![\"nomea\u00e7\u00e3o\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/25104814\/nomeacao-concurso-publico-stf.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nOra, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento finalizado em outubro de 2025, enfrentou um tema importante ao concurseiro: o conflito entre o direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>de candidatos aprovados em concurso p\u00fablico e a necessidade de observ\u00e2ncia dos limites de gastos com pessoal<\/mark><\/strong> impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, o Recurso Extraordin\u00e1rio 1.316.010\/PA, afetado \u00e0 sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral sob o Tema 1.164, trouxe \u00e0 tona a tens\u00e3o entre direitos individuais e imperativos de gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Assim, a decis\u00e3o representa uma t\u00f4nica importante na jurisprud\u00eancia da Corte sobre concursos p\u00fablicos, pois, ao mesmo tempo em que reafirma o reconhecimento do direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o estabelecido no Tema 161<\/strong>, estabelece par\u00e2metros claros para sua relativiza\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es excepcionais motivadas por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Vamos estudar porque isso afeta nossa linha de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, o lit\u00edgio que deu origem ao precedente teve in\u00edcio com a aprova\u00e7\u00e3o de um candidato para o cargo de soldador no concurso p\u00fablico realizado pela Secretaria de Saneamento do Munic\u00edpio de Bel\u00e9m, no Par\u00e1.<\/p>\n\n\n\n O certame, realizado sob o Edital n\u00ba 001\/2012-SESAN, ofereceu seis vagas para o cargo em quest\u00e3o. O candidato ficou em segundo lugar, portanto inequivocamente aprovado dentro do n\u00famero de vagas<\/strong> previsto no edital.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, o concurso p\u00fablico teve seu resultado final homologado em maio de 2013, com prazo de validade de dois anos, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Contudo, ao t\u00e9rmino desse prazo, em maio de 2015, o candidato n\u00e3o havia sido chamado para tomar posse.<\/p>\n\n\n\n Diante da omiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, ele impetrou mandado de seguran\u00e7a<\/mark><\/strong> no dia 5 de agosto de 2015, dentro do prazo de cento e vinte dias ap\u00f3s o fim da validade do certame.<\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o ganhou novos contornos quando o Munic\u00edpio de Bel\u00e9m editou a Lei Municipal n\u00ba 9.203\/2016, que extinguiu diversos cargos p\u00fablicos<\/strong>, incluindo o de soldador para o qual o candidato havia sido aprovado.<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, esta circunst\u00e2ncia superveniente foi invocada pelo ente municipal como fundamento para a recusa da nomea\u00e7\u00e3o, alegando que a extin\u00e7\u00e3o do cargo teria eliminado o pr\u00f3prio objeto do direito pleiteado pelo candidato.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1, entretanto, decidiu favoravelmente ao candidato, reconhecendo seu direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O ac\u00f3rd\u00e3o estadual fundamentou-se na constata\u00e7\u00e3o de que a extin\u00e7\u00e3o do cargo ocorreu ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do concurso e, mais importante ainda, ap\u00f3s o transcurso do prazo de validade do certame.<\/p>\n\n\n\n Para a Corte paraense, tratava-se de normativo criado em circunst\u00e2ncia superveniente que n\u00e3o possu\u00eda o cond\u00e3o de elidir o direito do candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas.<\/p>\n\n\n\n Inconformado com essa decis\u00e3o, o Munic\u00edpio de Bel\u00e9m interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio perante o Supremo Tribunal Federal, alegando viola\u00e7\u00e3o aos artigos 37 e 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Sustentou o recorrente que a manuten\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de nomear o candidato contrariaria o princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa<\/mark><\/strong> e desrespeitaria os limites de gastos com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n Veja, para compreender adequadamente a decis\u00e3o proferida no Tema 1.164, torna-se imprescind\u00edvel revisitar os fundamentos estabelecidos no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 598.099\/MS, paradigma do Tema 161<\/strong> da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, naquele precedente, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal reconheceu pela primeira vez, a exist\u00eancia de direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas previsto em edital de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A ratio decidendi<\/em> do Tema 161 fundamentou-se em tr\u00eas pilares essenciais do ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Logo, a partir desses fundamentos, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, uma vez publicado o edital com n\u00famero espec\u00edfico de vagas, o ato da Administra\u00e7\u00e3o que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomea\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o e, portanto, um direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o titularizado pelo candidato aprovado dentro desse n\u00famero de vagas.<\/p>\n\n\n\n Logo, importante observar que o direito subjetivo aperfei\u00e7oa-se no momento da homologa\u00e7\u00e3o<\/mark> do concurso p\u00fablico<\/strong>, embora a Administra\u00e7\u00e3o conserve a discricionariedade para escolher o momento da nomea\u00e7\u00e3o dentro do prazo de validade do certame.<\/p>\n\n\n\n Contudo, j\u00e1 no julgamento do Tema 161, esta Suprema Corte reconheceu que situa\u00e7\u00f5es excepcionais<\/strong> podem justificar a n\u00e3o nomea\u00e7\u00e3o do candidato.<\/p>\n\n\n\n Para tanto, estabeleceu quatro requisitos cumulativos que devem caracterizar a excepcionalidade:<\/p>\n\n\n\n O Ministro Fl\u00e1vio Dino, relator do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.316.010\/PA, construiu seu voto a partir da premissa de que o atingimento do limite de gastos com pessoal<\/mark><\/strong> imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal enquadra-se perfeitamente nas hip\u00f3teses de excepcionalidade delineadas no Tema 161.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, segundo o relator, esta situa\u00e7\u00e3o apresenta todos os atributos caracterizadores da excepcionalidade<\/strong>: superveni\u00eancia, imprevisibilidade, gravidade e necessidade.<\/p>\n\n\n\n Veja, a superveni\u00eancia <\/mark><\/strong>decorre do fato de que a situa\u00e7\u00e3o de excesso de gastos com pessoal deve necessariamente ser posterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital<\/strong> do concurso.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a imprevisibilidade <\/mark><\/strong>relaciona-se com a volatilidade das receitas p\u00fablicas e das despesas obrigat\u00f3rias, que podem sofrer altera\u00e7\u00f5es significativas em per\u00edodos relativamente curtos, especialmente em contextos de crise econ\u00f4mica ou mudan\u00e7as estruturais na economia.<\/p>\n\n\n\n Lado outro, a gravidade <\/mark><\/strong>manifesta-se na pr\u00f3pria natureza da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites cuja inobserv\u00e2ncia acarreta severas consequ\u00eancias para o gestor p\u00fablico e para o pr\u00f3prio ente federativo.<\/p>\n\n\n\n Inclusive, o artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, regulamentado pela Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, imp\u00f5e que a despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas n\u00e3o pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para os Munic\u00edpios, este limite foi fixado em sessenta por cento da receita corrente l\u00edquida.<\/p>\n\n\n\n Logo, a supera\u00e7\u00e3o desse percentual n\u00e3o representa mera irregularidade administrativa, mas verdadeiro descumprimento de mandamento constitucional com potencial para comprometer a sa\u00fade fiscal do ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a necessidade <\/mark><\/strong>evidencia-se quando a nomea\u00e7\u00e3o de novos servidores implicaria a ultrapassagem do limite legal, n\u00e3o havendo outra medida menos gravosa dispon\u00edvel para evitar o descumprimento da norma constitucional.<\/p>\n\n\n\n Neste contexto, a recusa \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa mero capricho administrativo ou discricionariedade imotivada, mas sim imperativo de observ\u00e2ncia da ordem jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O voto condutor destacou aspecto fundamental: como a configura\u00e7\u00e3o de um direito subjetivo pressup\u00f5e sua conforma\u00e7\u00e3o com o ordenamento jur\u00eddico, seria verdadeira contradi\u00e7\u00e3o o reconhecimento de direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o em cargo p\u00fablico quando, ao mesmo tempo, esta admiss\u00e3o ofendesse a ordem jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, n\u00e3o se pode exigir que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cumpra uma obriga\u00e7\u00e3o cuja execu\u00e7\u00e3o a colocaria em situa\u00e7\u00e3o de ilegalidade ou inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n A mesma l\u00f3gica foi aplicada para a configura\u00e7\u00e3o da excepcionalidade com base na extin\u00e7\u00e3o do cargo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Quando presentes os requisitos da superveni\u00eancia, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, lastreados no interesse p\u00fablico e diante de detalhada motiva\u00e7\u00e3o, o gestor p\u00fablico est\u00e1 autorizado a extinguir os cargos p\u00fablicos disponibilizados em edital de concurso p\u00fablico. Isto porque o interesse individual do candidato n\u00e3o pode se sobrepor ao interesse da coletividade<\/strong>, especialmente quando se demonstra que a manuten\u00e7\u00e3o do cargo mostrou-se desnecess\u00e1ria ou incompat\u00edvel com as necessidades do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o Ministro Fl\u00e1vio Dino invocou precedentes desta Corte nos quais se reconheceu que o est\u00e1gio probat\u00f3rio n\u00e3o protege o servidor p\u00fablico contra eventual extin\u00e7\u00e3o do cargo<\/strong>, conforme consagrado na S\u00famula 22 do Supremo Tribunal Federal. Se a jurisprud\u00eancia admite a extin\u00e7\u00e3o de cargo j\u00e1 provido por servidor que se encontra em est\u00e1gio probat\u00f3rio, com mais raz\u00e3o deve admitir a extin\u00e7\u00e3o antes do seu preenchimento<\/strong>, desde que fundamentada na preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e observados os requisitos da excepcionalidade.<\/p>\n\n\n\n Assim, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese para o Tema 1.164:<\/p>\n\n\n\n Ora, um dos aspectos mais relevantes da decis\u00e3o proferida no Tema 1.164 reside na delimita\u00e7\u00e3o temporal estabelecida para a possibilidade de afastamento do direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal foi categ\u00f3rico ao estabelecer que a extin\u00e7\u00e3o dos cargos ou a verifica\u00e7\u00e3o da supera\u00e7\u00e3o do limite de gastos com pessoal devem ocorrer necessariamente antes do t\u00e9rmino do prazo<\/strong> de validade do concurso.<\/p>\n\n\n\n Esta exig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 meramente formal, mas decorre da pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica do direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o conforme delineada no Tema 161<\/strong>. Embora o direito subjetivo se aperfei\u00e7oe com a homologa\u00e7\u00e3o do resultado final do concurso, ele permanece em estado de lat\u00eancia<\/strong> durante todo o prazo de validade do certame.<\/p>\n\n\n\n Assim, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possui, neste per\u00edodo, a discricionariedade <\/strong>para escolher o momento <\/strong>da nomea\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o possui discricionariedade para decidir se ir\u00e1 ou n\u00e3o nomear o candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas.<\/p>\n\n\n\n Isto \u00e9, no exato momento em que se esgota o prazo de validade do concurso sem que tenha ocorrido a nomea\u00e7\u00e3o, o direito subjetivo transmuda-se em direito adquirido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A partir deste marco temporal, o candidato possui n\u00e3o apenas a expectativa leg\u00edtima da nomea\u00e7\u00e3o, mas sim um direito consolidado e imune a altera\u00e7\u00f5es supervenientes nas circunst\u00e2ncias administrativas ou financeiras do ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A l\u00f3gica subjacente a esta constru\u00e7\u00e3o \u00e9 clara: se a Administra\u00e7\u00e3o deixou transcorrer todo o prazo de validade do concurso sem promover a extin\u00e7\u00e3o do cargo ou sem alegar a impossibilidade de nomea\u00e7\u00e3o por restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, presume-se que n\u00e3o havia impedimento real para o provimento das vagas.<\/p>\n\n\n\n Assim, a extin\u00e7\u00e3o posterior ao fim do prazo de validade configura tentativa de frustrar direito j\u00e1 consolidado, o que n\u00e3o se pode admitir sob pena de esvaziamento completo das garantias estabelecidas no Tema 161.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto julgado pelo Supremo Tribunal Federal, esta circunst\u00e2ncia mostrou-se determinante. O concurso p\u00fablico teve seu resultado homologado <\/strong>em maio de 2013, com prazo de validade de dois anos.<\/p>\n\n\n\n Este prazo expirou<\/strong> em maio de 2015 sem que o Munic\u00edpio de Bel\u00e9m tivesse procedido \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do candidato aprovado. A edi\u00e7\u00e3o da Lei Municipal que extinguiu o cargo<\/strong> de soldador somente ocorreu em 2016, portanto muito tempo ap\u00f3s o transcurso do prazo de validade do certame.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, esta cronologia revelou-se fatal para a tese sustentada pelo Munic\u00edpio recorrente.<\/p>\n\n\n\n Como bem observou o Ministro Fl\u00e1vio Dino, se a alegada impossibilidade de nomea\u00e7\u00e3o decorresse realmente de limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou da desnecessidade do cargo, o ente municipal teria extinto o cargo muito antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Assim, a extin\u00e7\u00e3o tardia evidenciou que n\u00e3o se tratava de situa\u00e7\u00e3o excepcional<\/mark><\/strong> caracterizada pela superveni\u00eancia, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, mas sim de tentativa de afastar artificialmente um direito j\u00e1 consolidado.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o estabelecimento deste marco temporal representa importante salvaguarda contra eventual uso abusivo da prerrogativa de extin\u00e7\u00e3o de cargos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, impede que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica utilize a extin\u00e7\u00e3o como mecanismo para frustrar sistematicamente o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de candidatos aprovados, aguardando deliberadamente o fim do prazo de validade do concurso<\/strong> para ent\u00e3o alegar impossibilidade de provimento. Ao exigir que a extin\u00e7\u00e3o seja anterior ao t\u00e9rmino do prazo de validade, a decis\u00e3o assegura que apenas situa\u00e7\u00f5es genuinamente excepcionais e imprevis\u00edveis possam afastar o direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Uma das propostas mais relevantes constantes do voto do Ministro Fl\u00e1vio Dino n\u00e3o foi acolhida pela maioria do Plen\u00e1rio. O relator propunha que, dentro do prazo de cinco anos contado a partir do t\u00e9rmino do prazo de validade do concurso, o ente idealizador e realizador do certame ficasse impedido de realizar contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias ou abrir novo concurso p\u00fablico para o mesmo cargo. O descumprimento desta veda\u00e7\u00e3o acarretaria o reconhecimento de burla ao princ\u00edpio do concurso p\u00fablico e o consequente dever de nomea\u00e7\u00e3o do candidato preterido.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a maioria dos Ministros entendeu que esta quest\u00e3o ultrapassava os limites do tema de repercuss\u00e3o geral<\/strong> delimitado no recurso extraordin\u00e1rio. O Ministro Alexandre de Moraes, em manifesta\u00e7\u00e3o acompanhada por outros Ministros, observou que a controv\u00e9rsia originariamente afetada ao regime da repercuss\u00e3o geral dizia respeito especificamente \u00e0 possibilidade de extin\u00e7\u00e3o de cargos e supera\u00e7\u00e3o de limites de gastos com pessoal servirem como motivo para afastar o direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, n\u00e3o abrangendo regras sobre contrata\u00e7\u00f5es futuras ou realiza\u00e7\u00e3o de novos concursos.<\/p>\n\n\n\nO caso concreto<\/h2>\n\n\n\n
Extin\u00e7\u00e3o do cargo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O Tema 161: direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
1) O primeiro deles reside no princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/mark><\/strong>, compreendido em sua dimens\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a. Ao tornar p\u00fablico um edital de concurso indicando n\u00famero espec\u00edfico de vagas, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica gera nos cidad\u00e3os uma leg\u00edtima expectativa quanto ao seu comportamento futuro. Aqueles que decidem se inscrever e participar do certame depositam sua confian\u00e7a no Estado administrador, esperando que este atue de forma respons\u00e1vel quanto \u00e0s normas estabelecidas no pr\u00f3prio edital.<\/pre>\n\n\n\n
2) O segundo pilar encontra-se no princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva<\/mark><\/strong> aplicado \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre Administra\u00e7\u00e3o e administrados. Embora tradicionalmente associado ao direito privado, o dever de boa-f\u00e9 imp\u00f5e-se tamb\u00e9m ao Poder P\u00fablico, exigindo comportamento leal, proba e coerente. A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode surpreender os cidad\u00e3os com condutas contradit\u00f3rias ou que frustrem expectativas leg\u00edtimas por ela pr\u00f3pria criadas. Quando o edital anuncia determinado n\u00famero de vagas e o candidato se classifica dentro desse limite, surge para o Estado um dever de comportamento consistente com o que foi anteriormente anunciado.<\/pre>\n\n\n\n
3) O terceiro fundamento reside na pr\u00f3pria for\u00e7a normativa do princ\u00edpio constitucional do concurso p\u00fablico<\/mark><\/strong>. Este princ\u00edpio, conquista civilizat\u00f3ria consagrada no artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se esgota na mera realiza\u00e7\u00e3o de procedimento seletivo. Sua efetividade depende da observ\u00e2ncia, pelo Poder P\u00fablico, de todas as normas e garantias que possibilitem seu pleno exerc\u00edcio pelos cidad\u00e3os. O reconhecimento do direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o representa, assim, uma garantia fundamental da plena efic\u00e1cia do princ\u00edpio do concurso p\u00fablico.<\/pre>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00f5es excepcionais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
1) superveni\u00eancia dos fatos ensejadores da situa\u00e7\u00e3o excepcional, que devem ser necessariamente posteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital;
2) imprevisibilidade, pois a situa\u00e7\u00e3o deve ser determinada por circunst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias e imprevis\u00edveis \u00e0 \u00e9poca da publica\u00e7\u00e3o do edital;
3) gravidade dos acontecimentos extraordin\u00e1rios, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento das regras do edital;
4) e necessidade, sendo a solu\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento do dever de nomea\u00e7\u00e3o extremamente necess\u00e1ria, somente podendo ser adotada quando absolutamente n\u00e3o existirem outros meios menos gravosos.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nTema 1.164 e sua fundamenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"nomea\u00e7\u00e3o\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/27230028\/pensamento-observacao-atencao-estudo-1024x1024.jpg\")
<\/figure>Caso contr\u00e1rio, a pr\u00f3pria abertura do certame teria sido equivocada, n\u00e3o podendo a Administra\u00e7\u00e3o alegar posteriormente uma circunst\u00e2ncia que j\u00e1 existia quando da decis\u00e3o de realizar o concurso.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Interesse da coletividade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"A superveniente extin\u00e7\u00e3o dos cargos oferecidos em edital de concurso p\u00fablico em raz\u00e3o da supera\u00e7\u00e3o do limite prudencial de gastos com pessoal, previsto em lei complementar regulamentadora do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que anterior ao t\u00e9rmino do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitiga\u00e7\u00e3o do direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas\".<\/pre>\n\n\n\n
O limite temporal: o prazo de validade do concurso<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Voltando ao caso<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A quest\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o a novas contrata\u00e7\u00f5es<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado<\/strong>\n\nDe acordo com o atual panorama interpretativo verificado na jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, pode-se afirmar sobre o direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do candidato aprovado em concurso p\u00fablico fora do n\u00famero de vagas disciplinado pelo certame de que participou:\n\nAlternativas<\/strong>\n\nA) O cadastro reserva revela-se por si como medida inid\u00f4nea para o aproveitamento dos candidatos aprovados durante a validade do concurso.\n\nB) Os aprovados dentro do cadastro reserva n\u00e3o t\u00eam expectativa de direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, muito menos direito subjetivo a serem chamados para o preenchimento da vaga.\n\nC) Incumbe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de seu espa\u00e7o de discricionariedade exercido de forma livre, avaliar a conveni\u00eancia e a oportunidade de novas convoca\u00e7\u00f5es durante a validade do certame.\n\nD) O direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do candidato surge, dentre outras hip\u00f3teses, quando, ao surgirem novas vagas ou ao ser aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, ocorre a preteri\u00e7\u00e3o de candidatos de forma justificada e motivada por parte da Administra\u00e7\u00e3o.\n\nE) Demonstrada a exist\u00eancia de vagas e a necessidade de servi\u00e7o, n\u00e3o pode a Administra\u00e7\u00e3o deixar transcorrer o prazo de validade a seu bel prazer para nomear outras pessoas que n\u00e3o aquelas j\u00e1 aprovadas em concurso v\u00e1lido.\n\nGabarito: E.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Lucena - PB - Procurador<\/strong>\n\n( ) O candidato aprovado em concurso p\u00fablico fora do n\u00famero de vagas tem direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, haja manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da administra\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de seu provimento e n\u00e3o tenha restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\n\nGabarito: C.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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