1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documenta\u00e7\u00e3o minimamente suficiente para viabilizar a compreens\u00e3o e a an\u00e1lise do requerimento;<\/strong>
1.2) A apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento sem as m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o (\"indeferimento for\u00e7ado\") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS;<\/strong>
1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima, configurando indeferimento for\u00e7ado, ou a omiss\u00e3o do segurado na complementa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, o segurado dever\u00e1 apresentar novo requerimento administrativo;<\/strong>
1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documenta\u00e7\u00e3o apta ao seu conhecimento, por\u00e9m insuficiente \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documenta\u00e7\u00e3o ou a prova, por carta de exig\u00eancia ou outro meio id\u00f4neo. Caso o INSS n\u00e3o o fa\u00e7a, o interesse de agir estar\u00e1 configurado;<\/strong>
1.5) Sempre caber\u00e1 a an\u00e1lise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou n\u00e3o des\u00eddia do segurado na apresenta\u00e7\u00e3o de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma a\u00e7\u00e3o n\u00e3o colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o ou a produ\u00e7\u00e3o de prova;<\/strong>
1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Ju\u00edzo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benef\u00edcio, dever\u00e1 apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350\/STF). A a\u00e7\u00e3o judicial proposta nessas condi\u00e7\u00f5es deve ser extinta sem julgamento do m\u00e9rito por falta de interesse de agir.<\/strong>
A exce\u00e7\u00e3o a este t\u00f3pico ocorrer\u00e1 apenas quando o segurado apresentar em ju\u00edzo documentos tidos pelo juiz como n\u00e3o essenciais, mas complementares ou em refor\u00e7o \u00e0 prova j\u00e1 apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si s\u00f3, a levar \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/strong>
2) DATA DO IN\u00cdCIO DO BENEF\u00cdCIO E OS EFEITOS FINANCEIROS<\/strong>
2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Ju\u00edzo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o o Magistrado fixar\u00e1 a Data do In\u00edcio do Benef\u00edcio na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos j\u00e1 estariam preenchidos quando da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento administrativo, a partir da an\u00e1lise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em ju\u00edzo que confirme o conjunto probat\u00f3rio do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixar\u00e1 a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do <\/strong>Tema 995\/STJ<\/strong><\/a>;<\/strong>
2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instru\u00e7\u00e3o deficiente, deixar de oportunizar a complementa\u00e7\u00e3o da prova, quando tinha a , e a prova for levada a Ju\u00edzo pelo segurado obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou produzida em Ju\u00edzo, o magistrado poder\u00e1 fixar a Data do In\u00edcio do Benef\u00edcio na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado j\u00e1 faria jus ao benef\u00edcio na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benef\u00edcio teriam sido cumpridos, ainda que anterior \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, reafirmando a DER nos termos do <\/strong>Tema 995\/STJ<\/strong><\/a>;<\/strong>
2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em ju\u00edzo, n\u00e3o levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma per\u00edcia judicial que reconhe\u00e7a atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de v\u00ednculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o), o juiz fixar\u00e1 a Data do In\u00edcio do Benef\u00edcio na cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do <\/strong>Tema 995\/STJ<\/strong><\/a>;<\/strong>
2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescri\u00e7\u00e3o das parcelas anteriores aos cinco \u00faltimos anos contados da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Para tanto, vamos apresentar um grande resumo, em s\u00edntese o que foi decidido:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A pr\u00f3pria AGU se manifestou em redes sociais sobre esse julgamento:<\/p>\n\n\n Perceba, o Tema 1124 do STJ<\/a><\/strong> representa um marco na compreens\u00e3o sobre quando o segurado pode buscar a tutela judicial previdenci\u00e1ria<\/mark><\/strong> e qual o momento adequado para iniciar os efeitos financeiros do benef\u00edcio concedido judicialmente.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, a controv\u00e9rsia ganhou novos contornos ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF na ADI 6096<\/strong>, que afastou a decad\u00eancia para pedidos previdenci\u00e1rios<\/strong>, mantendo apenas a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal das parcelas vencidas.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, a quest\u00e3o central que motivou a afeta\u00e7\u00e3o ao regime dos recursos repetitivos envolvia determinar o termo inicial dos efeitos financeiros quando h\u00e1 produ\u00e7\u00e3o de prova n\u00e3o submetida ao crivo administrativo do INSS.<\/p>\n\n\n\n Contudo, o STJ percebeu que seria imposs\u00edvel responder adequadamente essa pergunta sem antes esclarecer quando efetivamente existe interesse de agir para propor a a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Vamos analisar as teses de maneira mais aprofundada.<\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, o primeiro aspecto fundamental estabelecido pelo julgado diz respeito \u00e0 qualidade do requerimento administrativo<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Lembre:<\/p>\n\n\n\n Entretanto, n\u00e3o basta simplesmente protocolar qualquer papel no INSS para depois alegar que houve pr\u00e9vio requerimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n O segurado precisa apresentar documenta\u00e7\u00e3o minimamente suficiente para viabilizar a compreens\u00e3o e an\u00e1lise do pedido.<\/p>\n\n\n\n Surge aqui o conceito de “indeferimento for\u00e7ado”, que merece aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n Imagine a situa\u00e7\u00e3o em que o segurado comparece ao INSS levando apenas sua carteira de identidade e certid\u00e3o de nascimento, sem qualquer outro documento que permita ao servidor sequer identificar qual benef\u00edcio est\u00e1 sendo pleiteado ou qual o fundamento do pedido.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de uma tentativa deliberada de criar artificialmente um requerimento administrativo para depois alegar que houve negativa e assim ter acesso \u00e0 via judicial.<\/p>\n\n\n\n O STJ reconheceu que nessas hip\u00f3teses o INSS pode indeferir imediatamente o pedido. Inclusive, esse indeferimento n\u00e3o configura interesse de agir para a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Assim, o segurado dever\u00e1 reunir a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e apresentar novo requerimento administrativo. Essa compreens\u00e3o impede a utiliza\u00e7\u00e3o da via judicial como primeira inst\u00e2ncia, quando nem mesmo foi poss\u00edvel ao \u00f3rg\u00e3o administrativo compreender minimamente o que est\u00e1 sendo solicitado.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, quando o requerimento for acompanhado de documenta\u00e7\u00e3o apta<\/strong> ao conhecimento, ainda que insuficiente<\/strong> para a concess\u00e3o imediata do benef\u00edcio, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado<\/strong> para complementar a documenta\u00e7\u00e3o ou a prova.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, essa intima\u00e7\u00e3o pode ocorrer por carta de exig\u00eancia ou outro meio id\u00f4neo.<\/p>\n\n\n\n Assim, esse dever de colabora\u00e7\u00e3o representa uma mudan\u00e7a importante na forma como a autarquia previdenci\u00e1ria deve atuar. Isto \u00e9, o INSS n\u00e3o pode simplesmente indeferir o benef\u00edcio quando constata incompletude probat\u00f3ria em requerimento que j\u00e1 permite a compreens\u00e3o do pedido.<\/p>\n\n\n\n Logo, deve atuar proativamente para oportunizar ao segurado a complementa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, podendo inclusive promover justifica\u00e7\u00e3o administrativa quando apropriado.<\/p>\n\n\n\n Caso o INSS descumpra esse dever de colabora\u00e7\u00e3o, deixando de oportunizar a complementa\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria quando tinha a obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo, o interesse de agir do segurado<\/mark><\/strong> restar\u00e1 configurado. N\u00e3o seria razo\u00e1vel penalizar o segurado pela omiss\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o que deveria auxili\u00e1-lo na obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o STJ atribui ao magistrado uma tarefa importante: analisar fundamentadamente se houve des\u00eddia do segurado<\/strong> na apresenta\u00e7\u00e3o de documentos ou se houve a\u00e7\u00e3o n\u00e3o colaborativa do INSS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Isto \u00e9, essa an\u00e1lise caso a caso \u00e9 fundamental para evitar tanto a judicializa\u00e7\u00e3o abusiva quanto a negativa injustificada de direitos.<\/p>\n\n\n\n Assim, o juiz deve examinar o processo administrativo para identificar qual das partes deu causa \u00e0 impossibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o adequada do pedido na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n Uma regra central estabelecida pelo Tema 1124 determina que o interesse de agir somente se configura quando o segurado leva a ju\u00edzo os mesmos fatos e as mesmas provas<\/strong> que apresentou no processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n Assim, essa exig\u00eancia decorre diretamente do Tema 350 do STF<\/strong> e visa impedir a utiliza\u00e7\u00e3o da via judicial como primeira inst\u00e2ncia de aprecia\u00e7\u00e3o de fatos ou documentos novos nunca submetidos ao crivo administrativo.<\/p>\n\n\n\n Logo, quando o segurado deseja apresentar novos documentos ou arguir novos fatos, dever\u00e1 apresentar novo requerimento administrativo<\/mark><\/strong>. A a\u00e7\u00e3o judicial proposta com base em elementos novos deve ser extinta sem julgamento do m\u00e9rito por falta de interesse de agir. Isso porque o INSS n\u00e3o teve a oportunidade de apreciar esses elementos na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n Existe, contudo, uma exce\u00e7\u00e3o importante<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Quando o segurado apresenta em ju\u00edzo documentos considerados pelo magistrado como meramente complementares ou em refor\u00e7o \u00e0 prova j\u00e1 apresentada na via administrativa, e considera-se que esta prova administrativa esteja apta, por si s\u00f3, a levar \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio, n\u00e3o h\u00e1 falta de interesse de agir. Essa exce\u00e7\u00e3o reconhece que documentos meramente corroborativos n\u00e3o alteram substancialmente o panorama probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Superada a quest\u00e3o do interesse de agir, o tribunal estabeleceu tr\u00eas cen\u00e1rios distintos para fixa\u00e7\u00e3o da Data de In\u00edcio do Benef\u00edcio<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n 1) No primeiro cen\u00e1rio<\/strong>, quando s\u00e3o levados a ju\u00edzo os mesmos fatos e provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, o magistrado fixar\u00e1 a DIB na Data de Entrada do Requerimento se entender que os requisitos j\u00e1 estavam preenchidos naquele momento. Caso entenda que os requisitos foram preenchidos posteriormente, fixar\u00e1 a DIB na data desse preenchimento posterior, sempre em conformidade com o Tema 995 do STJ<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n 2) O segundo cen\u00e1rio<\/strong> aborda a situa\u00e7\u00e3o em que o INSS recebeu pedido administrativo apto mas deixou de cumprir seu dever de oportunizar a complementa\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Quando a prova \u00e9 levada a ju\u00edzo pelo segurado ou produzida judicialmente, o magistrado poder\u00e1 fixar a DIB desde a Data da Entrada do Requerimento administrativo, se entender que o segurado j\u00e1 fazia jus ao benef\u00edcio naquele momento, ou em data posterior em que os requisitos teriam sido cumpridos, ainda que anterior \u00e0 cita\u00e7\u00e3o. Essa possibilidade reconhece que o segurado n\u00e3o pode ser penalizado pela omiss\u00e3o do INSS.<\/p>\n\n\n\n 3) O terceiro cen\u00e1rio<\/strong> diz respeito \u00e0s hip\u00f3teses em que se produziu a prova somente em ju\u00edzo porque surgiu ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o ou por comprovada impossibilidade material.<\/p>\n\n\n\n Assim, exemplos incluem per\u00edcia judicial que reconhe\u00e7a atividade especial, Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio ou Laudo T\u00e9cnico surgidos posteriormente, ou reconhecimento de v\u00ednculo a partir de prova inexistente quando do requerimento administrativo. Nestas situa\u00e7\u00f5es, o juiz fixar\u00e1 a DIB na cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida ou na data posterior em que foram preenchidos os requisitos.<\/p>\n\n\n\n Em todos os cen\u00e1rios, deve-se respeitar a prescri\u00e7\u00e3o das parcelas anteriores aos cinco \u00faltimos anos contados da propositura da a\u00e7\u00e3o, conforme a S\u00famula 85 do STJ<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n As teses fixadas possuem aplica\u00e7\u00e3o imediata a todos os processos em curso que ainda n\u00e3o transitaram em julgado.<\/p>\n\n\n\nO segurado deve apresentar requerimento administrativo com documenta\u00e7\u00e3o minimamente suficiente para que o INSS possa compreender e analisar o pedido.\n\nA apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento sem condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de admiss\u00e3o, configurando \"indeferimento for\u00e7ado\", impede o reconhecimento do interesse de agir.\n\nQuando o requerimento for apto mas insuficiente, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado para complementar a documenta\u00e7\u00e3o.\n\nO interesse de agir se configura quando o segurado leva a ju\u00edzo os mesmos fatos e provas do processo administrativo.\n\nSe apresentar documentos ou fatos novos, dever\u00e1 fazer novo requerimento administrativo.\n\nQuanto aos efeitos financeiros, a Data de In\u00edcio do Benef\u00edcio ser\u00e1 fixada na Data de Entrada do Requerimento se os requisitos j\u00e1 estavam preenchidos, ou na cita\u00e7\u00e3o quando houver prova produzida apenas em ju\u00edzo por impossibilidade material.\n\nEm qualquer caso, respeita-se a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal das parcelas anteriores \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.\n\nSTJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.905.830-SP, REsp 1.913.152-SP e REsp 1.912.784-SP, julgados em 8\/10\/2025 (Tema 1124).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
![\"interesse](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/25093622\/tema-1124-stj-inss.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO contexto do julgamento<\/h2>\n\n\n\n
O requerimento administrativo apto e o indeferimento for\u00e7ado<\/h2>\n\n\n\n
Em regra, o segurado\/dependente somente pode propor a a\u00e7\u00e3o pleiteando a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio se anteriormente formulou requerimento administrativo junto ao INSS e este foi negado.
Assim, para que se proponha a a\u00e7\u00e3o pleiteando a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, \u00e9 preciso que, antes, tenha ocorrido uma das tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es abaixo:
1) o interessado requereu administrativamente o benef\u00edcio, mas este foi negado pelo INSS (total ou parcialmente);
2) o interessado requereu administrativamente o benef\u00edcio, mas o INSS n\u00e3o deu uma decis\u00e3o em um prazo m\u00e1ximo de 45 dias;
3) o interessado n\u00e3o requereu administrativamente o benef\u00edcio, mas \u00e9 not\u00f3rio que, sobre esse tema, o INSS tem posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao pedido feito pelo segurado.
STF. Plen\u00e1rio. RE 631240\/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27\/8\/2014 (repercuss\u00e3o geral) (Info 756).
STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1369834-SP, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, julgado em 24\/9\/2014 (recurso repetitivo) (Info 553).<\/strong><\/pre>\n\n\n\nO dever de colabora\u00e7\u00e3o do INSS<\/h2>\n\n\n\n
A an\u00e1lise judicial fundamentada<\/h2>\n\n\n\n
A identidade entre fatos e provas<\/h3>\n\n\n\n
A fixa\u00e7\u00e3o da data de in\u00edcio do benef\u00edcio: tr\u00eas cen\u00e1rios<\/h3>\n\n\n\n
<\/ol>\n\n\n\n
<\/ol>\n\n\n\n
<\/ol>\n\n\n\n
<\/ol>\n\n\n\n
Aus\u00eancia de modula\u00e7\u00e3o de efeitos<\/h3>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
TRF - 4\u00aa REGI\u00c3O - 2016 - TRF - 4\u00aa REGI\u00c3O - Juiz Federal Substituto<\/a>\n\nAssinale a alternativa correta.\n\nRelativamente ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, em repercuss\u00e3o geral (RE 631.240\/MG), que assentou entendimento sobre o interesse de agir e o pr\u00e9vio requerimento administrativo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio:\n\nAlternativas<\/strong>\n\nA<\/strong>)A falta de pr\u00e9vio requerimento administrativo de concess\u00e3o de benef\u00edcio deve implicar a extin\u00e7\u00e3o do processo judicial com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.\n\nB<\/strong>)Nas a\u00e7\u00f5es j\u00e1 ajuizadas no \u00e2mbito de Juizado Itinerante, a falta do pr\u00e9vio requerimento administrativo implicar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento de m\u00e9rito.\n\nC<\/strong>)Nas a\u00e7\u00f5es judiciais, mesmo que o Instituto Nacional do Seguro Social tenha apresentado contesta\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, aplica-se a extin\u00e7\u00e3o do feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, em face da aus\u00eancia de pr\u00e9vio requerimento administrativo.\n\nD<\/strong>)Nas a\u00e7\u00f5es em que estiver ausente o pr\u00e9vio requerimento administrativo, o feito ser\u00e1 baixado em dilig\u00eancia ao Ju\u00edzo de primeiro grau, onde permanecer\u00e1 sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido em at\u00e9 30 dias, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo por falta de interesse de agir.\n\nE<\/strong>)Nos casos em que estiver ausente o pr\u00e9vio requerimento administrativo e, baixado o feito em dilig\u00eancia, o interessado comprovar a postula\u00e7\u00e3o administrativa e o Instituto Nacional do Seguro Social, ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o judicial, manifestar-se e indeferir o benef\u00edcio, estar\u00e1 caracterizado o interesse de agir, e o feito dever\u00e1 prosseguir, retornando ao Tribunal Regional Federal para julgamento.\n\nGab.: D.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n