Participaram do julgamento, como amicus curiae<\/em>:<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/a><\/strong> dota-se de dupla abertura – material, aos direitos fundamentais, e internacional, aos direitos humanos -, o que faz com que os tratados internacionais de direitos humanos e a Constitui\u00e7\u00e3o componham um mesmo sistema normativo.<\/p>\n\n\n\n Portanto, o sistema interamericano n\u00e3o \u00e9 fonte externa, mas parte integrante do direito constitucional brasileiro.<\/p>\n\n\n\n O STF possui jurisprud\u00eancia pacificada no sentido de que os munic\u00edpios n\u00e3o possuem compet\u00eancia para legislar sobre conte\u00fados pedag\u00f3gicos (diretrizes e bases educacionais) na rede p\u00fablica de ensino, mat\u00e9ria de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 22, XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre as \u201cdiretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional\u201d.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n O Constituinte n\u00e3o veiculou norma gen\u00e9rica reservando \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para esgotar a legisla\u00e7\u00e3o sobre educa\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, limitou a regra de compet\u00eancia privativa \u00e0s diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O que n\u00e3o for considerado diretrizes a bases da educa\u00e7\u00e3o entra na regra do art. 24, IX, da CF, segundo o qual compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educa\u00e7\u00e3o, competindo aos Munic\u00edpios, ainda, a teor do art. 30, I e II, da CF, legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do mais, as normas municipais objeto de julgamento contrap\u00f5e-se ao regramento conferido \u00e0 mat\u00e9ria pela Lei n\u00ba 9.394\/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), notadamente no seu art. 3\u00ba, que estabelece os princ\u00edpios com base nos quais ser\u00e1 ministrado o ensino, destacando-se:<\/p>\n\n\n\n A lei municipal n\u00e3o se limitou a regulamentar o interesse local, mas pro\u00edbe conte\u00fado pedag\u00f3gico que n\u00e3o corresponde \u00e0s diretrizes fixadas na LDB, configurando usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n <\/p>Portanto, a despeito de complementarem a legisla\u00e7\u00e3o federal, os Estados e os Munic\u00edpios n\u00e3o podem contrariar ou desrespeitar normas gerais fixadas pela Uni\u00e3o, bem como invadir a seara destinada \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de diretrizes e bases de educa\u00e7\u00e3o, cuja compet\u00eancia privativa \u00e9 da Uni\u00e3o.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n O Colegiado considerou que a norma local instituiu um regime jur\u00eddico paralelo e contr\u00e1rio \u00e0 LDB, que estabelece princ\u00edpios como a liberdade de aprender e ensinar, o pluralismo de ideias e a valoriza\u00e7\u00e3o do profissional da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Enfim, as leis municipais que pro\u00edbem o ensino de g\u00eanero nas escolas contrariam os arts. 26, caput, 27, I, 32, IV, 35, III, e 35-A da Lei federal n\u00ba 9.394\/1996 (LDB), segundo os quais os conte\u00fados escolares dever\u00e3o observar, ainda, a difus\u00e3o de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidad\u00e3os, de respeito ao bem comum e \u00e0 ordem democr\u00e1tica, bem como o fortalecimento dos v\u00ednculos de fam\u00edlia, dos la\u00e7os de solidariedade humana e de toler\u00e2ncia rec\u00edproca em que se assenta a vida social e, ainda, o aprimoramento do educando como pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n As leis que tentam banir o ensino de g\u00eanero foram tidas como violadoras das liberdades constitucionais.<\/p>\n\n\n\n Para o STF, houve viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (art. 206, II, da CF) e ao pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas (artigo 206, I e III, da CF).<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o declarada inconstitucional representa uma verdadeira censura e um atentado \u00e0s liberdades de c\u00e1tedra, pensamento, consci\u00eancia e express\u00e3o, violando o artigo 5\u00ba, IX, da CF, que assegura a livre express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foi utilizado como fundamento a viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios elementares de um Estado democr\u00e1tico de direito, violando a laicidade do Estado (artigo 19, I, da CF) e o pluralismo pol\u00edtico (artigo 1\u00ba, V, da CF).<\/p>\n\n\n\n A laicidade ganha for\u00e7a a partir do Iluminismo, que refor\u00e7ou a necessidade da separa\u00e7\u00e3o entre o Poder P\u00fablico e a Igreja. Essa mistura entre f\u00e9 e estado foi muito comum no absolutismo, e n\u00e3o trouxe bons frutos para a humanidade.<\/p>\n\n\n\n Benef\u00edcios trazidos pela laicidade:<\/p>\n\n\n\n <\/p>Mas a laicidade n\u00e3o significa que o Estado n\u00e3o possa dialogar ou firmar parcerias com a igreja. O que \u00e9 vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o de uma religi\u00e3o oficial, o favorecimento a uma igreja espec\u00edfica, a depend\u00eancia e a vincula\u00e7\u00e3o a uma religi\u00e3o<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n Importante n\u00e3o confundir laicidade com laicismo!<\/p>\n\n\n\n Para a maioria dos ministros, a concep\u00e7\u00e3o de neutralidade compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o artificial de um ensino “ins\u00edpido, inodoro e incolor”, mas sim a preserva\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es para o florescimento do pluralismo e o livre mercado de ideias.<\/p>\n\n\n\n Negar aos estudantes o contato com a pluralidade do pensamento resulta na forma\u00e7\u00e3o de discentes robotizados e intelectualmente fragilizados.<\/p>\n\n\n\n Isso sem falar na incompatibilidade da norma declarada inconstitucional com a:<\/p>\n\n\n\n A proibi\u00e7\u00e3o de ensino de g\u00eanero n\u00e3o deixa de afrontar o objetivo constitucional de construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n <\/p>Os diplomas normativos declarados inconstitucionais veiculam conte\u00fado essencialmente discriminat\u00f3rio no tocante a direitos e liberdades fundamentais de pessoas homossexuais ou transexuais, sendo dever do Estado promover pol\u00edticas de combate \u00e0 desigualdade e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o de minorias.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n Por fim, a Corte entendeu que a educa\u00e7\u00e3o sobre diversidade sexual \u00e9 importante para crian\u00e7as, adolescentes e jovens, indiv\u00edduos especialmente vulner\u00e1veis, e ao suprimir o dom\u00ednio do saber sobre diversidade do universo escolar, a norma desrespeita o direito a uma educa\u00e7\u00e3o plural que prepare os indiv\u00edduos para a vida em sociedade, conforme previsto no artigo 205, da CF.<\/p>\n\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Inconstitucionalidade formal<\/span><\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"g\u00eanero\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24131250\/resumo-estudo-anotacao-observacao-atencao-papel-decisao-lei.png\")
<\/figure>A corte entendeu que a veda\u00e7\u00e3o ao uso de materiais relacionados ao ensino do g\u00eanero est\u00e1 longe de ser mat\u00e9ria de interesse local, podendo ser enquadrado, sim, como diretriz da educa\u00e7\u00e3o, cuja compet\u00eancia \u00e9 privativa da Uni\u00e3o.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n LDB<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Houve, portanto, usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre o tema (artigo 22, XXIV, da CF\/88).<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Inconstitucionalidade material<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Laicidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
LAICIDADE<\/strong><\/strong><\/td> LAICISMO<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> N\u00e3o h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia ou favorecimento entre o Estado e uma religi\u00e3o espec\u00edfica, mas h\u00e1 garantia \u00e0 liberdade religiosa, e h\u00e1 possibilidade de fomenta \u00e0s diversas religi\u00f5es.<\/strong><\/strong><\/td> Pensamento ideol\u00f3gico em que a religi\u00e3o \u00e9 vista de forma negativa, pejorativa, devendo ser totalmente desconsiderada pelo Estado. \u00c9 marcado pela intoler\u00e2ncia religiosa e por medidas autorit\u00e1rias.<\/strong><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Pluralidade do pensamento<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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