Em outubro de 2025, a 6\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferiu decis\u00e3o que reacende o debate sobre os limites entre a liberdade de express\u00e3o e os crimes contra a honra no contexto do debate pol\u00edtico-jornal\u00edstico. O colegiado decidiu trancar queixa-crime ajuizada por deputado federal contra jornalista que o chamou de “fascista” em artigo de opini\u00e3o, reconhecendo a atipicidade da conduta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Para quem se prepara para concursos jur\u00eddicos de alto n\u00edvel, este julgado \u00e9 fundamental por diversos motivos: articula princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis (liberdade de express\u00e3o versus prote\u00e7\u00e3o \u00e0 honra), dialoga com a teoria do crime (tipicidade material), e representa tend\u00eancia jurisprudencial consolidada nos tribunais superiores sobre crimes contra a honra no debate p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Mais do que decorar ementas, \u00e9 preciso compreender a ratio decidendi<\/em><\/strong> e os fundamentos dogm\u00e1ticos que sustentam esse tipo de decis\u00e3o \u2014 exatamente o que as bancas examinadoras cobram nas provas discursivas e orais.<\/p>\n\n\n\n O jornalista Kiko Nogueira, editor do site Di\u00e1rio do Centro do Mundo, publicou em 2022 artigo intitulado “Enquanto Petr\u00f3polis conta mortos, a fam\u00edlia Imperial conta o dinheiro do laud\u00eamio”. O texto criticava o sil\u00eancio da fam\u00edlia imperial brasileira diante das enchentes na regi\u00e3o serrana do Rio de Janeiro e qualificou um ramo familiar como composto por “fascistas como Dom Bertrand e o ‘pr\u00edncipe’ bolsonarista Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a”.<\/p>\n\n\n\n O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a (PL-SP) ajuizou queixa-crime<\/strong> por inj\u00faria. O processo chegou ao STJ via agravo em recurso especial. Inicialmente, o recurso n\u00e3o foi conhecido pelo relator, desembargador convocado Ot\u00e1vio de Almeida Toledo, por intempestividade.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Contudo, o ministro Antonio Saldanha Palheiro<\/strong>, em voto-vista, prop\u00f4s a concess\u00e3o de habeas corpus de of\u00edcio<\/strong> para absolver o jornalista pela atipicidade da conduta, sendo acompanhado pelos ministros Og Fernandes e Rogerio Schietti, formando maioria na turma.<\/p>\n\n\n\n O n\u00facleo argumentativo da decis\u00e3o reside na aus\u00eancia de tipicidade material<\/mark><\/strong>\u00a0da conduta. Embora formalmente o termo “fascista”<\/em> pudesse ser enquadrado como imputa\u00e7\u00e3o de qualidade negativa (inj\u00faria, art. 140 do CP), o STJ entendeu que, no contexto atual do debate pol\u00edtico, o voc\u00e1bulo sofreu um processo de vulgariza\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro Saldanha Palheiro, “a conota\u00e7\u00e3o de fascista foi alterada em tempos recentes. Passou a ser adjetiva\u00e7\u00e3o bastante comum e sem indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do fascismo como ideologia de governo, e, sim, de uma postura autorit\u00e1ria”.<\/p>\n\n\n\n Traduzindo para a linguagem dos concursos: nem toda conduta formalmente t\u00edpica \u00e9 materialmente t\u00edpica<\/strong>. A tipicidade exige que a conduta tenha lesividade concreta ao bem jur\u00eddico tutelado (no caso, a honra). Quando um termo perde sua capacidade ofensiva objetiva e se converte em mera ret\u00f3rica pol\u00edtica, desaparece a ofensa jur\u00eddico-penal.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o reafirma a primazia constitucional da liberdade de imprensa<\/mark><\/strong>\u00a0(art. 5\u00ba, IV e IX, e art. 220 da CF\/88) no contexto do debate p\u00fablico, especialmente quando se trata de cr\u00edtica a figura p\u00fablica<\/strong>\u00a0exercendo mandato eletivo.<\/p>\n\n\n\n O STF j\u00e1 consolidou o entendimento de que agentes pol\u00edticos, por sua exposi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ao escrut\u00ednio p\u00fablico, submetem-se a um standard mais elevado de toler\u00e2ncia<\/strong> quanto a cr\u00edticas, mesmo as contundentes ou desagrad\u00e1veis (ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto).<\/p>\n\n\n\n No caso em an\u00e1lise, o STJ destacou que a reportagem, embora “bastante contundente”, n\u00e3o ultrapassou os limites da liberdade jornal\u00edstica, pois se inseriu no exerc\u00edcio leg\u00edtimo da cr\u00edtica pol\u00edtica opinativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Um argumento particularmente interessante \u2014 e estrat\u00e9gico para provas \u2014 foi a men\u00e7\u00e3o de que o pr\u00f3prio querelante j\u00e1 havia utilizado a mesma express\u00e3o<\/strong> em disputas p\u00fablicas. Esse fato refor\u00e7a a tese de vulgariza\u00e7\u00e3o do termo e evidencia a inconsist\u00eancia da pretens\u00e3o punitiva.<\/p>\n\n\n\n Nas palavras do ac\u00f3rd\u00e3o: “Atribuir ao advers\u00e1rio pol\u00edtico a pecha de fascista no contexto de opini\u00e3o jornal\u00edstica n\u00e3o configura o tipo de inj\u00faria, ante a vulgariza\u00e7\u00e3o do termo que \u00e9 usado frequentemente pelas diversas correntes pol\u00edticas para tentar desqualificar advers\u00e1rios, inclusive demonstrado nos autos que foi usado pelo pr\u00f3prio querelante em contexto de disputa de narrativa pol\u00edtica”.<\/p>\n\n\n\n Aqui h\u00e1 um importante princ\u00edpio impl\u00edcito<\/strong>: a inadmissibilidade da invoca\u00e7\u00e3o do direito penal por quem pratica conduta id\u00eantica \u00e0 que pretende criminalizar (tu quoque<\/em>).<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o determinou a absolvi\u00e7\u00e3o do jornalista com fundamento no art. 386, III, do CPP<\/a><\/strong>: “n\u00e3o constituir o fato infra\u00e7\u00e3o penal”. Trata-se de absolvi\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, que reconhece a atipicidade da conduta e impede qualquer efeito condenat\u00f3rio, inclusive na esfera c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Esse fundamento absolut\u00f3rio \u00e9 crucial: significa que n\u00e3o h\u00e1 sequer ilicitude civil<\/strong>, diferentemente do que ocorreria se a absolvi\u00e7\u00e3o fosse pelo inciso VI (insufici\u00eancia de provas), que permite posterior a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o dialoga com a moderna teoria da tipicidade, especialmente a tipicidade conglobante<\/mark><\/strong>\u00a0de Eugenio Ra\u00fal Zaffaroni, segundo a qual uma conduta s\u00f3 \u00e9 t\u00edpica se, al\u00e9m de formalmente adequada ao tipo penal, for tamb\u00e9m materialmente antinormativa \u2014 ou seja, contr\u00e1ria ao ordenamento jur\u00eddico como um todo.<\/p>\n\n\n\n No caso, a cr\u00edtica jornal\u00edstica \u00e9 fomentada constitucionalmente<\/strong> (art. 220, CF\/88), de modo que n\u00e3o pode, ao mesmo tempo, ser penalmente reprov\u00e1vel. H\u00e1 aus\u00eancia de tipicidade conglobante.<\/p>\n\n\n\n Para fins de prova, \u00e9 essencial memorizar: cr\u00edtica pol\u00edtica dirigida a ideias, posturas e atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2260 ofensa pessoal dirigida a atributos \u00edntimos da pessoa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Chamar algu\u00e9m de “fascista” em contexto de debate p\u00fablico sobre posi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas = cr\u00edtica opinativa protegida.<\/p>\n\n\n\n Chamar algu\u00e9m de “ladr\u00e3o”, “corrupto” ou atribuir fato criminoso espec\u00edfico sem base f\u00e1tica = inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n Atribuir caracter\u00edstica pejorativa desvinculada de contexto pol\u00edtico (ofensas racistas, sexistas, relativas \u00e0 apar\u00eancia f\u00edsica) = inj\u00faria ou inj\u00faria qualificada.<\/p>\n\n\n\n Embora n\u00e3o expressamente mencionada no ac\u00f3rd\u00e3o, a decis\u00e3o se alinha \u00e0 doutrina da real mal\u00edcia<\/strong>, origin\u00e1ria da jurisprud\u00eancia norte-americana (caso New York Times vs. Sullivan) e incorporada pelo STF: exige-se dolo espec\u00edfico de ofender<\/strong> ou, no m\u00ednimo, desprezo temer\u00e1rio pela verdade<\/strong> para configurar crime contra a honra de agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Na cr\u00edtica jornal\u00edstica opinativa, presume-se o animus criticandi (inten\u00e7\u00e3o de criticar) e n\u00e3o o animus injuriandi vel diffamandi (inten\u00e7\u00e3o de ofender).<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udd36 Em provas objetivas<\/strong>: quest\u00f5es sobre atipicidade material, colis\u00e3o entre liberdade de express\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 honra, requisitos dos crimes contra a honra.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udd38 Em provas discursivas<\/strong>: pe\u00e7as processuais (parecer do MP opinando pelo trancamento de queixa-crime; decis\u00e3o judicial fundamentada; habeas corpus) ou quest\u00f5es te\u00f3ricas sobre limites da liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udd36 Em provas orais<\/strong>: perguntas sobre jurisprud\u00eancia recente do STF e STJ em crimes contra a honra; distin\u00e7\u00e3o entre cr\u00edtica pol\u00edtica e ofensa pessoal; cabimento de habeas corpus de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Explica\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alternativa A (incorreta):<\/strong> Ignora a evolu\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica do termo e a necessidade de an\u00e1lise contextual. O STJ reconheceu que “fascista”, no debate pol\u00edtico contempor\u00e2neo, perdeu a conota\u00e7\u00e3o ofensiva espec\u00edfica, tornando-se mera ret\u00f3rica desqualificadora sem lesividade jur\u00eddico-penal.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B (correta):<\/strong> Reproduz fielmente o entendimento firmado no AREsp 2.945.532. A decis\u00e3o reconheceu a atipicidade material da conduta (aus\u00eancia de ofensa concreta \u00e0 honra) e a primazia da liberdade de imprensa no contexto de cr\u00edtica a agente pol\u00edtico, determinando o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal via habeas corpus de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C (incorreta):<\/strong> Embora o dolo seja elementar subjetiva do crime, a atipicidade reconhecida foi material<\/strong> (aus\u00eancia de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico), e n\u00e3o subjetiva. Ademais, o STJ vem admitindo an\u00e1lise de atipicidade em habeas corpus quando evidente dos autos, sem necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D (incorreta):<\/strong> O habeas corpus \u00e9 rem\u00e9dio constitucional cab\u00edvel sempre que houver coa\u00e7\u00e3o ilegal ou amea\u00e7a \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, inclusive para trancamento de a\u00e7\u00e3o penal manifestamente infundada. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio aguardar o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E (incorreta):<\/strong> O parecer ministerial \u00e9 opinativo, n\u00e3o vinculante. O juiz possui liberdade para rejeitar a queixa-crime se vislumbrar causa de rejei\u00e7\u00e3o liminar (art. 395, CPP). Al\u00e9m disso, o trancamento via habeas corpus \u00e9 plenamente vi\u00e1vel quando evidente a atipicidade.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Termo “fascista” no debate pol\u00edtico = atipicidade material<\/strong> (vulgariza\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica)<\/p>\n\n\n\n \u2705 Cr\u00edtica a agente p\u00fablico = prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada da liberdade de express\u00e3o<\/strong> (art. 220, CF + ADPF 130)<\/p>\n\n\n\n \u2705 Uso rec\u00edproco do termo pelo pr\u00f3prio querelante = refor\u00e7o da tese de vulgariza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u2705 Absolvi\u00e7\u00e3o pelo art. 386, III, CPP<\/strong> = atipicidade (impede a\u00e7\u00e3o c\u00edvel)<\/p>\n\n\n\n \u2705 Habeas corpus de of\u00edcio<\/strong> = poss\u00edvel em 2\u00aa inst\u00e2ncia quando reconhecida atipicidade manifesta<\/p>\n\n\n\n \u2705 Animus criticandi \u2260 animus injuriandi<\/strong> = presun\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o de criticar, n\u00e3o de ofender<\/p>\n\n\n\n O STJ n\u00e3o est\u00e1 dizendo que “tudo vale” no debate p\u00fablico. A decis\u00e3o n\u00e3o autoriza ofensas pessoais, discursos de \u00f3dio ou imputa\u00e7\u00e3o leviana de fatos criminosos. O que ela reconhece \u00e9 que determinados termos, em contextos espec\u00edficos, perdem a capacidade jur\u00eddico-penal de ofender<\/strong> porque se tornaram mera ret\u00f3rica pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n Para as provas, lembre-se: a tipicidade penal n\u00e3o \u00e9 apenas formal<\/strong>. \u00c9 preciso lesividade concreta ao bem jur\u00eddico. E quando a Constitui\u00e7\u00e3o protege determinada conduta (liberdade de imprensa), n\u00e3o pode o C\u00f3digo Penal, ao mesmo tempo, puni-la.<\/p>\n\n\n\n Guarde esta decis\u00e3o. Ela representa a s\u00edntese de um movimento jurisprudencial consolidado: no conflito entre liberdade de express\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 honra de agentes p\u00fablicos, a balan\u00e7a pesa em favor da primeira, salvo quando demonstrado abuso manifesto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n E lembre-se: quem quer ser magistrado, promotor ou defensor precisa saber n\u00e3o apenas citar julgados, mas compreender e aplicar os fundamentos<\/strong>. \u00c9 isso que diferencia quem decora de quem aprende \u2014 e quem \u00e9 aprovado de quem fica pelo caminho.<\/p>\n\n\n\nO caso concreto: contexto f\u00e1tico e processual<\/h2>\n\n\n\n
![\"debate\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/24201945\/processo-justica-julgamento.png\")
<\/figure>Fundamentos jur\u00eddicos da decis\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Tipicidade material e o conceito contempor\u00e2neo de “fascista”<\/h3>\n\n\n\n
Liberdade de imprensa e cr\u00edtica jornal\u00edstica opinativa<\/h3>\n\n\n\n
Uso rec\u00edproco do termo pelo pr\u00f3prio querelante<\/h3>\n\n\n\n
Absolvi\u00e7\u00e3o com base no art. 386, III, do CPP<\/h3>\n\n\n\n
Conex\u00f5es doutrin\u00e1rias essenciais para concursos<\/h2>\n\n\n\n
A teoria da tipicidade conglobante (Zaffaroni)<\/h3>\n\n\n\n
Distin\u00e7\u00e3o entre cr\u00edtica pol\u00edtica e ofensa pessoal<\/h3>\n\n\n\n
A doutrina do “real malice” (atual mal\u00edcia ou dolo de ofender)<\/h3>\n\n\n\n
Conex\u00e3o pr\u00e1tica com concursos p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n
Como o tema pode ser cobrado?<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o simulada de concurso<\/h2>\n\n\n\n
(Concurso Simulado \u2014 Promotor de Justi\u00e7a \u2014 2026)<\/strong>
Jornalista publicou artigo opinativo em portal de not\u00edcias chamando deputado federal de \"autorit\u00e1rio e fascista\", em cr\u00edtica \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o parlamentar contr\u00e1ria a medidas de transpar\u00eancia p\u00fablica. O deputado ajuizou queixa-crime por inj\u00faria. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, em parecer, opinou pelo recebimento da queixa, argumentando que o termo \"fascista\" \u00e9 objetivamente ofensivo. O juiz recebeu a queixa-crime e determinou a cita\u00e7\u00e3o do querelado. Inconformado, o jornalista impetrou habeas corpus no Tribunal de Justi\u00e7a. Com base na jurisprud\u00eancia do STJ, assinale a alternativa correta:
a)<\/strong> O habeas corpus deve ser denegado, pois o termo \"fascista\" configura inj\u00faria, independentemente do contexto pol\u00edtico, uma vez que atribui qualidade negativa ao ofendido.
b)<\/strong> O habeas corpus deve ser concedido para trancar a a\u00e7\u00e3o penal, reconhecendo-se a atipicidade da conduta em raz\u00e3o da vulgariza\u00e7\u00e3o do termo \"fascista\" no debate pol\u00edtico contempor\u00e2neo e da prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 liberdade de imprensa.
c)<\/strong> O habeas corpus deve ser concedido apenas se ficar provado que o jornalista n\u00e3o agiu com dolo de ofender, situa\u00e7\u00e3o que exige dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria incompat\u00edvel com a via eleita.
d)<\/strong> O habeas corpus n\u00e3o \u00e9 a via adequada, devendo o jornalista aguardar o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o para, s\u00f3 ent\u00e3o, questionar a tipicidade da conduta via revis\u00e3o criminal.
e)<\/strong> O parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico vincula o juiz, de modo que o recebimento da queixa-crime \u00e9 irretrat\u00e1vel, sendo imposs\u00edvel o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal em habeas corpus.
GABARITO: B<\/strong><\/pre>\n\n\n\nResumo estrat\u00e9gico para memoriza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
O que o concurseiro deve levar desta decis\u00e3o?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n