{"id":159031,"date":"2025-10-23T22:58:47","date_gmt":"2025-10-24T01:58:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=159031"},"modified":"2025-10-29T13:26:32","modified_gmt":"2025-10-29T16:26:32","slug":"barroso-voto-aborto-opiniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/barroso-voto-aborto-opiniao\/","title":{"rendered":"Barroso vota pela descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto no STF"},"content":{"rendered":"\n

* Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes. Defensor P\u00fablico do estado de S\u00e3o Paulo. Professor de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Direito a vida<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A doutrina prop\u00f5e um duplo sentido\u00a0do direito a vida, abrangendo n\u00e3o somente o direito de viver (n\u00e3o morrer), bem como o direito de viver dignamente (notadamente garantindo-se o m\u00ednimo existencial).<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que nem mesmo o direito a vida possui car\u00e1ter absoluto. Apenas de forma exemplificativa, podemos citar a pondera\u00e7\u00e3o do direito a vida nos casos de pena de morte em caso de guerra declarada, nos termos do art. 5\u00ba, XLVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>. Al\u00e9m disso, frise-se a flexibiliza\u00e7\u00e3o em casos de leg\u00edtima defesa, estado de necessidade e em algumas situa\u00e7\u00f5es envolvendo o aborto<\/strong>, tema que ser\u00e1 analisado no presente artigo.<\/p>\n\n\n\n

O tema inerente ao aborto est\u00e1 intimamente relacionado ao direito \u00e0 vida. Vejamos a disciplina existente no C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00e3o de apoio:<\/strong>

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento: Art. 124 \u2013 Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos.

Art. 128 \u2013 N\u00e3o se pune o aborto praticado por m\u00e9dico:

Aborto necess\u00e1rio: I \u2013 se n\u00e3o h\u00e1 outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro: II \u2013 se a gravidez resulta de estupro e o aborto \u00e9 precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Argumentos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A seguir, destacaremos alguns dos principais argumentos contr\u00e1rios e favor\u00e1veis acerca da criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Argumentos Contr\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Proibi\u00e7\u00e3o da insufici\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o, pois a vida humana come\u00e7aria a partir da concep\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
O direito \u00e0 vida possui um peso muito forte na colis\u00e3o com outros direitos, uma vez que os demais direitos fundamentais pressup\u00f5e esse direito.<\/td><\/tr>
Na realidade, o que se faz necess\u00e1rio s\u00e3o pol\u00edticas p\u00fablicas adequadas para proteger a genitora e o feto.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Argumentos Favor\u00e1veis<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Direitos fundamentais da gestante, tal como a autonomia e o direito ao pr\u00f3prio corpo.<\/td><\/tr>
Diminui\u00e7\u00e3o da taxa de mortalidade materna. Como consequ\u00eancia, temos o argumento abaixo.<\/td><\/tr>
A proibi\u00e7\u00e3o do aborto leva as gestantes para um mundo clandestino, colocando em risco a sua vida e sa\u00fade (o aborto deveria ser analisado como uma quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Sobre o tema imprescind\u00edvel destacar que, no HC n. 124.306 (Primeira Turma)<\/strong>, considerou-se at\u00edpica a interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez efetivada no primeiro trimestre. Trata-se de um caso individual, sem efeito erga omnes. Como se trata de a\u00e7\u00e3o individual, buscou-se o efeito erga omnes<\/em>\u00a0por meio de uma a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, posteriormente, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou a ADPF n. 442<\/strong>, solicitando que a Corte declare a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o parcial dos artigos 124 e 126 do C\u00f3digo Penal pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, fundamentando, em especial, na afronta aos direitos fundamentais das mulheres \u2013 \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica, \u00e0 igualdade de g\u00eanero, \u00e0 autonomia, \u00e0 sa\u00fade e ao planejamento familiar.<\/p>\n\n\n\n

Votos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"aborto\"<\/figure>
\n

Recentemente, a ex-ministra Rosa Weber, antes de sua aposentadoria, em tintas de 129 p\u00e1ginas, votou pela descriminaliza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gesta\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Agora, o ex-ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/strong>\u00a0antecipou seu voto1<\/a><\/sup>, em sess\u00e3o virtual extraordin\u00e1ria, em virtude de sua aposentadoria, tamb\u00e9m votando pela vota pela descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto at\u00e9 12 semanas de gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, imprescind\u00edvel tecer algumas considera\u00e7\u00f5es sobre o voto de 08 p\u00e1ginas do jurista Luiz Roberto Barroso. O ex-ministro ressaltou que seu posicionamento sobre o tema j\u00e1 \u00e9 conhecido por meio de artigos doutrin\u00e1rios e por meio do seu voto no Habeas Corpus n\u00ba 124.306, motivo pelo qual buscou sintetizar de maneira objetiva e simples a sua vis\u00e3o sobre o tema. Por\u00e9m, desde j\u00e1, destacamos que o voto simples e objetivo realizado vem sendo objeto de cr\u00edticas, notadamente por n\u00e3o enfrentar e aprofundar juridicamente quest\u00f5es importantes, a exemplo da prote\u00e7\u00e3o ao feto e a insufici\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o da vida humana no ventre materno. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, Barroso destacou que \u201cningu\u00e9m \u00e9 a favor do aborto em si\u201d. Por isso, o Estado deveria evitar que o aborto aconte\u00e7a, promovendo pol\u00edticas p\u00fablicas<\/strong>\u00a0que envolvam educa\u00e7\u00e3o sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que deseje ter o filho e esteja em circunst\u00e2ncias adversas.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a discuss\u00e3o, conforme o ex-ministro, funda-se em definir se a mulher que passa por esse infort\u00fanio deve ser presa.<\/p>\n\n\n\n

Sa\u00fade p\u00fablica<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Barroso destacou que o tema deve ser analisado sob um vi\u00e9s de sa\u00fade p\u00fablica<\/strong>\u00a0e n\u00e3o de Direito Penal. Demonstrou pesquisas endossadas pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, as quais atestam que a criminaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o diminui o n\u00famero de abortos, t\u00e3o somente impedindo que ele seja feito de forma segura, muitas vezes levando as mulheres para um mundo clandestino, culminando em risco para sua vida e sa\u00fade, penalizando sobremaneira as mulheres pobres e vulner\u00e1veis<\/strong>. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

O ex-ministro realizou destaque aos direitos das mulheres<\/strong>\u00a0\u00e0 liberdade e \u00e0 igualdade. Ressaltou quest\u00f5es inerentes aos direitos reprodutivos das mulheres e da autodetermina\u00e7\u00e3o. No ponto, concluiu o ex-ministro:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs mulheres s\u00e3o seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodetermina\u00e7\u00e3o para fazerem suas escolhas existenciais. Em suma: t\u00eam o direito fundamental \u00e0 sua liberdade sexual e reprodutiva. Direitos fundamentais n\u00e3o podem depender da vontade das maiorias pol\u00edticas. Ningu\u00e9m duvide: se os homens engravidassem, aborto j\u00e1 n\u00e3o seria tratado como crime h\u00e1 muito tempo\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
Por fim, levando em considera\u00e7\u00f5es quest\u00f5es religiosas<\/strong>, o ministro destacou que \u00a0\u00e9 leg\u00edtimo ter posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao aborto, a exemplo da tradi\u00e7\u00e3o judaico-crist\u00e3 que condena o aborto. Mas, realiza alguns questionamentos e conclui que \u00a0\u00e9 perfeitamente poss\u00edvel ser simultaneamente contra o aborto e contra a criminaliza\u00e7\u00e3o. Vejamos trecho de seu voto:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA tradi\u00e7\u00e3o judaico-crist\u00e3 condena o aborto. Deve-se ter profundo respeito pelo sentimento religioso das pessoas. \u00c9, portanto, plenamente leg\u00edtimo ter posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao aborto, n\u00e3o o praticar e pregar contra a sua pr\u00e1tica. Mas ser\u00e1 que a regra de ouro, subjacente a ambas as tradi\u00e7\u00f5es \u2013 tratar o pr\u00f3ximo como desejaria ser tratado \u2013, \u00e9 mais bem cumprida atirando ao c\u00e1rcere a mulher que passe por esse drama? Pessoalmente, entendo que n\u00e3o. Portanto, sem renunciar a qualquer convic\u00e7\u00e3o, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel ser simultaneamente contra o aborto e contra a criminaliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
A \u00edntegra do voto est\u00e1 dispon\u00edvel em https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/ministro-barroso-vota-pela-descriminalizacao-do-aborto-ate-12-semanas-de-gestacao\/<\/u><\/a>. Importante ressaltar que, ap\u00f3s o voto do Ministro Barroso, houve pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes suspendendo o julgamento, o qual ser\u00e1 levado para o plen\u00e1rio f\u00edsico. Em que pese a continuidade do julgamento ainda n\u00e3o ter data definida, o assunto ainda levantar\u00e1 in\u00fameros debates, notadamente diante da sensibilidade do tema.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n
  1. Not\u00edcia dispon\u00edvel em https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/ministro-barroso-vota-pela-descriminalizacao-do-aborto-ate-12-semanas-de-gestacao\/<\/u><\/a>. Acesso em 18 de outubro de 2025. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n
    \n\n\n\n
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