![\"Consulta\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/22214512\/restituicao-indebito-tributario-consulta-administrativa-stj-1024x744.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nDe in\u00edcio, \u00e9 preciso compreender que o instituto da consulta administrativa<\/mark><\/strong>, embora leg\u00edtimo como instrumento de seguran\u00e7a jur\u00eddica, n\u00e3o possui o cond\u00e3o de suspender ou interromper o prazo prescricional<\/strong> para o exerc\u00edcio do direito de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n Essa foi, em s\u00edntese, a orienta\u00e7\u00e3o firmada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, no REsp 2.032.281\/CE<\/strong>, de relatoria do ministro Gurgel de Faria<\/strong>, julgado por unanimidade em agosto de 2025.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a controv\u00e9rsia girava em torno de situa\u00e7\u00e3o corriqueira na pr\u00e1xis tribut\u00e1ria: o contribuinte, ao identificar que vinha recolhendo PIS e COFINS a maior<\/strong>, preferiu aguardar a resposta de uma consulta formal \u00e0 Receita Federal<\/strong> antes de protocolar o pedido de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, o tempo passou, a resposta demorou, e o prazo quinquenal previsto no art. 168, I, do CTN<\/a><\/strong> se esgotou.<\/p>\n\n\n\n Logo, o ponto central do debate residia, pois, em saber se essa consulta teria o efeito de suspender ou interromper<\/strong> o curso da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito (ou a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito) \u00e9 a a\u00e7\u00e3o na qual o requerente pleiteia a devolu\u00e7\u00e3o de determinada quantia que pagou indevidamente.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, ao contr\u00e1rio do que muitos pensam, n\u00e3o \u00e9 restrita ao direito tribut\u00e1rio<\/strong>. Assim, por exemplo, se um consumidor \u00e9 cobrado pelo fornecedor e paga um valor que n\u00e3o era devido, poder\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito para pleitear valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel (art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico do CDC).<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito tribut\u00e1rio, o contribuinte que pagar tributo indevido (exs: pagou duas vezes, pagou imposto que era inconstitucional, houve erro na al\u00edquota etc.) ter\u00e1 direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, ou seja, poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o cobrando a devolu\u00e7\u00e3o daquilo que foi pago.<\/p>\n\n\n\n As hip\u00f3teses em que o contribuinte ter\u00e1 direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, no \u00e2mbito tribut\u00e1rio, est\u00e3o previstas no art. 165 do CTN:<\/p>\n\n\n\n O mencionado art. 165 afirma que o sujeito passivo tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, independentemente de pr\u00e9vio protesto (isto \u00e9, mesmo que na hora de pagar n\u00e3o tenha \u201creclamado\u201d do tributo indevido ou tenha feito qualquer ressalva; n\u00e3o interessa o estado de esp\u00edrito do sujeito passivo no momento do pagamento, ou seja, se sabia ou n\u00e3o que o pagamento era indevido). Pagou indevidamente, tem direito de receber de volta a fim de evitar o enriquecimento sem causa da outra parte (no caso, o Fisco).<\/p>\n\n\n\n 5 anos. O CTN prev\u00ea o prazo prescricional de 5 anos para que o contribuinte aju\u00edze a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio pedindo a restitui\u00e7\u00e3o das quantias que pagou indevidamente:<\/p>\n\n\n\n Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Em 2010, Jo\u00e3o pagou R$ 900,00 a t\u00edtulo de IPTU de sua casa. Ocorre que, logo depois, ficou reconhecido que Jo\u00e3o pagou um valor maior do que era o devido segundo a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Em outras palavras, Jo\u00e3o pagou R$ 900,00, no entanto, o correto seria ele pagar apenas R$ 400,00.<\/p>\n\n\n\n Isso significa que Jo\u00e3o (sujeito passivo) tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, ou seja, tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o parcial do tributo pago.<\/p>\n\n\n\n O art. 168 do CTN afirma que Jo\u00e3o tem um prazo de 5 anos para ingressar com a\u00e7\u00e3o exigindo isso.<\/p>\n\n\n\n Jo\u00e3o estava cheio de problemas e esqueceu de fazer o pedido.<\/p>\n\n\n\n Em 2015, pouco antes de completar 5 anos, Jo\u00e3o descobre que est\u00e1 devendo R$ 450,00 de taxa de lixo (tributo municipal). Ele lembra, ent\u00e3o, que tem aquele \u201ccr\u00e9dito\u201d de R$ 500,00 do IPTU de 2010 que pagou a mais.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, ele requer, ao Fisco municipal, a compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito com o d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n Vou abrir um par\u00eantese para relembrar o que \u00e9 a compensa\u00e7\u00e3o no direito tribut\u00e1rio<\/mark><\/strong>: ocorre quando o contribuinte possui um cr\u00e9dito a receber do Fisco, podendo ser feito o encontro de contas do valor que o sujeito passivo tem que pagar com a quantia que tem a receber da Administra\u00e7\u00e3o. Trata-se de causa de extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (art. 156, II do CTN).<\/p>\n\n\n\n O Fisco, contudo, em 2016, d\u00e1 a resposta, negando o pedido do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n O que isso significa?<\/p>\n\n\n\n Que houve a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio<\/strong> de que trata o art. 168 do CTN.<\/p>\n\n\n\n Isso porque o STJ entende que o \u201cpedido administrativo de compensa\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o interrompe o prazo prescricional de 5 anos que o contribuinte tem para ajuizar a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n No caso sob julgamento, o contribuinte alegava que a consulta, ao depender de manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade fazend\u00e1ria, teria provocado a suspens\u00e3o do prazo.<\/p>\n\n\n\n Contudo, conforme ponderou o relator, a consulta administrativa n\u00e3o possui natureza contenciosa<\/strong>, sendo apenas um mecanismo de orienta\u00e7\u00e3o<\/strong> da Receita Federal para esclarecer d\u00favidas sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da norma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Em suas palavras, \u201ca circunst\u00e2ncia de haver formulado pr\u00e9via consulta no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil n\u00e3o suspende ou interrompe o prazo prescricional, ainda que ocorra eventual demora na apresenta\u00e7\u00e3o da resposta\u201d. A bem da verdade, o direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o nasce no momento da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o havendo rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a consulta e a exigibilidade do cr\u00e9dito. Veja-se que o racioc\u00ednio do STJ ganha densidade quando se recorda o regime jur\u00eddico dos tributos sujeitos ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>. Nesse modelo, o pr\u00f3prio contribuinte \u00e9 respons\u00e1vel pela apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do tributo.<\/p>\n\n\n\n A atua\u00e7\u00e3o do Fisco limita-se \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o posterior, expressa ou t\u00e1cita.<\/p>\n\n\n\n Ora, se \u00e9 o pr\u00f3prio contribuinte quem apura e paga, tamb\u00e9m \u00e9 dele o \u00f4nus de corrigir eventuais equ\u00edvocos dentro do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n Da\u00ed a import\u00e2ncia do entendimento consolidado: o pedido de restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 condicionado \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Assim, ainda que o contribuinte tenha agido de forma cautelosa ao consultar a Receita, tal conduta n\u00e3o altera a contagem do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n De outro lado, n\u00e3o se desconhece que a consulta pode servir como importante instrumento preventivo, evitando autua\u00e7\u00f5es futuras. Todavia, o seu uso prudencial n\u00e3o afeta o direito material \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, que deve ser exercido tempestivamente.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha de intelec\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o da Primeira Turma reafirma a coer\u00eancia do STJ em mat\u00e9ria de prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Ao reconhecer a inaplicabilidade de causas suspensivas n\u00e3o previstas em lei complementar, o Tribunal refor\u00e7a o postulado da seguran\u00e7a jur\u00eddica e o princ\u00edpio da legalidade estrita.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, permitir que a consulta administrativa<\/mark><\/strong> interrompa a prescri\u00e7\u00e3o implicaria transferir ao contribuinte o risco da demora estatal, criando um hiato temporal incerto e contr\u00e1rio \u00e0 pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser do instituto.<\/p>\n\n\n\n A prescri\u00e7\u00e3o, como lembra a doutrina, tem por finalidade estabilizar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e encerrar a incerteza temporal dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios \u2014 tanto para o Fisco quanto para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Destarte, n\u00e3o h\u00e1 como admitir a amplia\u00e7\u00e3o do prazo prescricional por via interpretativa, sob pena de vulnerar a unidade do sistema tribut\u00e1rio e comprometer a confian\u00e7a leg\u00edtima na aplica\u00e7\u00e3o do CTN.<\/p>\n\n\n\nN\u00e3o confunda com a s\u00famula do STJ que possui entendimento similar<\/span><\/h2>\n\n\n\n
S\u00famula 625-STJ: O pedido administrativo de compensa\u00e7\u00e3o ou de restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompe o prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio de que trata o art. 168 do CTN nem o da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial contra a Fazenda P\u00fablica.<\/pre>\n\n\n\n
Repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de pr\u00e9vio protesto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no \u00a7 4\u00ba do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel, ou da natureza ou circunst\u00e2ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, na determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplic\u00e1vel, no c\u00e1lculo do montante do d\u00e9bito ou na elabora\u00e7\u00e3o ou confer\u00eancia de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/pre>\n\n\n\nQual \u00e9 o prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Art. 168. O direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hip\u00f3tese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;
II - na hip\u00f3tese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o administrativa ou passar em julgado a decis\u00e3o judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/pre>\n\n\n\nPedido administrativo de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompe o prazo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O caso concreto e a natureza da consulta<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Com isso, o Tribunal deixou claro que a flu\u00eancia do prazo quinquenal independe de qualquer manifesta\u00e7\u00e3o administrativa: ele corre, de forma cont\u00ednua, desde o pagamento indevido at\u00e9 o efetivo pedido de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o tempo consumido pelo contribuinte na via administrativa n\u00e3o se comunica com o prazo de prescri\u00e7\u00e3o, pois s\u00e3o esferas jur\u00eddicas distintas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA l\u00f3gica do lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Entendimento da jurisprud\u00eancia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Tese:<\/strong>
\u201cA apresenta\u00e7\u00e3o, na via administrativa, de consulta n\u00e3o suspende ou interrompe o prazo prescricional para o contribuinte pleitear restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio ou compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u201d
(REsp 2.032.281\/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19.8.2025, DJe 10.9.2025)<\/strong><\/pre>\n\n\n\nComo o tema j\u00e1 foi cobrado em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Prova: Avan\u00e7a SP - 2024 - C\u00e2mara de Paraty - RJ - Procurador Jur\u00eddico<\/strong>\n\nIII - O pedido administrativo de compensa\u00e7\u00e3o ou de restitui\u00e7\u00e3o interrompe o prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio de que trata o art. 168 do CTN\u201d. (errado<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Munic\u00edpio - Servi\u00e7o de Procuradora Jur\u00eddica<\/strong>\n\nLucr\u00e9cia apresentou pedido administrativo de compensa\u00e7\u00e3o de tributo pago indevidamente. Considerando a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de justi\u00e7a, assinale a alternativa correta.\n\nAlternativas<\/strong>\n\nA) O pedido administrativo de compensa\u00e7\u00e3o ou de restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompe o prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio de que trata o art. n\u00ba 168 do CTN nem o da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial contra a Fazenda P\u00fablica.\n\nB) O pedido administrativo de compensa\u00e7\u00e3o ou de restitui\u00e7\u00e3o interrompe o prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio de que trata o art. n\u00ba 168 do CTN, mas n\u00e3o o da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial contra a Fazenda P\u00fablica.\n\nC) O pedido administrativo de compensa\u00e7\u00e3o ou de restitui\u00e7\u00e3o interrompe o prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio de que trata o art. n\u00ba 168 do CTN e o da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial contra a Fazenda P\u00fablica.\n\nD) O pedido administrativo de compensa\u00e7\u00e3o ou de restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompe o prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio de que trata o art. n\u00ba 168 do CTN, mas interrompe o da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial contra a Fazenda P\u00fablica.\n\nE) O pedido administrativo de compensa\u00e7\u00e3o, apenas, n\u00e3o interrompe o prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio de que trata o art. n\u00ba 168 do CTN nem o da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial contra a Fazenda P\u00fablica. O pedido de restitui\u00e7\u00e3o, contudo, interrompe ambos os prazos.\n\nGabarito: A<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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