Governo Lula abocanha R$ 151 mil do pr\u00eamio de Ramon Dino, campe\u00e3o do Mr. Olympia, com imposto de 27,5%<\/a><\/p>\n\n\n Ou seja, uma publica\u00e7\u00e3o viral alegou que “o governo brasileiro cobrar\u00e1 27,5% em impostos” sobre o pr\u00eamio de aproximadamente quinhentos e trinta e oito mil reais do atleta, gerando indigna\u00e7\u00e3o massiva.<\/p>\n\n\n Mas aqui est\u00e1 o ponto crucial que vamos explorar juntos neste artigo: essa narrativa \u00e9 fundamentalmente incorreta e revela uma incompreens\u00e3o profunda sobre como funciona a tributa\u00e7\u00e3o de rendimentos obtidos no exterior.<\/p>\n\n\n\n Ora, mais do que simplesmente dizer que a informa\u00e7\u00e3o estava errada, vamos entender passo a passo por que estava errada, como o sistema realmente funciona e, principalmente, por que Ramon Dino n\u00e3o pagar\u00e1 nenhum centavo adicional ao governo brasileiro sobre esse pr\u00eamio espec\u00edfico…<\/p>\n\n\n\n Antes de falar sobre impostos, precisamos entender um conceito fundamental que muitas pessoas desconhecem: resid\u00eancia fiscal<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ora, pense na resid\u00eancia fiscal como sua “casa tribut\u00e1ria”.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, m\u00e3o \u00e9 necessariamente onde voc\u00ea mora fisicamente neste exato momento, mas sim o pa\u00eds ao qual voc\u00ea est\u00e1 vinculado para fins de pagamento de impostos sobre sua renda global.<\/p>\n\n\n\n Isto \u00e9, no Brasil, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece crit\u00e9rios objetivos<\/strong> para determinar se voc\u00ea \u00e9 residente fiscal aqui.<\/p>\n\n\n\n Logo, se voc\u00ea mora habitualmente no Brasil ou permanece no pa\u00eds por mais de cento e oitenta e tr\u00eas dias ao longo de doze meses, considera-se que voc\u00ea \u00e9 residente fiscal brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Veja, Ramon Dino, apesar de ter competido nos Estados Unidos, mant\u00e9m sua resid\u00eancia habitual no Brasil, portanto \u00e9 residente fiscal brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Agora vem a parte que surpreende: quando voc\u00ea \u00e9 residente fiscal do Brasil, voc\u00ea deve declarar e pagar impostos sobre todos os seus rendimentos, n\u00e3o importa em qual pa\u00eds do mundo voc\u00ea os tenha recebido.<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio chama-se tributa\u00e7\u00e3o em bases universais<\/mark><\/strong>\u00a0conforme a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n Assim, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF 208\/2002<\/strong> deixa isso absolutamente claro ao estabelecer que rendimentos recebidos de fontes no exterior est\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o “transferidos ou n\u00e3o ao Pa\u00eds”.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, o que gera a obriga\u00e7\u00e3o de pagar imposto n\u00e3o \u00e9 a entrada f\u00edsica do dinheiro no territ\u00f3rio brasileiro, mas sim o fato de voc\u00ea, como residente fiscal brasileiro, ter recebido aquele rendimento.<\/p>\n\n\n\n Assim, o fato gerador, termo t\u00e9cnico que significa o evento que d\u00e1 origem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e9 o recebimento, n\u00e3o a remessa.<\/p>\n\n\n\n Aqui est\u00e1 um ponto que a publica\u00e7\u00e3o viral simplesmente ignorou por completo, e essa omiss\u00e3o mudou a narrativa.<\/p>\n\n\n\n Vamos entender o que acontece nos Estados Unidos quando um estrangeiro recebe um pr\u00eamio l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea pode ver mais informa\u00e7\u00f5es aqui:<\/p>\n\n\n\n Imposto sobre pr\u00eamio de Ramon Dino \u00e9 retido nos EUA e compensado no Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n Seguinte, o Internal Revenue Service, que \u00e9 o equivalente americano da nossa Receita Federal, possui regras espec\u00edficas para rendimentos pagos a pessoas que n\u00e3o s\u00e3o residentes fiscais dos Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n Logo, a Publica\u00e7\u00e3o 515 do IRS<\/strong> estabelece um sistema chamado “withholding tax”, que podemos traduzir como reten\u00e7\u00e3o na fonte<\/mark><\/strong>. Imagine o seguinte cen\u00e1rio: a organiza\u00e7\u00e3o do Mr. Olympia tem na m\u00e3o cem mil d\u00f3lares para pagar ao campe\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Antes de transferir esse dinheiro para Ramon Dino, ela \u00e9 obrigada por lei a separar trinta por cento desse valor e enviar diretamente ao governo federal americano como pagamento antecipado de imposto de renda. Somente depois dessa reten\u00e7\u00e3o \u00e9 que o restante vai para a conta do atleta.<\/p>\n\n\n\n Portanto, dos cem mil d\u00f3lares brutos do pr\u00eamio, trinta mil d\u00f3lares foram retidos e pagos ao Tesouro americano, e Ramon Dino efetivamente recebeu setenta mil d\u00f3lares l\u00edquidos em sua conta.<\/p>\n\n\n\n Para ficar mais claro em reais, considerando a cota\u00e7\u00e3o noticiada de aproximadamente cinco reais e trinta e oito centavos por d\u00f3lar, o pr\u00eamio bruto era de quinhentos e trinta e oito mil reais. Contudo, foram retidos cerca de cento e sessenta e um mil reais nos Estados Unidos, restando aproximadamente trezentos e setenta e sete mil reais l\u00edquidos.<\/p>\n\n\n\n Existe ainda um detalhe t\u00e9cnico relevante: o Mr. Olympia 2025 aconteceu em Las Vegas, que fica no estado de Nevada. Nos Estados Unidos, al\u00e9m do imposto federal, muitos estados tamb\u00e9m cobram imposto de renda estadual<\/strong>. Por\u00e9m, Nevada \u00e9 um dos poucos estados americanos que n\u00e3o cobra imposto de renda de ningu\u00e9m, seja americano ou estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n Isso significa que a \u00fanica reten\u00e7\u00e3o sobre o pr\u00eamio de Ramon foi a federal de trinta por cento, sem nenhum acr\u00e9scimo estadual.<\/p>\n\n\n\n Agora chegamos ao cora\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, ao ponto que desfaz completamente a narrativa enganosa que circulou nas redes sociais.<\/p>\n\n\n\n Vamos raciocinar juntos: se Ramon Dino j\u00e1 pagou trinta por cento de imposto nos Estados Unidos e agora, como residente fiscal brasileiro, tem que declarar esse mesmo rendimento no Brasil onde a al\u00edquota m\u00e1xima \u00e9 de 27,5%, isso n\u00e3o significaria que ele pagaria imposto duas vezes sobre o mesmo dinheiro?<\/p>\n\n\n\n E mais, n\u00e3o significaria uma carga tribut\u00e1ria total de absurdos 57,5%?<\/p>\n\n\n\n A resposta \u00e9 n\u00e3o, e \u00e9 aqui que entra um mecanismo tribut\u00e1rio chamado compensa\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>ou cr\u00e9dito de imposto pago no exterior.<\/p>\n\n\n\n Vamos entender esse conceito com uma analogia simples. Imagine que voc\u00ea deve cinquenta reais para uma pessoa.<\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea j\u00e1 pagou trinta reais adiantados. Quando chegar o momento de acertar as contas, voc\u00ea n\u00e3o vai pagar outros cinquenta reais; voc\u00ea vai pagar apenas os vinte reais restantes, porque os trinta j\u00e1 pagos ter\u00e3o abatimento da d\u00edvida total.<\/p>\n\n\n\n O mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o de imposto funciona exatamente assim.<\/p>\n\n\n\n Ora, o Brasil reconhece que voc\u00ea j\u00e1 pagou imposto nos Estados Unidos sobre aquele rendimento espec\u00edfico e permite que voc\u00ea deduza esse valor do imposto que seria devido aqui. Mas existe uma regra importante de limite: voc\u00ea s\u00f3 pode abater at\u00e9 o valor do imposto brasileiro calculado sobre aquele mesmo rendimento.<\/strong><\/u><\/strong> Se voc\u00ea pagou mais imposto l\u00e1 fora do que pagaria aqui, o excedente n\u00e3o ser\u00e1 restitu\u00eddo pela Receita Federal brasileira.<\/p>\n\n\n\n Agora voc\u00ea pode estar pensando: “Mas Brasil e Estados Unidos n\u00e3o t\u00eam um tratado para evitar bitributa\u00e7\u00e3o? Como isso funciona sem tratado?”<\/em> <\/p>\n\n\n\n Excelente pergunta, e a resposta nos leva a um conceito chamado reciprocidade de tratamento.<\/p>\n\n\n\n Embora n\u00e3o exista um acordo formal assinado entre os dois pa\u00edses especificamente sobre imposto de renda de pessoas f\u00edsicas, a Receita Federal reconhece oficialmente, atrav\u00e9s do Ato Declarat\u00f3rio SRF 208\/2002<\/a><\/mark><\/strong>, que existe reciprocidade entre Brasil e Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n Isso significa que os Estados Unidos permitem que americanos compensem impostos pagos no Brasil, e o Brasil retribui permitindo que brasileiros compensem impostos pagos nos Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 uma via de m\u00e3o dupla estabelecida administrativamente, mesmo sem tratado formal.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal deixa isso absolutamente claro em seu manual oficial de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda 2024<\/strong>, afirmando textualmente que, no caso de impostos pagos nos Estados Unidos sobre premia\u00e7\u00f5es, poder haver compensa\u00e7\u00e3o do imposto pago l\u00e1 com o imposto devido no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Inclusive, o Minist\u00e9rio da Fazenda refor\u00e7ou esse entendimento em suas FAQs oficiais sobre rendimentos no exterior, citando nominalmente os Estados Unidos como pa\u00eds para o qual h\u00e1 reciprocidade reconhecida:<\/p>\n\n\n\n Tributa\u00e7\u00e3o de renda auferida por pessoas f\u00edsicas no exterior em aplica\u00e7\u00f5es financeiras, empresas offshore e trusts<\/a><\/p>\n\n\n\n Vamos agora aplicar tudo que aprendemos at\u00e9 aqui em um c\u00e1lculo pr\u00e1tico e concreto.<\/p>\n\n\n\n Acompanhe cada passo, porque \u00e9 nesse c\u00e1lculo que fica evidente o tamanho da distor\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o viral.<\/p>\n\n\n\n O Brasil usa uma tabela progressiva, ou seja, al\u00edquotas diferentes para faixas diferentes de renda, mas para valores t\u00e3o elevados, a al\u00edquota efetiva fica muito pr\u00f3xima da m\u00e1xima de 27,5%.<\/p>\n\n\n\n Simplificando o c\u00e1lculo, o imposto brasileiro sobre esse valor seria de aproximadamente cento e quarenta e oito mil reais.<\/p>\n\n\n\n Ramon Dino tem direito a deduzir os cento e sessenta e um mil reais j\u00e1 pagos nos Estados Unidos do imposto de cento e quarenta e oito mil reais que seria devido no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Mas aqui entra a regra do limite que explicamos: ele s\u00f3 pode deduzir at\u00e9 o valor do imposto brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Como o imposto pago nos Estados Unidos (cento e sessenta e um mil reais) \u00e9 maior que o imposto brasileiro (cento e quarenta e oito mil reais), a dedu\u00e7\u00e3o fica limitada a esses cento e quarenta e oito mil reais.<\/p>\n\n\n\n Leia novamente esse resultado, porque ele \u00e9 crucial: Ramon Dino n\u00e3o pagar\u00e1 nenhum centavo adicional de imposto de renda ao governo brasileiro sobre esse pr\u00eamio espec\u00edfico do Mr. Olympia.<\/p>\n\n\n\n O que sobra \u00e9 um excedente de aproximadamente treze mil reais, que \u00e9 a diferen\u00e7a entre os trinta por cento pagos nos Estados Unidos e os 27,5% que seriam devidos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal brasileira n\u00e3o restitui esse excedente, mas tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 nenhuma cobran\u00e7a adicional.<\/p>\n\n\n\n Compare isso com a narrativa da publica\u00e7\u00e3o viral que dizia que “o governo brasileiro cobrar\u00e1 27,5% em impostos e deve arrecadar cerca de R$ 151.250”.<\/p>\n\n\n\n Assim, essa afirma\u00e7\u00e3o criou a impress\u00e3o de que Ramon perderia cento e cinquenta e um mil reais para o Fisco brasileiro, al\u00e9m dos cento e sessenta e um mil j\u00e1 retidos nos Estados Unidos, totalizando uma perda de mais de trezentos mil reais em impostos.<\/p>\n\n\n\n A realidade \u00e9 que a perda total foi de cento e sessenta e um mil reais, todos retidos nos Estados Unidos, sem nenhum pagamento adicional ao Brasil<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n![\"pr\u00eamios\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/22183551\/ramon-dino-imposto-premio-renda.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\n![\"pr\u00eamios\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/22183726\/ramon-dino-imposto-renda-premio.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nPrimeira li\u00e7\u00e3o: entendendo o conceito de resid\u00eancia fiscal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u201c(...)VII. Desenvolver as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o concernentes \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o em bases universais<\/strong><\/u><\/strong>, movimenta\u00e7\u00e3o de recursos no exterior, opera\u00e7\u00f5es de remessas internacionais consubstanciadas em opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio e de transfer\u00eancias internacionais em moeda nacional, e demais transa\u00e7\u00f5es de conex\u00e3o com o exterior com impacto tribut\u00e1rio. Assim, tendo em vista o objeto do presente mandado de seguran\u00e7a, qual seja, a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o sobre as remessas de valores realizadas para empresas localizadas no exterior, constata-se que o derat n\u00e3o possui legitimidade para figurar no polo passivo do feito. (...)
TRF 3\u00aa R.; ApCiv 0010000-14.2016.4.03.6100; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro; Data 04\/11\/2024)<\/strong><\/u><\/strong><\/pre>\n\n\n\n\u201c(...)A impossibilidade de o imposto pago ou retido no exterior sem considerar o limite do imposto devido decorre das regras que norteiam a legisla\u00e7\u00e3o de Tributa\u00e7\u00e3o em Bases Universais<\/strong><\/u><\/strong> (TBU), que n\u00e3o podem redundar na hip\u00f3tese de um Pa\u00eds ser obrigado a restituir imposto pago em outra jurisdi\u00e7\u00e3o. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DECLARA\u00c7\u00c3O DE COMPENSA\u00c7\u00c3O N\u00c3O HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que n\u00e3o homologadas ou pendentes de homologa\u00e7\u00e3o, devem ser consideradas no c\u00f4mputo do saldo negativo, S\u00famula CARF n\u00ba 177. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calend\u00e1rio: 2012 NULIDADE DO LAN\u00c7AMENTO. INEXIST\u00caNCIA. N\u00e3o se vislumbra hip\u00f3teses de nulidade, prevista no art. 59 do PAF, quando o Relat\u00f3rio Fiscal e os respectivos os anexos que instruem o Auto de Infra\u00e7\u00e3o, permitem a compreens\u00e3o plena das infra\u00e7\u00f5es imputadas, de tal forma que \u00e9 poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o e recurso volunt\u00e1rio de forma detalhada e extremamente abrangente sobre todos os aspectos que envolvem a exig\u00eancia fiscal. NULIDADE DA DECIS\u00c3O DE PRIMEIRA INST\u00c2NCIA POR INOVA\u00c7\u00c3O DE CRIT\u00c9RIO JUR\u00cdDICO. INEXIST\u00caNCIA. Inexiste v\u00edcio por inova\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio jur\u00eddico e, por consequ\u00eancia, preteri\u00e7\u00e3o do direito de defesa quando a autoridade julgadora de primeira inst\u00e2ncia aprofunda na an\u00e1lise sobre as condi\u00e7\u00f5es para aproveitamento do imposto pago ou retido no exterior, que foram objeto de glosa pela autoridade respons\u00e1vel pelo lan\u00e7amento, em especial, quando se est\u00e1 a verificar as condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 26 da Lei n\u00ba 9.249, de 1995, que condiciona a compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda no Brasil sobre os respectivos lucros, rendimentos e ganhos de capital. NULIDADE DA DECIS\u00c3O DE PRIMEIRA INST\u00c2NCIA. OMISS\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. O fato de o sujeito passivo ter uma maior predile\u00e7\u00e3o para desenvolver uma extensa argumenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o considerados como relevantes pela autoridade julgadora n\u00e3o s\u00e3o causa de nulidade. Ver cada um de seus argumentos abordados, em uma rela\u00e7\u00e3o direta de argumento e motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, nada mais \u00e9 que um ato de vontade do signat\u00e1rio da reclama\u00e7\u00e3o administrativa, mas que, todavia, n\u00e3o se configura como requisito de validade do ato decis\u00f3rio. O julgador administrativo n\u00e3o est\u00e1 obrigado a responder todos os argumentos da defesa se j\u00e1 exp\u00f4s motivo suficiente para fundamentar a sua decis\u00e3o sobre as mat\u00e9rias em lit\u00edgio. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em nulidade da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia quando essa atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n\u00ba 70.235, de 1972, e inexistente as hip\u00f3teses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. (CARF; RVol 13884.722012\/2015-27; Ac. 1301-007.818; Rel. Cons. Iagaro Jung Martins; Julg. 31\/07\/2025; DOU 25\/08\/2025)<\/pre>\n\n\n\n
Segunda li\u00e7\u00e3o: o que acontece com o dinheiro antes mesmo de chegar ao atleta?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Imposto de renda estadual<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Terceira li\u00e7\u00e3o: o mecanismo que evita voc\u00ea pagar imposto duas vezes sobre o mesmo dinheiro<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Reciprocidade de tratamento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Quarta li\u00e7\u00e3o: fazendo as contas reais do caso Ramon Dino<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Primeiro passo<\/strong>: calcular quanto seria o imposto brasileiro sobre quinhentos e trinta e oito mil reais.<\/pre>\n\n\n\n
Segundo passo<\/strong>: verificar quanto j\u00e1 foi pago nos Estados Unidos. Como vimos, foram retidos trinta por cento, ou seja, aproximadamente cento e sessenta e um mil reais quando convertemos os trinta mil d\u00f3lares para nossa moeda.<\/pre>\n\n\n\n
Terceiro passo<\/strong>: aplicar a compensa\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Resultado final<\/strong>: Imposto brasileiro calculado de cento e quarenta e oito mil reais, menos cr\u00e9dito de cento e quarenta e oito mil reais j\u00e1 pagos nos Estados Unidos, igual a zero reais de imposto adicional a pagar no Brasil<\/strong><\/u><\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
Zero de Imposto de Renda no Brasil<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n