{"id":158420,"date":"2025-10-21T11:09:11","date_gmt":"2025-10-21T14:09:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=158420"},"modified":"2025-10-21T12:54:31","modified_gmt":"2025-10-21T15:54:31","slug":"concurso-mp-ba-promotor-veja-os-possiveis-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-ba-promotor-veja-os-possiveis-recursos\/","title":{"rendered":"Concurso MP BA Promotor: veja os poss\u00edveis recursos!"},"content":{"rendered":"\n<p>No domingo (19\/10), foi realizada a prova do <strong>concurso MP BA Promotor.<\/strong> A equipe do <em>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica<\/em> fez uma an\u00e1lise detalhada do exame e identificou quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, oferecendo suporte completo para os candidatos.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04104829\/MP-BA-PROMOTOR.jpg\">Gabarito preliminar da prova objetiva.<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em><em>Se voc\u00ea discorda da corre\u00e7\u00e3o apresentada pela banca, pode contar com o nosso time para fundamentar e apresentar o recurso de forma estrat\u00e9gica.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-mp-ba-promotor-questoes-passiveis-de-recurso\"><span id=\"mp-ba-promotor-questoes-passiveis-de-recurso\">MP BA Promotor: quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Confira abaixo as disciplinas com quest\u00f5es que podem ser objeto de recurso, juntamente com os fundamentos apontados pela equipe:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-3e7e25885fc335f603757bcc3868d364\"><strong>Prova base: AZUL!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-pale-ocean-gradient-background has-background\" id=\"h-questoes\"><span id=\"questoes\">Quest\u00f5es: <\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 19 (Direito Administrativo)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A letra  D est\u00e1 correta de acordo com Art. 64, \u00a7 4\u00ba Lei n\u00ba 13.019\/14.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 64. \u00a7 4\u00ba A presta\u00e7\u00e3o de contas da parceria observar\u00e1 regras espec\u00edficas de acordo com o montante de recursos p\u00fablicos envolvidos, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas a C tamb\u00e9m est\u00e1 correta de acordo com o art. 33, V, b, da Lei 13.019. Exige sim experi\u00eancia pr\u00e9via com o objeto da parceria ou objeto de natureza semelhante para a celebra\u00e7\u00e3o da parceria.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 33. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil dever\u00e3o ser regidas por normas de organiza\u00e7\u00e3o interna que prevejam, expressamente:<br>(\u2026)<br>V &#8211; possuir:<br>(\u2026)<br>b) experi\u00eancia pr\u00e9via na realiza\u00e7\u00e3o, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 12 (Direito Administrativo)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A banca deu como correta a letra B. De fato, ela est\u00e1 de acordo com a literalidade do art. 17, \u00a720, da Lei 8.429\/92:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 20. A assessoria jur\u00eddica que emitiu o parecer atestando a legalidade pr\u00e9via dos atos administrativos praticados pelo administrador p\u00fablico ficar\u00e1 obrigada a defend\u00ea-lo judicialmente, caso este venha a responder a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa, at\u00e9 que a decis\u00e3o transite em julgado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, esse dispositivo foi julgado inconstitucional pelo STF na medida cautelar nas ADIs 7042 e 7043:<\/p>\n\n\n\n<p>(b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redu\u00e7\u00e3o de texto, do \u00a7 20 do art. 17 da Lei 8.429\/1992, inclu\u00eddo pela Lei 14.230\/2021, no sentido de que n\u00e3o existe \u201cobrigatoriedade de defesa judicial\u201d; havendo, por\u00e9m, a possibilidade dos \u00f3rg\u00e3os da Advocacia P\u00fablica autorizarem a realiza\u00e7\u00e3o dessa representa\u00e7\u00e3o judicial, por parte da assessoria jur\u00eddica que emitiu o parecer atestando a legalidade pr\u00e9via dos atos administrativos praticados pelo administrador p\u00fablico, nos termos autorizados por lei espec\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 15 (Direito Administrativo)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A letra  A est\u00e1 errada ao afirmar que a previs\u00e3o de multa di\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. Na verdade, na resolu\u00e7\u00e3o 306 do CNMP, h\u00e1 previs\u00e3o expressa da obrigatoriedade da multa:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba O instrumento que formalizar o acordo nos autos, por escrito, vincular\u00e1 toda a institui\u00e7\u00e3o, e dever\u00e1 conter os seguintes elementos:<br>XI \u2013 previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria ou outras esp\u00e9cies de comina\u00e7\u00e3o para o caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es nos prazos assumidos, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a previs\u00e3o de que esta comina\u00e7\u00e3o seja fixada judicialmente, se necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do acordo, observado o disposto no artigo 5\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 179\/2017, do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n<p>E a letra C est\u00e1 correta, de acordo com previs\u00e3o expressa do art. 3\u00ba da mesma resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00b0 O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil poder\u00e1 contemplar a aplica\u00e7\u00e3o de uma ou mais san\u00e7\u00f5es previstas na Lei n.\u00ba 8.429\/1992, bem como as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para assegurar sua efetividade, sem preju\u00edzo do ressarcimento integral do dano patrimonial e da perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente, quando houver.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 67 (Direito Processual Penal)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o C\u00f3digo de Processo Penal, Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, analise as assertivas a seguir:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>I<\/strong> \u2013 Ocorre <em>conex\u00e3o consequencial<\/em> quando duas ou mais infra\u00e7\u00f5es houverem sido umas praticadas para facilitar as outras.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II<\/strong> \u2013 Na hip\u00f3tese de concurso entre a compet\u00eancia da vara do tribunal do j\u00fari e a compet\u00eancia de jurisdi\u00e7\u00e3o especial, ocorrer\u00e1 <em>disjun\u00e7\u00e3o<\/em> dos feitos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III<\/strong> \u2013 Ocorre <em>conex\u00e3o objetiva finalista<\/em> quando duas ou mais infra\u00e7\u00f5es s\u00e3o praticadas, umas para ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer delas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV<\/strong> \u2013 Havendo conex\u00e3o ou contin\u00eancia entre uma infra\u00e7\u00e3o de pequeno potencial ofensivo e de outra infra\u00e7\u00e3o qualquer, inclusive crime doloso contra a vida, deve haver jun\u00e7\u00e3o dos feitos no ju\u00edzo comum ou no tribunal do j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>V<\/strong> \u2013 Considere que Chico Cabeludo e Chica Careca foram denunciados em processos distintos, pela pr\u00e1tica do mesmo crime, praticado por ambos, em concurso de pessoas. Nesta hip\u00f3tese, a contin\u00eancia poder\u00e1 ser reconhecida em qualquer fase da persecu\u00e7\u00e3o penal, <em>ainda que<\/em> um dos processos esteja em sede recursal ou, ainda, na fase de execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sobre as assertivas, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) apenas a assertiva II est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n<p>B) apenas a assertiva III est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n<p>C) as assertivas III e V est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n<p>D) as assertivas II e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n<p>E) as assertivas II, IV e V est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n<p>I- Alternativa correta. Conex\u00e3o consequencial tratada como sin\u00f4nimo de final\u00edstica ou teleol\u00f3gica vem prevista no artigo 76, II, do CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;76.&nbsp;&nbsp;A compet\u00eancia ser\u00e1 determinada pela conex\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>II&nbsp;&#8211;&nbsp;se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em rela\u00e7\u00e3o a qualquer delas;<\/p>\n\n\n\n<p>II- Alternativa correta. Conex\u00e3o entre crime de compet\u00eancia do j\u00fari e da justi\u00e7a especializada: cis\u00e3o de processos, pois ambas as compet\u00eancias s\u00e3o absolutas.<\/p>\n\n\n\n<p>III- Correta, nos termos do artigo 76, II, do CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;76.&nbsp;&nbsp;A compet\u00eancia ser\u00e1 determinada pela conex\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>II&nbsp;&#8211;&nbsp;se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em rela\u00e7\u00e3o a qualquer delas;<\/p>\n\n\n\n<p>IV- Falso. Se houver jun\u00e7\u00e3o, ela dever\u00e1 ocorrer no Tribunal do j\u00fari, nos termos do artigo 78, I, do CPP,<\/p>\n\n\n\n<p>V- Incorreta. Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da s\u00famula 235, do STJ, que trata da conex\u00e3o. N\u00e3o haver\u00e1 reuni\u00e3o dos feitos se um deles j\u00e1 tiver sido julgado.<\/p>\n\n\n\n<p>Est\u00e3o corretas: I, II e III.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 alternativa no enunciado.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 45 <\/strong>da prova de Direitos Transindividuais (Processual) <\/p>\n\n\n\n<p>A banca examinadora considerou como correta a alternativa B e como incorreta a alternativa E. Ocorre que ambas as alternativas est\u00e3o tecnicamente corretas, configurando v\u00edcio insan\u00e1vel que imp\u00f5e a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, conforme se demonstrar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B afirma que \u201cna aus\u00eancia de um C\u00f3digo de Processo Coletivo, existe um razo\u00e1vel consenso entre os autores citados de que o microssistema de tutela processual coletiva \u00e9 formado, essencialmente, pela Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Lei n\u00ba 7.347\/1985), pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/1990), pela Lei da A\u00e7\u00e3o Popular (Lei n\u00ba 4.717\/1965), pela Lei do Mandado de Seguran\u00e7a, na parte coletiva (Lei n\u00ba 12.016\/2009), entre outras\u201d. Esta assertiva est\u00e1 correta, pois reflete com precis\u00e3o o consenso doutrin\u00e1rio existente entre os pr\u00f3prios autores mencionados no enunciado da quest\u00e3o, sendo inquestion\u00e1vel a exist\u00eancia deste microssistema normativo integrado pelas leis mencionadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a alternativa E tamb\u00e9m est\u00e1 correta. Referida alternativa afirma que \u201cnos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, interesses ou direitos difusos s\u00e3o os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst\u00e2ncias de fato; interesses ou direitos coletivos s\u00e3o os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base; e interesses ou direitos individuais homog\u00eaneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum\u201d. Esta assertiva reproduz fielmente as defini\u00e7\u00f5es legais constantes do art. 81, par\u00e1grafo \u00fanico, incisos I, II e III do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sendo tecnicamente perfeita e inquestion\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se, pois, de reprodu\u00e7\u00e3o fiel da norma jur\u00eddica vigente, sendo imposs\u00edvel consider\u00e1-la incorreta do ponto de vista t\u00e9cnico-jur\u00eddico. Quando uma quest\u00e3o de concurso p\u00fablico reproduz ipsis litteris dispositivo legal expresso, a assertiva \u00e9 inequivocamente correta, n\u00e3o havendo margem para interpreta\u00e7\u00e3o diversa.<\/p>\n\n\n\n<p>A defini\u00e7\u00e3o legal dos direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos constante do CDC \u00e9 aplic\u00e1vel n\u00e3o apenas ao microssistema consumerista, mas a todo o sistema processual coletivo brasileiro, conforme entendimento pac\u00edfico da doutrina e da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores. Estas defini\u00e7\u00f5es s\u00e3o utilizadas pela Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, pela Lei da A\u00e7\u00e3o Popular, pela Lei do Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo e por toda a legisla\u00e7\u00e3o processual coletiva, constituindo verdadeiros conceitos-chave do direito processual coletivo brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 qualquer imprecis\u00e3o, erro ou incorre\u00e7\u00e3o na alternativa E. Pelo contr\u00e1rio, trata-se da reprodu\u00e7\u00e3o literal de dispositivo legal expresso, de aplica\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Qualquer candidato que tenha assinalado a alternativa E fez escolha tecnicamente correta e juridicamente irrepreens\u00edvel, n\u00e3o podendo ser prejudicado pela exist\u00eancia de outra alternativa igualmente correta.<\/p>\n\n\n\n<p>Em quest\u00f5es objetivas de concursos p\u00fablicos, a exist\u00eancia de duas alternativas tecnicamente corretas configura v\u00edcio insan\u00e1vel que imp\u00f5e necessariamente a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, com atribui\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o a todos os candidatos. Este entendimento \u00e9 pac\u00edfico na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores em mandados de seguran\u00e7a impetrados contra certames p\u00fablicos, tendo em vista que o princ\u00edpio da unicidade de resposta \u00e9 inerente \u00e0s quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha. N\u00e3o pode o candidato ser prejudicado por escolher uma entre duas alternativas igualmente corretas do ponto de vista t\u00e9cnico-jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, e considerando que tanto a alternativa B quanto a alternativa E est\u00e3o tecnicamente corretas, requer-se respeitosamente a ANULA\u00c7\u00c3O da Quest\u00e3o 45, com a consequente atribui\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o integral a todos os candidatos que realizaram a prova, independentemente da alternativa assinalada, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e dos princ\u00edpios que regem os concursos&nbsp;p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-to-luminous-vivid-orange-gradient-background has-background\"><strong>Saiba mais: <\/strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-ba-promotor\/\">Concurso MP BA promotor <\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-mp\/\" target=\"_blank\" >Concursos promotorias<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"cursos-e-assinaturas\">CURSOS E ASSINATURAS<\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"No domingo (19\/10), foi realizada a prova do concurso MP BA Promotor. 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