{"id":158312,"date":"2025-10-20T20:17:03","date_gmt":"2025-10-20T23:17:03","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=158312"},"modified":"2025-10-29T11:18:56","modified_gmt":"2025-10-29T14:18:56","slug":"matriz-filial-stj-unicidade-pj-autonomia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/matriz-filial-stj-unicidade-pj-autonomia\/","title":{"rendered":"Matriz e filial: autonomia jur\u00eddica no Dir. Tribut\u00e1rio (Informativo 865)"},"content":{"rendered":"\n

De in\u00edcio, vamos debater sobre o seguinte julgado divulgado no informativo do STJ:<\/p>\n\n\n

\n
\"matriz<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em julgamento da Primeira Turma, decidiu, por unanimidade, que filiais e matriz integram a mesma pessoa jur\u00eddica<\/strong>, n\u00e3o havendo entre elas autonomia de natureza jur\u00eddica, mas apenas autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a decis\u00e3o, relatada pelo ministro Gurgel de Faria, foi proferida no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.605.869\/AM, julgado em 15 de setembro de 2025 e publicado no DJe de 24 do mesmo m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, o caso teve origem em mandado de seguran\u00e7a impetrado pela Americanas S.A. (em recupera\u00e7\u00e3o judicial) contra a cobran\u00e7a de diferencial de al\u00edquota (DIFAL) do ICMS<\/strong> pelo Estado do Amazonas.<\/p>\n\n\n\n

Logo, ap\u00f3s a senten\u00e7a reconhecer a inexigibilidade do tributo, a empresa pleiteou a extens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o \u00e0s suas filiais<\/strong>, mesmo aquelas n\u00e3o inclu\u00eddas na peti\u00e7\u00e3o inicial. O Tribunal estadual negara o pedido sob o argumento de que a senten\u00e7a teria efic\u00e1cia apenas subjetiva, limitada \u00e0 matriz.<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o do relator<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Ora, no voto condutor, o ministro Gurgel de Faria observou que \u201co fato de as filiais possu\u00edrem CNPJ pr\u00f3prio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizat\u00f3rios<\/strong>, n\u00e3o abarcando a autonomia jur\u00eddica\u201d, uma vez que existe rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia entre o CNPJ das filiais e o da matriz.<\/p>\n\n\n\n

Perceba, o relator frisou que a pessoa jur\u00eddica \u00e9 una para fins patrimoniais e processuais, sendo ela a titular de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, de acordo com os arts. 44 e 985 do C\u00f3digo Civil<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, as filiais, embora possam estar domiciliadas em locais distintos (art. 75, \u00a71\u00ba, do CC<\/em>), \u201cn\u00e3o nascem como pessoas jur\u00eddicas aut\u00f4nomas\u201d, mas se constituem como mera extens\u00e3o da atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, citou-se, nesse ponto, o precedente do REsp 1.355.812\/RS, relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, no qual se assentou que \u201ca filial \u00e9 uma esp\u00e9cie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma \u00fanica pessoa jur\u00eddica, partilhando dos mesmos s\u00f3cios, contrato social e firma da matriz\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 vista disso, concluiu o ministro que a decis\u00e3o judicial concessiva do mandado de seguran\u00e7a aproveita \u00e0 sociedade empres\u00e1ria como um todo<\/strong>, ainda que determinadas filiais n\u00e3o figurem expressamente na inicial, pois \u201cpor constitu\u00edrem a mesma pessoa jur\u00eddica, matriz e filiais s\u00e3o alcan\u00e7adas pelos efeitos do provimento jurisdicional concedido em favor de uma delas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Coer\u00eancia com a linha jurisprudencial do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o alinha-se a uma s\u00e9rie de precedentes que consolidaram o princ\u00edpio da unicidade da pessoa jur\u00eddica<\/mark><\/strong> no \u00e2mbito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Em 2019, no AgInt no AREsp 1.286.122\/DF, tamb\u00e9m relatado pelo ministro Gurgel de Faria, o STJ j\u00e1 havia afastado a possibilidade de expedi\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN)<\/strong> para filial de empresa que possu\u00edsse d\u00e9bitos em nome da matriz, reconhecendo que todas partilham a mesma personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, em julgados como o AgInt no REsp 2.153.737\/SP (Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3.10.2024) e o AREsp 2.369.699\/SP (Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, DJe 18.8.2023), reafirmou-se que a matriz possui legitimidade para discutir d\u00e9bitos ou pleitear restitui\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s filiais, pois o patrim\u00f4nio \u00e9 comum.<\/p>\n\n\n\n

A Primeira Turma destacou, ainda, que a fun\u00e7\u00e3o do CNPJ individualizado \u00e9 facilitar o controle fiscal, n\u00e3o criar sujeitos de direito distintos.<\/p>\n\n\n\n

Matriz e filial possuem CNPJs diferentes, mas s\u00e3o a mesma pessoa jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, a matriz e a filial, mesmo tendo CNPJs diferentes, n\u00e3o formam pessoas jur\u00eddicas diversas, mas apenas uma s\u00f3, composta por unidades integrantes da mesma empresa.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, havendo decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel, ou contr\u00e1ria \u00e0 matriz, automaticamente se estende \u00e0s filiais; logo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em autonomia entre as duas unidades. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

(...) 2. O fato de as filiais possu\u00edrem CNPJ pr\u00f3prio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizat\u00f3rios \u2013 para facilitar a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria no controle de determinados tributos, como ocorre com o ICMS e o IPI -, n\u00e3o abarcando a autonomia jur\u00eddica, j\u00e1 que existe a rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia entre o CNPJ das filiais e o da matriz.\n\n3. A pessoa jur\u00eddica como um todo \u00e9 que possui personalidade, pois \u00e9 ela sujeito de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, assumindo com todo o seu patrim\u00f4nio a correspondente responsabilidade, sendo certo que as filiais s\u00e3o estabelecimentos secund\u00e1rios da mesma pessoa jur\u00eddica, desprovidas de personalidade jur\u00eddica e patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, apesar de poderem possuir domic\u00edlios em lugares diferentes (art. 75, \u00a7 1\u00ba, do CC) e inscri\u00e7\u00f5es distintas no CNPJ.\n\n4. Havendo inadimpl\u00eancia contratual, a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento deve ser imposta \u00e0 sociedade empres\u00e1ria por completo, n\u00e3o havendo ensejo para a distin\u00e7\u00e3o entre matriz e filial, racioc\u00ednio a ser adotado tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o a d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. (...)\n\nSTJ. 1\u00aa Turma. AgInt no AREsp 1.286.122\/DF, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gurgel de Faria, julgado em 27\/08\/2019.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
(...) No \u00e2mbito do direito privado, cujos princ\u00edpios gerais, \u00e0 luz do art. 109 do CTN, s\u00e3o informadores para a defini\u00e7\u00e3o dos institutos de direito tribut\u00e1rio, a filial \u00e9 uma esp\u00e9cie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma \u00fanica pessoa jur\u00eddica, partilhando dos mesmos s\u00f3cios, contrato social e firma ou denomina\u00e7\u00e3o da matriz. Nessa condi\u00e7\u00e3o, consiste, conforme doutrina majorit\u00e1ria, em uma universalidade de fato, n\u00e3o ostentando personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, n\u00e3o sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empres\u00e1ria. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empres\u00e1rio ou s\u00f3cio para exercer suas atividades. (...)\n\nSTJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp n\u00ba 1.355.812\/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22\/05\/2013.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital n\u00ba 44<\/strong>\n\nA Empresa XYZ Ltda. almeja prestar servi\u00e7os \u00e0 Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina por meio de filial estabelecida em Florian\u00f3polis\/SC. J\u00e1 na fase de habilita\u00e7\u00e3o e tendo logrado a melhor classifica\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o que lhe interessava, foi-lhe recusada, pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria catarinense, documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de sua regularidade fiscal.\n\nSegundo entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, \u00e9 ileg\u00edtimo<\/strong><\/u><\/strong> recusar a emiss\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal para fins de contrata\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico na hip\u00f3tese:\n\nAlternativas<\/strong>\n\nA)em que h\u00e1 pend\u00eancia fiscal oriunda da matriz; (errado<\/strong>)\n\nB)de constar d\u00e9bito tribut\u00e1rio declarado e n\u00e3o pago pela filial; (errado<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"De in\u00edcio, vamos debater sobre o seguinte julgado divulgado no informativo do STJ: Nesse sentido, o Superior Tribunal…\n","protected":false},"author":93,"featured_media":158329,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1983,2253,3561,3563,3210,1100,2218,3560,3562,202],"tax_estado":[32],"class_list":{"0":"post-158312","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-autonomia-administrativa","9":"tag-autonomia-financeira","10":"tag-autonomia-juridica","11":"tag-certidao-positiva-de-debitos-com-efeitos-de-negativa-cpd-en","12":"tag-direito-empresarial","13":"tag-direito-tributario","14":"tag-icms","15":"tag-matriz-e-filiais","16":"tag-principio-da-unicidade-da-pessoa-juridica","17":"tag-stj","18":"tax_estado-am"},"acf":[],"yoast_head":"\nMatriz e filial: autonomia jur\u00eddica no Dir. 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Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324\",\"https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/\",\"https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638\",\"https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\",\"https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Matriz e filial: autonomia jur\u00eddica no Dir. 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