{"id":157853,"date":"2025-10-16T23:15:00","date_gmt":"2025-10-17T02:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=157853"},"modified":"2025-10-16T23:15:09","modified_gmt":"2025-10-17T02:15:09","slug":"stf-autorizar-busca-apreensao-congresso-adpf-424","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-autorizar-busca-apreensao-congresso-adpf-424\/","title":{"rendered":"STF firma que s\u00f3 ele pode autorizar busca e apreens\u00e3o no Congresso: interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o na ADPF 424\/DF"},"content":{"rendered":"\n

De in\u00edcio, vamos tratar do seguinte julgado do STF:<\/p>\n\n\n

\n
\"busca<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O debate central girou em torno dos limites entre os Poderes da Rep\u00fablica, mais precisamente sobre a compet\u00eancia <\/strong>para autorizar medidas de busca e apreens\u00e3o em locais vinculados ao exerc\u00edcio do mandato parlamentar, como im\u00f3veis funcionais ou gabinetes. Trata-se de um tema de forte relev\u00e2ncia pr\u00e1tica e potencial cobran\u00e7a em concursos jur\u00eddicos, especialmente para carreiras de Magistratura, Defensoria P\u00fablica, Advocacia P\u00fablica e Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Levou-se a quest\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal ap\u00f3s opera\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal realizada nas depend\u00eancias do Congresso Nacional em outubro de 2016, por ordem de um juiz de primeira inst\u00e2ncia.\u00a0A discuss\u00e3o era sobre quem tem compet\u00eancia para autorizar uma dilig\u00eancia de busca e apreens\u00e3o em locais sob administra\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional e de suas Casas, relembre o entendimento do STF:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA determina\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o nas depend\u00eancias da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal pode ser decretada por ju\u00edzo de 1\u00aa inst\u00e2ncia se o investigado n\u00e3o for congressista.\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o, ao disciplinar as imunidades e prerrogativas dos parlamentares, n\u00e3o conferiu exclusividade ao STF para determinar medidas de busca e apreens\u00e3o nas depend\u00eancias da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal.\n\nAssim, a determina\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o nas depend\u00eancias do Congresso Nacional, desde que n\u00e3o direcionada a apurar conduta de congressista, n\u00e3o se relaciona com as imunidades e prerrogativas parlamentares. Isso porque, ao contr\u00e1rio do que ocorre com as imunidades diplom\u00e1ticas, as prerrogativas e imunidades parlamentares n\u00e3o se estendem aos locais onde os parlamentares exercem suas atividades nem ao corpo auxiliar.\n\nO fato de o endere\u00e7o de cumprimento da medida coincidir com as depend\u00eancias do Congresso Nacional n\u00e3o atrai, de modo autom\u00e1tico e necess\u00e1rio, a compet\u00eancia do STF. \u00c9 necess\u00e1rio examinar, no caso concreto, se a investiga\u00e7\u00e3o tinha congressista como alvo.\n\nO STF n\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia exclusiva para aprecia\u00e7\u00e3o de pedido de busca e apreens\u00e3o a ser cumprida no Congresso Nacional\u201d.\n\nSTF. Plen\u00e1rio. Rcl 25537\/DF e AC 4297\/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 26\/6\/2019 (Informativo 945).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Viola\u00e7\u00e3o a preceitos fundamentais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A principal alega\u00e7\u00e3o era de que tais atos violavam preceitos fundamentais como a soberania popular<\/strong> (art. 1\u00ba da CF), a separa\u00e7\u00e3o dos poderes<\/strong> (art. 2\u00ba da CF) e a garantia do juiz natural<\/strong> (art. 5.\u00ba, inciso LIII da CF) que, neste caso, apontava para a compet\u00eancia origin\u00e1ria do pr\u00f3prio STF (art. 102, I, \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d da CF).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a discuss\u00e3o envolveu dispositivo constitucional que trata da inviolabilidade domiciliar<\/strong>. O art. 5\u00ba, inciso XI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra a casa como asilo inviol\u00e1vel. Para o Supremo Tribunal Federal, espa\u00e7os como o local de trabalho e moradia funcional compreendem o conceito de \u201ccasa\u201d para fins de prote\u00e7\u00e3o constitucional. A Corte assegura tamb\u00e9m que qualquer medida invasiva passe por aprecia\u00e7\u00e3o da autoridade judicial competente para julgar os parlamentares.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o pedido visou a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao art. 13, incisos II e III, do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), de modo que toda e qualquer busca e apreens\u00e3o a ser realizada em locais administrados pelo Congresso exija ordem ou ratifica\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Nesse contexto, o Ministro Cristiano Zanin, relator do caso, estruturou seu voto para declarar que a prote\u00e7\u00e3o conferida pelo foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/strong> n\u00e3o se limita \u00e0 pessoa do parlamentar e se estende aos locais inerentes ao exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n\n\n\n
O voto destacou que tal prerrogativa de foro n\u00e3o se trata de privil\u00e9gio pessoal, mas sim um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida pelo parlamentar. A raz\u00e3o de ser dessa regra \u00e9 garantir a autonomia e independ\u00eancia de determinadas autoridades e assegurar a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do juiz natural.<\/pre>\n\n\n\n
Dessa forma, o relator entendeu que permitir que um juiz de primeiro grau determine dilig\u00eancias em gabinetes parlamentares ou em im\u00f3veis ocupados por eles, ainda que para investigar terceiros, sem o crivo do Supremo Tribunal Federal, amea\u00e7a o livre exerc\u00edcio do mandato parlamentar e uma potencial viola\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n\n\n\n
A interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o e a compet\u00eancia exclusiva do Supremo Tribunal Federal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A partir desses fundamentos, o Supremo Tribunal Federal julgou o pedido parcialmente procedente para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 13, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a><\/strong>. O dispositivo estabelece o dever da autoridade policial de realizar as dilig\u00eancias determinadas pelo juiz ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Tal medida pressup\u00f5e a observ\u00e2ncia \u00e0s regras de compet\u00eancia e \u00e0s premissas legais e constitucionais. Sendo assim, estabeleceu sua compet\u00eancia exclusiva para ordenar medidas cautelares a serem cumpridas nas depend\u00eancias do Congresso Nacional e em im\u00f3veis funcionais ocupados por parlamentares.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o pedido relativo ao inciso III do art. 13 do CPP, referente a mandado de pris\u00e3o, foi rejeitado, pois n\u00e3o se aplica de maneira autom\u00e1tica a pessoa que n\u00e3o det\u00e9m prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema poderia ser cobrado em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(Quest\u00e3o in\u00e9dita)<\/strong>\n\nSegundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a compet\u00eancia para autorizar medidas cautelares probat\u00f3rias, como busca e apreens\u00e3o, nas depend\u00eancias do Congresso Nacional e em im\u00f3veis funcionais de parlamentares \u00e9 exclusiva do Supremo Tribunal Federal, ainda que o investigado n\u00e3o seja congressista. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"De in\u00edcio, vamos tratar do seguinte julgado do STF: O debate central girou em torno dos limites 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Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/lattes.cnpq.br\\\/5755137268084324\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/felipe_duque\\\/\",\"https:\\\/\\\/br.linkedin.com\\\/in\\\/felipe-duque-56954638\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/https:\\\/\\\/x.com\\\/ProfessorDuque\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/felipe-duque\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"S\u00f3 STF autoriza busca e apreens\u00e3o no Congresso (ADPF 424\/DF)","description":"O debate central foi sobre compet\u00eancia para autorizar medidas de busca e apreens\u00e3o em locais vinculados ao exerc\u00edcio do mandato parlamentar.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-autorizar-busca-apreensao-congresso-adpf-424\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"STF firma que s\u00f3 ele pode autorizar busca e apreens\u00e3o no Congresso: interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o na ADPF 424\/DF","og_description":"O debate central foi sobre compet\u00eancia para autorizar medidas de busca e apreens\u00e3o em locais vinculados ao exerc\u00edcio do mandato parlamentar.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-autorizar-busca-apreensao-congresso-adpf-424\/","og_site_name":"Blog - 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