{"id":157812,"date":"2025-10-16T22:05:08","date_gmt":"2025-10-17T01:05:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=157812"},"modified":"2025-10-16T22:05:17","modified_gmt":"2025-10-17T01:05:17","slug":"pensao-especial-para-orfaos-do-feminicidio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pensao-especial-para-orfaos-do-feminicidio\/","title":{"rendered":"Pens\u00e3o especial para \u00f3rf\u00e3os do feminic\u00eddio"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 14.717\/2023<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.717\/2023 instituiu uma pens\u00e3o especial aos filhos e dependentes crian\u00e7as ou adolescentes, \u00f3rf\u00e3os em raz\u00e3o do crime de feminic\u00eddio, cuja renda familiar mensal per capita<\/em> seja igual ou inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio institu\u00eddo pela referida lei, mesmo que denominado pens\u00e3o especial, apresenta, na verdade, um n\u00edtido car\u00e1ter de benef\u00edcio assistencial. Isso porque n\u00e3o h\u00e1 a exig\u00eancia da qualidade de segurado da instituidora do benef\u00edcio, ou seja, da v\u00edtima do feminic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, possui car\u00e1ter mais parecido com o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada \u2013 BPC (pago ao idoso e ao deficiente) do que com uma pens\u00e3o propriamente dita.<\/p>\n\n\n\n

O art. 1\u00ba da lei prev\u00ea que a pens\u00e3o especial ser\u00e1 paga aos filhos e dependentes menores de 18 anos de idade, \u00f3rf\u00e3os em raz\u00e3o do crime de feminic\u00eddio tipificado no inciso VI do \u00a7 2\u00ba do art. 121 do decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), cuja renda familiar mensal per capita<\/em>\u00a0seja igual ou inferior a 1\/4 do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>A pens\u00e3o especial representa prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a aos filhos e dependentes \u00f3rf\u00e3os dessas mulheres mortas por feminic\u00eddio.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

A ministra das Mulheres, M\u00e1rcia Lopes, destacou:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO Estado tem a responsabilidade de assegurar a transfer\u00eancia de renda para que essa crian\u00e7a tenha suas necessidades b\u00e1sicas garantidas, mesmo vivendo com seus familiares, ou para uma crian\u00e7a que ser\u00e1 adotada ou uma crian\u00e7a que vai viver, provisoriamente, em um abrigo\u201d<\/em>.<\/pre>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da dignidade humana<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A norma tem por objetivo concretizar o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana<\/strong>, previsto no art. 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
CF\/88<\/em>

Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/em>

I - a soberania;<\/em>

II - a cidadania;<\/em>

III - a dignidade da pessoa humana;<\/strong><\/em><\/strong>

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;<\/em>

V - o pluralismo pol\u00edtico.<\/em>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana \u00e9 um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, reconhecendo que todo ser humano possui um valor inerente e inalien\u00e1vel, que se deve respeitar e proteger.<\/p>\n\n\n\n
\"pens\u00e3o<\/figure>
\n
Ele garante um conjunto de direitos b\u00e1sicos, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e moradia, e serve tanto como limite \u00e0 a\u00e7\u00e3o do Estado e de terceiros (impedindo que as pessoas sejam tratadas como objetos) quanto como uma tarefa estatal (dever de prote\u00e7\u00e3o e de garantir as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para uma vida digna).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
N\u00e3o se desconhece que os desafios enfrentados pelos filhos que perderam a m\u00e3e por feminic\u00eddio s\u00e3o m\u00faltiplos e complexos, englobando:<\/p>\n\n\n\n