![\"Registro\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/16195636\/biodiesel-adi-3465.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nA A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00famero 3.465<\/strong>, proposta pelo Partido Democratas perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe \u00e0 baila quest\u00e3o de fundamental relev\u00e2ncia para a compreens\u00e3o dos limites constitucionais impostos ao Poder Executivo na seara tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Tratava-se de impugna\u00e7\u00e3o dirigida contra dispositivos da Lei Federal n\u00famero 11.116, de 18 de maio de 2005, que disp\u00f5e sobre o Registro Especial de produtor ou importador de biodiesel<\/mark><\/strong>, al\u00e9m de regular a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS<\/strong> sobre as receitas decorrentes da venda desse produto.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a norma questionada suscitou acalorado debate acerca da possibilidade de o legislador ordin\u00e1rio delegar ao Poder Executivo a compet\u00eancia<\/strong> para modificar, mediante decreto, elementos quantitativos da hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Nessa esteira, o partido requerente sustentou que tal delega\u00e7\u00e3o representaria viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da legalidade tribut\u00e1ria<\/strong> e da anterioridade nonagesimal<\/strong>, consagrados nos artigos 150, inciso I, e 195, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, alegou-se que o artigo 2\u00ba, inciso III, da mesma lei, ao permitir o cancelamento do registro especial em caso de inadimpl\u00eancia fiscal<\/strong>, configuraria san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica vedada pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n O Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, na qualidade de relator do feito, estruturou seu voto em pilares s\u00f3lidos, demonstrando inicialmente que a mat\u00e9ria disciplinada na Lei 11.116\/2005 n\u00e3o padece de v\u00edcio quanto ao instrumento normativo utilizado.<\/p>\n\n\n\n Isso porque, consoante salientado no voto, o biodiesel <\/strong>constitui combust\u00edvel biodegrad\u00e1vel derivado de fontes renov\u00e1veis que pode ser produzido a partir de gorduras animais e esp\u00e9cies vegetais, como soja, palma, girassol, baba\u00e7u, amendoim, mamona e pinh\u00e3o-manso.<\/p>\n\n\n\n Destarte, esse combust\u00edvel n\u00e3o deriva do petr\u00f3leo, g\u00e1s natural, hidrocarboneto fluido ou derivado, n\u00e3o estando inclu\u00eddo no monop\u00f3lio da Uni\u00e3o previsto nos termos do artigo 177 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, afastou-se a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao artigo 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00famero 9\/1995, que veda a ado\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria para regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria prevista nos incisos I a IV e nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 177 do texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n Adentrando ao m\u00e9rito propriamente dito, o ilustre relator destacou que a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os relacionados ao biodiesel <\/strong>apresenta-se como mat\u00e9ria de not\u00e1vel complexidade, porquanto envolve a conjuga\u00e7\u00e3o de dispositivos constitucionais, legisla\u00e7\u00e3o federal de reg\u00eancia e normativas estaduais de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Mormente no que concerne \u00e0 delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia<\/strong> para fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, o voto condutor perfilhou o entendimento de que a jurisprud\u00eancia desta Corte j\u00e1 havia relativizado a legalidade tribut\u00e1ria quando presentes determinadas condi\u00e7\u00f5es objetivas.<\/p>\n\n\n\n De fato, conforme consignado no julgamento conjunto da ADI 5.277 e do RE 1.043.313, acresceu-se \u00e0s exce\u00e7\u00f5es descritas anteriormente a validade da delega\u00e7\u00e3o para o Poder Executivo da compet\u00eancia para a fixa\u00e7\u00e3o, por meio de decreto, das al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS, em raz\u00e3o da concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento fundou-se, essencialmente, na natureza extrafiscal da aludida benesse, bem como na exist\u00eancia de limites de cunho quantitativo e qualitativo.<\/p>\n\n\n\n Nada obstante tenha reconhecido a constitucionalidade da delega\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal imp\u00f4s condicionantes de fundamental import\u00e2ncia para a preserva\u00e7\u00e3o das garantias constitucionais dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o ilustre relator salientou que a delega\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba da Lei n\u00famero 11.116\/2005 historicamente n\u00e3o vem sendo utilizada para majorar a carga tribut\u00e1ria, mas para reduzi-la no campo de pol\u00edticas extrafiscais, pelo que a anterioridade nonagesimal<\/mark><\/strong>, at\u00e9 o momento, revelar-se-ia inaplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Todavia, registrou-se expressamente que eventual eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria mediante altera\u00e7\u00e3o dos coeficientes dever\u00e1 respeitar a anterioridade nonagesimal<\/mark><\/strong> prevista no artigo 195, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Nessa toada, a decis\u00e3o esclareceu que o prazo constitucional de noventa dias constitui garantia que n\u00e3o se pode afastar sob o pretexto de que houve delega\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n Destarte, caso o Poder Executivo pretenda reduzir os coeficientes de redu\u00e7\u00e3o anteriormente concedidos, o que implicaria restabelecimento de al\u00edquotas e consequente aumento da carga tribut\u00e1ria, dever\u00e1 aguardar o transcurso do prazo nonagesimal antes de que a nova regulamenta\u00e7\u00e3o possa produzir efeitos.<\/p>\n\n\n\n Tal interpreta\u00e7\u00e3o harmoniza-se com a finalidade da delega\u00e7\u00e3o, que \u00e9 permitir maior agilidade na concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, n\u00e3o na majora\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n\n\n\n De outra banda, o julgado estabeleceu que qualquer ato do Poder Executivo que resulte em aumento da ren\u00fancia de receitas dever\u00e1 estar acompanhado de estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o voto condutor consignou que a op\u00e7\u00e3o do constituinte de disciplinar essa tem\u00e1tica explicita a prud\u00eancia na gest\u00e3o fiscal, nomeadamente na concess\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n A elabora\u00e7\u00e3o do estudo em quest\u00e3o permite ao Poder Legislativo tanto o controle dos objetivos constitucionais que se pretendem atingir por meio dessa benesse fiscal, como tamb\u00e9m o controle financeiro dessa escolha pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, interpretando o artigo 113 do ADCT, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o referido dispositivo \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os entes da federa\u00e7\u00e3o, pelo que uma eventual proposi\u00e7\u00e3o legislativa federal, estadual, distrital ou municipal que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita deve estar acompanhada de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, sob pena de incorrer em v\u00edcio de inconstitucionalidade formal.<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, quando o legislador delega a sua compet\u00eancia normativa ao Poder Executivo, n\u00e3o se exime este \u00faltimo de atender aos requisitos formais atinentes \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de tal estudo, na medida em que o Poder Legislativo n\u00e3o goza das informa\u00e7\u00f5es para a sua confec\u00e7\u00e3o quando da aprova\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n No que tange ao artigo 2\u00ba, inciso III, da Lei n\u00famero 11.116\/2005, que faculta \u00e0 Secretaria da Receita Federal cancelar o Registro Especial em caso de n\u00e3o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal ou acess\u00f3ria, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para afastar a configura\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica desproporcional.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, rememorando o precedente firmado no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00famero 550.769, a Corte estabeleceu que o cancelamento de registro para o funcionamento de atividade econ\u00f4mica n\u00e3o constitui san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica quando presentes tr\u00eas requisitos cumulativos.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udfe2 O primeiro requisito<\/strong> visa a restringir a penalidade exclusivamente \u00e0s hip\u00f3teses em que o n\u00e3o pagamento dos tributos configura uma vantagem concorrencial efetiva do sujeito passivo em rela\u00e7\u00e3o aos demais agentes econ\u00f4micos, prejudicando a livre concorr\u00eancia e a igualdade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udfe2 Acerca do segundo e do terceiro requisitos<\/strong>, sobressai a necessidade de garantia de um meio processual eficaz para que o contribuinte, por via administrativa ou judicial, possa se insurgir contra o cancelamento do registro, em raz\u00e3o da sua ilegalidade ou da invalidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios subjacentes.<\/p>\n\n\n\n Nesse diapas\u00e3o, o Tribunal determinou que do ato que cancelar o Registro Especial dever\u00e1 caber recurso especial, com efeito suspensivo, direcionado ao Ministro de Estado da Fazenda. Ademais, estabeleceu-se que o ato de cancelamento deve ser motivado de modo a demonstrar, inequivocamente, que o devedor emprega o n\u00e3o pagamento de tributos como um instrumento para o aumento do seu poder de mercado.<\/p>\n\n\n\n Por derradeiro, o julgamento enfrentou quest\u00e3o de extrema relev\u00e2ncia concernente aos limites para fixa\u00e7\u00e3o de multas tribut\u00e1rias<\/strong> isoladas, assim entendidas aquelas aplicadas em raz\u00e3o do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e que independem da exist\u00eancia de tributo efetivamente devido pelo infrator.<\/p>\n\n\n\n O artigo 12, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, da Lei n\u00famero 11.116\/2005 estabelece multa correspondente a cem por cento do valor comercial da mercadoria produzida no per\u00edodo de inoper\u00e2ncia do medidor de vaz\u00e3o, n\u00e3o inferior a cinco mil reais, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das demais san\u00e7\u00f5es fiscais e penais cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal considerou essa multa manifestamente desproporcional e de efeito confiscat\u00f3rio<\/strong>, ofendendo o artigo 150, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Amparando-se na jurisprud\u00eancia consolidada da Corte, o voto condutor destacou que as multas morat\u00f3rias n\u00e3o devem ultrapassar o limite de vinte por cento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Transportando esse par\u00e2metro para as multas isoladas por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, estabeleceu-se que o patamar m\u00e1ximo n\u00e3o poderia exceder vinte por cento do valor do tributo ou cr\u00e9dito tribut\u00e1rio efetivo ou potencial que pudesse ser cobrado do sujeito passivo na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Destarte, a Corte determinou que a multa prevista no artigo 12, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, da Lei n\u00famero 11.116\/2005 n\u00e3o pode ultrapassar trinta por cento do valor comercial da mercadoria produzida no per\u00edodo de inoper\u00e2ncia do medidor de vaz\u00e3o. Tal limite se imp\u00f5e ainda que se adote como base de c\u00e1lculo o valor comercial da mercadoria, facultando-se ao legislador a introdu\u00e7\u00e3o de causas agravantes ou atenuantes a serem aplicadas pela autoridade tribut\u00e1ria, de forma a manter a proporcionalidade <\/strong>da penalidade.<\/p>\n\n\n\nNesse contexto, merece especial destaque o artigo 5\u00ba do referido diploma legal, segundo o qual fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficiente para redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas previstas, o qual poder\u00e1 ser alterado, a qualquer tempo, para mais ou para menos.<\/pre>\n\n\n\n
Os fundamentos expendidos no voto condutor do julgamento<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Nesse diapas\u00e3o, cumpre ressaltar que a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Medida Provis\u00f3ria n\u00famero 227\/2004, posteriormente convertida na Lei 11.116\/2005, deixou expl\u00edcito que a possibilidade da cria\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas para o biodiesel<\/strong> tem por objetivo direcionar a produ\u00e7\u00e3o desse combust\u00edvel para a utiliza\u00e7\u00e3o de determinadas mat\u00e9rias-primas, incentivar a aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima advinda da agricultura familiar e incentivar a produ\u00e7\u00e3o desse combust\u00edvel em regi\u00f5es carentes.<\/pre>\n\n\n\n
A exig\u00eancia de observ\u00e2ncia \u00e0 anterioridade nonagesimal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O imperativo de elabora\u00e7\u00e3o de estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O cancelamento do registro especial e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0s san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Os limites constitucionais para fixa\u00e7\u00e3o de multas tribut\u00e1rias isoladas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Como o tema pode cair em provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Munic\u00edpio - Servi\u00e7o de Procuradora Jur\u00eddica<\/strong>\n\nSobre os princ\u00edpios tribut\u00e1rios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.\n\nI. Aplica-se o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, geral e nonagesimal, nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o ou de supress\u00e3o de benef\u00edcios ou de incentivos fiscais (Certo<\/strong>)\n\nII. As condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o de parcelamento tribut\u00e1rio devem estrita observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da legalidade e n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para que atos infralegais tratem de condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na lei de reg\u00eancia do benef\u00edcio. (Certo<\/strong>)\n\nIII. A redu\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condi\u00e7\u00f5es previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela \u00fanica, n\u00e3o se equipara \u00e0 majora\u00e7\u00e3o do tributo. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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