{"id":157629,"date":"2025-10-15T23:13:40","date_gmt":"2025-10-16T02:13:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=157629"},"modified":"2025-10-15T23:13:45","modified_gmt":"2025-10-16T02:13:45","slug":"reestruturacao-servicos-cartorarios-informativo-1192-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reestruturacao-servicos-cartorarios-informativo-1192-stf\/","title":{"rendered":"Quando o Estado pode extinguir ou unificar cart\u00f3rios? An\u00e1lise da ADI 7.352\/PB e da Lei 12.511\/2022 – Informativo 1192 do STF"},"content":{"rendered":"\n

De in\u00edcio, vamos tratar do seguinte julgado do STF:<\/p>\n\n\n

\n
\"servi\u00e7os\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro<\/mark><\/strong> no ordenamento jur\u00eddico brasileiro apresenta-se como mat\u00e9ria de not\u00e1vel complexidade, porquanto envolve a conjuga\u00e7\u00e3o de dispositivos constitucionais, legisla\u00e7\u00e3o federal de reg\u00eancia e normativas estaduais de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 7.352\/PB<\/strong>, enfrentou quest\u00e3o de relevante interesse p\u00fablico: a possibilidade de reestrutura\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os cartor\u00e1rios mediante especializa\u00e7\u00e3o das serventias extrajudiciais, ainda que tal medida implique redu\u00e7\u00e3o num\u00e9rica de determinadas categorias de tabelionatos.<\/p>\n\n\n\n

O caso em an\u00e1lise teve origem na impugna\u00e7\u00e3o, pelo Partido Verde, do artigo 5\u00ba, inciso V, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei estadual paraibana n\u00ba 12.511\/2022, diploma legal que estabeleceu crit\u00e9rios objetivos para cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o, desativa\u00e7\u00e3o, anexa\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o de serventias extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia nuclear consistia em determinar se a referida norma, ao fixar o par\u00e2metro de um tabelionato de notas para cada 150.000 habitantes (ou fra\u00e7\u00e3o superior a 100.000), violaria princ\u00edpios constitucionais fundamentais, notadamente os da efici\u00eancia administrativa<\/strong>, da livre iniciativa, da cidadania, do desenvolvimento nacional e da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vamos aprofundar o voto do Relator.<\/p>\n\n\n\n

O fundamento constitucional dos servi\u00e7os notariais e registrais<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Conforme consagrado no artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>, os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, mediante delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Tal previs\u00e3o constitucional reserva \u00e0 lei a regula\u00e7\u00e3o dessas atividades, bem como a disciplina da responsabilidade civil e criminal<\/strong> dos not\u00e1rios, dos oficiais de registro e de seus prepostos, al\u00e9m da defini\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o de seus atos pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Em cumprimento ao comando constitucional, o legislador federal disciplinou a mat\u00e9ria atrav\u00e9s de tr\u00eas diplomas fundamentais: a Lei n\u00ba 6.015\/1973, que disp\u00f5e sobre os registros p\u00fablicos; a Lei n\u00ba 8.935\/1994, que regulamenta o artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e a Lei n\u00ba 10.169\/2000, que estabelece normas gerais para a fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>\n\n\n\n

Merece especial destaque, para os fins da presente an\u00e1lise, o disposto no artigo 26 da Lei n\u00ba 8.935\/1994, segundo o qual n\u00e3o s\u00e3o acumul\u00e1veis os servi\u00e7os enumerados no artigo 5\u00ba do mesmo diploma. Todavia, o par\u00e1grafo \u00fanico do referido dispositivo estabelece exce\u00e7\u00e3o relevante, admitindo a acumula\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios que n\u00e3o comportarem, em raz\u00e3o do volume dos servi\u00e7os ou da receita, a instala\u00e7\u00e3o de mais de um dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

A especializa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os cartor\u00e1rios no Estado da Para\u00edba<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A edi\u00e7\u00e3o da Lei estadual n\u00ba 12.511\/2022 decorreu de amplo estudo t\u00e9cnico empreendido pela Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba, iniciado em 2021. Conforme demonstrado nos autos, a comiss\u00e3o constitu\u00edda para tal finalidade realizou mais de dez reuni\u00f5es e desenvolveu ferramenta tecnol\u00f3gica de business intelligence<\/em>, com banco de dados voltado \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das serventias nos munic\u00edpios e distritos, considerando a popula\u00e7\u00e3o da localidade, o volume de atos praticados e os rendimentos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

O diagn\u00f3stico realizado revelou situa\u00e7\u00e3o que merecia interven\u00e7\u00e3o legislativa: a exist\u00eancia de diversas serventias extrajudiciais acumulando servi\u00e7os em todo o Estado da Para\u00edba, detendo atribui\u00e7\u00f5es de notas, protesto de t\u00edtulos, registro de im\u00f3veis, registro de t\u00edtulos e documentos e registro civil das pessoas naturais, enquanto os of\u00edcios de registro civil das pessoas naturais permaneciam isolados.<\/p>\n\n\n\n

Tal configura\u00e7\u00e3o caracterizava aparente contradi\u00e7\u00e3o com a regra enunciada no artigo 26 da Lei n\u00ba 8.935\/1994, que veda a acumula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, salvo nas hip\u00f3teses expressamente previstas.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, constatou-se a exist\u00eancia de serventias extrajudiciais pequenas e com baixo rendimento, verificando-se discrep\u00e2ncias quanto \u00e0s receitas e n\u00famero de atos praticados.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, impunha-se a necessidade de fixa\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros objetivos para a desacumula\u00e7\u00e3o, bem como a defini\u00e7\u00e3o de regras gerais a serem utilizadas no Estado para a cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o, desativa\u00e7\u00e3o, anexa\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o das serventias extrajudiciais, por ocasi\u00e3o da vac\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

A ratio decidendi<\/em> do julgamento<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Ministro Relator Cristiano Zanin, cujo voto conduziu o julgamento un\u00e2nime pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, estruturou sua fundamenta\u00e7\u00e3o em pilares s\u00f3lidos, demonstrando que a reestrutura\u00e7\u00e3o implementada pela lei paraibana observou rigorosamente a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

\"servi\u00e7os\"<\/figure>
\n

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Corte j\u00e1 havia apreciado controv\u00e9rsia an\u00e1loga no julgamento da ADI 4.745\/DF, ocasi\u00e3o em que reconheceu a constitucionalidade de lei estadual de iniciativa do Tribunal de Justi\u00e7a que reestruturou os servi\u00e7os notariais e de registro no Estado de Pernambuco.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Naquela oportunidade, o Plen\u00e1rio fixou tese vinculante, segundo a qual \u00e9 constitucional lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Justi\u00e7a, que reorganiza as delega\u00e7\u00f5es notariais e de registro, desde que haja interesse p\u00fablico nas modifica\u00e7\u00f5es e se observe a regra do concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

No caso paraibano, restou demonstrado nos autos que a edi\u00e7\u00e3o da lei impugnada foi precedida de estudos pr\u00e9vios de viabilidade, nos quais se baseou a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da norma, satisfazendo, dessa forma, o princ\u00edpio da efici\u00eancia<\/strong>, o dever de motiva\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio da razoabilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, a legisla\u00e7\u00e3o estadual n\u00e3o promoveu mera redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de tabelionatos, mas verdadeira especializa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os cartor\u00e1rios, com atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e exclusivas para cada categoria de serventia.<\/p>\n\n\n\n

Merece destaque o fato de que a implementa\u00e7\u00e3o da lei respeitar\u00e1 eventual direito adquirido dos atuais titulares, porquanto as extin\u00e7\u00f5es, anexa\u00e7\u00f5es e desanexa\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o no momento da vac\u00e2ncia, conforme expressamente previsto no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.511\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Tal previs\u00e3o harmoniza-se com o disposto no artigo 49 da Lei n\u00ba 8.935\/1994, que determina a desacumula\u00e7\u00e3o quando da primeira vac\u00e2ncia da titularidade de servi\u00e7o notarial ou de registro.<\/p>\n\n\n\n

A especializa\u00e7\u00e3o como mecanismo de efici\u00eancia administrativa<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Contrariamente \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o do requerente, a especializa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e registrais n\u00e3o configura viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa<\/strong>. Ao rev\u00e9s, trata-se de medida que confere maior efici\u00eancia operacional na presta\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os, em harmonia com o artigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Conforme salientado pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o em sua manifesta\u00e7\u00e3o nos autos, a especializa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, das unidades e rotinas coaduna-se com o modelo de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica gerencial, tendente \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a concentra\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas em determinadas serventias permite o aprimoramento t\u00e9cnico dos profissionais envolvidos, a otimiza\u00e7\u00e3o de recursos e a melhoria da qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, importa registrar que a norma estadual estabeleceu crit\u00e9rios populacionais para a distribui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os cartor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.511\/2022, nos munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o superior a 200.000 habitantes, haver\u00e1 um servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis a cada 200.000 habitantes ou fra\u00e7\u00e3o superior a 150.000 habitantes, e um tabelionato de notas a cada 150.000 habitantes ou fra\u00e7\u00e3o superior a 100.000 habitantes. Tais par\u00e2metros, longe de representarem arbitrariedade legislativa, resultam de an\u00e1lise t\u00e9cnica<\/strong> que considerou o quantitativo populacional da circunscri\u00e7\u00e3o territorial, a dist\u00e2ncia entre as sedes de munic\u00edpios, o quantitativo de atos praticados, o recolhimento de emolumentos e outras peculiaridades locais.<\/p>\n\n\n\n

A observ\u00e2ncia do direito adquirido e do concurso p\u00fablico<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Dois aspectos fundamentais da reestrutura\u00e7\u00e3o merecem \u00eanfase especial. Primeiramente, a lei estadual observa escrupulosamente o direito adquirido dos atuais titulares das serventias, na medida em que as modifica\u00e7\u00f5es operadas somente produzir\u00e3o efeitos quando ocorrer a vac\u00e2ncia das respectivas delega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Tal previs\u00e3o afasta qualquer alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> ou ao direito adquirido, porquanto, tratando-se de servi\u00e7os p\u00fablicos, a titularidade das serventias notariais e de registro em suas exatas divis\u00f5es territoriais e compet\u00eancias n\u00e3o gera direito adquirido absoluto, conforme reconhecido na ADI 4.745\/DF.<\/p>\n\n\n\n

Em segundo lugar, a reestrutura\u00e7\u00e3o respeita integralmente a regra do concurso p\u00fablico preconizada no artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 236 do Texto Constitucional \u00e9 categ\u00f3rico ao estabelecer que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, n\u00e3o se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo\u00e7\u00e3o, por mais de seis meses.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o artigo 29 da Lei n\u00ba 8.935\/1994 assegura aos not\u00e1rios e registradores o direito de exercer op\u00e7\u00e3o nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia.<\/p>\n\n\n\n

Como o tema j\u00e1 caiu em provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Servi\u00e7os de Notas e de Registros - Provimento<\/strong>\n\nII. S\u00e3o direitos do not\u00e1rio e do registrador exercer op\u00e7\u00e3o, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia e organizar associa\u00e7\u00f5es ou sindicatos de classe e deles participar. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
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Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"De in\u00edcio, vamos tratar do seguinte julgado do STF: A organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro no…\n","protected":false},"author":93,"featured_media":101362,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1,29],"tags":[3535,607,604,456,2341,3148,3534,3536,3426,376,3537,1834,134],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-157629","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"category-cartorio","9":"tag-adi-7-352-pb","10":"tag-atividade-notarial-e-de-registro","11":"tag-cartorios","12":"tag-concurso-publico","13":"tag-direito-adquirido","14":"tag-eficiencia-administrativa","15":"tag-informativo-1192","16":"tag-lei-12-511-2022","17":"tag-principio-da-razoabilidade","18":"tag-seguranca-juridica","19":"tag-serventias-extrajudiciais","20":"tag-servicos-notariais","21":"tag-stf","22":"tax_estado-ac","23":"tax_estado-al","24":"tax_estado-am","25":"tax_estado-ap","26":"tax_estado-ba","27":"tax_estado-ce","28":"tax_estado-concursos-federais","29":"tax_estado-df","30":"tax_estado-es","31":"tax_estado-go","32":"tax_estado-ma","33":"tax_estado-mg","34":"tax_estado-ms","35":"tax_estado-mt","36":"tax_estado-pa","37":"tax_estado-pb","38":"tax_estado-pe","39":"tax_estado-pi","40":"tax_estado-pr","41":"tax_estado-rj","42":"tax_estado-rn","43":"tax_estado-ro","44":"tax_estado-rr","45":"tax_estado-rs","46":"tax_estado-sc","47":"tax_estado-se","48":"tax_estado-sp","49":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nReestrutura\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cartor\u00e1rios: Informativo 1192 do STF<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O STF analisou a possibilidade de reestrutura\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os cartor\u00e1rios mediante especializa\u00e7\u00e3o das serventias extrajudiciais.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reestruturacao-servicos-cartorarios-informativo-1192-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Quando o Estado pode extinguir ou unificar cart\u00f3rios? 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Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)","sameAs":["http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324","https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/","https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638","https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/26230218\/contrato-revisao-assinatura-prestacao-de-servico.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/157629","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=157629"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/157629\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":157643,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/157629\/revisions\/157643"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/101362"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=157629"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=157629"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=157629"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=157629"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}