{"id":157588,"date":"2025-10-15T21:21:00","date_gmt":"2025-10-16T00:21:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=157588"},"modified":"2025-10-15T21:21:10","modified_gmt":"2025-10-16T00:21:10","slug":"reserva-plenario-interpretacao-conforme-constituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reserva-plenario-interpretacao-conforme-constituicao\/","title":{"rendered":"Reserva de plen\u00e1rio e interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda o que aconteceu<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal anulou um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho que autorizou pagamento a trabalhador acima do m\u00e1ximo estipulado na peti\u00e7\u00e3o inicial. A decis\u00e3o se deu no AgReg na Rcl 77.179.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o anulada, proferida pela 5\u00aa Turma do TST, havia afastado a aplica\u00e7\u00e3o do art. 840, \u00a71\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2014 dispositivo alterado pela reforma trabalhista que exige pedidos certos, determinados e com indica\u00e7\u00e3o de valor.<\/p>\n\n\n\n

CLT<\/em>

Art. 840 - A reclama\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser escrita ou verbal.<\/em>

...<\/em>

\u00a7 1\u00ba Sendo escrita, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter a designa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, a breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos de que resulte o diss\u00eddio, <\/em>o pedido, que dever\u00e1 ser certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor<\/strong><\/em><\/strong>, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Com a atual reda\u00e7\u00e3o do art. 840, \u00a71\u00ba, da CLT, o pedido formulado em qualquer a\u00e7\u00e3o trabalhista deve ser certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o do seu valor, o qual dever\u00e1 servir de par\u00e2metro para as refer\u00eancias objetivas da a\u00e7\u00e3o, entre elas o valor da causa e o limite da condena\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, o limite de atua\u00e7\u00e3o do estado-juiz.<\/p>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>
\n
O grande objetivo da altera\u00e7\u00e3o legislativa (art. 840, \u00a71\u00ba, da CLT) foi trazer uma refer\u00eancia segura e objetiva \u00e0 demanda trabalhista, prestigiando os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Os ministros da Corte Trabalhista afastaram a regra celetista sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade, ofendendo o enunciado da s\u00famula vinculante n\u00ba 10, do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, a decis\u00e3o reclamada afastou a incid\u00eancia do atual art. 840, \u00a71\u00ba, da CLT e, com isso, anulou a importante altera\u00e7\u00e3o legislativa, que n\u00e3o abre espa\u00e7o a nenhum tipo de interpreta\u00e7\u00e3o, por se tratar de regra objetiva.<\/p>\n\n\n\n
Reserva de plen\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n
S\u00famula vinculante n\u00ba 10 \u2013 STF<\/mark>:\u00a0Viola a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio (CF, artigo 97) a decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio de tribunal que, embora n\u00e3o declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder P\u00fablico, afasta sua incid\u00eancia, no todo ou em parte.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
CF\/88<\/em>

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo \u00f3rg\u00e3o especial poder\u00e3o os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder P\u00fablico.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
<\/p>A reserva de plen\u00e1rio (full bench) \u00e9 uma norma constitucional que determina que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo s\u00f3 pode ocorrer pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do seu \u00f3rg\u00e3o especial. Essa cl\u00e1usula serve para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica ao evitar que decis\u00f5es de inconstitucionalidade sejam proferidas por \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios menores (como turmas ou c\u00e2maras) e busca centralizar o julgamento em uma decis\u00e3o colegiada maior.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Importante pontuar que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de submeter a quest\u00e3o ao plen\u00e1rio, ou seja, n\u00e3o ofende a reserva de plen\u00e1rio, decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracionado que declara a inconstitucionalidade, expl\u00edcita ou implicitamente, quando o Supremo Tribunal Federal ou o pr\u00f3prio tribunal j\u00e1 tiverem uma decis\u00e3o firmada sobre o tema (precedente). Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se vislumbra contrariedade \u00e0 S\u00famula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal por inobserv\u00e2ncia do princ\u00edpio da reserva de plen\u00e1rio, pois \u201cos \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios dos tribunais n\u00e3o submeter\u00e3o ao plen\u00e1rio, ou ao \u00f3rg\u00e3o especial, a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, quando j\u00e1 houver pronunciamento destes ou do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal sobre a quest\u00e3o\u201d (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 481 do CPC\/1973). A S\u00famula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal n\u00e3o retirou, como n\u00e3o o poderia, a higidez da exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da reserva de plen\u00e1rio (art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica), conforme se extrai dos precedentes mencionados na elabora\u00e7\u00e3o do verbete citado. <\/em>N\u00e3o se exige a reserva estabelecida no art. 97 da CF\/1988 quando o plen\u00e1rio, ou \u00f3rg\u00e3o equivalente de tribunal, j\u00e1 tiver decidido sobre a quest\u00e3o.<\/mark><\/strong><\/em><\/strong>\n\n[RE 876.067 AgR, voto da rel. min. C\u00e1rmen L\u00facia, 2\u00aa T, j. 12-5-2015, DJE 96 de 22-5-2015.]<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Juizados especiais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Outra exce\u00e7\u00e3o: o princ\u00edpio da reserva de plen\u00e1rio n\u00e3o se aplica no \u00e2mbito dos juizados especiais, que, pela configura\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pelo legislador, n\u00e3o funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plen\u00e1rio ou de \u00f3rg\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n
O relator na reclama\u00e7\u00e3o, o ministro Gilmar Mendes, entendeu que houve o esvaziamento do conte\u00fado da norma, sem a devida submiss\u00e3o ao \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de origem (TST), em clara viola\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio, prevista no art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que a decis\u00e3o reclamada afastou a validade da norma prevista no art. 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT e autorizou a execu\u00e7\u00e3o sem qualquer limite.<\/p>\n\n\n\n
A t\u00e9cnica de interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, que limita ou restringe conte\u00fado normativo, deve ser aplicada mediante o correto m\u00e9todo de controle de constitucionalidade que, na via difusa, dar-se-\u00e1 pelo respeito \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio, podendo tal solu\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente advir do \u00f3rg\u00e3o especial ou pleno da Corte.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o podemos confundir o exerc\u00edcio da interpreta\u00e7\u00e3o legislativa pelo Tribunal, que \u00e9 permitido, inclusive por \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios, com o afastamento ou esvaziamento da norma. Neste \u00faltimo caso, a Corte dever\u00e1 observar a reserva de plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Cumpre assinalar, no ponto, que n\u00e3o transgride a autoridade da S\u00famula Vinculante 10\/STF o ac\u00f3rd\u00e3o proferido por \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio que, sem invocar nas raz\u00f5es conflito entre ato do poder p\u00fablico e crit\u00e9rios resultantes do texto constitucional, <\/em>limita-se a interpretar normas de direito local<\/strong><\/em><\/strong>. Cabe ter presente, por relevante, que o Plen\u00e1rio desta Corte, defrontando-se com id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, enfatizou que a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria ora em exame envolve t\u00edpica hip\u00f3tese de interpreta\u00e7\u00e3o de normas locais, circunst\u00e2ncia esta que descaracteriza o alegado desrespeito ao enunciado da S\u00famula Vinculante 10\/STF.<\/em>

[Rcl 13.514 AgR, voto do rel. min. Celso de Mello, 2\u00aa T, j. 10-6-2014, DJE 148 de 1\u00ba-8-2014.]<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Como cai em prova<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Olha s\u00f3 como esse tema foi cobrado em prova:<\/p>\n\n\n\n
(Cetro \u2013 TJRJ \u2013 Not\u00e1rio \u2013 2017)<\/strong>\n\nAcerca da chamada cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio aplicada em julgamentos de controle de constitucionalidade, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequ\u00eancia correta.\n\n( \u00a0\u00a0) Exige-se a cl\u00e1usula da reserva de plen\u00e1rio apenas para as hip\u00f3teses de declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.\n\n( \u00a0\u00a0) A chamada regra do tribunal completo (full bench) deve ser observada pelos tribunais em geral, inclusive \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios e turmas recursais de juizados especiais, aplicando-se tanto ao controle difuso quanto ao concentrado de constitucionalidade.\n\n( \u00a0\u00a0) A inconstitucionalidade pode ser decretada por \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do tribunal, sem a necessidade de remessa dos autos ao plen\u00e1rio, naqueles casos em que houver aprecia\u00e7\u00e3o anterior da mesma lei ou ato do pr\u00f3prio tribunal.\n\nGabarito: V \u2013 F - V<\/mark><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Podemos concluir dizendo que a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio atua como uma verdadeira condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia jur\u00eddica da pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder P\u00fablico, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o Supremo Tribunal Federal, tamb\u00e9m no controle concentrado.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, embora n\u00e3o tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio, ao afastar a aplica\u00e7\u00e3o de norma sem observa\u00e7\u00e3o do art. 97 da CF\/88, viola o enunciado da S\u00famula Vinculante 10 por desrespeito \u00e0 Cl\u00e1usula de Reserva de Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
\u00d3timo tema para provas de direito constitucional e direito processual civil<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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