{"id":157579,"date":"2025-10-15T20:46:02","date_gmt":"2025-10-15T23:46:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=157579"},"modified":"2025-10-15T20:46:06","modified_gmt":"2025-10-15T23:46:06","slug":"estado-conservacao-veiculo-fundada-suspeita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/estado-conservacao-veiculo-fundada-suspeita\/","title":{"rendered":"Porta amassada n\u00e3o \u00e9 crime! O limite legal das abordagens policiais no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

Explica\u00e7\u00e3o do caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em recente decis\u00e3o (AgRg no HC 1.002.334\/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 10\/09\/2025), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que o mau estado de conserva\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo \u2014 no caso, uma porta amassada \u2014 n\u00e3o configura fundada suspeita<\/strong> capaz de justificar a realiza\u00e7\u00e3o de busca veicular e pessoal por agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

No caso, a abordagem ocorreu quando os policiais observaram o ve\u00edculo trafegando com uma porta danificada. Ap\u00f3s a revista, constatou-se que o condutor se passava por guarda municipal e portava arma de fogo furtada. O Tribunal de origem considerou que a porta amassada, aliada \u00e0 apar\u00eancia do carro, justificaria a dilig\u00eancia policial.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o STJ afastou essa conclus\u00e3o: a revista se deu exclusivamente pela apar\u00eancia externa do ve\u00edculo. N\u00e3o houve qualquer comportamento suspeito ou indicativo de atividade criminosa por parte do condutor.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal ressaltou que n\u00e3o houve den\u00fancia pr\u00e9via, atitude suspeita, nem outros elementos concretos que justificassem a medida invasiva. Assim, classificou-se a abordagem como “explorat\u00f3ria”, sem base legal, resultando na ilicitude das provas obtidas<\/mark><\/strong> e na anula\u00e7\u00e3o do processo penal.<\/p>\n\n\n\n

Aspectos jur\u00eddicos relevantes<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Busca pessoal e veicular<\/span><\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 o C\u00f3digo de Processo Penal<\/a><\/strong> que regula a busca pessoal e veicular. De acordo com o art. 244 do CPP, tal busca independe de mandado quando houver fundada suspeita<\/strong> de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou documentos que constituam corpo de delito.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o art. 240, \u00a72\u00ba, do CPP determina que a busca pessoal \u00e9 admiss\u00edvel diante de elementos objetivos<\/strong> que indiquem a oculta\u00e7\u00e3o de objetos relacionados ao crime. A jurisprud\u00eancia do STJ tamb\u00e9m entende que a busca veicular \u2014 salvo quando se utiliza o autom\u00f3vel como moradia \u2014 equipara-se<\/strong> \u00e0 busca pessoal, e, por isso, dispensa ordem judicial, mas exige fundada suspeita concreta (Jurisprud\u00eancia em Teses, STJ, Edi\u00e7\u00e3o 237).<\/p>\n\n\n\n

Fundada suspeita<\/span><\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 importante lembrar que fundada suspeita<\/strong> n\u00e3o se confunde com mera intui\u00e7\u00e3o ou apar\u00eancia externa do ve\u00edculo. A legalidade da abordagem exige uma motiva\u00e7\u00e3o real, percept\u00edvel e verific\u00e1vel. Conforme o STJ decidiu no HC 625.819\/SC, a simples adequa\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo ao perfil de uma den\u00fancia an\u00f4nima n\u00e3o \u00e9 suficiente, tampouco o fato de o abordado demonstrar nervosismo (REsp 1.961.459\/SP).<\/p>\n\n\n\n

\"ve\u00edculo\"<\/figure>
\n
No caso em an\u00e1lise, n\u00e3o havia den\u00fancia, n\u00e3o houve fuga, nervosismo, gestos suspeitos, nem antecedentes confirmados \u00e0 \u00e9poca da abordagem. Como bem alerta o STJ no HC 774.140\/SP, medidas invasivas n\u00e3o podem ser usadas como \u201cfishing expedition\u201d, ou seja, revistas aleat\u00f3rias baseadas em mera intui\u00e7\u00e3o ou generaliza\u00e7\u00f5es subjetivas.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A fundada suspeita deve ter respaldo f\u00e1tico, capaz de se demonstrar posteriormente em ju\u00edzo. A aus\u00eancia dessa motiva\u00e7\u00e3o objetiva compromete a legalidade da dilig\u00eancia e caracteriza viola\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba, inciso X e LVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade<\/mark><\/strong> e veda o uso de provas il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n
A simples presen\u00e7a de um dano no ve\u00edculo n\u00e3o cumpre qualquer crit\u00e9rio legal ou jurisprudencial para justificar a revista. Trata-se de crit\u00e9rio est\u00e9tico<\/strong> ou administrativo, no m\u00e1ximo pass\u00edvel de autua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2014 jamais um indicativo de pr\u00e1tica criminosa.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, a busca realizada foi ilegal, e as provas obtidas \u2014 como a arma furtada \u2014 devem ser consideradas il\u00edcitas, conforme o art. 157 do CPP, o que imp\u00f5e o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal. Trata-se de medida necess\u00e1ria para preservar o devido processo legal<\/mark><\/strong> e coibir pr\u00e1ticas abusivas por parte do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Observa\u00e7\u00e3o importante:<\/span><\/h4>\n\n\n\n
A quest\u00e3o da fundada suspeita tem sido objeto de intensa controv\u00e9rsia nos tribunais superiores, justamente porque sua densifica\u00e7\u00e3o \u2014 isto \u00e9, a defini\u00e7\u00e3o do que efetivamente configura um ju\u00edzo objetivo e leg\u00edtimo de suspeita \u2014 apresenta varia\u00e7\u00f5es interpretativas relevantes.

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no RHC 158.580\/BA (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), firmou entendimento de que o mero nervosismo ao avistar policiais n\u00e3o satisfaz o requisito legal da fundada suspeita, por se tratar de impress\u00e3o subjetiva e insuscet\u00edvel de controle judicial.

Essa orienta\u00e7\u00e3o foi reafirmada no AgRg no HC 845.954\/MG, ao anular busca pessoal baseada apenas em intui\u00e7\u00f5es e tiroc\u00ednio policial desacompanhados de elementos objetivos, mantendo a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado.

Por outro lado, decis\u00f5es mais recentes t\u00eam ampliado a margem de atua\u00e7\u00e3o policial diante de comportamentos concretos que indiquem fuga ou tentativa de oculta\u00e7\u00e3o de il\u00edcito, como no AgRg no AREsp 2.428.540\/SP, que reconheceu a validade da abordagem realizada pela Guarda Municipal, respaldando-se no Tema 656 do STF (RE 608.588) sobre o exerc\u00edcio do policiamento ostensivo municipal.

J\u00e1 o Supremo Tribunal Federal, no HC 261.393\/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, consolidou entendimento de que o tiroc\u00ednio policial (conceituando tiroc\u00ednio como a “genu\u00edna aplica\u00e7\u00e3o da ci\u00eancia voltada \u00e0 atividade policial”<\/strong>, sendo resultado do treinamento do agente para identificar suspeitos a partir de comportamentos objetivos), quando amparado em dados objetivos \u2014 como fuga ao avistar a guarni\u00e7\u00e3o ou gestos caracter\u00edsticos de oculta\u00e7\u00e3o \u2014, constitui fundamento leg\u00edtimo para a busca pessoal, desde que desvinculado de preconceitos ou crit\u00e9rios subjetivos.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Assim, a jurisprud\u00eancia revela um movimento de calibragem entre a exig\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o objetiva e verific\u00e1vel e o reconhecimento da experi\u00eancia profissional do agente policial como elemento t\u00e9cnico na forma\u00e7\u00e3o da fundada suspeita.<\/p>\n\n\n\n
Consequ\u00eancias<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Essa decis\u00e3o reafirma os limites constitucionais e legais para a atua\u00e7\u00e3o policial no Brasil, com impactos diretos em tr\u00eas frentes:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Prote\u00e7\u00e3o da intimidade e liberdade individual<\/strong>: Evita a revista de cidad\u00e3os sem motivo, com base apenas em impress\u00f5es subjetivas ou apar\u00eancia do ve\u00edculo.<\/li>\n\n\n\n
  2. Seguran\u00e7a jur\u00eddica nas abordagens<\/strong>: Fornece par\u00e2metros claros para o trabalho policial, restringindo abusos e garantindo que a\u00e7\u00f5es se baseiem em crit\u00e9rios objetivos.<\/li>\n\n\n\n
  3. Ilicitude de provas obtidas de forma irregular<\/strong>: Refor\u00e7a que, mesmo que a abordagem revele crime posterior (como porte ilegal de arma), isso n\u00e3o convalida uma busca ilegal. A cadeia de cust\u00f3dia probat\u00f3ria \u00e9 corrompida, e o processo penal deve ser trancado.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia refor\u00e7a que est\u00e9tica do ve\u00edculo n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio legal, reafirmando a centralidade do princ\u00edpio da legalidade<\/strong>, da dignidade da pessoa humana<\/strong> e da proporcionalidade<\/strong> no processo penal.<\/p>\n\n\n\n
    A decis\u00e3o tamb\u00e9m serve de alerta para que abordagens n\u00e3o se baseiem em crit\u00e9rios discriminat\u00f3rios ou estigmatizantes \u2014 pr\u00e1tica que, embora vedada em tese, ainda persiste na realidade cotidiana da seguran\u00e7a p\u00fablica brasileira.<\/p>\n\n\n\n
    Como isso vai cair na sua prova?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Com base na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e nas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal, assinale a alternativa correta:<\/strong>\n\na)<\/strong>\u00a0A presen\u00e7a de amassados na lataria do ve\u00edculo justifica a realiza\u00e7\u00e3o de busca veicular e pessoal, por se tratar de situa\u00e7\u00e3o que caracteriza fundada suspeita.\n\nb)<\/strong>\u00a0O nervosismo do condutor, aliado \u00e0 aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, \u00e9 suficiente para a realiza\u00e7\u00e3o de revista pessoal.\n\nc)<\/strong>\u00a0\u00c9 leg\u00edtima a busca veicular realizada com base exclusivamente em den\u00fancia an\u00f4nima, ainda que n\u00e3o previamente verificada.\n\nd)<\/strong>\u00a0A busca pessoal exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial, salvo em caso de crime hediondo ou quando o abordado possuir antecedentes criminais.\n\ne)<\/strong>\u00a0A busca veicular equipara-se \u00e0 busca pessoal e independe de mandado, mas exige fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos.\n\nGabarito: e)<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
    Justificativa<\/strong>:
    De acordo com o art. 240, \u00a72\u00ba, e o art. 244 do C\u00f3digo de Processo Penal, a busca veicular e pessoal n\u00e3o exige mandado judicial, mas depende da exist\u00eancia de fundada suspeita, que deve estar ancorada em elementos objetivos e verific\u00e1veis. A jurisprud\u00eancia do STJ, especialmente no HC 1.002.334\/SP, refor\u00e7a que a apar\u00eancia externa do ve\u00edculo, como uma porta amassada, n\u00e3o justifica abordagem invasiva, por se tratar de medida explorat\u00f3ria e sem respaldo legal.<\/p>\n\n\n\n
    \n\n\n\n
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