Em 6 de outubro de 2025, foi sancionada a Lei n\u00ba 15.231\/2025<\/a><\/strong>, que promoveu altera\u00e7\u00f5es nas Leis n\u00bas 13.819\/2019 (Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o da Automutila\u00e7\u00e3o e do Suic\u00eddio) e 9.394\/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional \u2014 LDB), criando o dever legal dos estabelecimentos de ensino notificarem ao Conselho Tutelar<\/strong>\u00a0os casos de viol\u00eancia envolvendo alunos, especialmente automutila\u00e7\u00f5es, tentativas de suic\u00eddio e suic\u00eddios consumados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A inova\u00e7\u00e3o legislativa insere-se no contexto da prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes<\/mark><\/strong>\u00a0(art. 227 da CF\/88 e art. 1\u00ba do ECA) e representa um marco na articula\u00e7\u00e3o entre a rede de ensino e o sistema de garantia de direitos. Para candidatos a concursos de Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Delegado de Pol\u00edcia e Advocacia P\u00fablica, compreender o alcance e os fundamentos da nova lei \u00e9 essencial, especialmente diante do crescimento alarmante dos casos de automutila\u00e7\u00e3o e suic\u00eddio entre jovens no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Este artigo tem um objetivo claro: explicar, de forma did\u00e1tica e estrat\u00e9gica, as mudan\u00e7as promovidas pela Lei n\u00ba 15.231\/2025, analisar seus fundamentos constitucionais e legais, e demonstrar como o tema pode ser cobrado nas pr\u00f3ximas provas.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.231\/2025 promoveu duas altera\u00e7\u00f5es legislativas fundamentais:<\/p>\n\n\n\n O inciso VIII do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.819\/2019 passou a incluir expressamente os estabelecimentos de ensino<\/strong> entre os entes respons\u00e1veis pela notifica\u00e7\u00e3o de eventos de automutila\u00e7\u00e3o, tentativas de suic\u00eddio e suic\u00eddios consumados.<\/p>\n\n\n\n Nova reda\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba, VIII, da Lei n\u00ba 13.819\/2019<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n A altera\u00e7\u00e3o mais relevante para os operadores do direito ocorreu no art. 12, VIII, da LDB<\/strong>, que agora estabelece o dever legal<\/strong> dos estabelecimentos de ensino notificarem ao Conselho Tutelar n\u00e3o apenas os casos de infrequ\u00eancia escolar (evas\u00e3o), mas tamb\u00e9m os casos de viol\u00eancia que envolvam seus alunos, especialmente automutila\u00e7\u00f5es, tentativas de suic\u00eddio e suic\u00eddios consumados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nova reda\u00e7\u00e3o do art. 12, VIII, da LDB<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 consagrou a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral<\/strong> de crian\u00e7as e adolescentes, estabelecendo:<\/p>\n\n\n\n O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) refor\u00e7a esse mandamento no art. 1\u00ba:<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.231\/2025 \u00e9 concretiza\u00e7\u00e3o direta desse dever constitucional, impondo aos estabelecimentos de ensino \u2014 que integram a sociedade e o Estado \u2014 a obriga\u00e7\u00e3o de proteger crian\u00e7as e adolescentes contra situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia autoprovocada.<\/p>\n\n\n\n O art. 227 da CF\/88 estabelece que crian\u00e7as e adolescentes t\u00eam prioridade absoluta<\/mark><\/strong>\u00a0na formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Isso significa que o Estado deve priorizar a prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e juventude em todas as suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.231\/2025 materializa esse princ\u00edpio ao impor \u00e0s escolas o dever de notificar prontamente os casos de automutila\u00e7\u00e3o e suic\u00eddio, permitindo a atua\u00e7\u00e3o r\u00e1pida do Conselho Tutelar e da rede de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O ECA estabelece que a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 responsabilidade compartilhada<\/strong> entre fam\u00edlia, sociedade e Estado (art. 4\u00ba do ECA):<\/p>\n\n\n\n Os estabelecimentos de ensino integram o sistema de garantia de direitos<\/mark><\/strong>\u00a0e atuam como sentinelas da prote\u00e7\u00e3o integral<\/strong>, identificando situa\u00e7\u00f5es de risco e acionando os \u00f3rg\u00e3os competentes (especialmente o Conselho Tutelar).<\/p>\n\n\n\n A obriga\u00e7\u00e3o recai sobre os estabelecimentos de ensino<\/strong>, termo que abrange:<\/p>\n\n\n\n Importante<\/strong>:<\/mark> A obriga\u00e7\u00e3o recai sobre a institui\u00e7\u00e3o de ensino<\/strong>\u00a0(pessoa jur\u00eddica), e n\u00e3o sobre um professor ou funcion\u00e1rio espec\u00edfico. No entanto, na pr\u00e1tica, a notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio dos dirigentes escolares (diretores, coordenadores pedag\u00f3gicos) ou por profissionais designados pela institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A lei estabelece que devem ser notificados ao Conselho Tutelar:<\/p>\n\n\n\n a) A rela\u00e7\u00e3o dos alunos com infrequ\u00eancia escolar<\/strong>: alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido em lei;<\/p>\n\n\n\n b) Casos de viol\u00eancia que envolvam alunos<\/strong>, especialmente:<\/p>\n\n\n\n A express\u00e3o “especialmente”<\/strong> indica que a notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita aos casos de automutila\u00e7\u00e3o e suic\u00eddio, mas abrange todas as formas de viol\u00eancia<\/strong> que envolvam alunos, como:<\/p>\n\n\n\n A notifica\u00e7\u00e3o deve ser dirigida ao Conselho Tutelar do Munic\u00edpio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O Conselho Tutelar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional<\/strong>, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes (art. 131 do ECA).<\/p>\n\n\n\n Suas principais atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n A lei n\u00e3o estabeleceu prazo espec\u00edfico para a notifica\u00e7\u00e3o, mas, em raz\u00e3o da gravidade dos casos (especialmente automutila\u00e7\u00e3o e tentativa de suic\u00eddio), a notifica\u00e7\u00e3o deve ser feita imediatamente<\/strong>, t\u00e3o logo a escola tome conhecimento do fato.<\/p>\n\n\n\n A demora injustificada na notifica\u00e7\u00e3o pode caracterizar:<\/p>\n\n\n\n A notifica\u00e7\u00e3o deve conter:<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o<\/strong>. A notifica\u00e7\u00e3o ao Conselho Tutelar n\u00e3o substitui<\/strong> a comunica\u00e7\u00e3o aos pais ou respons\u00e1veis legais, que deve ser feita simultaneamente, nos termos do art. 12, VII, da LDB:<\/p>\n\n\n\n Sim. O Conselho Tutelar est\u00e1 sujeito ao dever de sigilo<\/mark><\/strong>\u00a0quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es recebidas, em respeito ao direito \u00e0 intimidade e privacidade de crian\u00e7as e adolescentes (art. 5\u00ba, X, da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n A divulga\u00e7\u00e3o indevida de informa\u00e7\u00f5es sobre casos de automutila\u00e7\u00e3o ou tentativa de suic\u00eddio pode caracterizar:<\/p>\n\n\n\n A omiss\u00e3o injustificada da escola em notificar o Conselho Tutelar pode gerar graves consequ\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n A escola (pessoa jur\u00eddica) pode ser responsabilizada civilmente pelos danos causados ao aluno em raz\u00e3o da omiss\u00e3o no dever de notificar, especialmente se a falta de notifica\u00e7\u00e3o impedir a atua\u00e7\u00e3o tempestiva do Conselho Tutelar e da rede de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fundamento<\/strong>: art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil (responsabilidade civil objetiva por atividade de risco) e art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF\/88 (responsabilidade objetiva do Estado).<\/p>\n\n\n\n No caso de escolas p\u00fablicas, a omiss\u00e3o dolosa do servidor p\u00fablico em cumprir o dever de notificar pode caracterizar o crime de prevarica\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/mark>(art. 319 do CP):<\/p>\n\n\n\n A escola pode ser responsabilizada administrativamente por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal, sujeitando-se a:<\/p>\n\n\n\n O Conselho Tutelar, ao tomar conhecimento da omiss\u00e3o da escola, pode representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, que poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.231\/2025 \u00e9 novidade legislativa e tem grande potencial de cobran\u00e7a nas pr\u00f3ximas provas, especialmente em concursos de Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e Delegado de Pol\u00edcia. Veja como o tema pode aparecer:<\/p>\n\n\n\n (A) Incorreta<\/strong>: A comunica\u00e7\u00e3o aos pais n\u00e3o dispensa<\/strong> a notifica\u00e7\u00e3o ao Conselho Tutelar. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es distintas e cumulativas. O art. 12, VIII, “b”, da LDB, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 15.231\/2025, estabelece o dever legal de notificar o Conselho Tutelar nos casos de viol\u00eancia que envolvam alunos, especialmente tentativas de suic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n (B) Correta<\/strong>: Maria deveria ter notificado o Conselho Tutelar, conforme determina o art. 12, VIII, “b”, da LDB. A omiss\u00e3o pode gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o civil da escola e at\u00e9 mesmo responsabiliza\u00e7\u00e3o penal de Maria pelo crime de prevarica\u00e7\u00e3o (art. 319 do CP), caso a omiss\u00e3o seja dolosa.<\/p>\n\n\n\n (C) Incorreta<\/strong>: A lei expressamente menciona tentativas de suic\u00eddio<\/strong>, e n\u00e3o apenas suic\u00eddios consumados. A notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria em ambos os casos.<\/p>\n\n\n\n (D) Incorreta<\/strong>: A omiss\u00e3o gera diversas consequ\u00eancias jur\u00eddicas:<\/p>\n\n\n\n (E) Incorreta<\/strong>: A notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o viola<\/strong> o direito \u00e0 intimidade, pois est\u00e1 prevista em lei (art. 12, VIII, “b”, da LDB) e tem por objetivo proteger bem jur\u00eddico superior (vida, sa\u00fade e prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes \u2014 art. 227 da CF\/88). Al\u00e9m disso, o Conselho Tutelar est\u00e1 sujeito ao dever de sigilo, o que preserva a intimidade do aluno.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.231\/2025 representa um avan\u00e7o significativo na prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, ao reconhecer a escola como inst\u00e2ncia fundamental do sistema de garantia de direitos<\/strong>. A obriga\u00e7\u00e3o de notificar casos de automutila\u00e7\u00e3o, tentativa de suic\u00eddio e outras formas de viol\u00eancia permite a atua\u00e7\u00e3o tempestiva do Conselho Tutelar e da rede de prote\u00e7\u00e3o, potencialmente salvando vidas.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o determina que crian\u00e7as e adolescentes sejam colocados a salvo de toda forma de viol\u00eancia<\/strong> (art. 227, caput). A Lei n\u00ba 15.231\/2025 \u00e9 instrumento para a efetiva\u00e7\u00e3o desse mandamento constitucional. Cabe a n\u00f3s, futuros magistrados, promotores, defensores e delegados, conhecer e aplicar corretamente a lei, sempre em defesa da vida e da dignidade dos mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\nO que mudou com a Lei n\u00ba 15.231\/2025?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Altera\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 13.819\/2019 (Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o da Automutila\u00e7\u00e3o e do Suic\u00eddio)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
VIII - promover a notifica\u00e7\u00e3o de eventos e o desenvolvimento e o aprimoramento de m\u00e9todos de coleta e an\u00e1lise de dados sobre automutila\u00e7\u00f5es, tentativas de suic\u00eddio e suic\u00eddios consumados, envolvendo a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e os estabelecimentos de ensino<\/strong>, de sa\u00fade e de medicina legal, para subsidiar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e tomadas de decis\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Altera\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 9.394\/1996 (LDB) \u2014 cria\u00e7\u00e3o de dever espec\u00edfico de notifica\u00e7\u00e3o ao Conselho Tutelar<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, ter\u00e3o a incumb\u00eancia de:
VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Munic\u00edpio:
a) a rela\u00e7\u00e3o dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;
b) as ocorr\u00eancias e os dados relativos a casos de viol\u00eancia que envolvam seus alunos, especialmente automutila\u00e7\u00f5es, tentativas de suic\u00eddio e suic\u00eddios consumados<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\nFundamentos constitucionais e legais da Lei n\u00ba 15.231\/2025<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral (art. 227 da CF\/88 e art. 1\u00ba do ECA)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Art. 227, CF\/88<\/strong>: \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba, ECA<\/strong>: Esta Lei disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente.<\/pre>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da prioridade absoluta<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"escolas\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/14235630\/protecao-crianca-adolescente-prioridade-justica.png\")
<\/figure>Sistema de garantia de direitos e responsabilidade compartilhada<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba, ECA<\/strong>: \u00c9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/pre>\n\n\n\n
An\u00e1lise dogm\u00e1tica da nova obriga\u00e7\u00e3o imposta \u00e0s escolas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quem est\u00e1 obrigado a notificar?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
O que deve ser notificado?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
\n
Para quem deve ser feita a notifica\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O que \u00e9 o Conselho Tutelar?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
Quando deve ser feita a notifica\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Qual o conte\u00fado da notifica\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
A notifica\u00e7\u00e3o ao Conselho Tutelar dispensa a comunica\u00e7\u00e3o aos pais ou respons\u00e1veis?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
VII - informar pai e m\u00e3e, conviventes ou n\u00e3o com seus filhos, e, se for o caso, os respons\u00e1veis legais, sobre a frequ\u00eancia e rendimento dos alunos, bem como sobre a execu\u00e7\u00e3o da proposta pedag\u00f3gica da escola.<\/pre>\n\n\n\n
A notifica\u00e7\u00e3o gera sigilo?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Consequ\u00eancias da omiss\u00e3o da escola em notificar<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Responsabilidade civil<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Responsabilidade penal (servidores p\u00fablicos de escolas p\u00fablicas)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Art. 319, CP<\/strong>: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/pre>\n\n\n\nInfra\u00e7\u00e3o administrativa e san\u00e7\u00f5es<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Como o tema pode ser cobrado em concursos p\u00fablicos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Enunciado (Quest\u00e3o in\u00e9dita \u2014 estilo CESPE\/CEBRASPE)<\/strong>:
Maria, diretora de uma escola p\u00fablica municipal, tomou conhecimento de que Jo\u00e3o, aluno de 14 anos, tentou suic\u00eddio no banheiro da escola. Maria comunicou imediatamente os pais de Jo\u00e3o, mas n\u00e3o notificou o Conselho Tutelar, por entender que a comunica\u00e7\u00e3o aos pais era suficiente. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e a legisla\u00e7\u00e3o vigente, assinale a alternativa correta:
(A)<\/strong>\u00a0Maria agiu corretamente, pois a comunica\u00e7\u00e3o aos pais dispensa a notifica\u00e7\u00e3o ao Conselho Tutelar.
(B)<\/strong>\u00a0Maria deveria ter notificado o Conselho Tutelar, pois a Lei n\u00ba 15.231\/2025 imp\u00f5e essa obriga\u00e7\u00e3o aos estabelecimentos de ensino nos casos de tentativa de suic\u00eddio.
(C)<\/strong>\u00a0A notifica\u00e7\u00e3o ao Conselho Tutelar s\u00f3 seria obrigat\u00f3ria se Jo\u00e3o tivesse consumado o suic\u00eddio.
(D)<\/strong>\u00a0A omiss\u00e3o de Maria n\u00e3o gera qualquer consequ\u00eancia jur\u00eddica, pois a Lei n\u00ba 15.231\/2025 n\u00e3o prev\u00ea san\u00e7\u00f5es para o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de notificar.
(E)<\/strong>\u00a0A notifica\u00e7\u00e3o ao Conselho Tutelar viola o direito \u00e0 intimidade de Jo\u00e3o, sendo, portanto, inconstitucional.
Gabarito: B<\/strong><\/pre>\n\n\n\n\n
\n
Conclus\u00e3o: a escola como protagonista na prote\u00e7\u00e3o da vida de crian\u00e7as e adolescentes<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n