Em 7 de outubro de 2025, foi sancionada a Lei n\u00ba 15.234\/2025<\/a><\/strong>, que promoveu importante altera\u00e7\u00e3o no art. 243 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). A nova lei criou uma causa de aumento de pena<\/strong>\u00a0para o crime de fornecimento de bebida alco\u00f3lica ou produtos causadores de depend\u00eancia a crian\u00e7as e adolescentes, elevando a puni\u00e7\u00e3o quando houver efetivo consumo<\/strong>\u00a0da subst\u00e2ncia pela v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a legislativa tem impacto direto na dogm\u00e1tica penal e na pr\u00e1tica dos operadores do direito. Para o candidato a concursos de Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e Delegado de Pol\u00edcia, compreender o alcance e os fundamentos da Lei n\u00ba 15.234\/2025 \u00e9 essencial \u2014 afinal, inova\u00e7\u00f5es legislativas recentes s\u00e3o temas prediletos das bancas examinadoras.<\/p>\n\n\n\n Este artigo tem um objetivo claro: explicar, de forma did\u00e1tica e estrat\u00e9gica, as mudan\u00e7as promovidas pela nova lei, analisar seus aspectos dogm\u00e1ticos e demonstrar como o tema pode ser cobrado nas pr\u00f3ximas provas.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.234\/2025 acrescentou um par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> ao art. 243 do ECA, estabelecendo:<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que o crime do art. 243 do ECA \u00e9 formal<\/strong>: consuma-se com a simples pr\u00e1tica de qualquer uma das condutas t\u00edpicas (vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar), independentemente de a crian\u00e7a ou o adolescente efetivamente consumir a bebida alco\u00f3lica ou o produto capaz de causar depend\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Agora, com a Lei n\u00ba 15.234\/2025, o legislador criou uma causa especial de aumento de pena<\/strong>: se houver consumo efetivo por parte da v\u00edtima, a pena ser\u00e1 aumentada de 1\/3 at\u00e9 a metade.<\/p>\n\n\n\n Para compreender plenamente a inova\u00e7\u00e3o legislativa, \u00e9 fundamental revisar a estrutura completa do crime previsto no art. 243 do ECA.<\/p>\n\n\n\n O bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 a sa\u00fade f\u00edsica e ps\u00edquica de crian\u00e7as e adolescentes<\/mark><\/strong>, assim como o seu desenvolvimento sadio e integral. O crime protege os menores de 18 anos contra subst\u00e2ncias que possam comprometer seu desenvolvimento biopsicossocial.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de crime comum<\/strong>: qualquer pessoa pode ser sujeito ativo, pois o tipo penal n\u00e3o exige qualidade ou condi\u00e7\u00e3o especial do agente. Assim, pode responder pelo crime tanto o comerciante que vende bebida alco\u00f3lica em estabelecimento comercial quanto o particular que fornece gratuitamente bebida em uma festa.<\/p>\n\n\n\n O sujeito passivo \u00e9:<\/p>\n\n\n\n O art. 243 do ECA \u00e9 um tipo misto alternativo<\/strong>, pois prev\u00ea m\u00faltiplas condutas que, se praticadas no mesmo contexto f\u00e1tico contra a mesma v\u00edtima, configuram crime \u00fanico. As condutas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Importante<\/strong>:<\/mark> a lei expressamente prev\u00ea que as condutas podem ser praticadas gratuitamente<\/strong>. Portanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que haja contrapresta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para a configura\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n\n\n\n O objeto material do crime pode ser:<\/p>\n\n\n\n O tipo penal cont\u00e9m um elemento normativo<\/strong>\u00a0que exige valora\u00e7\u00e3o do julgador: sem justa causa<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Se houver justificativa leg\u00edtima para o fornecimento (como o m\u00e9dico que prescreve medicamento controlado necess\u00e1rio ao tratamento de uma crian\u00e7a), n\u00e3o haver\u00e1 tipicidade material da conduta.<\/p>\n\n\n\n O crime \u00e9 punido apenas na modalidade dolosa<\/strong> (dolo direto ou eventual). N\u00e3o existe previs\u00e3o legal de modalidade culposa (art. 18, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n O dolo consiste na vontade livre e consciente de praticar qualquer das condutas t\u00edpicas (vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar) sabendo que o destinat\u00e1rio \u00e9 crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n\n\n\n O crime do art. 243 do ECA \u00e9 formal<\/strong> (ou de consuma\u00e7\u00e3o antecipada): consuma-se com a simples pr\u00e1tica de qualquer uma das condutas t\u00edpicas, independentemente de resultado natural\u00edstico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Assim:<\/p>\n\n\n\n A tentativa<\/strong> \u00e9 perfeitamente admiss\u00edvel. Exemplo: o comerciante tenta vender cerveja a um adolescente, mas \u00e9 impedido pela pol\u00edcia antes de efetivar a entrega.<\/p>\n\n\n\n O crime do art. 243 do ECA \u00e9 classificado como:<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.234\/2025 acrescentou o par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 243 do ECA, criando uma causa de aumento de pena<\/strong> (tamb\u00e9m chamada de majorante<\/strong>):<\/p>\n\n\n\n Trata-se de causa especial de aumento de pena, isto \u00e9, uma circunst\u00e2ncia legal<\/strong> que, uma vez presente, obriga o juiz a aumentar a pena-base em patamar fixado em lei. No caso, o aumento varia de 1\/3 at\u00e9 a metade.<\/p>\n\n\n\n A majorante n\u00e3o altera a natureza formal do crime<\/strong>. O art. 243 do ECA continua sendo crime formal, que se consuma com a simples pr\u00e1tica das condutas t\u00edpicas. O consumo efetivo pela v\u00edtima \u00e9 mero exaurimento do crime<\/strong>, que agora passou a ser valorado como circunst\u00e2ncia majorante da pena.<\/p>\n\n\n\n A majorante incide quando a crian\u00e7a ou o adolescente efetivamente utiliza ou consome o produto<\/strong> (bebida alco\u00f3lica ou subst\u00e2ncia causadora de depend\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n Importante<\/strong>:<\/mark> n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que haja dano efetivo \u00e0 sa\u00fade da v\u00edtima. Basta que o consumo tenha ocorrido para que a pena seja majorada.<\/p>\n\n\n\n Sim. A lei n\u00e3o fez distin\u00e7\u00e3o entre bebida alco\u00f3lica e outros produtos causadores de depend\u00eancia. Portanto, a majorante incide tanto nos casos de fornecimento de bebida alco\u00f3lica quanto nos casos de fornecimento de subst\u00e2ncias como cola de sapateiro, solventes ou medicamentos controlados (quando fornecidos sem justa causa).<\/p>\n\n\n\n O aumento de pena varia de 1\/3 at\u00e9 a metade<\/strong>. O juiz deve utilizar crit\u00e9rios de proporcionalidade e razoabilidade para fixar o quantum do aumento dentro desse intervalo, considerando circunst\u00e2ncias como:<\/p>\n\n\n\n A causa de aumento de pena \u00e9 aplicada na terceira fase da dosimetria<\/strong> (art. 68 do C\u00f3digo Penal):<\/p>\n\n\n\n A cria\u00e7\u00e3o da causa de aumento de pena no art. 243 do ECA suscita algumas reflex\u00f5es dogm\u00e1ticas e pol\u00edtico-criminais:<\/p>\n\n\n\n O crime do art. 243 do ECA continua sendo formal<\/strong>. A consuma\u00e7\u00e3o ocorre com a simples pr\u00e1tica das condutas t\u00edpicas, independentemente do consumo efetivo pela v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n O consumo, quando ocorre, \u00e9 mero exaurimento do crime<\/strong>, agora valorado como circunst\u00e2ncia que majora a pena.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.234\/2025 reflete uma escolha pol\u00edtico-criminal de refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes. Ao majorar a pena nos casos de consumo efetivo, o legislador reconheceu que a lesividade concreta<\/strong> da conduta \u00e9 maior quando a v\u00edtima efetivamente consome a subst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, a aplica\u00e7\u00e3o da majorante exigir\u00e1 prova de que a v\u00edtima efetivamente consumiu o produto. Isso pode gerar dificuldades probat\u00f3rias, especialmente em casos de fornecimento de bebida alco\u00f3lica em festas ou eventos, nos quais pode ser dif\u00edcil comprovar o consumo individualizado.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que haja dano efetivo<\/strong> \u00e0 sa\u00fade da v\u00edtima para a incid\u00eancia da majorante. Basta que o consumo tenha ocorrido, ainda que n\u00e3o tenha havido intoxica\u00e7\u00e3o, embriaguez ou qualquer les\u00e3o \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n A S\u00famula 669 do STJ<\/strong>, editada em 2024, estabelece:<\/p>\n\n\n\n A S\u00famula 669 pacificou o entendimento de que, ap\u00f3s a Lei n\u00ba 13.106\/2015, o fornecimento de bebida alco\u00f3lica a menores de 18 anos configura crime<\/strong> (e n\u00e3o mais contraven\u00e7\u00e3o penal, como era anteriormente).<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.234\/2025 n\u00e3o altera esse entendimento, mas o complementa: o fornecimento de bebida alco\u00f3lica a menores continua sendo crime do art. 243 do ECA, por\u00e9m, se houver consumo efetivo pela v\u00edtima<\/strong>, a pena ser\u00e1 majorada de 1\/3 at\u00e9 a metade.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.234\/2025 \u00e9 novidade legislativa e, portanto, tem grande potencial de cobran\u00e7a nas pr\u00f3ximas provas. Veja como o tema pode aparecer:<\/p>\n\n\n\n Explica\u00e7\u00e3o did\u00e1tica<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n (A) Incorreta<\/strong>: O crime do art. 243 do ECA \u00e9 formal<\/strong>, consumando-se com a simples pr\u00e1tica de qualquer das condutas t\u00edpicas (vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar), independentemente de a v\u00edtima consumir o produto. O consumo \u00e9 circunst\u00e2ncia que majora a pena, mas n\u00e3o \u00e9 requisito para a consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (B) Correta<\/strong>: O crime se consumou no momento em que Jo\u00e3o vendeu (ou entregou) a bebida alco\u00f3lica a Pedro, pois o art. 243 do ECA \u00e9 crime formal. No entanto, como Pedro efetivamente consumiu a bebida, incide a causa de aumento de pena prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 243, acrescentado pela Lei n\u00ba 15.234\/2025, que majora a pena de 1\/3 at\u00e9 a metade.<\/p>\n\n\n\n (C) Incorreta<\/strong>: Ap\u00f3s a Lei n\u00ba 13.106\/2015, o fornecimento de bebida alco\u00f3lica a menores configura crime<\/strong> (art. 243 do ECA), e n\u00e3o mais contraven\u00e7\u00e3o penal. A S\u00famula 669 do STJ pacificou esse entendimento. O art. 63, I, do Decreto-Lei 3.688\/1941 foi tacitamente revogado pela Lei n\u00ba 13.106\/2015.<\/p>\n\n\n\n (D) Incorreta<\/strong>: O consumo efetivo n\u00e3o transforma o crime formal em crime material. O art. 243 do ECA continua sendo crime formal, que se consuma com a simples pr\u00e1tica das condutas t\u00edpicas. O consumo \u00e9 mero exaurimento do crime<\/strong>, valorado pela lei como circunst\u00e2ncia que majora a pena.<\/p>\n\n\n\n (E) Incorreta<\/strong>: A majorante prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 243 do ECA n\u00e3o exige dano efetivo \u00e0 sa\u00fade da v\u00edtima. Basta que a crian\u00e7a ou o adolescente utilize ou consuma<\/strong> o produto para que a pena seja aumentada. O dano \u00e0 sa\u00fade pode ser considerado na dosimetria da pena, mas n\u00e3o \u00e9 requisito para a incid\u00eancia da majorante.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.234\/2025 representa mais um passo no processo de endurecimento da tutela penal de crian\u00e7as e adolescentes. Ao criar causa de aumento de pena nos casos de consumo efetivo de bebida alco\u00f3lica ou subst\u00e2ncias causadoras de depend\u00eancia, o legislador reconheceu que a lesividade concreta<\/strong> da conduta \u00e9 maior quando a v\u00edtima efetivamente consome o produto.<\/p>\n\n\n\nO que mudou com a Lei n\u00ba 15.234\/2025?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 243, par\u00e1grafo \u00fanico, ECA<\/strong>: A pena ser\u00e1 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se a crian\u00e7a ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.<\/pre>\n\n\n\n
Estrutura dogm\u00e1tica do art. 243 do ECA ap\u00f3s a Lei n\u00ba 15.234\/2025<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Reda\u00e7\u00e3o completa do art. 243 do ECA<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Art. 243, ECA<\/strong>: Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a crian\u00e7a ou a adolescente, bebida alco\u00f3lica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica:
Pena<\/strong>: deten\u00e7\u00e3o de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.
Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>: A pena ser\u00e1 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se a crian\u00e7a ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.<\/pre>\n\n\n\nBem jur\u00eddico protegido<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Sujeito ativo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Sujeito passivo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Tipo objetivo: as condutas t\u00edpicas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Objeto material<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Elemento normativo: “sem justa causa”<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"bebida](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/23144603\/JUSTICA-DECISAO-PROCESSO-JURIDICO-TRIBUNAL-1024x1024.jpg\")
<\/figure>Elemento subjetivo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Consuma\u00e7\u00e3o e tentativa<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Classifica\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
A nova causa de aumento de pena: an\u00e1lise dogm\u00e1tica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>: A pena ser\u00e1 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se a crian\u00e7a ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.<\/pre>\n\n\n\n
Natureza jur\u00eddica da majorante<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Quando incide a majorante?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A majorante se aplica em qualquer situa\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Como o juiz deve aplicar a majorante?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Momento de aplica\u00e7\u00e3o da majorante na dosimetria da pena<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Reflex\u00f5es cr\u00edticas sobre a Lei n\u00ba 15.234\/2025<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A majorante n\u00e3o altera a natureza formal do crime<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A majorante refor\u00e7a a tutela penal da inf\u00e2ncia e juventude<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Poss\u00edvel problema probat\u00f3rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A majorante n\u00e3o se confunde com resultado natural\u00edstico<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Rela\u00e7\u00e3o com a S\u00famula 669 do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
S\u00famula 669, STJ<\/strong>: O fornecimento de bebida alco\u00f3lica a crian\u00e7a ou adolescente, ap\u00f3s o advento da Lei n. 13.106, de 17 de mar\u00e7o de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.<\/pre>\n\n\n\n
Como o tema pode ser cobrado em concursos p\u00fablicos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Enunciado (Quest\u00e3o in\u00e9dita \u2014 estilo CESPE\/CEBRASPE)<\/strong>:
Jo\u00e3o, propriet\u00e1rio de um bar, vendeu uma garrafa de cerveja a Pedro, adolescente de 16 anos. Pedro consumiu toda a bebida no interior do estabelecimento. Jo\u00e3o foi denunciado pelo crime do art. 243 do ECA. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e a legisla\u00e7\u00e3o vigente, assinale a alternativa correta:
(A)<\/strong>\u00a0O crime n\u00e3o se consumou, pois \u00e9 necess\u00e1rio que a v\u00edtima efetivamente consuma a bebida alco\u00f3lica para a configura\u00e7\u00e3o do delito.
(B)<\/strong>\u00a0O crime se consumou com a entrega da bebida a Pedro, independentemente do consumo, mas a pena de Jo\u00e3o ser\u00e1 aumentada de 1\/3 at\u00e9 a metade em raz\u00e3o do consumo efetivo.
(C)<\/strong>\u00a0A conduta de Jo\u00e3o configura contraven\u00e7\u00e3o penal, nos termos do art. 63, I, do Decreto-Lei 3.688\/1941.
(D)<\/strong>\u00a0O consumo efetivo da bebida por Pedro transforma o crime formal em crime material, alterando o momento consumativo.
(E)<\/strong>\u00a0A majorante prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 243 do ECA s\u00f3 se aplica se houver dano efetivo \u00e0 sa\u00fade de Pedro.
Gabarito: B<\/strong><\/pre>\n\n\n\nFechamento Estrat\u00e9gico: O que voc\u00ea deve memorizar sobre a Lei n\u00ba 15.234\/2025<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
Conclus\u00e3o: A prote\u00e7\u00e3o penal refor\u00e7ada da inf\u00e2ncia e juventude<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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