{"id":157412,"date":"2025-10-14T22:29:29","date_gmt":"2025-10-15T01:29:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=157412"},"modified":"2025-10-14T22:29:34","modified_gmt":"2025-10-15T01:29:34","slug":"interrogatorio-criminal-jurisprudencia-teses-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/interrogatorio-criminal-jurisprudencia-teses-stj\/","title":{"rendered":"Interrogat\u00f3rio criminal: defesa, estrat\u00e9gia e limites legais segundo o STJ"},"content":{"rendered":"\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) publicou recentemente uma edi\u00e7\u00e3o especial da s\u00e9rie Jurisprud\u00eancia em Teses (<strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">edi\u00e7\u00e3o 260<\/mark><\/strong>) dedicada exclusivamente ao interrogat\u00f3rio do r\u00e9u no processo penal \u2013 <strong>e por isso, certamente, haver\u00e1 cobran\u00e7a da mat\u00e9ria em sua prova!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A colet\u00e2nea sistematiza os principais entendimentos firmados pela Corte sobre esse ato fundamental, reafirmando sua natureza predominantemente defensiva e os limites legais e constitucionais que devem ser respeitados em sua condu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-interrogatorio\"><span id=\"interrogatorio\">Interrogat\u00f3rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O interrogat\u00f3rio \u00e9 mais do que um meio de prova: \u00e9 um instrumento privilegiado de autodefesa, no qual o acusado, pessoalmente ou por videoconfer\u00eancia em hip\u00f3teses excepcionais (art. 185, \u00a72\u00ba, CPP), pode se manifestar sobre os fatos que lhe s\u00e3o imputados.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa do investigado ou acusado se realiza em duas frentes complementares:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a <strong>defesa t\u00e9cnica<\/strong>, exercida por advogado devidamente habilitado, cuja presen\u00e7a \u00e9 indispens\u00e1vel em todos os atos processuais relevantes (art. 261 do CPP);<\/li>\n\n\n\n<li>e a <strong>autodefesa<\/strong>, materializada principalmente por meio do interrogat\u00f3rio judicial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Regulamentado a partir do art. 185 do C\u00f3digo de Processo Penal, o interrogat\u00f3rio \u00e9 a oportunidade conferida ao r\u00e9u para apresentar, pessoal e diretamente, sua vers\u00e3o dos fatos. O ato se divide em <strong>duas etapas<\/strong>: a <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">qualifica\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>do acusado e a <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">inquiri\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>sobre os fatos imputados. Antes do in\u00edcio do ato, \u00e9 assegurado ao acusado o direito de entrevista reservada com seu defensor, al\u00e9m de ser cientificado do seu direito ao sil\u00eancio \u2014 cuja escolha n\u00e3o poder\u00e1 ser interpretada em seu preju\u00edzo, conforme determina o art. 186, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de ato oral e personal\u00edssimo, com estrutura processual definida \u2014 qualifica\u00e7\u00e3o, perguntas sobre vida pregressa e imputa\u00e7\u00e3o \u2014 e importantes garantias processuais, como o <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito ao sil\u00eancio<\/mark><\/strong> e o <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">acompanhamento por advogado<\/mark><\/strong> (arts. 185 e 187 do CPP, art. 7\u00ba, XXI, da Lei 8.906\/94 e art. 15 da Lei 13.869\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>A seguir, analisamos os 10 principais entendimentos reunidos pelo STJ sobre o tema, com coment\u00e1rios jur\u00eddicos objetivos sobre o alcance e os efeitos pr\u00e1ticos de cada tese:<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-o-interrogatorio-como-meio-de-defesa-assegura-ao-acusado-a-prerrogativa-de-responder-a-todas-nenhuma-ou-algumas-perguntas-com-base-na-garantia-constitucional-de-nao-autoincriminacao-assegurada-pelo-principio-do-nemo-tenetur-se-detegere\"><span id=\"1-o-interrogatorio-como-meio-de-defesa-assegura-ao-acusado-a-prerrogativa-de-responder-a-todas-nenhuma-ou-algumas-perguntas-com-base-na-garantia-constitucional-de-nao-autoincriminacao-assegurada\">1. O interrogat\u00f3rio, como meio de defesa, assegura ao acusado a prerrogativa de responder a todas, nenhuma ou algumas perguntas, com base na garantia constitucional de n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, assegurada pelo princ\u00edpio do <strong><em><strong><em>nemo tenetur se detegere<\/em><\/strong><\/em>.<\/strong><\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Essa tese reafirma o direito do r\u00e9u ao <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">sil\u00eancio seletivo<\/mark><\/strong>, consagrado pelo STJ no HC 703.978\/SC. O acusado pode, livremente, escolher a quais perguntas responder \u2014 inclusive limitando-se \u00e0s feitas por seu advogado. Essa estrat\u00e9gia tem a prote\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, LXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o se pode us\u00e1-la contra o r\u00e9u na <strong>dosimetria da pena<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-o-interrogatorio-e-um-especial-instrumento-de-autodefesa-nao-apenas-meio-de-prova-e-compete-a-defesa-definir-a-melhor-estrategia\"><span id=\"2-o-interrogatorio-e-um-especial-instrumento-de-autodefesa-nao-apenas-meio-de-prova-e-compete-a-defesa-definir-a-melhor-estrategia\">2. O interrogat\u00f3rio \u00e9 um especial instrumento de autodefesa, n\u00e3o apenas meio de prova, e compete \u00e0 defesa definir a melhor estrat\u00e9gia.<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Diferente de outros atos instrut\u00f3rios, o interrogat\u00f3rio pertence, por ess\u00eancia, \u00e0 esfera da autodefesa. A <strong>defesa t\u00e9cnica<\/strong> pode orientar o r\u00e9u a usar o sil\u00eancio, apresentar vers\u00e3o exculpat\u00f3ria ou responder de forma parcial, de acordo com a estrat\u00e9gia processual mais conveniente \u2014 inclusive para evitar autoincrimina\u00e7\u00e3o ou contradi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-o-fato-de-o-reu-mentir-em-interrogatorio-judicial-e-imputar-pratica-criminosa-a-terceiro-nao-autoriza-a-majoracao-da-pena-base\"><span id=\"3-o-fato-de-o-reu-mentir-em-interrogatorio-judicial-e-imputar-pratica-criminosa-a-terceiro-nao-autoriza-a-majoracao-da-pena-base\">3. O fato de o r\u00e9u mentir em interrogat\u00f3rio judicial e imputar pr\u00e1tica criminosa a terceiro n\u00e3o autoriza a majora\u00e7\u00e3o da pena base.<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Esse ponto \u00e9 essencial: o exerc\u00edcio da autodefesa, mesmo com eventual falsidade, n\u00e3o pode fundamentar agravamento da pena-base, salvo se gerar um novo crime, como denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa (art. 339 do CP). A jurisprud\u00eancia veda o uso de \u201cmau comportamento processual\u201d para punir o exerc\u00edcio da defesa.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>Mas aten\u00e7\u00e3o: \u00c9 incorreto afirmar que o r\u00e9u possui um \u201cdireito de mentir\u201d. O que existe, na verdade, \u00e9 uma toler\u00e2ncia relativa, justificada pela aus\u00eancia, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, do crime de perj\u00fario \u2014 figura t\u00edpica existente em outros sistemas jur\u00eddicos, como o norte-americano. No entanto, essa aus\u00eancia legal n\u00e3o confere ao acusado uma autoriza\u00e7\u00e3o para falsear a verdade. Pelo contr\u00e1rio, a mentira pode produzir consequ\u00eancias jur\u00eddicas relevantes, a depender de sua natureza e finalidade. Exemplo disso \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o de falsa identidade, tipificada no art. 307 do <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >C\u00f3digo Penal<\/a><\/strong>, especialmente quando usada para ocultar antecedentes ou induzir a autoridade em erro. Tamb\u00e9m s\u00e3o penalmente reprov\u00e1veis a denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa (art. 339), a autoacusa\u00e7\u00e3o falsa (art. 341), a coa\u00e7\u00e3o de testemunha (art. 344) e a fraude processual (art. 347).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-o-interrogatorio-do-reu-e-o-ultimo-ato-da-instrucao-criminal-a-inversao-da-ordem-prevista-no-art-400-do-cpp-tangencia-somente-a-oitiva-das-testemunhas-e-nao-ao-interrogatorio-o-eventual-reconhecimento-da-nulidade-se-sujeita-a-preclusao-na-forma-do-art-571-i-e-ii-do-cpp-e-a-demonstracao-do-prejuizo-para-o-reu-tese-julgada-pelo-rito-do-art-1-036-do-cpc-2015-tema-n-1114\"><span id=\"4-o-interrogatorio-do-reu-e-o-ultimo-ato-da-instrucao-criminal-a-inversao-da-ordem-prevista-no-art-400-do-cpp-tangencia-somente-a-oitiva-das-testemunhas-e-nao-ao-interrogatorio-o-eventual-reconhec\">4. O interrogat\u00f3rio do r\u00e9u \u00e9 o \u00faltimo ato da instru\u00e7\u00e3o criminal. A invers\u00e3o da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente \u00e0 oitiva das testemunhas e n\u00e3o ao interrogat\u00f3rio. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita \u00e0 preclus\u00e3o, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo para o r\u00e9u (Tese julgada pelo rito do art. 1.036 do CPC\/2015 &#8211; Tema n. 1114).<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Esse entendimento fixa uma regra importante: a invers\u00e3o da ordem instrut\u00f3ria n\u00e3o pode antecipar o interrogat\u00f3rio, que deve ocorrer ao final da instru\u00e7\u00e3o (art. 400 do CPP). Se for realizado antes, a nulidade depender\u00e1 da demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo concreto (<em>pas de nullit\u00e9 sans grief<\/em>) e da aus\u00eancia de preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-e-ilegal-encerrar-o-interrogatorio-sem-oportunizar-a-defesa-a-realizacao-de-perguntas-ainda-que-o-acusado-se-negue-a-responder-aos-questionamentos-do-juiz\"><span id=\"5-e-ilegal-encerrar-o-interrogatorio-sem-oportunizar-a-defesa-a-realizacao-de-perguntas-ainda-que-o-acusado-se-negue-a-responder-aos-questionamentos-do-juiz\">5. \u00c9 ilegal encerrar o interrogat\u00f3rio sem oportunizar \u00e0 defesa a realiza\u00e7\u00e3o de perguntas, ainda que o acusado se negue a responder aos questionamentos do juiz.<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Mesmo que o r\u00e9u exer\u00e7a o direito ao sil\u00eancio, a defesa t\u00e9cnica mant\u00e9m o direito de formular perguntas, o que refor\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica do interrogat\u00f3rio. O encerramento prematuro do ato constitui viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e pode anular a audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>O exerc\u00edcio do <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito ao sil\u00eancio<\/mark><\/strong> pode ser exercido de forma parcial, permitindo ao acusado escolher a quais perguntas deseja responder ao longo do interrogat\u00f3rio. Essa possibilidade inclui, inclusive, a escolha sobre quem ser\u00e1 o interlocutor: o r\u00e9u pode optar por responder apenas ao magistrado, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao seu advogado ou a todos. Tal entendimento foi expressamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no HC 703.978\/SC, ocasi\u00e3o em que se declarou ilegal o encerramento antecipado de um interrogat\u00f3rio no qual o r\u00e9u manifestou vontade de responder exclusivamente \u00e0s perguntas formuladas por sua defesa t\u00e9cnica. Trata-se de express\u00e3o concreta do princ\u00edpio do <em>nemo tenetur se detegere<\/em>, que assegura ao acusado liberdade de a\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de sua autodefesa, sem que sua escolha gere qualquer presun\u00e7\u00e3o de culpa.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-a-conducao-firme-e-ate-incisiva-do-magistrado-durante-o-interrogatorio-no-tribunal-do-juri-nao-configura-necessariamente-violacao-a-imparcialidade-ou-influencia-indevida-sobre-os-jurados\"><span id=\"6-a-conducao-firme-e-ate-incisiva-do-magistrado-durante-o-interrogatorio-no-tribunal-do-juri-nao-configura-necessariamente-violacao-a-imparcialidade-ou-influencia-indevida-sobre-os-jurados\">6. A condu\u00e7\u00e3o firme e at\u00e9 incisiva do magistrado durante o interrogat\u00f3rio no Tribunal do J\u00fari n\u00e3o configura, necessariamente, viola\u00e7\u00e3o \u00e0 imparcialidade ou influ\u00eancia indevida sobre os jurados.<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O STJ reconhece que o juiz pode adotar postura firme, desde que sem abusos ou intimida\u00e7\u00f5es, especialmente no J\u00fari, onde o interrogat\u00f3rio ocorre perante leigos. A imparcialidade judicial exige equil\u00edbrio, mas n\u00e3o impede o controle adequado da audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-no-julgamento-perante-o-conselho-de-sentenca-e-possivel-o-interrogatorio-por-sistema-integrado-de-videoconferencia-quando-o-acusado-e-classificado-como-de-altissima-periculosidade-situacao-em-que-nao-se-configura-constrangimento-ilegal-por-cerceamento-do-direito-de-presenca-fisica\"><span id=\"7-no-julgamento-perante-o-conselho-de-sentenca-e-possivel-o-interrogatorio-por-sistema-integrado-de-videoconferencia-quando-o-acusado-e-classificado-como-de-altissima-periculosidade-situacao-em-que\">7. No julgamento perante o Conselho de Senten\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel o interrogat\u00f3rio por sistema integrado de videoconfer\u00eancia quando o acusado \u00e9 classificado como de alt\u00edssima periculosidade, situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o se configura constrangimento ilegal por cerceamento do direito de presen\u00e7a f\u00edsica.<\/span><\/h5>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"512\" height=\"512\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/14222158\/interrogatorio-videoconferencia-online-virtual-depoimento-reuniao.png\" alt=\"interrogat\u00f3rio\" class=\"wp-image-157423 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/14222158\/interrogatorio-videoconferencia-online-virtual-depoimento-reuniao.png 512w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/14222158\/interrogatorio-videoconferencia-online-virtual-depoimento-reuniao-300x300.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/14222158\/interrogatorio-videoconferencia-online-virtual-depoimento-reuniao-150x150.png 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/14222158\/interrogatorio-videoconferencia-online-virtual-depoimento-reuniao-80x80.png 80w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/14222158\/interrogatorio-videoconferencia-online-virtual-depoimento-reuniao-380x380.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/14222158\/interrogatorio-videoconferencia-online-virtual-depoimento-reuniao-24x24.png 24w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/14222158\/interrogatorio-videoconferencia-online-virtual-depoimento-reuniao-48x48.png 48w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/14222158\/interrogatorio-videoconferencia-online-virtual-depoimento-reuniao-96x96.png 96w\" sizes=\"(max-width: 512px) 100vw, 512px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>Em casos excepcionais e fundamentados, o <strong>interrogat\u00f3rio por videoconfer\u00eancia<\/strong> \u00e9 admitido, conforme o art. 185, \u00a72\u00ba do CPP. A classifica\u00e7\u00e3o do r\u00e9u como de alta periculosidade justifica a medida, que visa preservar a seguran\u00e7a e a ordem p\u00fablica, sem impedir o pleno exerc\u00edcio da defesa.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-o-reu-foragido-nao-tem-o-direito-de-participar-do-interrogatorio-por-videoconferencia-quando-a-audiencia-de-instrucao-for-realizada-presencialmente\"><span id=\"8-o-reu-foragido-nao-tem-o-direito-de-participar-do-interrogatorio-por-videoconferencia-quando-a-audiencia-de-instrucao-for-realizada-presencialmente\">8. O r\u00e9u foragido n\u00e3o tem o direito de participar do interrogat\u00f3rio por videoconfer\u00eancia quando a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o for realizada presencialmente.<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Aqui, a jurisprud\u00eancia enfatiza que o estado de foragido afasta a prerrogativa de participa\u00e7\u00e3o processual ativa. N\u00e3o se admite que o r\u00e9u que deliberadamente se esconde da Justi\u00e7a requeira tratamento processual especial para ser ouvido \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal tamb\u00e9m tem entendimento neste sentido, salientando n\u00e3o ser admiss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de interrogat\u00f3rio por videoconfer\u00eancia de r\u00e9u foragido com mandado de pris\u00e3o pendente de cumprimento. Essa orienta\u00e7\u00e3o, firmada em recentes julgados, como no HC 256613 AgR (Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06.08.2025), parte da premissa de que o r\u00e9u n\u00e3o pode invocar nulidade decorrente de ato que ele pr\u00f3prio deu causa, conforme expressamente disp\u00f5e o art. 565 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-a-realizacao-do-interrogatorio-por-meio-de-carta-precatoria-nao-viola-o-principio-da-identidade-fisica-do-juiz\"><span id=\"9-a-realizacao-do-interrogatorio-por-meio-de-carta-precatoria-nao-viola-o-principio-da-identidade-fisica-do-juiz\">9. A realiza\u00e7\u00e3o do interrogat\u00f3rio por meio de carta precat\u00f3ria n\u00e3o viola o princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz.<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O interrogat\u00f3rio feito por carta precat\u00f3ria, ainda que conduzido por ju\u00edzo distinto, \u00e9 v\u00e1lido. O princ\u00edpio da identidade f\u00edsica (art. 399, \u00a72\u00ba, do CPP) n\u00e3o impede delega\u00e7\u00e3o para atos instrut\u00f3rios, desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo para a defesa e os demais princ\u00edpios processuais sejam observados.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-e-legitima-a-participacao-da-defesa-dos-correus-nos-interrogatorios-de-outros-reus-em-atencao-ao-principio-do-contraditorio\"><span id=\"10-e-legitima-a-participacao-da-defesa-dos-correus-nos-interrogatorios-de-outros-reus-em-atencao-ao-principio-do-contraditorio\">10. \u00c9 leg\u00edtima a participa\u00e7\u00e3o da defesa dos corr\u00e9us nos interrogat\u00f3rios de outros r\u00e9us, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>A atua\u00e7\u00e3o cruzada das defesas nos interrogat\u00f3rios fortalece o contradit\u00f3rio e pode ser estrategicamente decisiva, principalmente em casos de vers\u00f5es conflitantes. Essa participa\u00e7\u00e3o garante o equil\u00edbrio entre os r\u00e9us e amplia o controle da defesa sobre a narrativa processual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-vai-cair-na-sua-prova\"><span id=\"como-isso-vai-cair-na-sua-prova\">Como isso vai cair na sua prova?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Assinale a alternativa correta\u00a0sobre o interrogat\u00f3rio judicial do acusado, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia atual do STJ e da legisla\u00e7\u00e3o processual penal.<\/strong>\n\na) O interrogat\u00f3rio pode ser encerrado pelo magistrado assim que o r\u00e9u manifesta sua op\u00e7\u00e3o pelo sil\u00eancio, ainda que a defesa t\u00e9cnica n\u00e3o tenha tido oportunidade de formular perguntas.\n\nb) \u00c9 nulo o interrogat\u00f3rio realizado por carta precat\u00f3ria, por violar o princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz.\n\nc) O exerc\u00edcio do direito ao sil\u00eancio deve ser total e uniforme, sendo vedado ao acusado escolher a quais perguntas deseja responder.\n\nd) A condu\u00e7\u00e3o incisiva do juiz durante o interrogat\u00f3rio no Tribunal do J\u00fari configura, por si s\u00f3, cerceamento de defesa e quebra da imparcialidade.\n\ne) \u00c9 leg\u00edtima a op\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por responder exclusivamente \u00e0s perguntas de seu defensor, cabendo ao ju\u00edzo assegurar a continuidade do ato e a plenitude da autodefesa.\n\n<strong>Gabarito: e)<\/strong><\/pre>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-3ffc9057f2314ec15f13b132eefb20e4\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-0ddcc3bba7dead06242e688a17e9e277\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) publicou recentemente uma edi\u00e7\u00e3o especial da s\u00e9rie Jurisprud\u00eancia em Teses (edi\u00e7\u00e3o 260)&hellip;\n","protected":false},"author":63,"featured_media":157420,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[825,3503,911,154,3508,3136,3504,202,3138],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-157412","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-assistencia-de-advogado","9":"tag-autodefesa","10":"tag-direito-ao-silencio","11":"tag-direito-penal","12":"tag-edicao-260-jurisprudencia-em-teses","13":"tag-interrogatorio","14":"tag-jurisprudencia-em-teses","15":"tag-stj","16":"tag-videoconferencia","17":"tax_estado-ac","18":"tax_estado-al","19":"tax_estado-am","20":"tax_estado-ap","21":"tax_estado-ba","22":"tax_estado-ce","23":"tax_estado-concursos-federais","24":"tax_estado-df","25":"tax_estado-es","26":"tax_estado-go","27":"tax_estado-ma","28":"tax_estado-mg","29":"tax_estado-ms","30":"tax_estado-mt","31":"tax_estado-pa","32":"tax_estado-pb","33":"tax_estado-pe","34":"tax_estado-pi","35":"tax_estado-pr","36":"tax_estado-rj","37":"tax_estado-rn","38":"tax_estado-ro","39":"tax_estado-rr","40":"tax_estado-rs","41":"tax_estado-sc","42":"tax_estado-se","43":"tax_estado-sp","44":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.4 (Yoast SEO v27.4) - 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