Dez anos do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia: o STJ e a luta pela supera\u00e7\u00e3o de limites e preconceitos<\/a><\/p>\n\n\n\n Ora, nesses dez anos, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a enfrentaram quest\u00f5es complexas envolvendo a aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia constru\u00edda pelos tribunais superiores revela como ju\u00edzes e ministros interpretaram as inova\u00e7\u00f5es legislativas, especialmente a ado\u00e7\u00e3o de um modelo biopsicossocial<\/mark><\/strong> \u2013 abordagem que considera n\u00e3o apenas aspectos f\u00edsicos, mas tamb\u00e9m sociais, culturais e ambientais na avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O estatuto aborda aspectos como acesso \u00e0 Justi\u00e7a, direitos fundamentais (sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, lazer e trabalho, entre outros), acessibilidade, informa\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, tecnologia assistiva, participa\u00e7\u00e3o na vida p\u00fablica e pol\u00edtica, ci\u00eancia e tecnologia.<\/p>\n\n\n\n Uma das mudan\u00e7as mais significativas trazidas pelo Estatuto foi a altera\u00e7\u00e3o do regime de incapacidades previsto no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n Diante das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela LBI no C\u00f3digo Civil, a Terceira Turma do STJ reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo para declarar a incapacidade relativa<\/strong> de um idoso com doen\u00e7a de Alzheimer que, em laudo pericial, foi considerado absolutamente incapaz e impossibilitado de gerir os atos da vida civil.<\/p>\n\n\n\n Para o colegiado, a partir da Lei 13.146 de 2015, apenas os menores de 16 anos s\u00e3o considerados absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil. O crit\u00e9rio passou a ser apenas et\u00e1rio, tendo sido eliminadas as hip\u00f3teses de defici\u00eancia mental ou intelectual anteriormente previstas no C\u00f3digo Civil. O ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, relator do recurso, explicou que os objetivos da Lei 13.146 de 2015 s\u00e3o assegurar e promover a inclus\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica e garantir o exerc\u00edcio de sua capacidade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais.<\/p>\n\n\n\n Essa altera\u00e7\u00e3o teve reflexos importantes na prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do estatuto, as pessoas com defici\u00eancias mentais, sem discernimento para a pr\u00e1tica de atos civis, eram consideradas absolutamente incapazes, e contra elas n\u00e3o corria o prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n Veja, a jurisprud\u00eancia do STJ tamb\u00e9m avan\u00e7ou na prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es familiares.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n A Terceira Turma, em julgamento sob segredo de justi\u00e7a, reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais que exonerou um pai da obriga\u00e7\u00e3o de continuar a pagar alimentos ao filho com doen\u00e7a mental cr\u00f4nica incapacitante, pois o rapaz havia atingido a maioridade e passado a receber o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o valor do BPC, ainda que agregasse qualidade de vida ao rapaz, era insuficiente para suprir as suas necessidades.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a ministra verificou que a m\u00e3e, \u00fanica cuidadora de fato do filho, sobrevivia da coleta de materiais recicl\u00e1veis. Segundo ela, o artigo 8\u00ba do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia fixa como obriga\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia assegurar \u00e0 pessoa com defici\u00eancia que n\u00e3o possa prover o pr\u00f3prio sustento a efetiva\u00e7\u00e3o de toda a gama de direitos relativos a seu bem-estar pessoal, social e econ\u00f4mico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Em outro caso relevante, ap\u00f3s ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de oferecimento de alimentos e o deferimento dos provis\u00f3rios para filha com defici\u00eancia, a Terceira Turma manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro que mitigou a regra do artigo 485, par\u00e1grafo 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/strong> para atender ao melhor interesse de uma menina com s\u00edndrome de Down, cuja necessidade de receber alimentos seria presumida.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m, o STJ tamb\u00e9m fixou par\u00e2metros importantes sobre a curatela de pessoas com defici\u00eancia. A Terceira Turma, por unanimidade, analisando um recurso sob segredo de justi\u00e7a, entendeu que n\u00e3o era poss\u00edvel nomear uma m\u00e9dica para atuar como curadora de uma paciente que estava internada na cl\u00ednica psiqui\u00e1trica onde ela trabalhou. Segundo o colegiado, o reconhecimento da inaptid\u00e3o para a curadoria decorria de um poss\u00edvel conflito de interesses<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O relator do recurso, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, observou que, conforme o C\u00f3digo de Processo Civil, o C\u00f3digo Civil e o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, ao nomear o curador, o juiz deve dar prefer\u00eancia ao c\u00f4njuge e aos parentes do curatelado, podendo, residualmente, atribuir a curatela a outra pessoa, para atender ao melhor interesse do incapaz.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o ministro destacou que a curatela, na esteira do artigo 85, caput e par\u00e1grafo 1\u00ba, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, limitar-se-\u00e1 aos atos de cunho econ\u00f4mico (a exemplo dos relativos a neg\u00f3cios jur\u00eddicos de disposi\u00e7\u00e3o patrimonial), n\u00e3o alcan\u00e7ando o direito ao pr\u00f3prio corpo, \u00e0 sexualidade, ao matrim\u00f4nio, \u00e0 privacidade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho e ao voto.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal, destaca-se a decis\u00e3o na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5357, em que o Plen\u00e1rio decidiu que escolas particulares<\/strong> devem cumprir normas do Estatuto que as obrigam a inserir pessoas com defici\u00eancia no ensino regular e fazer as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sem repassar custos \u00e0s mensalidades, anuidades e matr\u00edculas. Logo, essa decis\u00e3o representa importante avan\u00e7o na garantia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva.<\/p>\n\n\n\n No julgamento da ADI 6476, o Supremo afastou interpreta\u00e7\u00f5es do Decreto 9.546 de 2018 que retiravam o direito de candidatos com defici\u00eancia \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel em provas f\u00edsicas de concursos p\u00fablicos<\/strong>. O Tribunal tamb\u00e9m considerou inconstitucional submeter candidatos com e sem defici\u00eancia aos mesmos crit\u00e9rios em provas f\u00edsicas sem demonstrar sua necessidade para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, na ADI 5583, o STF entendeu que se pode considerar como dependente o trabalhador com defici\u00eancia para dedu\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda<\/strong>. O Plen\u00e1rio decidiu que, na apura\u00e7\u00e3o do imposto, a pessoa com defici\u00eancia com mais de 21 anos e capacitada para o trabalho pode ser considerada dependente quando sua remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceder as dedu\u00e7\u00f5es autorizadas por lei.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o Supremo tamb\u00e9m validou lei do Estado de S\u00e3o Paulo que exige que supermercados, hipermercados e estabelecimentos semelhantes tenham 5% dos carrinhos de compras adaptados<\/strong> para crian\u00e7as com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida. Tomou-se a decis\u00e3o no julgamento do RE 1198269 (Tema 1.286 da repercuss\u00e3o geral). Assim, para a Corte, a iniciativa est\u00e1 alinhada aos compromissos constitucionais de facilitar a mobilidade dessa por\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, e os estados t\u00eam o dever de adotar medidas efetivas para garantir a m\u00e1xima independ\u00eancia poss\u00edvel a essas pessoas.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\nA revolu\u00e7\u00e3o no regime das incapacidades<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em outubro de 2023, no julgamento do REsp 2.057.555, a Segunda Turma considerou que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o podem exprimir sua vontade (situa\u00e7\u00e3o de enfermidade ou defici\u00eancia mental), a partir de 2016 passaram a ser considerados relativamente incapazes, na forma do artigo 4\u00ba, inciso III, do C\u00f3digo Civil, e ficaram sujeitos ao curso normal do prazo prescricional.<\/pre>\n\n\n\n
Prote\u00e7\u00e3o no direito de Fam\u00edlia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"Estatuto](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/06224755\/crime-lei-justica-jurisprudencia-1024x1024.jpg\")
<\/figure>Nesse sentido, o relator do recurso no STJ, ministro Moura Ribeiro, foi claro ao afirmar que o direito de autor de desistir da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se sobrepor ao direito da demandada pela busca de uma decis\u00e3o de m\u00e9rito e, com mais raz\u00e3o, quando a homologa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o seria prejudicial aos interesses de pessoa com defici\u00eancia, cuja efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 sua dignidade deve ser assegurada com prioridade pelo Estado (artigo 8\u00ba da Lei 13.146 de 2015).<\/pre>\n\n\n\n
Curatela e autonomia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
E no Supremo Tribunal Federal?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Consolidando as decis\u00f5es<\/span><\/h2>\n\n\n\n
TRIBUNAL<\/strong><\/td> PROCESSO<\/strong><\/td> TEMA<\/strong><\/td> ENTENDIMENTO FIXADO<\/strong><\/td><\/tr> STJ<\/strong><\/td> Recurso sob segredo (2023)<\/td> Incapacidade civil<\/td> Ap\u00f3s o Estatuto, apenas menores de 16 anos s\u00e3o absolutamente incapazes. Crit\u00e9rio passou a ser et\u00e1rio, eliminando hip\u00f3teses de defici\u00eancia mental<\/td><\/tr> STJ<\/strong><\/td> REsp 2.057.555 (2023)<\/td> Prescri\u00e7\u00e3o<\/td> Pessoas com defici\u00eancia mental passaram a ser relativamente incapazes em 2016, ficando sujeitas ao curso normal da prescri\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> STJ<\/strong><\/td> Recurso sob segredo<\/td> Alimentos<\/td> Necessidade de alimentos para filho com doen\u00e7a mental incapacitante \u00e9 presumida e n\u00e3o cessa com maioridade. BPC n\u00e3o exime obriga\u00e7\u00e3o alimentar paterna<\/td><\/tr> STJ<\/strong><\/td> Recurso sob segredo<\/td> Desist\u00eancia processual<\/td> Pai n\u00e3o pode desistir unilateralmente de a\u00e7\u00e3o de alimentos ap\u00f3s deferimento de provis\u00f3rios para filha com defici\u00eancia (s\u00edndrome de Down)<\/td><\/tr> STJ<\/strong><\/td> Recurso sob segredo<\/td> Curatela<\/td> M\u00e9dica n\u00e3o pode ser curadora de paciente da cl\u00ednica onde trabalhou. Curatela limita-se a atos econ\u00f4micos, n\u00e3o alcan\u00e7ando direitos personal\u00edssimos<\/td><\/tr> STF<\/strong><\/td> ADI 5357<\/td> Educa\u00e7\u00e3o inclusiva<\/td> Escolas particulares devem inserir pessoas com defici\u00eancia no ensino regular sem repassar custos \u00e0s mensalidades<\/td><\/tr> STF<\/strong><\/td> ADI 6476<\/td> Concursos p\u00fablicos<\/td> Candidatos com defici\u00eancia t\u00eam direito \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel em provas f\u00edsicas. Inconstitucional submet\u00ea-los aos mesmos crit\u00e9rios sem demonstrar necessidade<\/td><\/tr> STF<\/strong><\/td> ADI 5583<\/td> Imposto de Renda<\/td> Trabalhador com defici\u00eancia maior de 21 anos pode ser dependente para dedu\u00e7\u00e3o se remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceder dedu\u00e7\u00f5es legais<\/td><\/tr> STF<\/strong><\/td> RE 1198269 (Tema 1.286)<\/td> Acessibilidade<\/td> V\u00e1lida lei que exige 5% de carrinhos adaptados em supermercados. Estados t\u00eam dever de adotar medidas para garantir independ\u00eancia<\/td><\/tr> STF<\/strong><\/td> ADI 5452<\/td> Locadoras de ve\u00edculos<\/td> V\u00e1lida exig\u00eancia de um ve\u00edculo adaptado a cada 20 da frota nas locadoras<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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