A legisla\u00e7\u00e3o anterior gerava inseguran\u00e7a jur\u00eddica e interpreta\u00e7\u00f5es divergentes. Agora, o legislador consolidou o entendimento do TSE em tr\u00eas regras claras, separando os crit\u00e9rios para cargos do Executivo<\/strong>, Legislativo Municipal<\/strong> e demais Casas Legislativas<\/strong>. Al\u00e9m disso, a lei inovou ao exigir material de campanha em sistema Braille<\/strong> para elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, refor\u00e7ando a acessibilidade eleitoral \u2014 tema alinhado aos direitos das pessoas com defici\u00eancia, cada vez mais cobrado em provas discursivas e objetivas.<\/p>\n\n\n\n Antes de tudo, \u00e9 fundamental relembrar que a elegibilidade<\/strong> <\/mark>\u00e9 a capacidade eleitoral passiva, ou seja, a aptid\u00e3o para ser votado. O art. 14, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal elenca seis condi\u00e7\u00f5es cumulativas:<\/p>\n\n\n\n A idade m\u00ednima<\/strong> \u00e9 fixada constitucionalmente em:<\/p>\n\n\n\n O que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o define expressamente \u00e9 quando aferir essa idade<\/strong>. Essa lacuna foi preenchida pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional \u2014 e \u00e9 exatamente a\u00ed que entra a Lei 15.230\/25.<\/p>\n\n\n\n A Lei das Elei\u00e7\u00f5es, em sua reda\u00e7\u00e3o original, estabelecia que a idade m\u00ednima seria verificada na data da posse<\/strong>, independentemente do cargo. Essa regra era simples, mas gerava problemas pr\u00e1ticos, especialmente para candidatos a vereador<\/strong>, que completariam 18 anos ap\u00f3s o registro, mas antes da posse.<\/p>\n\n\n\n Em 2015, o legislador criou uma exce\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para vereadores<\/strong>: a idade de 18 anos passou a ser aferida na data-limite para o pedido de registro<\/strong>, e n\u00e3o mais na posse. Essa mudan\u00e7a reconheceu a realidade de que jovens de 17 anos, ao se candidatarem, completariam a maioridade antes da posse e, portanto, deveriam ter seu direito pol\u00edtico-eleitoral preservado.<\/p>\n\n\n\n Essa distin\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, deixou uma zona cinzenta: e os demais cargos do Legislativo? A posse de deputados e senadores ocorre de forma escalonada, ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o das Mesas Diretoras, o que gerava d\u00favidas sobre o marco temporal correto.<\/p>\n\n\n\n A nova lei harmonizou a legisla\u00e7\u00e3o com a interpreta\u00e7\u00e3o consolidada pelo TSE<\/strong> e trouxe tr\u00eas crit\u00e9rios distintos, um para cada grupo de cargos:<\/p>\n\n\n\n Para Presidente, Governador e Prefeito (e respectivos vices), a regra \u00e9 simples: o candidato deve ter a idade m\u00ednima no dia da posse<\/mark><\/strong>. Como a posse dos chefes do Executivo ocorre em datas fixas (1\u00ba de janeiro para Presidente e Governadores; dia definido pela Lei Org\u00e2nica para Prefeitos, geralmente tamb\u00e9m 1\u00ba de janeiro), a contagem \u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n Exemplo pr\u00e1tico<\/strong>: Um candidato a Prefeito nasce em 15 de dezembro de 2004. Ele ter\u00e1 20 anos no momento do registro (agosto de 2025), mas completar\u00e1 21 anos em dezembro de 2025, antes da posse em 1\u00ba de janeiro de 2026. Ele \u00e9 eleg\u00edvel<\/strong>, pois a idade ser\u00e1 aferida na posse.<\/p>\n\n\n\n Para o cargo de vereador, a idade m\u00ednima de 18 anos deve estar completa at\u00e9 o \u00faltimo dia do prazo para registro de candidatura<\/mark><\/strong>. Esse prazo \u00e9 fixado pela Justi\u00e7a Eleitoral em resolu\u00e7\u00e3o, geralmente 60 dias antes do pleito (15 de agosto do ano eleitoral).<\/p>\n\n\n\n Exemplo pr\u00e1tico<\/strong>: Um jovem que nasceu em 20 de agosto de 2007 poder\u00e1 se candidatar a vereador em 2025, pois completar\u00e1 18 anos em 20 de agosto de 2025, dentro do prazo de registro. N\u00e3o importa que ele tenha apenas 17 anos ao iniciar a campanha \u2014 o que vale \u00e9 a idade no dia do registro.<\/p>\n\n\n\n Aqui est\u00e1 a principal inova\u00e7\u00e3o da lei<\/strong>. Para Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Senadores, a idade ser\u00e1 aferida em uma “posse presumida<\/mark>“<\/strong>, considerada como ocorrida em at\u00e9 90 dias contados da elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora<\/strong> da respectiva Casa Legislativa.<\/p>\n\n\n\n Por que essa complexidade?<\/strong> Porque a posse dos parlamentares n\u00e3o ocorre em data \u00fanica. Eles tomam posse na primeira sess\u00e3o legislativa, mas isso pode variar conforme o regimento interno de cada Casa. Para evitar manipula\u00e7\u00f5es regimentais que antecipem ou retardem a posse, a lei criou um prazo objetivo de 90 dias<\/strong>, independentemente da norma interna, com veda\u00e7\u00e3o expressa de redu\u00e7\u00f5es ou prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Exemplo pr\u00e1tico<\/strong>: Um candidato a Deputado Federal nasce em 10 de mar\u00e7o de 2005. Em outubro de 2026 (elei\u00e7\u00e3o), ele ter\u00e1 21 anos. A Mesa Diretora da C\u00e2mara \u00e9 eleita em 1\u00ba de fevereiro de 2027. A posse presumida ocorrer\u00e1 em at\u00e9 90 dias, ou seja, at\u00e9 2 de maio de 2027. Como o candidato completar\u00e1 22 anos em mar\u00e7o de 2027, ele atende \u00e0 idade m\u00ednima de 21 anos na posse presumida<\/strong>. Ele \u00e9 eleg\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n A Lei 15.230\/25 tamb\u00e9m inovou ao exigir que folhetos e volantes de campanha eleitoral para cargos majorit\u00e1rios<\/strong> sejam oferecidos em sistema Braille<\/strong>, em propor\u00e7\u00e3o escalonada definida pelo TSE.<\/p>\n\n\n\n Essa medida concretiza o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/strong> e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/strong> das pessoas com defici\u00eancia visual, conforme previstos na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia<\/a><\/strong> (internalizada com status de emenda constitucional pelo Decreto 6.949\/09) e no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/strong> (Lei 13.146\/15).<\/p>\n\n\n\n Relev\u00e2ncia para concursos<\/strong>: O tema pode ser cobrado em quest\u00f5es que relacionem direitos fundamentais, acessibilidade e princ\u00edpios eleitorais. Al\u00e9m disso, em pe\u00e7as pr\u00e1ticas, candidatos podem ter que fundamentar pedidos de cassa\u00e7\u00e3o de registro ou impugna\u00e7\u00e3o de propaganda irregular por descumprimento dessa exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n GABARITO: D<\/strong><\/p>\n\n\n\n Explica\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Segundo a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 11, \u00a7 2\u00ba, III, da Lei 9.504\/97 (alterada pela Lei 15.230\/25), a idade m\u00ednima para candidatos \u00e0s demais Casas Legislativas (incluindo Deputados Estaduais) ser\u00e1 aferida na posse presumida<\/strong>, considerada como ocorrida em at\u00e9 90 dias contados da elei\u00e7\u00e3o da respectiva Mesa Diretora, independentemente da norma regimental<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n No caso, Jo\u00e3o nasceu em 20 de fevereiro de 2005. A Mesa Diretora foi eleita em 1\u00ba de fevereiro de 2027. A posse presumida ocorrer\u00e1 em at\u00e9 90 dias, ou seja, at\u00e9 2 de maio de 2027<\/strong>. Como Jo\u00e3o completar\u00e1 22 anos em 20 de fevereiro de 2027 (antes do fim do prazo de 90 dias), ele atende \u00e0 idade m\u00ednima de 21 anos na posse presumida<\/strong>. Portanto, ele \u00e9 eleg\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Por que as demais est\u00e3o incorretas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Incorreta<\/strong>: A idade n\u00e3o \u00e9 aferida na data da elei\u00e7\u00e3o, mas sim na posse presumida.<\/p>\n\n\n\n b) Incorreta<\/strong>: Essa regra vale apenas para vereadores<\/strong> (inciso II do \u00a7 2\u00ba), e n\u00e3o para Deputados Estaduais.<\/p>\n\n\n\n c) Incorreta<\/strong>: A lei n\u00e3o considera a posse real conforme o regimento interno, mas sim a posse presumida de at\u00e9 90 dias<\/strong>, justamente para evitar manipula\u00e7\u00f5es regimentais.<\/p>\n\n\n\n e) Incorreta<\/strong>: A idade m\u00ednima para Deputado Estadual \u00e9 de 21 anos<\/strong>, e n\u00e3o 30 anos (exigida para Governador).<\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea vai fazer prova em 2025 ou 2026, grave estes pontos:<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 uma altera\u00e7\u00e3o legislativa recente, t\u00e9cnica e estrat\u00e9gica<\/strong> para quem quer acertar quest\u00f5es de Direito Eleitoral. N\u00e3o subestime: a banca vai cobrar.<\/p>\n\n\n\nCondi\u00e7\u00f5es de elegibilidade: revis\u00e3o estrat\u00e9gica do art. 14, \u00a7 3\u00ba, da CF\/88<\/span><\/h2>\n\n\n\n
I. Nacionalidade brasileira;
II. Pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;
III. Alistamento eleitoral;
IV. Domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o;
V. Filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;
VI. Idade m\u00ednima<\/strong>, que varia conforme o cargo.<\/pre>\n\n\n\n\n
Evolu\u00e7\u00e3o legislativa: de 1997 a 2025<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Reda\u00e7\u00e3o original da Lei 9.504\/97 (1997)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Altera\u00e7\u00e3o pela Lei 13.165\/15 (Minirreforma Eleitoral de 2015)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A nova sistem\u00e1tica: Lei 15.230\/25<\/span><\/h3>\n\n\n\n
I \u2013 Cargos do Poder Executivo<\/strong>: idade aferida na data da posse<\/strong> (Presidente, Vice, Governador, Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito);
II \u2013 Vereadores<\/strong>: idade aferida na data-limite para o pedido de registro<\/strong>;
III \u2013 Demais Casas Legislativas<\/strong> (Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Senadores): idade aferida na posse presumida<\/strong>, considerada como ocorrida em at\u00e9 90 dias contados da elei\u00e7\u00e3o da respectiva Mesa Diretora, vedadas redu\u00e7\u00f5es ou prorroga\u00e7\u00f5es.<\/pre>\n\n\n\nInterpreta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica: entendendo cada hip\u00f3tese<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Cargos do Executivo: posse real<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Vereadores: data-limite do registro<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Demais casas legislativas: posse presumida<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"Lei](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/11090136\/eleicoes-candidato-cargo-discurso-politica.png\")
<\/figure>Acessibilidade eleitoral: material em braille nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quest\u00e3o comentada: teste seu conhecimento<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(Cargo: Promotor de Justi\u00e7a Estadual \u2013 Ano: 2026 \u2013 Banca: Fict\u00edcia)<\/strong>
Jo\u00e3o nasceu em 20 de fevereiro de 2005. Em 2026, ele pretende se candidatar a Deputado Estadual nas elei\u00e7\u00f5es de outubro. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de seu estado foi eleita em 1\u00ba de fevereiro de 2027, e a posse dos parlamentares ocorreu em 15 de fevereiro de 2027, conforme regimento interno. Considerando a Lei 15.230\/25, assinale a alternativa correta:
a)<\/strong> Jo\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 se candidatar, pois n\u00e3o ter\u00e1 21 anos completos na data da elei\u00e7\u00e3o (outubro de 2026).
b)<\/strong> Jo\u00e3o poder\u00e1 se candidatar, pois a idade ser\u00e1 aferida na data-limite para o pedido de registro de candidatura.
c)<\/strong> Jo\u00e3o poder\u00e1 se candidatar, pois ter\u00e1 21 anos completos na data da posse real (15 de fevereiro de 2027).
d)<\/strong> Jo\u00e3o poder\u00e1 se candidatar, pois ter\u00e1 21 anos completos na data da posse presumida (at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora).
e)<\/strong> Jo\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 se candidatar, pois a idade m\u00ednima para Deputado Estadual \u00e9 de 30 anos.<\/pre>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n