{"id":156399,"date":"2025-10-08T20:30:22","date_gmt":"2025-10-08T23:30:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=156399"},"modified":"2025-10-08T20:30:25","modified_gmt":"2025-10-08T23:30:25","slug":"vagas-medicina-exclusivas-sem-terras-quilombolas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/vagas-medicina-exclusivas-sem-terras-quilombolas\/","title":{"rendered":"Vagas de medicina exclusivas para sem-terras e quilombolas"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\"><strong>* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-polemica\"><span id=\"polemica\">Pol\u00eamica<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A Universidade Federal de Pernambuco selecionar\u00e1 80 alunos para uma turma de Medicina formada exclusivamente por pessoas sem-terra e quilombolas.<\/p>\n\n\n\n<p>A iniciativa faz parte do Programa Nacional de Educa\u00e7\u00e3o para \u00c1reas da Reforma Agr\u00e1ria (Pronera), existente desde 1998, e tem por objetivo fomentar a educa\u00e7\u00e3o no campo.<\/p>\n\n\n\n<p>Na verdade, as 80 vagas ser\u00e3o destinadas aos seguintes benefici\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Assentados;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Acampados cadastrados pelo INCRA;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Quilombolas;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Educadores do campo;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Egressos de cursos do INCRA; e<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Integrantes do Programa Nacional de Cr\u00e9dito Fundi\u00e1rio.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Segundo o edital, a sele\u00e7\u00e3o ter\u00e1 duas etapas: uma reda\u00e7\u00e3o presencial com tema relacionado \u00e0 realidade do campo e a an\u00e1lise do hist\u00f3rico escolar de Portugu\u00eas, Biologia e Qu\u00edmica do ensino m\u00e9dio. Haver\u00e1 reserva de vagas para a\u00e7\u00f5es afirmativas, como candidatos de escolas p\u00fablicas, de baixa renda, pessoas pretas ou pardas e pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A not\u00edcia gerou enorme cr\u00edtica de entidades representativas dos m\u00e9dicos. O Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), o Sindicato dos M\u00e9dicos, a Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica de Pernambuco e a Academia Pernambucana de Medicina afirmaram, em nota conjunta:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>\u201cA cria\u00e7\u00e3o de um processo seletivo exclusivo, paralelo ao sistema nacional, sem utiliza\u00e7\u00e3o do Enem e do Sisu [Sistema de Sele\u00e7\u00e3o Unificada] como crit\u00e9rios de acesso, <\/em><strong><em><strong>afronta os princ\u00edpios da isonomia e do acesso universal, al\u00e9m de comprometer a credibilidade acad\u00eamica<\/strong><\/em><\/strong><em>&nbsp;e representar um precedente grave e perigoso para a educa\u00e7\u00e3o m\u00e9dica no Brasil\u201d<\/em><em><\/em><\/pre>\n\n\n\n<p>A Universidade Federal de Pernambuco rebateu as cr\u00edticas, afirmando que as vagas oferecidas pelo Pronera s\u00e3o extras e n\u00e3o afetam em nada aquelas ofertadas usualmente no Sisu, e que a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o \u201c<em>d\u00e1 autonomia universit\u00e1ria para definir o n\u00famero de vagas, incluindo a abertura de vagas supranumer\u00e1rias, especialmente quando destinadas a pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O deputado estadual de Pernambuco Coronel Alberto Feitosa classificou os crit\u00e9rios de ingresso como \u201c<em>arbitr\u00e1rios e de dif\u00edcil fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d e disse que a medida visa favorecer o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a deputada estadual Dani Portela defendeu a iniciativa, lembrando que o Pronera j\u00e1 promoveu outros cursos superiores para trabalhadores rurais:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\"><em>\u201cQuando mexe com direito, veterin\u00e1ria e medicina, parece incomodar bastante uma parte da elite brasileira que n\u00e3o admite ver pobre na universidade\u201d<\/em><em><\/em><\/pre>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pedido-de-liminar\"><span id=\"pedido-de-liminar\">Pedido de liminar<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Essa pol\u00eamica acabou indo parar no Judici\u00e1rio. A Justi\u00e7a Federal de Pernambuco suspendeu o edital da sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O juiz federal Ubiratan de Couto Mauricio acatou um pedido de liminar ajuizado pelo vereador do Recife, Tadeu Calheiros, que pedia a suspens\u00e3o imediata do Edital n\u00ba 31\/2025 da UFPE.<\/p>\n\n\n\n<p>O fundamento para a concess\u00e3o da liminar suspendendo a sele\u00e7\u00e3o foi viola\u00e7\u00e3o \u00e0 moralidade administrativa e aos princ\u00edpios da igualdade de acesso e perman\u00eancia na universidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o magistrado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li><strong>O Edital n\u00ba 31\/2025 limitou a participa\u00e7\u00e3o apenas a candidatos ligados ao PRONERA, o que seria irrazo\u00e1vel;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o (reda\u00e7\u00e3o apenas sobre temas agr\u00e1rios e an\u00e1lise parcial do hist\u00f3rico escolar) seriam inadequados para um curso de medicina;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>O prazo do cronograma foi muito curto, prejudicando a publicidade e o controle social.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A UFPE argumentou que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li><strong>O edital est\u00e1 amparado pela autonomia universit\u00e1ria prevista na Constitui\u00e7\u00e3o e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.394\/1996 (LDB);<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>O v\u00ednculo com o PRONERA \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o afirmativa leg\u00edtima para reduzir desigualdades e promover a educa\u00e7\u00e3o no campo, j\u00e1 reconhecida pelo STF;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o s\u00e3o adequados ao perfil dos candidatos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Os custos s\u00e3o integralmente financiados pelo INCRA, sem uso do or\u00e7amento da universidade;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>O cronograma foi definido para adequar-se ao calend\u00e1rio acad\u00eamico e ao programa, com prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de inscri\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>A suspens\u00e3o do processo causaria grande preju\u00edzo social, impedindo a forma\u00e7\u00e3o de 80 m\u00e9dicos vindos de \u00e1reas de reforma agr\u00e1ria.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-analise-juridica\"><span id=\"analise-juridica\">An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principio-da-igualdade\"><span id=\"principio-da-igualdade\">Princ\u00edpio da igualdade<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o alberga um verdadeiro direito de amplo acesso aos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, o que inclui amplo acesso \u00e0s vagas das universidades p\u00fablicas, conforme previsto no artigo 206, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>CF\/88<\/em><br><br><em>Art. 206. O ensino ser\u00e1 ministrado com base nos seguintes princ\u00edpios:<\/em><br><br><em>I - igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola;<\/em><\/pre>\n\n\n\n<p>A consagra\u00e7\u00e3o constitucional do princ\u00edpio da igualdade veda as diferencia\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias e as discrimina\u00e7\u00f5es absurdas, sendo o tratamento desigual dos casos desiguais uma exig\u00eancia do pr\u00f3prio conceito cl\u00e1ssico de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Como bem pontuou o ministro Alexandre de Moraes na ADI 7480:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><em>A desigualdade inconstitucional na lei se produz quando a norma distingue de forma n\u00e3o razo\u00e1vel ou arbitr\u00e1ria um tratamento espec\u00edfico a pessoas diversas. Para que as diferencia\u00e7\u00f5es normativas possam ser consideradas n\u00e3o discriminat\u00f3rias, torna-se indispens\u00e1vel que exista uma justificativa objetiva e razo\u00e1vel, de acordo com crit\u00e9rios e ju\u00edzos valorativos genericamente aceitos, cuja exig\u00eancia deve aplicar-se em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade e aos efeitos da medida considerada, devendo estar presente por isso uma razo\u00e1vel rela\u00e7\u00e3o de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionalmente protegidos.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Ou seja, os tratamentos normativos diferenciados s\u00e3o compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal quando verificada a exist\u00eancia de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante ressaltar a tr\u00edplice finalidade limitadora do princ\u00edpio da igualdade:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li><strong>Limita\u00e7\u00e3o ao legislador;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Limita\u00e7\u00e3o ao int\u00e9rprete\/autoridade p\u00fablica; e <\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Limita\u00e7\u00e3o ao particular<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, temos as a\u00e7\u00f5es afirmativas, que tem por objetivo concretizar a igualdade material.<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"598\" height=\"166\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/20232755\/acoes-afirmativas.png\" alt=\"medicina\" class=\"wp-image-106839\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/20232755\/acoes-afirmativas.png 598w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/20232755\/acoes-afirmativas-300x83.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/20232755\/acoes-afirmativas-380x105.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/20232755\/acoes-afirmativas-150x42.png 150w\" sizes=\"(max-width: 598px) 100vw, 598px\" \/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-autonomia-universitaria\"><span id=\"autonomia-universitaria\">Autonomia universit\u00e1ria<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A autonomia universit\u00e1ria \u00e9 um princ\u00edpio constitucional previsto no art. 207 da carta Magna, que confere \u00e0s universidades liberdade para gerir seus assuntos did\u00e1tico-cient\u00edficos, administrativos e financeiros-patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>CF\/88<\/em><br><br><em>Art. 207. As universidades gozam de autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial, e obedecer\u00e3o ao princ\u00edpio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extens\u00e3o.<\/em><br><br><em>\u00a7 1\u00ba \u00c9 facultado \u00e0s universidades admitir professores, t\u00e9cnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.<\/em><br><br><em>\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo aplica-se \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica. \u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/pre>\n\n\n\n<p>Essa autonomia \u00e9 fundamental para a produ\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de conhecimento e o desenvolvimento do pa\u00eds, mas n\u00e3o \u00e9 um direito absoluto e deve ser exercida dentro das leis e das pr\u00f3prias normas da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a autonomia universit\u00e1ria abrange tr\u00eas \u00e1reas principais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Did\u00e1tico-cient\u00edfica<\/mark>:<\/strong>\u00a0Liberdade para decidir sobre o curr\u00edculo, o ensino, a pesquisa e a forma de organiza\u00e7\u00e3o das atividades acad\u00eamicas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Administrativa<\/mark>:<\/strong>\u00a0Capacidade de gerenciar os pr\u00f3prios processos e criar suas pr\u00f3prias regras internas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Financeira e patrimonial<\/mark>:<\/strong>\u00a0Autonomia para elaborar or\u00e7amentos, realizar investimentos e gerenciar o patrim\u00f4nio de forma independente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O grande ponto, aqui, \u00e9 saber se a oferta de vagas exclusivamente para determinados benefici\u00e1rios se insere dentro da autonomia universit\u00e1ria ou se ela afronta os princ\u00edpios da isonomia e do livre acesso \u00e0s universidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A meu ver, como a oferta de vagas exclusivas para benefici\u00e1rios do PRONERA se deu de forma extra (supranumer\u00e1rias), em paralelo \u00e0s vagas de amplo acesso, n\u00e3o houve ofensa \u00e0 isonomia, estando a decis\u00e3o da UFPE dentro do seu c\u00edrculo de autonomia universit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, existem vagas do curo de medicina da UFPE ofertadas a todos que queiram participar da sele\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo qualquer limita\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o na concorr\u00eancia pelo curso.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00d3timo tema para provas de <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >direito constitucional<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-3ffc9057f2314ec15f13b132eefb20e4\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-0ddcc3bba7dead06242e688a17e9e277\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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