Em 2006, o Supremo Tribunal Federal editou a S\u00famula Vinculante 9, validando a perda integral dos dias remidos pelo condenado que cometesse falta grave durante a execu\u00e7\u00e3o penal. Era a consolida\u00e7\u00e3o de um entendimento rigoroso: quem faltava gravemente perdia tudo o que havia conquistado com trabalho ou estudo.<\/p>\n\n\n\n
Mas em 2011, o Congresso Nacional fez algo raro: aprovou a Lei 12.433\/2011, que alterou o artigo 127 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e limitou essa perda a no m\u00e1ximo um ter\u00e7o do tempo remido. Foi um cl\u00e1ssico caso de supera\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong> \u2014 ou seria um overruling<\/em> legislativo?<\/p>\n\n\n\n Durante 14 anos, a SV 9 permaneceu formalmente vigente, mesmo com a lei nova em sentido contr\u00e1rio. Ju\u00edzes ficaram em d\u00favida: aplicavam a s\u00famula vinculante ou seguiam a lei posterior? O sistema estava em tens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Somente em 2025, ap\u00f3s julgamento de repercuss\u00e3o geral (RE 1.116.485, Tema 477), o STF finalmente cancelou a SV 9, reconhecendo que a altera\u00e7\u00e3o legislativa exigia a revis\u00e3o ou o cancelamento do enunciado sumular. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime e representou um marco sobre a din\u00e2mica entre s\u00famula vinculante e legisla\u00e7\u00e3o superveniente.<\/p>\n\n\n\n Este artigo analisa esse movimento institucional sob a perspectiva da execu\u00e7\u00e3o penal, da teoria das fontes do direito e, claro, do que realmente importa para voc\u00ea, concurseiro: como esse tema pode cair na prova<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A reda\u00e7\u00e3o original do artigo 127 da LEP (Lei 7.210\/1984)<\/a><\/strong> era clara:<\/p>\n\n\n\n Esse dispositivo foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, conforme decidiu o STF ao editar a S\u00famula Vinculante 9<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n “O disposto no artigo 127 da Lei 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e n\u00e3o se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.”<\/em><\/p>\n\n\n\n O que isso significava? Simples: a perda era total<\/strong>. N\u00e3o importava se o preso havia remido 500 dias \u2014 bastava uma falta grave e ele zerava o contador.<\/p>\n\n\n\n A s\u00famula tamb\u00e9m afastou a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 58, caput, da LEP, que limita san\u00e7\u00f5es disciplinares (como isolamento) a 30 dias. Ou seja, enquanto outras puni\u00e7\u00f5es tinham teto, a perda dos dias remidos era ilimitada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento se baseava na tese de que os dias remidos n\u00e3o constitu\u00edam direito adquirido, mas sim expectativa de direito condicionada \u00e0 boa conduta. Logo, qualquer falta grave quebraria essa condi\u00e7\u00e3o e autorizaria a perda integral.<\/p>\n\n\n\n Em 2011, veio a mudan\u00e7a. A Lei 12.433 alterou o artigo 127 da LEP e trouxe nova reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Essa mudan\u00e7a trouxe tr\u00eas novidades fundamentais<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n A reforma tamb\u00e9m acrescentou o artigo 128 \u00e0 LEP:<\/p>\n\n\n\n Esse dispositivo refor\u00e7ou a natureza jur\u00eddica da remi\u00e7\u00e3o: uma vez consolidado, o tempo remido integra o cumprimento da pena e deve ser tratado como tal. Isso significa que a perda desse tempo n\u00e3o pode ser arbitr\u00e1ria ou desproporcional.<\/p>\n\n\n\n A partir de 2011, o Brasil passou a conviver com uma lei que dizia “no m\u00e1ximo 1\/3” e uma s\u00famula vinculante que dizia “perda integral”. Ju\u00edzes de execu\u00e7\u00e3o penal se viram diante de um impasse: a s\u00famula vinculante tem for\u00e7a obrigat\u00f3ria (CF, art. 103-A), mas a lei posterior tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n Alguns aplicavam a lei. Outros, a s\u00famula. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica era evidente.<\/p>\n\n\n\n Diante da contradi\u00e7\u00e3o, surgiram duas propostas de revis\u00e3o da SV 9:<\/p>\n\n\n\n Ambas foram sobrestadas at\u00e9 o julgamento do RE 1.116.485<\/strong>, que tinha repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 477).<\/p>\n\n\n\n Em mar\u00e7o de 2023, o STF julgou o RE 1.116.485, sob relatoria do ministro Luiz Fux. O caso envolvia um preso que teve dias remidos perdidos integralmente com base na reda\u00e7\u00e3o antiga da LEP e na SV 9, mesmo ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei 12.433\/2011.<\/p>\n\n\n\n O ministro Fux, em voto que foi seguido por unanimidade, destacou que o ponto central da discuss\u00e3o n\u00e3o era discutir novamente a constitucionalidade da perda de dias remidos, mas sim definir o que fazer com uma s\u00famula vinculante quando a lei que lhe deu origem \u00e9 alterada<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Segundo Fux, a altera\u00e7\u00e3o legislativa de 2011 n\u00e3o representou uma “supera\u00e7\u00e3o legislativa” da SV 9, pois a s\u00famula nunca pretendeu fixar o quantum da perda (se total ou parcial), mas apenas afirmar que:<\/p>\n\n\n\n Portanto, a Lei 12.433\/2011 n\u00e3o contrariou a ess\u00eancia da s\u00famula \u2014 apenas regulamentou de forma mais detalhada e proporcional a san\u00e7\u00e3o. Mesmo assim, a mudan\u00e7a legislativa exigia a revis\u00e3o ou cancelamento<\/strong> do enunciado para evitar confus\u00f5es interpretativas.<\/p>\n\n\n\n O STF fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n 1. A revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o do ato normativo em que se fundou a edi\u00e7\u00e3o de enunciado de s\u00famula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revis\u00e3o ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 2. \u00c9 constitucional a previs\u00e3o legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Essa decis\u00e3o foi um marco. Ela estabeleceu um crit\u00e9rio objetivo<\/strong> para saber quando uma s\u00famula vinculante deve ser revista: sempre que houver mudan\u00e7a legislativa substancial no ato normativo que lhe deu base.<\/p>\n\n\n\n Finalmente, em sess\u00e3o virtual encerrada em 25 de setembro de 2025, o plen\u00e1rio do STF, sob a presid\u00eancia do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, cancelou a S\u00famula Vinculante 9<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi tomada no \u00e2mbito da PSV 60<\/strong> (a proposta do Defensor P\u00fablico-Geral Federal), sendo a PSV 64 rejeitada. O cancelamento foi un\u00e2nime<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A fundamenta\u00e7\u00e3o foi direta: a SV 9 perdeu sua raz\u00e3o de ser com a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 127 da LEP. Manter o enunciado em vigor geraria confus\u00e3o e conflito normativo desnecess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Com o cancelamento, fica consolidado o seguinte cen\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Esse assunto \u00e9 altamente cobrado<\/strong> em provas de Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e Delegado, especialmente em quest\u00f5es sobre Execu\u00e7\u00e3o penal; Remi\u00e7\u00e3o de pena; Controle de constitucionalidade; S\u00famula vinculante e sua din\u00e2mica com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n Explica\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) Incorreta.<\/strong> A SV 9 foi cancelada em setembro de 2025, n\u00e3o estando mais em vigor.<\/p>\n\n\n\n (B) Correta.<\/strong> Com o cancelamento da SV 9, prevalece a reda\u00e7\u00e3o atual do art. 127 da LEP, que permite ao juiz revogar at\u00e9<\/em> 1\/3 do tempo remido em caso de falta grave. A decis\u00e3o do magistrado est\u00e1, portanto, em conformidade com a lei e a jurisprud\u00eancia atual.<\/p>\n\n\n\n (C) Incorreta.<\/strong> O STF, no Tema 477, reafirmou que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido aos dias remidos<\/strong>, pois a remi\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 boa conduta. A perda proporcional \u00e9 constitucional.<\/p>\n\n\n\n (D) Incorreta.<\/strong> O juiz n\u00e3o poderia aplicar a SV 9, que foi cancelada. Al\u00e9m disso, a lei atual limita a perda a 1\/3, n\u00e3o permitindo a perda integral.<\/p>\n\n\n\n (E) Incorreta.<\/strong> A Lei 12.433\/2011 foi considerada constitucional pelo STF (tese 2 do Tema 477). O que houve foi a adequa\u00e7\u00e3o da s\u00famula \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o o contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A perda n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica: exige PAD, contradit\u00f3rio e decis\u00e3o judicial motivada.<\/p>\n\n\n\n A S\u00famula Vinculante 9 foi cancelada em 2025.<\/p>\n\n\n\n A perda de dias remidos por falta grave \u00e9 constitucional, mas limitada a 1\/3 (art. 127, LEP).<\/p>\n\n\n\n O STF fixou, no Tema 477, que mudan\u00e7as legislativas no ato normativo que fundamentou uma SV exigem sua revis\u00e3o ou cancelamento.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 direito adquirido aos dias remidos \u2014 eles dependem de boa conduta.<\/p>\n\n\n\nA origem da S\u00famula Vinculante 9: o rigor da perda integral<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"O condenado que for punido por falta grave perder\u00e1 o direito ao tempo remido, come\u00e7ando o novo per\u00edodo a partir da data da infra\u00e7\u00e3o disciplinar.\"<\/em><\/pre>\n\n\n\n
A virada legislativa de 2011: a Lei 12.433 e o limite de 1\/3<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poder\u00e1 revogar at\u00e9 1\/3 (um ter\u00e7o) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recome\u00e7ando a contagem a partir da data da infra\u00e7\u00e3o disciplinar.\"<\/em><\/pre>\n\n\n\n
\n
\"Art. 128. O tempo remido ser\u00e1 computado como pena cumprida, para todos os efeitos.\"<\/em><\/pre>\n\n\n\n
O conflito normativo estava instaurado<\/span><\/h4>\n\n\n\n
As tentativas de revis\u00e3o: PSV 60 e PSV 64<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
O julgamento do Tema 477: a tese de repercuss\u00e3o geral<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"s\u00famula](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/23134457\/gesto-fala-opiniao-1024x682.jpg\")
<\/figure>\n
Setembro de 2025: o cancelamento definitivo da SV 9<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
Conex\u00e3o com concursos: como esse tema pode cair<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quest\u00e3o simulada (estilo FCC\/CESPE)<\/strong>
Enunciado:<\/strong>
Jo\u00e3o, condenado a 12 anos de reclus\u00e3o em regime fechado, trabalhou durante 3 anos na marcenaria do pres\u00eddio, remindo 1.080 dias de pena. Em determinado momento, foi flagrado participando de rebeli\u00e3o, fato que gerou a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo disciplinar (PAD). Ao final do PAD, foi reconhecida a pr\u00e1tica de falta grave. O juiz da execu\u00e7\u00e3o penal, ao prolatar senten\u00e7a, determinou a perda de 360 dias remidos (1\/3 do total). A defesa recorreu, alegando que, com base na S\u00famula Vinculante 9, a perda deveria ser integral, ou nenhuma.
Com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente, na jurisprud\u00eancia do STF e na tese do Tema 477, assinale a alternativa correta:
(A)<\/strong>\u00a0A decis\u00e3o do juiz est\u00e1 incorreta, pois a S\u00famula Vinculante 9 ainda est\u00e1 em vigor e determina a perda integral dos dias remidos.
(B)<\/strong>\u00a0A decis\u00e3o est\u00e1 correta, pois a S\u00famula Vinculante 9 foi cancelada em 2025, prevalecendo a reda\u00e7\u00e3o do art. 127 da LEP, que limita a perda a 1\/3 do tempo remido.
(C)<\/strong>\u00a0A decis\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois a perda de dias remidos, ainda que parcial, ofende o princ\u00edpio do direito adquirido, conforme entendimento sumulado do STF.
(D)<\/strong>\u00a0A decis\u00e3o est\u00e1 correta, mas apenas porque o juiz poderia ter aplicado a perda integral com base na SV 9, optando pela medida mais branda.
(E)<\/strong>\u00a0A decis\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois a Lei 12.433\/2011 foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento do Tema 477.<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nConclus\u00e3o estrat\u00e9gica: o que voc\u00ea precisa memorizar<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n