{"id":155721,"date":"2025-10-03T22:46:12","date_gmt":"2025-10-04T01:46:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=155721"},"modified":"2025-10-03T22:46:16","modified_gmt":"2025-10-04T01:46:16","slug":"proibicao-redes-sociais-medida-cautelar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/proibicao-redes-sociais-medida-cautelar\/","title":{"rendered":"Quando a proibi\u00e7\u00e3o de redes sociais vira medida cautelar"},"content":{"rendered":"\n

Explica\u00e7\u00e3o do caso <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em recente decis\u00e3o, o STJ manteve a proibi\u00e7\u00e3o do uso de redes sociais como medida cautelar contra uma investigada que utilizava o Instagram, WhatsApp e Telegram para promover plataformas de jogos de azar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ela divulgava links, instru\u00e7\u00f5es de acesso e fazia postagens incentivando a participa\u00e7\u00e3o em atividades ilegais, com isso, auferindo lucro e adquirindo bens. Mesmo ap\u00f3s a imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar anterior \u2014 que vedava qualquer tipo de divulga\u00e7\u00e3o sobre jogos online \u2014 a acusada prosseguiu com a pr\u00e1tica, valendo-se de perfis ocultos ou alternativos para contornar a restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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A defesa alegou aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente para a medida, mas os tribunais entenderam que, diante da gravidade concreta da conduta e da reitera\u00e7\u00e3o delitiva, a proibi\u00e7\u00e3o era necess\u00e1ria, adequada e proporcional.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A medida n\u00e3o foi considerada desproporcional nem violadora da liberdade de express\u00e3o<\/strong> ou do direito ao trabalho, pois tais garantias constitucionais n\u00e3o s\u00e3o absolutas. Segundo o STJ (AgRg no RHC 183.527\/ES, DJe 07\/03\/2024), \u00e9 leg\u00edtima a imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares que assegurem a ordem p\u00fablica e a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n\n\n\n

O caso suscita uma importante reflex\u00e3o sobre os limites das cautelares diversas da pris\u00e3o e a possibilidade de se impor restri\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas como forma de evitar a reitera\u00e7\u00e3o criminosa, ainda mais em um cen\u00e1rio onde os crimes virtuais t\u00eam se sofisticado.<\/p>\n\n\n\n

Aspectos jur\u00eddicos <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Com a minirreforma processual penal de 2011 (Lei 12.403\/2011), o modelo de cautela penal deixou de ser bipolar (pris\u00e3o x liberdade) e passou a adotar uma estrutura tricot\u00f4mica<\/strong>, tamb\u00e9m chamada de polimorfologia cautelar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, al\u00e9m da pris\u00e3o preventiva, o C\u00f3digo de Processo Penal<\/a><\/strong> passou a prever outras medidas alternativas no art. 319, sendo a pris\u00e3o considerada a ultima ratio<\/em>, conforme determina o \u00a76\u00ba do art. 282 do CPP: \u201cA pris\u00e3o preventiva ser\u00e1 determinada quando n\u00e3o for cab\u00edvel a sua substitui\u00e7\u00e3o por outra medida cautelar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, surge a d\u00favida: o rol do art. 319 do CPP \u00e9 taxativo ou exemplificativo?<\/p>\n\n\n\n

A doutrina e jurisprud\u00eancia divergem:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 1\u00aa Corrente (mais restritiva)<\/strong>: afirma que apenas as medidas expressamente previstas em lei podem ser aplicadas (passando por madura discuss\u00e3o legislativa), invocando o princ\u00edpio da legalidade estrita<\/strong>\u00a0em mat\u00e9ria penal (reserva legal).

\u2022 2\u00aa Corrente<\/strong>\u00a0(adotada pelo STJ): defende o chamado poder geral de cautela do juiz criminal<\/strong>, inspirado no art. 297 do CPC. Essa vis\u00e3o compreende que o juiz pode aplicar medidas n\u00e3o previstas no rol do art. 319, desde que sejam necess\u00e1rias, adequadas e proporcionais, como forma de evitar a pris\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n