{"id":155529,"date":"2025-10-02T22:36:25","date_gmt":"2025-10-03T01:36:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=155529"},"modified":"2025-10-02T22:38:34","modified_gmt":"2025-10-03T01:38:34","slug":"lei-amplia-licenca-maternidade-internacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-amplia-licenca-maternidade-internacao\/","title":{"rendered":"Lei amplia licen\u00e7a-maternidade em caso de interna\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00e3o legislativa <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Acaba de ser publicada a lei que amplia a licen\u00e7a-maternidade e o sal\u00e1rio-maternidade em situa\u00e7\u00f5es de interna\u00e7\u00e3o da m\u00e3e ou do beb\u00ea por mais de duas semanas em decorr\u00eancia de complica\u00e7\u00f5es no parto \u2013 Lei n\u00ba 15.222\/2025.<\/p>\n\n\n\n

A norma altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas \u2013 CLT e a lei que trata dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>Agora, o per\u00edodo de afastamento passa a ser contado a partir da alta hospitalar, garantindo 120 dias de licen\u00e7a ap\u00f3s esse marco, descontado eventual repouso concedido antes do parto.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

A novidade legislativa vem sedimentar jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Supremo Tribunal Federal neste sentido.<\/p>\n\n\n\n

A san\u00e7\u00e3o da lei ocorreu em uma festividade, durante a abertura da 5\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Pol\u00edticas para as Mulheres, em Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

No discurso, o presidente Lula destacou que n\u00e3o h\u00e1 democracia sem ouvir as mulheres. Ele tamb\u00e9m ressaltou a import\u00e2ncia de a\u00e7\u00f5es concretas para evitar retrocessos nos direitos femininos.<\/p>\n\n\n\n

O art. 392, da CLT, reza que a empregada gestante tem direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei acresceu ao referido artigo 392 o \u00a77\u00ba, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

CLT<\/em>

Art. 392. A empregada gestante tem direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio.<\/em>

...<\/em>

\u00a7 7\u00ba Em caso de interna\u00e7\u00e3o hospitalar que supere o prazo de 2 (duas) semanas previsto no \u00a7 2\u00ba deste artigo, desde que comprovado o nexo com o parto, a licen\u00e7a-maternidade poder\u00e1 se estender em at\u00e9 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a alta da m\u00e3e e do rec\u00e9m-nascido, descontado o tempo de repouso anterior ao parto. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.222, de 2025)<\/strong><\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Importante ressaltar que a amplia\u00e7\u00e3o do prazo de licen\u00e7a-maternidade depende do cumprimento de dois requisitos essenciais, que s\u00e3o:<\/strong>

1\u00ba) O nexo da interna\u00e7\u00e3o com o parto; e<\/strong>

2\u00ba) O prazo de interna\u00e7\u00e3o superior a 2 semanas.<\/strong><\/mark><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
O artigo 71, da Lei n\u00ba 8.213\/1991 (lei de benef\u00edcios da previd\u00eancia social), teve acrescido o \u00a73\u00ba , com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
Lei 8.213\/1991<\/em>

Art. 71. O sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 devido \u00e0 segurada da Previd\u00eancia Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com in\u00edcio no per\u00edodo entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorr\u00eancia deste, observadas as situa\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o no que concerne \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade.<\/em>

...<\/em>

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de interna\u00e7\u00e3o hospitalar da segurada ou do rec\u00e9m-nascido que supere o prazo de 2 (duas) semanas, em decorr\u00eancia de complica\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas relacionadas ao parto, o sal\u00e1rio-maternidade ser\u00e1 devido durante o per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o e por mais 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a alta, descontado o tempo de recebimento do benef\u00edcio anterior ao parto. \u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.222, de 2025)<\/strong><\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A Suprema Corte j\u00e1 vinha decidindo desta forma em julgados recentes, destacando-se a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 6.327, na qual o Colegiado assentou entendimento de que a licen\u00e7a-maternidade deve ser contada a partir da alta hospitalar da m\u00e3e ou do beb\u00ea, o que ocorrer por \u00faltimo.<\/p>\n\n\n\n
\"interna\u00e7\u00e3o\"<\/figure>
\n
O relator, ministro Edson Fachin, destacou que a fim de que seja protegida a maternidade e a inf\u00e2ncia e ampliada a conviv\u00eancia entre m\u00e3es e beb\u00eas, em caso de interna\u00e7\u00e3o hospitalar que supere o prazo de duas semanas, previsto no art. 392, \u00a72\u00ba, da CLT, e no art. 93, \u00a73\u00ba, do Decreto n\u00ba. 3.048\/99, o termo inicial aplic\u00e1vel \u00e0 frui\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a maternidade e do respectivo sal\u00e1rio-maternidade deve ser o da alta hospitalar da m\u00e3e ou do rec\u00e9m-nascido, o que ocorrer por \u00faltimo, prorrogando-se ambos os benef\u00edcios por igual per\u00edodo ao da interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Deve-se colocar o direito da crian\u00e7a \u00e0 conviv\u00eancia familiar a salvo de toda a forma de neglig\u00eancia e omiss\u00e3o estatal. Isso \u00e9 o que preconiza a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que deve servir de chave hermen\u00eautica para as normas legais, a exemplo da CLT e das leis previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Prote\u00e7\u00e3o constitucional<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Artigo 6\u00ba, caput, CF\/88 \u2192<\/mark><\/strong><\/td>Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia<\/mark>, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o. \u00a0\u00a0<\/strong><\/td><\/tr>
Artigo 201, II, CF\/88 \u2192<\/strong><\/mark><\/strong><\/td>Art. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, na forma da lei, a:<\/strong>
…<\/strong>
II – prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, especialmente \u00e0 gestante<\/mark>;<\/strong><\/td><\/tr>
Artigo 203, I, CF\/88 \u2192<\/strong><\/mark><\/strong><\/td>Art. 203. A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos:<\/strong>
I – a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia<\/mark>, \u00e0 adolesc\u00eancia e \u00e0 velhice;<\/strong><\/td><\/tr>
Artigo 227, caput, CF\/88 \u2192<\/strong><\/mark><\/strong><\/td>Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a<\/mark>, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Conv\u00edvio entre m\u00e3e e beb\u00ea<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O Colegiado considerou que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel e constitucional afastar a fase em que a m\u00e3e ou o beb\u00ea est\u00e3o segregados do conv\u00edvio da fam\u00edlia, em ambiente hospitalar, nas hip\u00f3teses de nascimentos com prematuridade e complica\u00e7\u00f5es de sa\u00fade ap\u00f3s o parto, da contagem da licen\u00e7a maternidade.<\/p>\n\n\n\n
E a aus\u00eancia de previs\u00e3o de fonte de custeio n\u00e3o seria \u00f3bice para extens\u00e3o do prazo de licen\u00e7a-maternidade judicialmente (agora, com a nova lei, essa quest\u00e3o restou superada).<\/p>\n\n\n\n
A interpreta\u00e7\u00e3o restritiva e literal da norma \u2013 antes da recente altera\u00e7\u00e3o legislativa – quanto \u00e0 forma de contagem da licen\u00e7a-maternidade reduzia significativamente o importante per\u00edodo de conv\u00edvio entre m\u00e3es e filhos e prejudicava o aleitamento materno recomendado pelas autoridades de sa\u00fade.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A nova lei vem, portanto, resolver um problema de prote\u00e7\u00e3o deficiente de certos direitos fundamentais, a saber: prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Essa lacuna protetiva estava sendo suprida judicialmente, e agora o direito positivo incorpora esse refor\u00e7o na garantia dos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, deve-se celebrar a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.222\/2025, pois serve para corrigir uma grave defici\u00eancia na prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, al\u00e9m de conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto a empregadores quanto a empregados.<\/p>\n\n\n\n
\u00d3timo tema para provas de direito do trabalho, direito previdenci\u00e1rio<\/a><\/strong> e direito constitucional.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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