{"id":154987,"date":"2025-09-30T21:56:32","date_gmt":"2025-10-01T00:56:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=154987"},"modified":"2025-09-30T21:56:35","modified_gmt":"2025-10-01T00:56:35","slug":"a-gratificacao-faroeste-e-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/a-gratificacao-faroeste-e-constitucional\/","title":{"rendered":"A gratifica\u00e7\u00e3o faroeste \u00e9 constitucional?"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Volta da gratifica\u00e7\u00e3o faroeste<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou uma gratifica\u00e7\u00e3o para policiais civis j\u00e1 apelidada de \u201cgratifica\u00e7\u00e3o faroeste<\/mark><\/strong>\u201d, e isso porque ela prev\u00ea o pagamento de um b\u00f4nus em dinheiro para policiais que, dentre outras coisas, consigam “neutralizar” criminosos em a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Pelo texto aprovado, a gratifica\u00e7\u00e3o deve ser concedida \u201cem caso de apreens\u00e3o de armas de grande calibre ou de uso restrito, em opera\u00e7\u00f5es policiais, bem como em caso de neutraliza\u00e7\u00e3o de criminosos<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A gratifica\u00e7\u00e3o prevista pelo projeto deve ser concedida por ato do governador. Ela varia entre 10% e 150% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do agente.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma vota\u00e7\u00e3o, a Alerj tamb\u00e9m aprovou emenda que veda que delegado da Pol\u00edcia Civil chefie for\u00e7a de seguran\u00e7a que atue em \u201cpoliciamento ostensivo e comunit\u00e1rio<\/em>\u201d, sob pena de caracteriza\u00e7\u00e3o de desvio de fun\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Gratifica\u00e7\u00e3o semelhante<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Gratifica\u00e7\u00e3o parecida vigorou no Estado do Rio de Janeiro entre 1995 e 1998, e abarcava tanto policiais civil quanto policiais militares e bombeiros militares.<\/p>\n\n\n\n

O professor da UERJ Ignacio Cano liderou uma pesquisa \u00e0 \u00e9poca que embasou a derrubada da medida na pr\u00f3pria Assembleia, em 1998.<\/p>\n\n\n\n

Os dados apontaram que a m\u00e9dia de mortes em a\u00e7\u00f5es policiais dobrou ap\u00f3s a lei. Entre janeiro de 93 a abril de 95, o estado contabilizou 16 mortes por m\u00eas. No entanto, entre maio de 95 a junho de 96, o n\u00famero subiu para 32 mortes mensais.<\/p>\n\n\n\n

Ainda no mesmo per\u00edodo, o registro das mortes por interven\u00e7\u00e3o policial como “Autos de Resist\u00eancia” tamb\u00e9m aumentou exponencialmente – com maior incid\u00eancia em favelas. Ao todo, foram 324 ocorr\u00eancias em comunidades contra 251 fora delas.<\/p>\n\n\n\n

O professor asseverou, agora em 2025:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO efeito, naquela \u00e9poca - nada surpreendente - foi o aumento das mortes. A gente viu isso muito claramente o aumento da letalidade, porque aumentavam as mortes e n\u00e3o aumentavam os feridos. Ent\u00e3o, estava claro que a inten\u00e7\u00e3o de matar ficava mais premente para os policiais, que iam ser premiadas e alguns deles foram promovidos - naquela \u00e9poca, tinha premia\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o. E o fato de acontecer nesse momento indica que a gente, depois de 30 anos, n\u00e3o aprendeu nada e continua incentivando a morte das pessoas\u201d.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
A gratifica\u00e7\u00e3o faroeste \u00e9 um benef\u00edcio pecuni\u00e1rio pago a determinados agentes de seguran\u00e7a que prev\u00ea o pagamento em pec\u00fania de um valor por a\u00e7\u00f5es praticadas pelo benefici\u00e1rio, tais como apreens\u00e3o de armas ou morte (neutraliza\u00e7\u00e3o) de criminosos.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Defesas e cr\u00edticas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A proposta \u00e9 pol\u00eamica, e atrai tanto defensores quanto cr\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n
Os defensores <\/strong>acreditam que o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o faroeste deve ser visto como um importante incentivo para o combate e diminui\u00e7\u00e3o da criminalidade, pois estaria refor\u00e7ando as a\u00e7\u00f5es de enfrentamento ao crime, seja por meio da apreens\u00e3o de armamento ou por meio da neutraliza\u00e7\u00e3o do bandido.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 os cr\u00edticos <\/strong>alertam para o perigo dessa gratifica\u00e7\u00e3o. Isso porque ela poderia, ao contr\u00e1rio do alegado pelos defensores da medida, dar in\u00edcio a um verdadeiro banho de sangue no Estado, com o aumento das mortes e o recrudescimento da viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A Defensoria P\u00fablica do Rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal j\u00e1 se manifestaram sobre a medida, taxando-a de inconstitucional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal notificou o governador do Rio Cl\u00e1udio Castro acerca da inconstitucionalidade da chamada “gratifica\u00e7\u00e3o faroeste”, destacando que o mecanismo contraria a ADPF das Favelas<\/strong>, j\u00e1 que o Supremo Tribunal Federal suspendeu normas estaduais que avaliassem o trabalho de policiais pela letalidade.<\/p>\n\n\n\n
\"gratifica\u00e7\u00e3o\"<\/figure>
\n
Lembrando que a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil no caso \u201cFavela Nova Bras\u00edlia\u201d, no Complexo do Alem\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Na ocasi\u00e3o, entre 1994 e 1995, 26 pessoas foram executadas em duas chacinas e tr\u00eas mulheres, incluindo duas adolescentes, sofreram viol\u00eancia sexual por parte dos policiais.<\/p>\n\n\n\n
A Defensoria P\u00fablico do Rio se manifestou no mesmo sentido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Ressaltou que a proposta contraria o que ficou definido na ADPF das Favelas, uma vez que a decis\u00e3o da Corte tem como objetivo diminuir a letalidade policial no Estado, e a norma aprovada cria est\u00edmulo financeiro para \u201co uso m\u00e1ximo e letal da for\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A manifesta\u00e7\u00e3o da Defensoria do Rio se deu no bojo da pr\u00f3pria ADPF das Favelas, em peti\u00e7\u00e3o assinada pelo doutor Marcos Paulo Dutra Santos, coordenador do N\u00facleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria do Rio.<\/p>\n\n\n\n
A nova gratifica\u00e7\u00e3o, portanto, estaria indo de encontro ao entendimento da Suprema Corte exarado na ADPF das Favelas.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Nesse sentido, o Defensor foi incisivo:<\/p>\n\n\n\n
\u201cEm sua decis\u00e3o final, esta Suprema Corte n\u00e3o apenas reconheceu a viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos fundamentais, mas tamb\u00e9m imp\u00f4s ao Estado do Rio de Janeiro uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es de fazer e de n\u00e3o fazer, com o objetivo prec\u00edpuo e inafast\u00e1vel de reduzir a letalidade policial e adequar a atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a aos par\u00e2metros constitucionais e convencionais de respeito aos direitos humanos...<\/em>

A institui\u00e7\u00e3o de uma recompensa financeira pela \u2018neutraliza\u00e7\u00e3o de criminosos\u2019 \u00e9 a ant\u00edtese de todo o esfor\u00e7o regulat\u00f3rio e judicial empreendido no bojo da ADPF. Enquanto este Supremo determina a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras corporais para controlar e moderar o uso da for\u00e7a, a norma projetada cria um est\u00edmulo financeiro para o uso m\u00e1ximo e letal da for\u00e7a. Enquanto a Corte exige planejamento, proporcionalidade e excepcionalidade nas opera\u00e7\u00f5es policiais, o dispositivo em tela premia o resultado morte, independentemente das circunst\u00e2ncias, frustrando a formaliza\u00e7\u00e3o mesmo da persecu\u00e7\u00e3o penal.\u201d<\/em><\/pre>\n\n\n\n
A ADPF n. 635, tamb\u00e9m denominada \u201cADPF das Favelas\u201d, discute medidas para reduzir a letalidade policial nas opera\u00e7\u00f5es em comunidades do estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n
Em que pese a Suprema Corte n\u00e3o ter reconhecido um estado de coisas inconstitucionais<\/strong> na seguran\u00e7a p\u00fablica do estado, homologou parcialmente, em um processo estrutural, por meio de uma decis\u00e3o \u201cper curiam<\/em>\u201d, um plano do Estado do Rio de Janeiro para reduzir letalidade policial, retomar \u00e1reas ocupadas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas e permitir investiga\u00e7\u00e3o pela pol\u00edcia federal sobre crimes e viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o per<\/em><\/em>\u00a0curiam<\/em><\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 o voto conjunto, refletindo uma posi\u00e7\u00e3o consensual entre os ministros da Suprema Corte. Esse voto conjunto \u00e9 simb\u00f3lico, demonstrando o compromisso do STF com os direitos humanos e a seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Ao final do julgamento da ADPF das Favelas, mesmo n\u00e3o se reconhecendo um estado de coisas inconstitucional na seguran\u00e7a p\u00fablica do estado do Rio de Janeiro, a Suprema Corte determinou uma s\u00e9rie de medidas a serem tomadas. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
a) COMUNICA\u00c7\u00c3O IMEDIATA AO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO: o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual dever\u00e1 ser imediatamente comunicado das ocorr\u00eancias, para que, se entender cab\u00edvel, determine o comparecimento de um Promotor de Justi\u00e7a ao local dos fatos. Essa comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser regulamentada entre a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a e a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/strong>

b) ATUA\u00c7\u00c3O DO DELEGADO DE POL\u00cdCIA: o Delegado de Pol\u00edcia respons\u00e1vel dever\u00e1 dirigir-se, imediatamente ao local da ocorr\u00eancia, apreender os objetos que tiverem rela\u00e7\u00e3o com o fato, ap\u00f3s liberados pelos peritos criminais; colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunst\u00e2ncias; e, desde logo, identificar e qualificar as testemunhas presenciais do fato.<\/strong>

c) ATUA\u00c7\u00c3O DA POL\u00cdCIA T\u00c9CNICA: a Superintend\u00eancia da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica enviar\u00e1, imediatamente, uma equipe especializada para comparecer ao local devidamente preservado, para a realiza\u00e7\u00e3o das necess\u00e1rias per\u00edcias, libera\u00e7\u00e3o do local e remo\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres. Os cad\u00e1veres ser\u00e3o sempre fotografados na posi\u00e7\u00e3o em que forem encontrados, bem como, na medida do poss\u00edvel, todas as les\u00f5es externas e vest\u00edgios deixados no local do crime.<\/strong>

d) ATUA\u00c7\u00c3O DAS CORREGEDORIAS DAS POL\u00cdCIAS: as Corregedorias da Pol\u00edcia Civil e Militar dever\u00e3o acompanhar as ocorr\u00eancias que envolvam seus respectivos policiais, objetivando a coleta de dados e de informa\u00e7\u00f5es visando instruir os respectivos procedimentos administrativos.<\/strong>

e) COLETA ADEQUADA DE DADOS EM CASO DE LETALIDADE POLICIAL: 1.2.2. Que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a P\u00fablica adote as provid\u00eancias cab\u00edveis junto ao Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SINESP) para que sejam abertos os campos necess\u00e1rios viabilizando a inser\u00e7\u00e3o, por parte de todos os entes federados, dos dados desagregados sobre as mortes decorrentes de interven\u00e7\u00e3o policial.<\/strong>

f) C\u00c2MERAS NAS FARDAS: o Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, comprove a implanta\u00e7\u00e3o das c\u00e2meras nas viaturas policiais da Pol\u00edcia Militar e da Pol\u00edcia Civil, quando n\u00e3o estiver em atividades investigativas, e nas fardas ou uniformes dos agentes da Pol\u00edcia Civil nas hip\u00f3teses pertinentes, com a publica\u00e7\u00e3o da respectiva regulamenta\u00e7\u00e3o, abrangendo somente os casos em que a Pol\u00edcia Civil do Estado realiza dilig\u00eancias ostensivas ou opera\u00e7\u00f5es policiais planejadas, afastada a obrigatoriedade de uso de equipamentos de geolocaliza\u00e7\u00e3o e grava\u00e7\u00e3o audiovisual em atividades e dilig\u00eancias investigat\u00f3rias desempenhadas pela Pol\u00edcia Civil, exclusivamente no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia judici\u00e1ria, em virtude do potencial comprometimento do car\u00e1ter sigiloso e efici\u00eancia dessas atividades e da seguran\u00e7a de policiais e testemunhas.<\/strong>

g) FINANCIAMENTO DAS MEDIDAS AQUI DETERMINADAS: 2.2. em complemento \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos do or\u00e7amento estadual, fica autorizado o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica pelo Estado do Rio de Janeiro por meio de conv\u00eanio, contrato de repasse ou instrumento cong\u00eanere para viabilizar o cumprimento da presente decis\u00e3o, ainda que distinto seja o prazo de preserva\u00e7\u00e3o das imagens em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a P\u00fablica, at\u00e9 o encerramento dos contratos vigentes na data deste julgamento.<\/strong>

h) APRESENTA\u00c7\u00c3O DE PLANOS PARA A SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA: os repasses somente ser\u00e3o realizados com a apresenta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de planos associados aos programas espec\u00edficos de seguran\u00e7a p\u00fablica, dos quais constar\u00e3o a contrapartida do ente federativo, segundo crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es definidos, quando exigidos em ato do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e dever\u00e3o ser fiscalizados por \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do fundo, sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos respectivos Tribunais de Contas e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong>

i) REOCUPA\u00c7\u00c3O TERRITORIAL DAS \u00c1REAS DOMINADAS POR ORGANIZA\u00c7\u00d5ES CRIMINOSAS: determinar a elabora\u00e7\u00e3o de um plano de reocupa\u00e7\u00e3o territorial de \u00e1reas sob dom\u00ednio de organiza\u00e7\u00f5es criminosas pelo Estado do Rio de Janeiro e pelos munic\u00edpios interessados, observando os princ\u00edpios do urbanismo social e com o escopo de viabilizar a presen\u00e7a do Poder P\u00fablico de forma permanente, por meio da instala\u00e7\u00e3o de equipamentos p\u00fablicos, pol\u00edticas voltadas \u00e0 juventude e a qualifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os b\u00e1sicos, devendo o plano ter car\u00e1ter operacional, com cronograma objetivo, contando com aloca\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de recursos federais, estaduais e municipais, inclusive oriundos de emendas parlamentares impositivas.<\/strong>

j) PROPORCIONALIDADE DO USO DA FOR\u00c7A: 5. Em substitui\u00e7\u00e3o ao par\u00e2metro da excepcionalidade, aplicado durante a pandemia, determinar a observ\u00e2ncia da Lei 13.060, de 2014, declarada constitucional pelo STF na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5.243\/DF, e seu regulamento, cabendo \u00e0s pr\u00f3prias for\u00e7as de seguran\u00e7a avaliar e definir o grau de for\u00e7a adequado a cada contexto, com controle a posteriori, observando a proporcionalidade das a\u00e7\u00f5es e preferencialmente com planejamento pr\u00e9vio das opera\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Ent\u00e3o podemos concluir, com certa seguran\u00e7a, que a volta da gratifica\u00e7\u00e3o faroeste parece mesmo contrariar o decidido pelo STF na ADPF das Favelas. Ela ainda vai de encontro a todo esfor\u00e7o estatal para a redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e da criminalidade no Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n
\u00d3timo tema para provas de direito constitucional<\/a><\/strong>!<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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