{"id":154725,"date":"2025-09-29T21:16:55","date_gmt":"2025-09-30T00:16:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=154725"},"modified":"2025-10-29T08:54:44","modified_gmt":"2025-10-29T11:54:44","slug":"nervosismo-fundada-suspeita-abordagem-policial-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/nervosismo-fundada-suspeita-abordagem-policial-stj\/","title":{"rendered":"Nervosismo como fundada suspeita para abordagem policial"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal. Aqui \u00e9 o professor Allan Joos, defensor p\u00fablico e professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Hoje vim comentar uma decis\u00e3o recente do STJ que mudou por completo o entendimento atual sobre a abordagem policial, em especial quando constatado o nervosismo da pessoa a ser averiguada. Isso porque a 6\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em julgamento recente do HC 888.216<\/strong>, alterou sua orienta\u00e7\u00e3o sobre a validade da abordagem policial fundada no simples nervosismo do indiv\u00edduo diante da aproxima\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi marcada pela estreia do ministro Carlos Brand\u00e3o no colegiado e gerou intenso debate jur\u00eddico, reacendendo as preocupa\u00e7\u00f5es em torno de abusos estatais, seletividade penal e impactos diretos sobre os direitos fundamentais. Esse tema \u00e9 de suma import\u00e2ncia para voc\u00ea que vem se preparando para as carreiras jur\u00eddicas, em especial para a defensoria p\u00fablica, magistratura e Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/pre>\n\n\n\n
Com efeito, mais do que um epis\u00f3dio pontual e isolado, o julgamento merece cr\u00edticas porque evidencia um choque entre duas vis\u00f5es<\/strong>: de um lado, a \u00eanfase no fortalecimento da seguran\u00e7a p\u00fablica e no \u201ctiroc\u00ednio policial\u201d defendido por parte da doutrina e acolhido pelo STF em precedentes recentes; de outro, a preocupa\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o da liberdade individual<\/mark><\/strong>\u00a0e com o risco de legitimar abordagens arbitr\u00e1rias, denunciada pela corrente vencida liderada pelo ministro Rogerio Schietti.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Historicamente, em in\u00fameras decis\u00f5es anteriores, a 6\u00aa Turma vinha sendo mais rigorosa ao examinar justificativas de abordagens pessoais, anulando provas obtidas com base em intui\u00e7\u00f5es, den\u00fancias an\u00f4nimas n\u00e3o verificadas ou comportamentos subjetivos, como o mero nervosismo. Isso vinha ocorrendo para preservar e evitar abusos policiais, corriqueiros principalmente em espa\u00e7o perif\u00e9ricos e em face de determinados estere\u00f3tipos.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, a mudan\u00e7a de entendimento come\u00e7ou em 2023. Na ocasi\u00e3o, passou-se a admitir o nervosismo ostensivo como elemento id\u00f4neo, em especial ap\u00f3s decis\u00f5es do STF nesse sentido e se consolidou em setembro de 2025, ao alinhar-se \u00e0 5\u00aa Turma e ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, ambas as turmas criminais do STJ agora reconhecem que o nervosismo pode sim configurar fundada suspeita<\/strong>, dando suporte \u00e0 abordagem policial e \u00e0 busca pessoal, mesmo sem ind\u00edcios objetivos de crime em andamento pela pessoa a ser averiguada.<\/p>\n\n\n\n
A perspectiva constitucional e de direitos fundamentais est\u00e3o em xeque?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O art. 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong> assegura a inviolabilidade domiciliar e o art. 5\u00ba, X, CF<\/strong> protege a intimidade e a vida privada, limitando a atua\u00e7\u00e3o estatal sobre a esfera individual. J\u00e1 o art. 5\u00ba, LIV, CF<\/strong> consagra o devido processo legal, que inclui a exig\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o e proporcionalidade nas interven\u00e7\u00f5es policiais.<\/p>\n\n\n\n
Nesse cen\u00e1rio, podem existir cr\u00edticas \u00e0 mudan\u00e7a do STJ porque abre uma margem bastante duvidosa de discricionariedade por parte dos agentes policiais. Isso pode abrir brechas para abordagens baseadas em crit\u00e9rios subjetivos, potencialmente violando os princ\u00edpios da razoabilidade<\/strong> e da proibi\u00e7\u00e3o do arb\u00edtrio estatal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
\"Nervosismo\"<\/figure>
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Esse \u00e9 o pensamento do ministro Schietti que, em seu voto vencido, alertou para o risco de se consolidar um \u201cautoritarismo estrutural<\/strong>\u201d em que qualquer rea\u00e7\u00e3o nervosa \u2014 algo natural diante da presen\u00e7a policial, especialmente em um pa\u00eds marcado por seletividade penal e viol\u00eancia institucional \u2014 passa a legitimar revistas e constrangimentos.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Uma pergunta que eu fa\u00e7o aqui, para refor\u00e7ar esse entendimento \u00e9: voc\u00ea, quando abordado pela pol\u00edcia, mesmo sabendo que est\u00e1 tudo certo contigo, n\u00e3o sente um frio na barriga? Agora imagine pessoas que, corriqueiramente, sofrem com abordagens policiais lastreadas em elementos subjetivos, a exemplo de indiv\u00edduos negros e perif\u00e9ricos.<\/p>\n\n\n\n
Direitos humanos e par\u00e2metros internacionais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Sob o prisma do direito internacional, a decis\u00e3o suscita questionamentos quanto ao respeito \u00e0s garantias previstas em tratados ratificados pelo Brasil.<\/p>\n\n\n\n
A Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica)<\/mark><\/strong>, em seu art. 7\u00ba, assegura que ningu\u00e9m pode ser privado de liberdade arbitrariamente, exigindo controle rigoroso sobre a legalidade das pris\u00f5es e buscas pessoais.<\/p>\n\n\n\n
O Comit\u00ea de Direitos Humanos da ONU<\/mark><\/strong>, em coment\u00e1rios gerais sobre o Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos, tem reafirmado que interven\u00e7\u00f5es estatais na esfera individual devem se basear em crit\u00e9rios objetivos e previs\u00edveis, n\u00e3o em impress\u00f5es subjetivas.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos<\/mark><\/strong>\u00a0j\u00e1 consolidou que tamb\u00e9m se deve observar o princ\u00edpio da legalidade em medidas cautelares restritivas, sob pena de configurar viola\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade pessoal e ao direito \u00e0 igualdade, uma vez que decis\u00f5es baseadas em \u201cnervosismo\u201d tendem a atingir desproporcionalmente grupos marginalizados, sobretudo jovens negros e pobres.<\/p>\n\n\n\n
Impactos pr\u00e1ticos e riscos de seletividade penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A decis\u00e3o pode produzir efeitos imediatos no cotidiano forense. Abordagens baseadas em nervosismo tendem a multiplicar-se, e, em um pa\u00eds com profundas desigualdades raciais e sociais, \u00e9 previs\u00edvel que esse crit\u00e9rio se aplique de maneira seletiva, refor\u00e7ando o perfilamento racial e a criminaliza\u00e7\u00e3o da pobreza.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a cr\u00edtica de Schietti merece relevo: legitimar abordagens subjetivas pode significar retorno a pr\u00e1ticas abusivas<\/strong> que o pr\u00f3prio STJ vinha combatendo desde 2022, em especial no enfrentamento \u00e0s provas il\u00edcitas derivadas de buscas arbitr\u00e1rias.<\/pre>\n\n\n\n
Como o tema pode cair em concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Os concursos p\u00fablicos certamente explorar\u00e3o o novo posicionamento do STJ, especialmente nas provas de Defensoria P\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura.<\/p>\n\n\n\n
Assim, as bancas podem cobrar:<\/p>\n\n\n\n