{"id":154544,"date":"2025-09-29T21:42:08","date_gmt":"2025-09-30T00:42:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=154544"},"modified":"2025-10-29T08:56:49","modified_gmt":"2025-10-29T11:56:49","slug":"revogar-beneficio-lei-complementar-tema-1352","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/revogar-beneficio-lei-complementar-tema-1352\/","title":{"rendered":"Revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio criado por lei complementar (Tema 1.352)"},"content":{"rendered":"\n

Como noticiado no informativo 1190<\/mark><\/strong> do STF:<\/p>\n\n\n

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\"Revoga\u00e7\u00e3o\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Isto \u00e9, o presente artigo analisa a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1352 de repercuss\u00e3o geral<\/mark><\/strong> (ARE 1.521.802\/MG), que fixou importante tese sobre a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, por lei ordin\u00e1ria, de benef\u00edcio institu\u00eddo a servidor p\u00fablico por lei complementar quando materialmente ordin\u00e1ria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, relatada pelo Ministro Edson Fachin, estabeleceu crit\u00e9rios claros para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da simetria no processo legislativo, superando diverg\u00eancias jurisprudenciais e conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 mat\u00e9ria, em que analisaremos o inteiro teor do voto:<\/p>\n\n\n\n

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\"Revoga\u00e7\u00e3o\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Como se sabe, a rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre as diferentes esp\u00e9cies normativas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro sempre gerou controv\u00e9rsias doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais. <\/p>\n\n\n\n

Particularmente complexa \u00e9 a quest\u00e3o envolvendo a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de dispositivos de lei complementar por meio de lei ordin\u00e1ria posterior<\/strong>, especialmente quando se trata de benef\u00edcios concedidos a servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.521.802\/MG (Tema 1352 da repercuss\u00e3o geral), enfrentou essa quest\u00e3o de forma definitiva, estabelecendo tese vinculante<\/strong> que esclarece os par\u00e2metros para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da simetria no processo legislativo constitucional.<\/p>\n\n\n\n

O caso concreto: munic\u00edpio de Formiga\/MG<\/span><\/h2>\n\n\n\n

De in\u00edcio, o caso teve origem em a\u00e7\u00e3o judicial movida por professora municipal de Formiga\/MG, que pleiteava o recebimento de aux\u00edlio-condu\u00e7\u00e3o previsto no art. 126 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 44\/2011 (Estatuto dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o), que estabelecia: <\/p>\n\n\n\n

\"Ser\u00e1 concedido ao professor, o adicional de 20% sobre o vencimento-b\u00e1sico inicial, a t\u00edtulo de aux\u00edlio condu\u00e7\u00e3o, nos casos especificados em lei pr\u00f3pria.\"<\/pre>\n\n\n\n
Posteriormente, foi editada a Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 4.494\/2011, que regulamentou o aux\u00edlio transporte para servidores municipais, estabelecendo crit\u00e9rios mais restritivos para sua concess\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Surgiu, ent\u00e3o, o conflito normativo: qual norma deveria prevalecer?<\/p>\n\n\n\n
Assim, a Turma Recursal de origem decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o da lei complementar, fundamentando-se no princ\u00edpio do paralelismo das formas, segundo o qual “lei complementar n\u00e3o pode ser revogada por lei ordin\u00e1ria”. <\/p>\n\n\n\n
O Munic\u00edpio de Formiga recorreu ao STF, questionando essa interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Natureza das leis complementares<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Veja, a controv\u00e9rsia central reside na natureza jur\u00eddica das leis complementares no ordenamento brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Conforme consagrado na doutrina e jurisprud\u00eancia<\/a><\/strong>, as leis complementares n\u00e3o possuem hierarquia superior \u00e0s leis ordin\u00e1rias, diferenciando-se apenas pelo \u00e2mbito material de incid\u00eancia e pelo processo legislativo qualificado (qu\u00f3rum de maioria absoluta).<\/p>\n\n\n\n
Miguel Reale j\u00e1 as caracterizava como “tertium genus de leis”, salientando que “n\u00e3o ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais, nem tampouco devem comportar a revoga\u00e7\u00e3o por for\u00e7a de qualquer lei ordin\u00e1ria superveniente”.<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da simetria<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ora, o princ\u00edpio da simetria, tamb\u00e9m denominado paralelismo das formas<\/mark><\/strong>, exige que os entes federativos observem, em seus ordenamentos, a mesma sistem\u00e1tica de processo legislativo estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Isso significa que n\u00e3o podem criar reservas de lei complementar para mat\u00e9rias n\u00e3o previstas constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n
Qual foi a tese fixada?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Por unanimidade, o Plen\u00e1rio do STF fixou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n
\"\u00c9 poss\u00edvel a revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o por lei ordin\u00e1ria de benef\u00edcio institu\u00eddo a servidor p\u00fablico por lei complementar quando materialmente ordin\u00e1ria, observado o princ\u00edpio da simetria.\"<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Quais as raz\u00f5es?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Inexist\u00eancia de reserva constitucional<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Ora, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o exige lei complementar<\/strong> para disciplinar mat\u00e9ria envolvendo servidor p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n
Como destacou o relator, “a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o exige a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar no caso de normas que versam sobre servidores p\u00fablicos”.<\/p>\n\n\n\n
Convalida\u00e7\u00e3o normativa<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Ademais, a aprova\u00e7\u00e3o de norma por qu\u00f3rum mais exigente do que o necess\u00e1rio n\u00e3o configura v\u00edcio formal, sendo poss\u00edvel o aproveitamento normativo. <\/p>\n\n\n\n
Isto \u00e9, uma vez aprovada pelo qu\u00f3rum mais rigoroso, est\u00e1 atendida a maioria simples prescrita para as leis ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Status material de lei ordin\u00e1ria<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Perceba, quando lei formalmente complementar trata de mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei ordin\u00e1ria, ela deve ser considerada materialmente ordin\u00e1ria, podendo ser revogada por lei ordin\u00e1ria posterior.<\/p>\n\n\n\n
E isso adora cair em provas!<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O STF fundamentou sua decis\u00e3o em precedentes consolidados:<\/p>\n\n\n\n