{"id":154359,"date":"2025-09-28T14:24:24","date_gmt":"2025-09-28T17:24:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=154359"},"modified":"2025-09-29T16:16:18","modified_gmt":"2025-09-29T19:16:18","slug":"receptacao-qualificada-elementar-correus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/receptacao-qualificada-elementar-correus\/","title":{"rendered":"Recepta\u00e7\u00e3o qualificada: comunica\u00e7\u00e3o da elementar entre corr\u00e9us"},"content":{"rendered":"\n<p>A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o AgRg no AREsp 2.712.504-MG (DJEN 15\/09\/2025), enfrentou relevante controv\u00e9rsia no campo do <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">direito penal<\/mark><\/strong>: se a recepta\u00e7\u00e3o qualificada pode ser imputada a corr\u00e9us que, embora tenham concorrido para o crime, n\u00e3o sejam propriet\u00e1rios nem exer\u00e7am atividade comercial no local onde os bens foram receptados.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de origem havia entendido que a <strong>recepta\u00e7\u00e3o qualificada<\/strong> (art. 180, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal) n\u00e3o poderia ser aplicada a todos os envolvidos, limitando sua incid\u00eancia \u00e0 corr\u00e9 que era propriet\u00e1ria do estabelecimento comercial e exercia a atividade de forma habitual. Aos demais acusados, que participaram da pr\u00e1tica delitiva mas n\u00e3o eram comerciantes, foi mantida a condena\u00e7\u00e3o apenas pelo tipo simples de recepta\u00e7\u00e3o (art. 180, caput, do CP).<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, o STJ reformou esse entendimento: A Corte reconheceu que todos os corr\u00e9us atuaram em <strong>concurso de agentes<\/strong>, com divis\u00e3o de tarefas e liame subjetivo. Sendo assim, os elementos t\u00edpicos da recepta\u00e7\u00e3o qualificada \u2014 como o exerc\u00edcio de atividade comercial \u2014 devem ser comunicados a todos os envolvidos, nos termos do art. 30 do C\u00f3digo Penal, por se tratar de elementar do tipo penal e n\u00e3o de circunst\u00e2ncia de car\u00e1ter pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, mesmo que apenas um dos r\u00e9us explore formalmente o com\u00e9rcio em que os bens foram receptados, os demais part\u00edcipes tamb\u00e9m respondem pelo tipo qualificado, desde que tenha havido concurso de vontades e contribui\u00e7\u00e3o efetiva ao resultado comum.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aspectos-juridicos-relevantes\"><span id=\"aspectos-juridicos-relevantes\">Aspectos jur\u00eddicos relevantes<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Para compreender o alcance da decis\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio distinguir <strong>recepta\u00e7\u00e3o simples<\/strong> (<em>caput<\/em>&nbsp;do art. 180 do CP) e <strong>recepta\u00e7\u00e3o qualificada<\/strong> (\u00a7 1\u00ba do mesmo artigo).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-receptacao\"><span id=\"receptacao\">Recepta\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Recepta\u00e7\u00e3o comum (art. 180, caput, CP): <em>&#8220;Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-f\u00e9, a adquira, receba ou oculte.&#8221;<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Essa modalidade \u00e9 pun\u00edvel com pena de reclus\u00e3o de 1 a 4 anos, e multa, e se caracteriza por uma conduta pontual, sem habitualidade ou v\u00ednculo com atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Recepta\u00e7\u00e3o qualificada (art. 180, \u00a7 1\u00ba, CP): <em>&#8220;Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em dep\u00f3sito, desmontar, montar, remontar, vender, expor \u00e0 venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.&#8221;<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Aqui, a reprovabilidade da conduta \u00e9 agravada porque o agente atua como elo sistem\u00e1tico da cadeia criminosa, utilizando-se de estrutura comercial ou industrial para fazer circular bens il\u00edcitos. A pena \u00e9 reclus\u00e3o de 3 a 8 anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se, portanto, de um tipo derivado.<\/p>\n\n\n\n<p>A diferen\u00e7a entre as duas modalidades n\u00e3o est\u00e1 apenas na pena, mas na gravidade da conduta e no contexto em que ela se insere: Enquanto a recepta\u00e7\u00e3o comum pode ser praticada por qualquer pessoa, a qualificada pressup\u00f5e que o agente utilize a atividade econ\u00f4mica como meio de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-comunicacao-da-elementar\"><span id=\"comunicacao-da-elementar\">Comunica\u00e7\u00e3o da elementar<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o STJ examinou se essa elementar da recepta\u00e7\u00e3o qualificada \u2014 &#8220;no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial&#8221; \u2014 deve ser exigida <strong>individualmente <\/strong>de cada um dos corr\u00e9us, ou se, uma vez presente no crime, ela se comunica a todos os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n<p>A resposta veio com base na aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 29 e 30 do C\u00f3digo Penal. O art. 29 consagra a teoria monista, segundo a qual todos os que concorrem para o crime respondem por ele, na medida de sua culpabilidade. O art. 30, por sua vez, esclarece que as elementares do crime <strong>comunicam-se entre os corr\u00e9us<\/strong>, ao contr\u00e1rio das condi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal, que s\u00e3o incomunic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\" style=\"grid-template-columns:30% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"371\" height=\"365\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/23105022\/jurisprudencia-conflito-discussao-conversa-controversia-argumento-critica.png\" alt=\"recepta\u00e7\u00e3o qualificada\" class=\"wp-image-145378 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/23105022\/jurisprudencia-conflito-discussao-conversa-controversia-argumento-critica.png 371w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/23105022\/jurisprudencia-conflito-discussao-conversa-controversia-argumento-critica-300x295.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/23105022\/jurisprudencia-conflito-discussao-conversa-controversia-argumento-critica-80x80.png 80w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/23105022\/jurisprudencia-conflito-discussao-conversa-controversia-argumento-critica-24x24.png 24w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/23105022\/jurisprudencia-conflito-discussao-conversa-controversia-argumento-critica-48x48.png 48w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/23105022\/jurisprudencia-conflito-discussao-conversa-controversia-argumento-critica-150x148.png 150w\" sizes=\"(max-width: 371px) 100vw, 371px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ reafirmou que, no caso julgado, estavam presentes os requisitos do <strong>concurso de pessoas<\/strong>: pluralidade de agentes, unidade de des\u00edgnios e relev\u00e2ncia causal das condutas. Assim, mesmo que apenas uma das corr\u00e9s explorasse formalmente o com\u00e9rcio, todos os participantes devem responder pela recepta\u00e7\u00e3o qualificada, pois concorreram para o mesmo delito, dotado dessa elementar t\u00edpica.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Logo, exigir que cada coautor comprove v\u00ednculo comercial para responder pelo \u00a7 1\u00ba do art. 180 contraria a l\u00f3gica do concurso de agentes e da pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o do tipo penal qualificado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consequencias\"><span id=\"consequencias\">Consequ\u00eancias<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o do STJ no AgRg no AREsp 2.712.504-MG refor\u00e7a a compreens\u00e3o de que a recepta\u00e7\u00e3o qualificada \u00e9 um tipo penal derivado, cuja elementar \u2014 o exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial \u2014 se comunica entre os agentes, desde que presente a coautoria.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse entendimento tem reflexos diretos na responsabiliza\u00e7\u00e3o penal em crimes praticados em concurso de agentes. Evita-se, assim, que coautores escapem da responsabiliza\u00e7\u00e3o mais gravosa apenas porque n\u00e3o figuram formalmente como s\u00f3cios ou gestores do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o julgado fortalece a correta aplica\u00e7\u00e3o do art. 30 do C\u00f3digo Penal, distinguindo circunst\u00e2ncias pessoais incomunic\u00e1veis (como antecedentes criminais, idade, motiva\u00e7\u00e3o individual) de elementares t\u00edpicas, que integram a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o legal do crime e, por isso, se comunicam a todos os coautores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-vai-cair-na-sua-prova\"><span id=\"como-isso-vai-cair-na-sua-prova\">Como isso vai cair na sua prova?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Com rela\u00e7\u00e3o ao crime de recepta\u00e7\u00e3o qualificada e o concurso de agentes, assinale a alternativa correta:<br><br>a) A recepta\u00e7\u00e3o qualificada exige que todos os envolvidos sejam comerciantes ou exer\u00e7am atividade industrial.<br><br>b) O exerc\u00edcio de atividade comercial \u00e9 uma circunst\u00e2ncia pessoal, n\u00e3o se comunicando aos demais corr\u00e9us.<br><br>c) A elementar \u201catividade comercial\u201d comunica-se aos corr\u00e9us quando h\u00e1 concurso de agentes e unidade de des\u00edgnios.<br><br>d) Cada part\u00edcipe deve responder apenas pela forma de recepta\u00e7\u00e3o que se adequa \u00e0 sua posi\u00e7\u00e3o no fato.<br><br>e) A recepta\u00e7\u00e3o qualificada \u00e9 apenas uma majorante, e n\u00e3o um tipo penal derivado.<\/pre>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: c)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Justificativa<\/strong>:<br>Nos termos do art. 30 do <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >C\u00f3digo Penal<\/a><\/strong> e da decis\u00e3o do STJ no AREsp 2.712.504-MG, a elementar do tipo penal qualificado se comunica entre os coautores, desde que estejam presentes os pressupostos do concurso de pessoas. A recepta\u00e7\u00e3o qualificada \u00e9 um tipo penal aut\u00f4nomo, e n\u00e3o se exige que todos os r\u00e9us sejam formalmente comerciantes.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-723b3278bf14a50a5e7b7e937b9a17d4\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\">Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-41349f36dc977263ca2129bf0f6dd541\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o AgRg no AREsp 2.712.504-MG (DJEN 15\/09\/2025), 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