{"id":154349,"date":"2025-09-28T13:36:32","date_gmt":"2025-09-28T16:36:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=154349"},"modified":"2025-09-29T16:18:00","modified_gmt":"2025-09-29T19:18:00","slug":"preclusao-consumativa-anpp-ministerio-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/preclusao-consumativa-anpp-ministerio-publico\/","title":{"rendered":"Preclus\u00e3o consumativa: rea\u00e7\u00e3o \u00e0 recusa do MP ao ANPP"},"content":{"rendered":"\n

No julgamento do AgRg no Acordo no AREsp 2.600.503-ES (Informativo n.\u00ba 856), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixou importante diretriz quanto ao momento adequado para a defesa t\u00e9cnica se insurgir contra a recusa do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP).<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Corte, o pedido de celebra\u00e7\u00e3o do ANPP deve ser formulado na primeira oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o da defesa nos autos, sob pena de preclus\u00e3o consumativa<\/mark><\/strong>. Ou seja, se a defesa se omite no momento processual apropriado \u2014 geralmente a resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o \u2014 perde de forma definitiva a possibilidade de invocar o acordo.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m firmou que a aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o formal da recusa por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o impede a consuma\u00e7\u00e3o da preclus\u00e3o, impondo \u00e0 defesa o \u00f4nus de agir no primeiro momento em que se manifesta nos autos.<\/p>\n\n\n\n

Aspectos jur\u00eddicos relevantes<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal<\/mark><\/strong> \u00e9 um mecanismo de justi\u00e7a penal negocial pr\u00e9-processual, introduzido pela Lei n.\u00ba 13.964\/2019, e encontra fundamento no art. 28-A do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de proposta oferecida exclusivamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico quando preenchidos certos requisitos legais, cujo objetivo \u00e9 evitar a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal por meio de uma resposta consensual e despenalizadora.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A seguir, sistematizam-se os requisitos legais e jurisprudenciais para sua celebra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

A) Viabilidade da imputa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio que haja ind\u00edcios suficientes de autoria e materialidade que justificariam o oferecimento da den\u00fancia. O ANPP n\u00e3o se aplica em hip\u00f3teses de arquivamento (Resolu\u00e7\u00e3o CNMP 181\/2017, art. 18, \u00a7 2\u00ba).<\/pre>\n\n\n\n
B) Veda\u00e7\u00e3o em crimes com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa<\/strong><\/p>\n\n\n\n
C) Pena m\u00ednima inferior a 4 anos<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u00c9 necess\u00e1rio que a pena m\u00ednima abstratamente cominada ao delito seja inferior a 4 anos.<\/p>\n\n\n\n
Consideram-se qualificadoras e causas de aumento\/diminui\u00e7\u00e3o, desconsiderando agravantes\/atenuantes. Aplica-se a maior fra\u00e7\u00e3o de diminui\u00e7\u00e3o e a menor de aumento (Res. CNMP 181\/2017, art. 18, \u00a7 4\u00ba).<\/pre>\n\n\n\n
O concurso de crimes deve ser avaliado no c\u00f4mputo da pena. J\u00e1 a continuidade delitiva n\u00e3o impede o acordo, conforme reconhecido no Informativo 829 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
D) Confiss\u00e3o formal e circunstanciada<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A confiss\u00e3o deve ser feita perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico, com assist\u00eancia t\u00e9cnica, e registrada por meio audiovisual (Res. CNMP 181\/2017, art. 18-A). N\u00e3o \u00e9 exigida confiss\u00e3o pr\u00e9via na fase policial (STJ, Informativo 843).<\/pre>\n\n\n\n
Ainda que o investigado negue os fatos durante a investiga\u00e7\u00e3o, o MP deve designar audi\u00eancia para oferta do acordo, conforme o HC 657.165\/RJ, o Enunciado 13 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal do CJF\/STJ e a Res. CNMP 289\/2023.<\/p>\n\n\n\n
E) Primariedade e n\u00e3o habitualidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\"Preclus\u00e3o<\/figure>
\n
O ANPP \u00e9 vedado a reincidentes e \u00e0queles com conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional (art. 28-A, \u00a7 2\u00ba, II).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
F) Subsidiariedade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o penal<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O ANPP n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel se for poss\u00edvel a transa\u00e7\u00e3o penal (art. 28-A, \u00a7 2\u00ba, I). Por outro lado, a inviabilidade do ANPP n\u00e3o impede a suspens\u00e3o condicional do processo, conforme o Informativo 828 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
G) Ju\u00edzo de sufici\u00eancia e necessidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico deve fundamentar que o acordo \u00e9 necess\u00e1rio e suficiente \u00e0 reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do delito (CP, art. 59 \u2013 analogia de crit\u00e9rios).<\/pre>\n\n\n\n
Trata-se de discricionariedade regrada, sem constituir direito subjetivo do investigado (STJ, Jurisprud\u00eancia em Teses \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 185). A recusa pode ser submetida ao \u00f3rg\u00e3o revisor do MP (art. 28-A, \u00a7 14, CPP<\/a><\/strong>), sem efeito suspensivo (AgRg no RHC 179.107\/SP).<\/p>\n\n\n\n
H) Veda\u00e7\u00f5es espec\u00edficas fixadas pelos tribunais superiores<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u2022 Viol\u00eancia dom\u00e9stica e de g\u00eanero: veda\u00e7\u00e3o expressa (art. 28-A, \u00a7 2\u00ba, IV).\n\n\u2022 Racismo: vedado pelo STF, em raz\u00e3o de compromissos internacionais de combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial (HC 222.599).\n\n\u2022 Homofobia e transfobia: equiparadas ao racismo pelo STF (ADO 26), vedando o ANPP (AREsp 2.607.96\/STJ).<\/pre>\n\n\n\n
I) Tramita\u00e7\u00e3o e controle<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A negocia\u00e7\u00e3o do ANPP ocorre extrajudicialmente, com assinatura do acordo pelo investigado (com defensor), e posterior homologa\u00e7\u00e3o judicial em audi\u00eancia espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
O juiz verifica apenas a legalidade e voluntariedade do ajuste, com decis\u00e3o de natureza declarat\u00f3ria (art. 28-A, \u00a7 6\u00ba, CPP). Caso discorde dos termos, poder\u00e1 devolv\u00ea-lo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou recusar a homologa\u00e7\u00e3o \u2014 hip\u00f3tese em que cabe recurso em sentido estrito (art. 581, XXV, CPP).<\/pre>\n\n\n\n
Consequ\u00eancias<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O entendimento fixado pelo STJ imp\u00f5e rigidez procedimental ao tempo da defesa, que deve agir desde o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal. A omiss\u00e3o quanto \u00e0 recusa do MP ao ANPP, sem manifesta\u00e7\u00e3o na primeira oportunidade \u00fatil (normalmente a resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o), implica preclus\u00e3o consumativa, inviabilizando posterior reaprecia\u00e7\u00e3o do pleito.<\/p>\n\n\n\n
Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Com base no art. 28-A do CPP e na jurisprud\u00eancia atual, assinale a alternativa correta:

a) A confiss\u00e3o do investigado em sede policial \u00e9 requisito legal para a celebra\u00e7\u00e3o do ANPP.

b) A aus\u00eancia de proposta de ANPP deve ser impugnada pela defesa na primeira oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o nos autos.

c) O ANPP \u00e9 cab\u00edvel em crimes com viol\u00eancia dom\u00e9stica se a pena m\u00ednima for inferior a 4 anos.

d) A negativa do MP obriga o juiz a conceder o acordo por analogia ao princ\u00edpio da proporcionalidade.

e) O investigado tem direito subjetivo \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do ANPP caso preencha todos os requisitos legais.<\/pre>\n\n\n\n
Gabarito: b)<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Justificativa:<\/strong>
Segundo o STJ (AREsp 2.600.503\/ES), a defesa deve impugnar a aus\u00eancia de proposta de ANPP na primeira oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o nos autos, sob pena de preclus\u00e3o consumativa<\/strong>. A alternativa b \u00e9 a \u00fanica correta.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"No julgamento do AgRg no Acordo no AREsp 2.600.503-ES (Informativo n.\u00ba 856), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a 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