![\"Altura\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/26233511\/image-12.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO que aconteceu?<\/span><\/h2>\n\n\n\nEm breve s\u00edntese, em 12 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.469.887\/AL<\/strong>, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.424). <\/p>\n\n\n\nNessa linha, o processo teve origem em Alagoas, ap\u00f3s a elimina\u00e7\u00e3o de uma candidata em concurso p\u00fablico da Pol\u00edcia Militar por n\u00e3o atender \u00e0 altura m\u00ednima de 1,65m<\/strong> exigida pela legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\nPor maioria, o Plen\u00e1rio do STF decidiu que a exig\u00eancia de altura m\u00ednima superior \u00e0 prevista para ingresso no Ex\u00e9rcito viola o princ\u00edpio da razoabilidade<\/mark><\/strong>, declarando inconstitucional a norma estadual.\u00a0<\/p>\n\n\n\nIsto porque, a Corte fixou a tese de que \u201ca exig\u00eancia de altura m\u00ednima para ingresso em cargo do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica pressup\u00f5e a exist\u00eancia de lei e a observ\u00e2ncia dos par\u00e2metros fixados para a carreira do Ex\u00e9rcito (Lei Federal n\u00ba 12.705\/2012, 1,60m para homens e 1,55m para mulheres)\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nA fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"Altura\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/26232616\/image-11.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nOra, o voto condutor, de relatoria do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, destacou que o Estado de Alagoas n\u00e3o poderia exigir altura m\u00ednima superior \u00e0 prevista em lei federal<\/strong>, j\u00e1 que as pol\u00edcias militares s\u00e3o, nos termos do art. 144, \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, \u201cfor\u00e7as auxiliares e reserva do Ex\u00e9rcito\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nNessa linha, o STF lembrou o precedente da ADI 5.044<\/strong>, em que se reconheceu a validade da exig\u00eancia de altura m\u00ednima desde que compat\u00edvel com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo e dentro dos par\u00e2metros adotados pelo Ex\u00e9rcito. <\/p>\n\n\n\nEm contrapartida, o excesso legislativo estadual foi recha\u00e7ado: \u201cA altura m\u00ednima fixada pelo legislador estadual n\u00e3o observou o par\u00e2metro utilizado pelo STF para aferir a razoabilidade do requisito\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nPerceba, a decis\u00e3o tamb\u00e9m se apoiou nos arts. 37, I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>, que garantem igualdade de acesso a cargos p\u00fablicos, e no princ\u00edpio da proporcionalidade. <\/p>\n\n\n\nIsto porque, a imposi\u00e7\u00e3o de requisitos desarrazoados sem justificativa pr\u00e1tica foi considerada restri\u00e7\u00e3o indevida ao direito de acesso a fun\u00e7\u00f5es estatais.<\/p>\n\n\n\n
Contexto jurisprudencial<\/span><\/h2>\n\n\n\nA posi\u00e7\u00e3o do Supremo n\u00e3o surgiu de maneira in\u00e9dita. <\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, em julgados recentes, como o ARE 1.459.395 AgR (Min. Luiz Fux)<\/strong>, o RE 1.465.829 AgR (Min. Dias Toffoli)<\/strong> e o RE 1.480.201 (Min. Luiz Fux)<\/strong>, a Corte j\u00e1 havia delimitado que a altura m\u00ednima para carreiras da seguran\u00e7a p\u00fablica deve acompanhar os par\u00e2metros da Lei n\u00ba 12.705\/2012<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, em 2018, ao analisar a ADI 5.044, o Tribunal reconheceu a constitucionalidade da exig\u00eancia de altura m\u00ednima para o Corpo de Bombeiros do DF, mas afastou o requisito para cargos sem atribui\u00e7\u00f5es operacionais, como capel\u00e3es e oficiais de sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n
Inclusive, esse precedente sedimentou a ideia de que crit\u00e9rios f\u00edsicos s\u00f3 se legitimam quando guardam pertin\u00eancia com as fun\u00e7\u00f5es a serem desempenhadas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nVale salientar que, <\/strong>do ponto de vista processual, o recurso extraordin\u00e1rio foi admitido pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas como representativo de controv\u00e9rsia<\/strong>, conforme o art. 1.036 do CPC\/2015, dada a multiplicidade de casos semelhantes no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\nAssim, o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral pelo STF visou uniformizar a jurisprud\u00eancia e reduzir a litigiosidade sobre concursos p\u00fablicos de seguran\u00e7a, fixando crit\u00e9rio vinculante a todos os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n
E agora, o que acontece?<\/span><\/h2>\n\n\n\nPrimeiro, a decis\u00e3o repercute diretamente nos concursos das pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros em todo o Brasil. <\/p>\n\n\n\n
Assim, Estados que ainda mant\u00eam legisla\u00e7\u00e3o mais rigorosa do que a prevista para o Ex\u00e9rcito ter\u00e3o de se adequar, sob pena de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, isso significa que nenhum edital poder\u00e1 exigir altura m\u00ednima superior a 1,60m para homens e 1,55m para mulheres<\/strong>, salvo cargos espec\u00edficos cujas fun\u00e7\u00f5es justifiquem a exce\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, o julgado tamb\u00e9m refor\u00e7a a necessidade de que crit\u00e9rios f\u00edsicos em concursos sejam compat\u00edveis com a atividade a ser desempenhada, sob risco de se configurarem barreiras discriminat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
Logo, com a tese vinculante do STF, cria-se um padr\u00e3o nacional que deve ser observado por todas as corpora\u00e7\u00f5es do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese<\/span><\/h2>\n\n\n\nO STF reafirmou a jurisprud\u00eancia dominante ao decidir que a fixa\u00e7\u00e3o de altura m\u00ednima em concursos para a Pol\u00edcia Militar n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, inconstitucional, desde que observe os par\u00e2metros fixados para o Ex\u00e9rcito<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nMas, a tentativa de impor requisitos mais rigorosos por legisla\u00e7\u00e3o estadual foi considerada desproporcional e violadora do princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, a tese fixada no Tema 1.424 da repercuss\u00e3o geral<\/strong> \u00e9 clara: a exig\u00eancia de altura m\u00ednima em concursos para carreiras da seguran\u00e7a p\u00fablica s\u00f3 \u00e9 leg\u00edtima quando prevista em lei e nos limites da Lei n\u00ba 12.705\/2012<\/em>. <\/p>\n\n\n\nOutro julgados<\/span><\/h3>\n\n\n\nJulgados correlatos:<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 razo\u00e1vel, dada a natureza e as peculiaridades do cargo, exigir-se altura m\u00ednima para o ingresso em carreira militar, devendo esse requisito, contudo, encontrar previs\u00e3o legal e n\u00e3o apenas edital\u00edcia.
A jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que \u00e9 constitucional a exig\u00eancia de altura m\u00ednima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previs\u00e3o legal espec\u00edfica.
Somente lei formal pode impor condi\u00e7\u00f5es para o preenchimento de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
STJ. 2\u00aa Turma. AgInt no REsp 1590450\/PE, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, julgado em 19\/10\/2017.
STF. 2\u00aa Turma. ARE 1073375 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23\/03\/2018.<\/pre>\n\n\n\nN\u00e3o fere direitos dos candidatos a disposi\u00e7\u00e3o do edital do certame que prev\u00ea limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo de idade para o ingresso na carreira militar, em raz\u00e3o da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limita\u00e7\u00e3o esteja prevista em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
STJ. 1\u00aa Turma. AgInt no RMS 51864\/SE, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 21\/03\/2017.<\/pre>\n\n\n\nVale ressaltar que somente a lei pode estabelecer limites de idade nos concursos das For\u00e7as Armadas, sendo vedado, diante do princ\u00edpio constitucional da reserva legal, que a lei faculte tal regulamenta\u00e7\u00e3o a atos administrativos expedidos pela Marinha, Ex\u00e9rcito ou Aeron\u00e1utica:<\/p>\n\n\n\n
A limita\u00e7\u00e3o de idade em concurso p\u00fablico para ingresso nas For\u00e7as Armadas somente \u00e9 v\u00e1lida se for prevista em lei em sentido formal, n\u00e3o sendo leg\u00edtima a imposi\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio restritivo por meio de regulamento ou edital do certame.
STJ. 1\u00aa Turma. AgRg no Ag 1424804\/RR, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, julgado em 10\/03\/2016.<\/pre>\n\n\n\nO STF entende que a comprova\u00e7\u00e3o do requisito relativo ao limite de idade deve ser comprovada no momento da inscri\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, e n\u00e3o no ato da matr\u00edcula do curso de forma\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso p\u00fablico, h\u00e1 de ser comprovado no momento da inscri\u00e7\u00e3o no certame.
STF. 1\u00aa Turma. ARE 840.592\/CE, Min. Roberto Barroso, julgado em 23\/6\/2015 (Info 791).<\/pre>\n\n\n\nVale ressaltar que a limita\u00e7\u00e3o de idade, sexo e altura, para ser v\u00e1lida, al\u00e9m de ter previs\u00e3o na lei e no edital, dever\u00e1 tamb\u00e9m ser razo\u00e1vel. Se for uma limita\u00e7\u00e3o ou diferencia\u00e7\u00e3o injustificada, ser\u00e1 inv\u00e1lida, mesmo que prevista na lei e no edital. Assim, por exemplo, a veda\u00e7\u00e3o para mulheres deve ser justificada, proporcional e prevista em lei. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n
A imposi\u00e7\u00e3o de discr\u00edmen de g\u00eanero para fins de participa\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico somente \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o nos excepcionais casos em que demonstradas a fundamenta\u00e7\u00e3o proporcional e a legalidade da imposi\u00e7\u00e3o, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da isonomia.
A CF\/88 assegura, em seu art. 5\u00ba, I, que homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es.
Al\u00e9m disso, o Texto Constitucional determina que \u00e9 proibido ao Administrador P\u00fablico estabelecer diferen\u00e7as nos crit\u00e9rios de admiss\u00e3o dos servidores p\u00fablicos por motivo de sexo (art. 7\u00ba, XXX c\/c art. 39, \u00a7 3\u00ba).
Desse modo, em regra, em um concurso p\u00fablico, n\u00e3o s\u00e3o permitidas discrimina\u00e7\u00f5es entre homens e mulheres.
Excepcionalmente, s\u00e3o permitidas distin\u00e7\u00f5es de g\u00eanero para fins de participa\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico desde que seja demonstrado que esse discr\u00edmen \u00e9:
a) proporcional e
b) previsto em lei.
No caso concreto julgado, o concurso para oficial da Pol\u00edcia Militar estabelecia que somente podiam participar candidatos do sexo masculino. Vale ressaltar que essa restri\u00e7\u00e3o era prevista tanto na lei como no edital do certame.
A 2\u00aa Turma do STF entendeu que havia afronta ao princ\u00edpio da isonomia, haja vista que tanto o edital quanto a lei n\u00e3o teriam definido qual a justificativa para n\u00e3o permitir que mulheres concorressem ao certame e ocupassem os quadros da Pol\u00edcia Militar. Ora, como se sabe, existem muitas mulheres que integram a carreira policial e o simples fato de ser do sexo feminino n\u00e3o \u00e9 empecilho para fazer parte da Pol\u00edcia Militar.
STF. 2\u00aa Turma. RE 528684\/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 3\/9\/2013 (Info 718).<\/pre>\n\n\n\nEntendimentos<\/span><\/h2>\n\n\n\nUma tabela massa para consolidarmos:<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, o processo teve origem em Alagoas, ap\u00f3s a elimina\u00e7\u00e3o de uma candidata em concurso p\u00fablico da Pol\u00edcia Militar por n\u00e3o atender \u00e0 altura m\u00ednima de 1,65m<\/strong> exigida pela legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n Por maioria, o Plen\u00e1rio do STF decidiu que a exig\u00eancia de altura m\u00ednima superior \u00e0 prevista para ingresso no Ex\u00e9rcito viola o princ\u00edpio da razoabilidade<\/mark><\/strong>, declarando inconstitucional a norma estadual.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Isto porque, a Corte fixou a tese de que \u201ca exig\u00eancia de altura m\u00ednima para ingresso em cargo do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica pressup\u00f5e a exist\u00eancia de lei e a observ\u00e2ncia dos par\u00e2metros fixados para a carreira do Ex\u00e9rcito (Lei Federal n\u00ba 12.705\/2012, 1,60m para homens e 1,55m para mulheres)\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Ora, o voto condutor, de relatoria do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, destacou que o Estado de Alagoas n\u00e3o poderia exigir altura m\u00ednima superior \u00e0 prevista em lei federal<\/strong>, j\u00e1 que as pol\u00edcias militares s\u00e3o, nos termos do art. 144, \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, \u201cfor\u00e7as auxiliares e reserva do Ex\u00e9rcito\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, o STF lembrou o precedente da ADI 5.044<\/strong>, em que se reconheceu a validade da exig\u00eancia de altura m\u00ednima desde que compat\u00edvel com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo e dentro dos par\u00e2metros adotados pelo Ex\u00e9rcito. <\/p>\n\n\n\n Em contrapartida, o excesso legislativo estadual foi recha\u00e7ado: \u201cA altura m\u00ednima fixada pelo legislador estadual n\u00e3o observou o par\u00e2metro utilizado pelo STF para aferir a razoabilidade do requisito\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Perceba, a decis\u00e3o tamb\u00e9m se apoiou nos arts. 37, I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>, que garantem igualdade de acesso a cargos p\u00fablicos, e no princ\u00edpio da proporcionalidade. <\/p>\n\n\n\n Isto porque, a imposi\u00e7\u00e3o de requisitos desarrazoados sem justificativa pr\u00e1tica foi considerada restri\u00e7\u00e3o indevida ao direito de acesso a fun\u00e7\u00f5es estatais.<\/p>\n\n\n\n A posi\u00e7\u00e3o do Supremo n\u00e3o surgiu de maneira in\u00e9dita. <\/p>\n\n\n\n Nessa linha, em julgados recentes, como o ARE 1.459.395 AgR (Min. Luiz Fux)<\/strong>, o RE 1.465.829 AgR (Min. Dias Toffoli)<\/strong> e o RE 1.480.201 (Min. Luiz Fux)<\/strong>, a Corte j\u00e1 havia delimitado que a altura m\u00ednima para carreiras da seguran\u00e7a p\u00fablica deve acompanhar os par\u00e2metros da Lei n\u00ba 12.705\/2012<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, em 2018, ao analisar a ADI 5.044, o Tribunal reconheceu a constitucionalidade da exig\u00eancia de altura m\u00ednima para o Corpo de Bombeiros do DF, mas afastou o requisito para cargos sem atribui\u00e7\u00f5es operacionais, como capel\u00e3es e oficiais de sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n Inclusive, esse precedente sedimentou a ideia de que crit\u00e9rios f\u00edsicos s\u00f3 se legitimam quando guardam pertin\u00eancia com as fun\u00e7\u00f5es a serem desempenhadas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Vale salientar que, <\/strong>do ponto de vista processual, o recurso extraordin\u00e1rio foi admitido pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas como representativo de controv\u00e9rsia<\/strong>, conforme o art. 1.036 do CPC\/2015, dada a multiplicidade de casos semelhantes no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Assim, o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral pelo STF visou uniformizar a jurisprud\u00eancia e reduzir a litigiosidade sobre concursos p\u00fablicos de seguran\u00e7a, fixando crit\u00e9rio vinculante a todos os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n Primeiro, a decis\u00e3o repercute diretamente nos concursos das pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros em todo o Brasil. <\/p>\n\n\n\n Assim, Estados que ainda mant\u00eam legisla\u00e7\u00e3o mais rigorosa do que a prevista para o Ex\u00e9rcito ter\u00e3o de se adequar, sob pena de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, isso significa que nenhum edital poder\u00e1 exigir altura m\u00ednima superior a 1,60m para homens e 1,55m para mulheres<\/strong>, salvo cargos espec\u00edficos cujas fun\u00e7\u00f5es justifiquem a exce\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o julgado tamb\u00e9m refor\u00e7a a necessidade de que crit\u00e9rios f\u00edsicos em concursos sejam compat\u00edveis com a atividade a ser desempenhada, sob risco de se configurarem barreiras discriminat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Logo, com a tese vinculante do STF, cria-se um padr\u00e3o nacional que deve ser observado por todas as corpora\u00e7\u00f5es do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n O STF reafirmou a jurisprud\u00eancia dominante ao decidir que a fixa\u00e7\u00e3o de altura m\u00ednima em concursos para a Pol\u00edcia Militar n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, inconstitucional, desde que observe os par\u00e2metros fixados para o Ex\u00e9rcito<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Mas, a tentativa de impor requisitos mais rigorosos por legisla\u00e7\u00e3o estadual foi considerada desproporcional e violadora do princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, a tese fixada no Tema 1.424 da repercuss\u00e3o geral<\/strong> \u00e9 clara: a exig\u00eancia de altura m\u00ednima em concursos para carreiras da seguran\u00e7a p\u00fablica s\u00f3 \u00e9 leg\u00edtima quando prevista em lei e nos limites da Lei n\u00ba 12.705\/2012<\/em>. <\/p>\n\n\n\n Julgados correlatos:<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que somente a lei pode estabelecer limites de idade nos concursos das For\u00e7as Armadas, sendo vedado, diante do princ\u00edpio constitucional da reserva legal, que a lei faculte tal regulamenta\u00e7\u00e3o a atos administrativos expedidos pela Marinha, Ex\u00e9rcito ou Aeron\u00e1utica:<\/p>\n\n\n\n O STF entende que a comprova\u00e7\u00e3o do requisito relativo ao limite de idade deve ser comprovada no momento da inscri\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, e n\u00e3o no ato da matr\u00edcula do curso de forma\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que a limita\u00e7\u00e3o de idade, sexo e altura, para ser v\u00e1lida, al\u00e9m de ter previs\u00e3o na lei e no edital, dever\u00e1 tamb\u00e9m ser razo\u00e1vel. Se for uma limita\u00e7\u00e3o ou diferencia\u00e7\u00e3o injustificada, ser\u00e1 inv\u00e1lida, mesmo que prevista na lei e no edital. Assim, por exemplo, a veda\u00e7\u00e3o para mulheres deve ser justificada, proporcional e prevista em lei. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n Uma tabela massa para consolidarmos:<\/p>\n\n\n\nA fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nContexto jurisprudencial<\/span><\/h2>\n\n\n\n
E agora, o que acontece?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em s\u00edntese<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Outro julgados<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 razo\u00e1vel, dada a natureza e as peculiaridades do cargo, exigir-se altura m\u00ednima para o ingresso em carreira militar, devendo esse requisito, contudo, encontrar previs\u00e3o legal e n\u00e3o apenas edital\u00edcia.
A jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que \u00e9 constitucional a exig\u00eancia de altura m\u00ednima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previs\u00e3o legal espec\u00edfica.
Somente lei formal pode impor condi\u00e7\u00f5es para o preenchimento de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
STJ. 2\u00aa Turma. AgInt no REsp 1590450\/PE, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, julgado em 19\/10\/2017.
STF. 2\u00aa Turma. ARE 1073375 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23\/03\/2018.<\/pre>\n\n\n\nN\u00e3o fere direitos dos candidatos a disposi\u00e7\u00e3o do edital do certame que prev\u00ea limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo de idade para o ingresso na carreira militar, em raz\u00e3o da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limita\u00e7\u00e3o esteja prevista em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
STJ. 1\u00aa Turma. AgInt no RMS 51864\/SE, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 21\/03\/2017.<\/pre>\n\n\n\nA limita\u00e7\u00e3o de idade em concurso p\u00fablico para ingresso nas For\u00e7as Armadas somente \u00e9 v\u00e1lida se for prevista em lei em sentido formal, n\u00e3o sendo leg\u00edtima a imposi\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio restritivo por meio de regulamento ou edital do certame.
STJ. 1\u00aa Turma. AgRg no Ag 1424804\/RR, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, julgado em 10\/03\/2016.<\/pre>\n\n\n\nO limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso p\u00fablico, h\u00e1 de ser comprovado no momento da inscri\u00e7\u00e3o no certame.
STF. 1\u00aa Turma. ARE 840.592\/CE, Min. Roberto Barroso, julgado em 23\/6\/2015 (Info 791).<\/pre>\n\n\n\nA imposi\u00e7\u00e3o de discr\u00edmen de g\u00eanero para fins de participa\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico somente \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o nos excepcionais casos em que demonstradas a fundamenta\u00e7\u00e3o proporcional e a legalidade da imposi\u00e7\u00e3o, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da isonomia.
A CF\/88 assegura, em seu art. 5\u00ba, I, que homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es.
Al\u00e9m disso, o Texto Constitucional determina que \u00e9 proibido ao Administrador P\u00fablico estabelecer diferen\u00e7as nos crit\u00e9rios de admiss\u00e3o dos servidores p\u00fablicos por motivo de sexo (art. 7\u00ba, XXX c\/c art. 39, \u00a7 3\u00ba).
Desse modo, em regra, em um concurso p\u00fablico, n\u00e3o s\u00e3o permitidas discrimina\u00e7\u00f5es entre homens e mulheres.
Excepcionalmente, s\u00e3o permitidas distin\u00e7\u00f5es de g\u00eanero para fins de participa\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico desde que seja demonstrado que esse discr\u00edmen \u00e9:
a) proporcional e
b) previsto em lei.
No caso concreto julgado, o concurso para oficial da Pol\u00edcia Militar estabelecia que somente podiam participar candidatos do sexo masculino. Vale ressaltar que essa restri\u00e7\u00e3o era prevista tanto na lei como no edital do certame.
A 2\u00aa Turma do STF entendeu que havia afronta ao princ\u00edpio da isonomia, haja vista que tanto o edital quanto a lei n\u00e3o teriam definido qual a justificativa para n\u00e3o permitir que mulheres concorressem ao certame e ocupassem os quadros da Pol\u00edcia Militar. Ora, como se sabe, existem muitas mulheres que integram a carreira policial e o simples fato de ser do sexo feminino n\u00e3o \u00e9 empecilho para fazer parte da Pol\u00edcia Militar.
STF. 2\u00aa Turma. RE 528684\/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 3\/9\/2013 (Info 718).<\/pre>\n\n\n\nEntendimentos<\/span><\/h2>\n\n\n\n