{"id":154226,"date":"2025-09-26T21:58:59","date_gmt":"2025-09-27T00:58:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=154226"},"modified":"2025-10-20T09:11:20","modified_gmt":"2025-10-20T12:11:20","slug":"guarda-sabatica-horario-especial-provas-concurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/guarda-sabatica-horario-especial-provas-concurso\/","title":{"rendered":"Guarda sab\u00e1tica e hor\u00e1rio especial para provas de concurso"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Maioria apertada<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em 2007, chegou ao Supremo Tribunal Federal a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3901, ajuizada contra as Leis 6.140\/98 e 6.468\/2002, do estado do Par\u00e1, que tratam de hor\u00e1rios permitidos para a realiza\u00e7\u00e3o de provas de concursos e exames vestibulares nas redes de ensino p\u00fablica e privada.<\/p>\n\n\n\n

Para o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, ao permitir a realiza\u00e7\u00e3o de provas e exames das 18 horas de s\u00e1bado at\u00e9 as 18 horas da sexta-feira seguinte, as leis paraenses teriam o claro objetivo de respeitar os adeptos da denominada guarda sab\u00e1tica, \u201cper\u00edodo que se estende do crep\u00fasculo da sexta-feira ao crep\u00fasculo do s\u00e1bado, professada por seguidores de determinadas denomina\u00e7\u00f5es religiosas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Guarda sab\u00e1tica \u00e9 a pr\u00e1tica religiosa de reservar o s\u00e1bado como um dia de descanso e culto, do p\u00f4r do sol de sexta-feira ao p\u00f4r do sol de s\u00e1bado. Adotada por fi\u00e9is de religi\u00f5es como o Juda\u00edsmo e o Adventismo do S\u00e9timo Dia, a guarda sab\u00e1tica implica a absten\u00e7\u00e3o de trabalho e atividades seculares durante esse per\u00edodo, e busca respeitar a liberdade de consci\u00eancia e cren\u00e7a.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Conforme a a\u00e7\u00e3o, as leis questionadas, de iniciativa parlamentar, ao estabelecerem per\u00edodo para a aplica\u00e7\u00e3o de provas de concursos p\u00fablicos, teriam contrariado a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que afirma, em seu art. 61, ser de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo a proposi\u00e7\u00e3o de leis que disponham sobre provimento de cargos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
CF<\/em>

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordin\u00e1rias cabe a qualquer membro ou Comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Rep\u00fablica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica e aos cidad\u00e3os, na forma e nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em>

\u00a7 1\u00ba S\u00e3o <\/em>de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica<\/mark><\/strong><\/em><\/strong>\u00a0as leis que:<\/em>

...<\/em>

II - disponham sobre:<\/em>

a) cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica ou aumento de sua remunera\u00e7\u00e3o;<\/em>

b) organiza\u00e7\u00e3o administrativa e judici\u00e1ria, mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e or\u00e7ament\u00e1ria, servi\u00e7os p\u00fablicos e pessoal da administra\u00e7\u00e3o dos Territ\u00f3rios;<\/em>

c) servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o e Territ\u00f3rios, seu regime jur\u00eddico, <\/em>provimento de cargos<\/mark><\/strong><\/em><\/strong>, estabilidade e aposentadoria...<\/em><\/pre>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o alega, ainda, que as normas questionadas tamb\u00e9m n\u00e3o poderiam dispor sobre organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o estadual, conforme disposto no art. 84 da Constitui\u00e7\u00e3o. E quanto aos estabelecimentos de ensino particulares, haveria afronta ao art. 22 da Carta Magna, j\u00e1 que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m se discute a autonomia universit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Normas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Mas o que diz, de fato, as normas impugnadas? Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Aus\u00eancia em aulas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Lei estadual n\u00ba 6.140\/1998, com reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 6.468\/2002.<\/em>

Determina o per\u00edodo para a realiza\u00e7\u00e3o das provas de concursos p\u00fablicos e exames vestibulares no Estado do Par\u00e1 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em>

Art. 1\u00ba. As provas de concursos p\u00fablicos e exames vestibulares no Estado do Par\u00e1 ser\u00e3o realizadas no per\u00edodo compreendido entre \u00e0s 18:00 horas de s\u00e1bado e \u00e0s 18:00 horas da sexta-feira seguinte.<\/em>

Par\u00e1grafo \u00fanico - Esta Lei incidir\u00e1 sobre todas as institui\u00e7\u00f5es de ensino, tanto da rede p\u00fablica quanto as institui\u00e7\u00f5es da rede privada.<\/em>

Art. 2\u00ba - As institui\u00e7\u00f5es de ensino, tanto da rede p\u00fablica quanto da rede privada, em todo o Estado, abonar\u00e3o as faltas de alunos que, por motivo religioso comprovado, n\u00e3o possam freq\u00fcentar aulas e atividades acad\u00eamicas no per\u00edodo compreendido entre \u00e0s 18:00 horas das sextas-feiras e 18:00 horas de s\u00e1bados.<\/em>

\u00a7 1\u00b0 - Os alunos cujas cren\u00e7as religiosas incidirem no previsto neste artigo comprovar\u00e3o, no ato da matr\u00edcula, essa condi\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o da congrega\u00e7\u00e3o religiosa a qual perten\u00e7am.<\/em>

\u00a7 2\u00b0 - Caber\u00e1 \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino distribuir o aluno para reposi\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria.\u00a0<\/em><\/pre>\n\n\n\n
O Governador do Estado do Par\u00e1 peticionou na ADI, alegando que a norma impugnada encontra amparo na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional que, alterada pela Lei 13.796, de 3 de janeiro de 2019, passou a prever que,<\/p>\n\n\n\n
Ao aluno regularmente matriculado em institui\u00e7\u00e3o de ensino p\u00fablica ou privada, de qualquer n\u00edvel, \u00e9 assegurado, no exerc\u00edcio da liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, o direito de, mediante pr\u00e9vio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religi\u00e3o, seja vedado o exerc\u00edcio de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a crit\u00e9rio da institui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
Liberdade religiosa<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a liberdade religiosa como um direito fundamental, que todos devem respeitar (artigo 5\u00ba, VI).<\/p>\n\n\n\n
CF\/88<\/em>

Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/em>

...<\/em>

VI - \u00e9 inviol\u00e1vel a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, sendo assegurado o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e a suas liturgias;<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Ou seja, a Carta Magna indica a Rep\u00fablica Federativa do Brasil como um pa\u00eds laico, em que existe uma separa\u00e7\u00e3o entre Estado e Religi\u00e3o, permitindo uma ampla liberdade religiosa.<\/p>\n\n\n\n
Laicidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A laicidade ganha for\u00e7a a partir do Iluminismo, que refor\u00e7ou a necessidade da separa\u00e7\u00e3o entre o Poder P\u00fablico e a Igreja. Essa mistura entre f\u00e9 e estado foi muito comum no absolutismo, e n\u00e3o trouxe bons frutos para a humanidade.<\/p>\n\n\n\n
Benef\u00edcios trazidos pela laicidade:<\/p>\n\n\n\n