O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem jurisprud\u00eancia pac\u00edfica que permite a aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova nas a\u00e7\u00f5es de degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Esse entendimento, inclusive, est\u00e1 consolidado na s\u00famula n\u00ba 618 do STJ: \u201cA invers\u00e3o do \u00f4nus da prova aplica-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es de degrada\u00e7\u00e3o ambiental<\/em><\/strong><\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n O regime geral de distribui\u00e7\u00e3o da carga probat\u00f3ria, insculpido no artigo 373, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil, indica que o \u00f4nus da prova incumbe:<\/p>\n\n\n\n Ocorre que esse modelo \u00e9 um modelo abstrato, aprior\u00edstico e est\u00e1tico, mas n\u00e3o absoluto, que, por isso mesmo, sofre abrandamento pelo pr\u00f3prio legislador, sob o influxo do \u00f4nus din\u00e2mico da prova, com o duplo objetivo de corrigir eventuais dificuldades pr\u00e1ticas e instituir um ambiente \u00e9tico-processual virtuoso, em cumprimento ao esp\u00edrito e letra da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e das m\u00e1ximas do Estado Social de Direito.<\/p>\n\n\n\n O par\u00e1grafo primeiro do art. 373, do CPC, \u00e9 claro ao dispor que nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo probat\u00f3rio ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o chamado \u00f4nus din\u00e2mico da prova<\/mark><\/strong>, ou distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova.<\/p>\n\n\n\n <\/p>O \u00f4nus din\u00e2mico da prova \u00e9 um princ\u00edpio do direito processual que flexibiliza a regra est\u00e1tica de que cada parte deve provar os fatos que constituem o seu direito. O juiz pode atribuir esse encargo de forma diversa da lei, transferindo a obriga\u00e7\u00e3o de provar a quem tenha mais facilidade para faz\u00ea-lo ou em casos de impossibilidade ou dificuldade excessiva para outra parte.<\/em><\/em> Ademais, importante destacar que a decis\u00e3o sobre a distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova deve ser feita preferencialmente antes da fase de instru\u00e7\u00e3o processual (saneamento do processo). Isso permite que a parte que recebeu o \u00f4nus tenha a oportunidade de se desincumbir dele e n\u00e3o seja surpreendida com uma decis\u00e3o na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no direito ambiental brasileiro a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 de ordem substantiva e ope legis<\/em>, direta ou indireta (esta \u00faltima se manifesta, p. ex., na deriva\u00e7\u00e3o inevit\u00e1vel do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o), como tamb\u00e9m de cunho estritamente processual e ope judicis<\/em>\u00a0(assim no caso de hipossufici\u00eancia da v\u00edtima, verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o ou outras hip\u00f3teses inseridas nos poderes gen\u00e9ricos do juiz, emana\u00e7\u00e3o natural do seu of\u00edcio de condutor e administrador do processo).<\/p>\n\n\n\n A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, prevista no art. 6\u00ba, VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, cont\u00e9m comando normativo estritamente processual, o que a p\u00f5e sob o campo de aplica\u00e7\u00e3o do art. 117 do mesmo estatuto, fazendo-a valer, universalmente, em todos os dom\u00ednios da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, e n\u00e3o s\u00f3 nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, o STJ utiliza, tamb\u00e9m, o princ\u00edpio do in dubio pro natura<\/em>\u00a0para justificar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova nas a\u00e7\u00f5es de degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n Ele \u00e9 derivado do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, e \u00e9 respons\u00e1vel por inverter a l\u00f3gica tradicional ao estabelecer que, em caso de d\u00favida, a responsabilidade de provar a seguran\u00e7a recai sobre quem realiza a atividade potencialmente perigosa, e n\u00e3o sobre o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n Mas essa possibilidade de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova no direito ambiental n\u00e3o \u00e9 absoluta, ou seja, ela encontra limites f\u00e1tico-jur\u00eddicos. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu, julgando o AgInt no AREsp 2.786.285, que a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em a\u00e7\u00f5es de degrada\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o exime o autor de apresentar prova m\u00ednima dos fatos constitutivos de seu direito, e que cabe ao autor demonstrar a verossimilhan\u00e7a de suas alega\u00e7\u00f5es para ser cab\u00edvel a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O agravo interno foi interposto contra decis\u00e3o que negou provimento ao agravo em recurso especial, em a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano ambiental movida por pescadores artesanais, em raz\u00e3o de vazamento de finos de carv\u00e3o no Canal S\u00e3o Francisco, no Rio de Janeiro, causando mortandade de peixes.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de origem concluiu que cabe ao autor demonstrar sua condi\u00e7\u00e3o de pescador. Dessa forma, torna-se necess\u00e1rio apresentar o registro de pescador profissional e a habilita\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego, al\u00e9m de outros elementos probat\u00f3rios.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n A Corte Superior de Justi\u00e7a decidiu, portanto, que o autor deve apresentar prova m\u00ednima dos fatos constitutivos de seu direito.<\/p>\n\n\n\n Veja ent\u00e3o como esse tema j\u00e1 foi cobrado em prova!<\/p>\n\n\n\n \u00d3timo tema para provas de direito ambiental<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\n
<\/ul>\n\n\n\n
\u00d4nus din\u00e2mico da prova<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Essa decis\u00e3o deve ser fundamentada, pr\u00e9via \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual e baseada em princ\u00edpios como a coopera\u00e7\u00e3o, a igualdade e a aptid\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o da prova.<\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\nA distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova se baseia em princ\u00edpios fundamentais do processo civil, como a igualdade, a coopera\u00e7\u00e3o, a boa-f\u00e9 e, principalmente, a aptid\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o da prova, e o\u00a0grande objetivo \u00e9 tornar o processo mais justo e eficaz, garantindo que o \u00f4nus probat\u00f3rio n\u00e3o recaia sobre a parte que tem grande dificuldade ou impossibilidade de produzir a prova, evitando situa\u00e7\u00f5es de prova diab\u00f3lica.<\/pre>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o visa impedir a ocorr\u00eancia de danos potenciais que, de acordo com o atual est\u00e1gio do conhecimento, n\u00e3o podem ser identificados. Portanto, ainda n\u00e3o h\u00e1 certeza cient\u00edfica acerca dos potenciais danos causados por uma atividade, por isso tal atividade deve ser evitada.
N\u00e3o confundir com o princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o. L\u00e1, os riscos j\u00e1 s\u00e3o conhecidos, e, portanto, podem ser evitados com a ado\u00e7\u00e3o de certas medidas. Aqui, como os riscos n\u00e3o s\u00e3o conhecidos, a atividade n\u00e3o pode ser exercida, sob pena de se colocar em perigo o meio ambiente.
O princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser visto como obst\u00e1culo ao progresso da ci\u00eancia, mas sim como importante instrumento de prote\u00e7\u00e3o de um bem t\u00e3o caro para a humanidade (meio ambiente).
Aplica-se o princ\u00edpio em tela \u00e0s quest\u00f5es de engenharia gen\u00e9tica e clonagem de seres vivos. Nada impede que, tempos depois, a ci\u00eancia evolua e consiga descobrir as consequ\u00eancias ambientais de uma determinada atividade, momento no qual passar\u00e1 a ser aplicado o princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o mais o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o.
Enfim, em caso de desconhecimento cient\u00edfico acerca da possibilidade de uma atividade ser danosa ao meio ambiente aplica-se o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, e a atividade deve ser evitada.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nPrinc\u00edpio in dubio pro natura<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
O princ\u00edpio in dubio pro natura<\/em>\u00a0significa que, na interpreta\u00e7\u00e3o da lei ambiental, a decis\u00e3o deve ser favor\u00e1vel \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e da sa\u00fade humana, priorizando a tutela ambiental quando h\u00e1 d\u00favidas ou incertezas sobre o impacto de uma a\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
O princ\u00edpio do <\/strong>in dubio pro natura<\/em><\/strong>\u00a0est\u00e1 intrinsecamente ligado ao princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, que garante a prote\u00e7\u00e3o contra riscos potenciais n\u00e3o identificados, mas que poderiam causar danos ao meio ambiente.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
![\"\u00f4nus\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/22221750\/legislacao-lei-emenda-artigo-dispositivo-documento-observacao-jurisprudencia-atencao.png\")
<\/figure>Portanto, segundo jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ, \"malgrado o art. 6\u00ba, VIII, do CDC preveja a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova para facilita\u00e7\u00e3o da defesa, a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o exime o autor do \u00f4nus de apresentar prova m\u00ednima dos fatos constitutivos de seu direito<\/em>\" (REsp n. 1.583.430\/RS, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 23\/8\/2022, DJe de 23\/9\/2022).<\/pre>\n\n\n\n
Cobran\u00e7a em provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(Ano: 2025 Banca: CESPE \/ CEBRASPE \u00d3rg\u00e3o: PC-CE Prova: CESPE \/ CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Pol\u00edcia Civil)<\/em><\/strong><\/em><\/strong>
A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em mat\u00e9ria ambiental \u00e9 corol\u00e1rio do princ\u00edpio
a) da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso ambiental.
b) da preven\u00e7\u00e3o.
c) da precau\u00e7\u00e3o.
d) do risco integral.
e) do poluidor-pagador.
Gabarito: alternativa \u201cC\u201d.<\/mark><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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