![\"alega\u00e7\u00f5es](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/23230225\/alegacoes-finais-3.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nVamos entender um pouco melhor isso, e como isso cai em provas.<\/p>\n\n\n\n
De in\u00edcio, a hist\u00f3ria come\u00e7ou no final de 2021, quando D.G.B. foi acusado de praticar atos libidinosos contra uma menina de 12 anos em duas ocasi\u00f5es – 24 de dezembro de 2021 e 21 de fevereiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, condenado pelo Tribunal de Justi\u00e7a paulista, ele teve seu recurso de apela\u00e7\u00e3o rejeitado por intempestividade.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, a mesma defensora dativa que fez alega\u00e7\u00f5es \u201cm\u00ednimas\u201d tamb\u00e9m perdeu o prazo para recorrer.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, foi analisando o conte\u00fado dessas alega\u00e7\u00f5es finais que o ministro Reynaldo Soares da Fonseca descobriu algo ainda mais grave.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, a pe\u00e7a de tr\u00eas p\u00e1ginas, protocolizada em setembro de 2024 e arquivada nas folhas 170-172 dos autos digitais, praticamente n\u00e3o defendia o r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n
Perceba, a \u00fanica coisa que a advogada conseguiu argumentar foi que “as testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se recordam do caso” e que “o depoimento da v\u00edtima n\u00e3o convence porque se mostra muito confuso”.<\/p>\n\n\n\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m reconheceu o problema<\/span><\/h2>\n\n\n\nLogo, quando o caso chegou ao STJ atrav\u00e9s do recurso em habeas corpus n\u00famero 223.023, at\u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal admitiu que algo estava errado.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, nas p\u00e1ginas 376 a 379 dos autos, o \u00f3rg\u00e3o ministerial se manifestou pelo provimento do recurso – ou seja, concordou que o processo deveria mesmo ser anulado.<\/p>\n\n\n\n
Veja, essa posi\u00e7\u00e3o do MP n\u00e3o \u00e9 comum.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, geralmente, o \u00f3rg\u00e3o acusador defende a manuten\u00e7\u00e3o das condena\u00e7\u00f5es, especialmente em crimes graves como estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, diante do que estava documentado nos autos, n\u00e3o tinha como negar: a defesa t\u00e9cnica havia sido inexistente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA situa\u00e7\u00e3o ficou ainda mais constrangedora quando se descobriu que os novos advogados conseguiram demonstrar todas as falhas da defesa anterior em poucos par\u00e1grafos do recurso.<\/p>\n\n\n\n
Assim, eles mostraram que a defensora n\u00e3o enfrentou nenhuma tese jur\u00eddica<\/strong>, n\u00e3o tentou desconstituir os fatos da den\u00fancia e ainda por cima deixou prescrever o prazo recursal.<\/p>\n\n\n\nA diferen\u00e7a entre defesa ruim e aus\u00eancia de defesa<\/span><\/h2>\n\n\n\nNo STJ, o ministro Fonseca foi did\u00e1tico ao explicar a diferen\u00e7a crucial no direito processual penal<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nIsto porque, existe a defesa t\u00e9cnica insuficiente <\/strong>– quando o advogado at\u00e9 tenta defender, mas faz um trabalho ruim – e existe a aus\u00eancia completa<\/strong> de defesa.<\/p>\n\n\n\nNo primeiro caso, voc\u00ea precisa provar que houve preju\u00edzo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
No segundo, a nulidade \u00e9 autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
“Com a devida v\u00eania, constata-se que n\u00e3o houve a apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais em benef\u00edcio do recorrente”, escreveu o ministro na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ele foi al\u00e9m: “o preju\u00edzo \u00e9 manifesto, uma vez que, sem manifesta\u00e7\u00e3o defensiva substancialmente v\u00e1lida, as \u00faltimas alega\u00e7\u00f5es antes da senten\u00e7a foram proferidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, no sentido da condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u”.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, isso quebrou o que os processualistas chamam de “paridade de armas” – o equil\u00edbrio que deve existir entre acusa\u00e7\u00e3o e defesa durante todo o processo.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, dita o CPP:<\/p>\n\n\n\n
Art. 563. Nenhum ato ser\u00e1 declarado nulo, se da nulidade n\u00e3o resultar preju\u00edzo para a acusa\u00e7\u00e3o ou para a defesa.<\/pre>\n\n\n\nPrecedentes do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\nNa verdade, o STJ n\u00e3o estava inventando algo novo.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, a Corte citou o HC 107.317\/ES, julgado em 2008, que j\u00e1 havia estabelecido: “as alega\u00e7\u00f5es finais consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, raz\u00e3o pela qual, a sua aus\u00eancia implica em v\u00edcio insan\u00e1vel”.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, tem tamb\u00e9m o REsp 1512879\/MA, de 2016, que definiu claramente: “a aus\u00eancia de alega\u00e7\u00f5es finais defensivas leva \u00e0 nulidade do processo desde a fase em que deveriam ter sido oferecidas”.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, um caso parecido que chamou aten\u00e7\u00e3o foi o RHC 143.571\/GO, onde a defesa apresentou alega\u00e7\u00f5es finais sobre um caso completamente diferente.<\/p>\n\n\n\n
Ora, a defensora escreveu sobre “abuso sexual contra crian\u00e7a do sexo feminino no interior de resid\u00eancia”, quando o processo tratava de “atos libidinosos contra adolescente em via p\u00fablica”.<\/p>\n\n\n\n
Resultado: nulidade tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n
O que acontece agora?<\/span><\/h2>\n\n\n\nEm resumo, a decis\u00e3o do STJ anula o processo desde as alega\u00e7\u00f5es finais, dando uma nova chance para que a defesa se manifeste adequadamente.<\/p>\n\n\n\n
O r\u00e9u continua preso – afinal, n\u00e3o foi concedida liberdade provis\u00f3ria – mas pelo menos agora ter\u00e1 direito a uma defesa de verdade.<\/p>\n\n\n\n
O tribunal determinou comunica\u00e7\u00e3o urgente ao TJ-SP e ao juiz de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n
Assim, cuidado, mesmo nos crimes mais graves, mesmo quando a sociedade clama por puni\u00e7\u00e3o, o Estado brasileiro n\u00e3o pode abrir m\u00e3o das garantias processuais b\u00e1sicas.<\/p>\n\n\n\n
A legitimidade de qualquer condena\u00e7\u00e3o depende disso. Como disse o pr\u00f3prio ministro, aplicando uma velha m\u00e1xima do direito franc\u00eas: “pas de nullit\u00e9 sans grief” – n\u00e3o h\u00e1 nulidade sem preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
Mas quando o preju\u00edzo \u00e9 \u00f3bvio como neste caso, a nulidade vira consequ\u00eancia inevit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\nFGV - 2024 - C\u00e2mara dos Deputados - Analista Legislativo\/Consultoria - Consultor Legislativo - \u00c1rea XXII (Reaplica\u00e7\u00e3o)<\/strong>\n\nIII. O princ\u00edpio pas de nullit\u00e9 sans grief consiste no mandamento de que n\u00e3o h\u00e1 nulidade que favore\u00e7a a quem lhe deu causa, pois ningu\u00e9m pode ser beneficiado por sua pr\u00f3pria torpeza ou inefici\u00eancia. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\nTJ-SC - 2009 - TJ-SC \u2013 Juiz<\/strong>\n\nAs alega\u00e7\u00f5es finais s\u00e3o pe\u00e7as obrigat\u00f3rias e sua falta causa nulidade por aus\u00eancia de defesa. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
A situa\u00e7\u00e3o ficou ainda mais constrangedora quando se descobriu que os novos advogados conseguiram demonstrar todas as falhas da defesa anterior em poucos par\u00e1grafos do recurso.<\/p>\n\n\n\n
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Art. 563. Nenhum ato ser\u00e1 declarado nulo, se da nulidade n\u00e3o resultar preju\u00edzo para a acusa\u00e7\u00e3o ou para a defesa.<\/pre>\n\n\n\n
Precedentes do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O que acontece agora?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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TJ-SC - 2009 - TJ-SC \u2013 Juiz<\/strong>\n\nAs alega\u00e7\u00f5es finais s\u00e3o pe\u00e7as obrigat\u00f3rias e sua falta causa nulidade por aus\u00eancia de defesa. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
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