Enunciados propostos por desembargador do TJRO s\u00e3o aprovados no 1\u00b0 Congresso STJ da Segunda Inst\u00e2ncia Federal e Estadual<\/a><\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica fortalece defesa dos vulner\u00e1veis com enunciados aprovados em congresso do STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n TJPA tem 7 propostas de Enunciados aprovadas em Congresso do STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n Propostas de Enunciados da Justi\u00e7a Capixaba s\u00e3o aprovadas em Congresso do STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n Magistrados piauienses t\u00eam enunciados aprovados em Congresso do STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n Enunciados propostos pela 2\u00aa Vice-Presid\u00eancia s\u00e3o aprovados em Encontro no STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n Magistrados prop\u00f5em enunciados em Semin\u00e1rio do STJ: um \u00e9 aprovado e outro enviado ao CNJ<\/a><\/p>\n\n\n\n TJAL tem cinco enunciados aprovados no 1\u00ba Congresso STJ da Segunda Inst\u00e2ncia<\/a><\/p>\n\n\n\n Desembargadores e ju\u00edzes do TJPR t\u00eam enunciados aprovados em congresso do STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n Enunciados propostos por desembargador do TJRO s\u00e3o aprovados no 1\u00b0 Congresso STJ da Segunda Inst\u00e2ncia Federal e Estadual<\/a><\/p>\n\n\n\n Para compreender a magnitude desse evento, precisamos primeiro entender seu contexto hist\u00f3rico.<\/p>\n\n\n\n O congresso reuniu ministros do STJ, desembargadores estaduais e federais de todo o pa\u00eds, numa demonstra\u00e7\u00e3o in\u00e9dita de coopera\u00e7\u00e3o institucional. Das mais de 400 propostas apresentadas, 152 foram selecionadas pela coordena\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e, ao final, 131 enunciados foram aprovados por vota\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios magistrados.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, como bem destacou o ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, o congresso representa uma “virada de p\u00e1gina” no relacionamento entre as cortes superiores e os tribunais locais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A ideia \u00e9 simples: fortalecer a unidade da magistratura e consolidar a cultura de precedentes no Brasil.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Perceba que n\u00e3o se trata apenas de mais um evento acad\u00eamico.<\/p>\n\n\n\n Os enunciados aprovados ter\u00e3o for\u00e7a orientativa para tribunais de todo o pa\u00eds, contribuindo para a previsibilidade e celeridade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. \u00c9 como se estiv\u00e9ssemos construindo uma linguagem comum para toda a magistratura nacional.<\/p>\n\n\n\n Antes de analisarmos os enunciados espec\u00edficos, \u00e9 fundamental compreender um aspecto inovador deste congresso: pela primeira vez em um evento dessa magnitude, a Defensoria P\u00fablica<\/a><\/strong> teve participa\u00e7\u00e3o ativa, com representantes do Amazonas, Rond\u00f4nia e Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n O defensor Maurilio Casas Maia, da Defensoria P\u00fablica do Amazonas, conseguiu a aprova\u00e7\u00e3o do Enunciado n\u00ba 259<\/strong>, que estabelece:<\/p>\n\n\n\n Veja a import\u00e2ncia pr\u00e1tica desse enunciado. O prazo em dobro n\u00e3o \u00e9 um privil\u00e9gio, mas uma ferramenta para viabilizar o preparo defensivo dos jurisdicionados assistidos pela Defensoria, que s\u00e3o vulner\u00e1veis organizacionais – muitas vezes afetados por sub-registro e carentes de acesso imediato aos documentos necess\u00e1rios para garantia de direitos.<\/p>\n\n\n\n Agora vamos construir o entendimento sobre como os enunciados de processo civil buscam equilibrar efici\u00eancia processual com garantias fundamentais.<\/p>\n\n\n\n O desembargador Jo\u00e3o Gabriel Furtado Baptista, do Piau\u00ed, conseguiu aprova\u00e7\u00e3o para um enunciado que trata de um problema recorrente nos tribunais: o excesso de formalismo na an\u00e1lise da dialeticidade recursal.<\/p>\n\n\n\n O enunciado estabelece:<\/p>\n\n\n\n Para entender melhor, imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: voc\u00ea aju\u00edza uma a\u00e7\u00e3o alegando que o contrato \u00e9 nulo por v\u00edcio de consentimento. O juiz julga improcedente.<\/p>\n\n\n\n Na apela\u00e7\u00e3o, voc\u00ea reitera o mesmo argumento, mas agora impugnando especificamente os fundamentos da senten\u00e7a. Alguns tribunais n\u00e3o conheciam o recurso por “mera repeti\u00e7\u00e3o”. O enunciado esclarece que isso est\u00e1 errado.<\/p>\n\n\n\n Isto porque o objetivo do processo \u00e9 resolver conflitos, n\u00e3o criar obst\u00e1culos desnecess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Se os fundamentos continuam v\u00e1lidos e aplic\u00e1veis ao caso, por que n\u00e3o poderiam ser reiterados no recurso? O enunciado busca equilibrar a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada com o princ\u00edpio da primazia do m\u00e9rito sobre a forma.<\/p>\n\n\n\n Outro enunciado<\/strong> importante do mesmo desembargador piauiense merece an\u00e1lise detalhada:<\/p>\n\n\n\n Vamos construir um exemplo pr\u00e1tico: imagine que o juiz indefere uma tutela de urg\u00eancia. A parte interp\u00f5e agravo de instrumento no dia 15. No dia 20, percebendo que esqueceu de juntar um documento importante, tenta interpor outro agravo de instrumento contra a mesma decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O enunciado deixa claro: vale apenas o primeiro recurso.<\/p>\n\n\n\n Essa regra pode parecer \u00f3bvia, mas na pr\u00e1tica gera muitas d\u00favidas. O princ\u00edpio da unicidade recursal<\/strong> impede essa duplica\u00e7\u00e3o, salvo casos espec\u00edficos previstos em lei (como quando h\u00e1 decis\u00f5es parciais ou aspectos distintos da mesma decis\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Um terceiro enunciado<\/strong> do desembargador piauiense trata de prote\u00e7\u00e3o profissional:<\/p>\n\n\n\n Para compreender a import\u00e2ncia dessa prote\u00e7\u00e3o, considere que o exerc\u00edcio da advocacia exige defesa t\u00e9cnica vigorosa, que \u00e0s vezes pode ser confundida com litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n O enunciado estabelece que uma coisa \u00e9 a m\u00e1-f\u00e9 do cliente, outra coisa \u00e9 a conduta do profissional.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se pode responsabilizar automaticamente o advogado pelos atos de seu constituinte sem processo espec\u00edfico que analise sua conduta individual.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo conseguiu aprova\u00e7\u00e3o de enunciados t\u00e9cnicos sobre admissibilidade de recursos especiais. Um deles estabelece:<\/p>\n\n\n\n A l\u00f3gica \u00e9 cristalina: se o tribunal se retratou e reformou sua decis\u00e3o conforme pleiteado no recurso especial, n\u00e3o h\u00e1 mais o que discutir no STJ.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 puro pragmatismo processual, evitando tramita\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de recursos que j\u00e1 perderam seu objeto.<\/p>\n\n\n\n O juiz Marcelo Resende, de Mato Grosso, conseguiu aprovar um dos enunciados mais sens\u00edveis do congresso:<\/p>\n\n\n\n Para entender a import\u00e2ncia pr\u00e1tica dessa medida, imagine uma mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica grav\u00edssima.<\/p>\n\n\n\n Tradicionalmente, ela precisaria relatar o trauma m\u00faltiplas vezes: na delegacia, no inqu\u00e9rito, na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, eventualmente em recursos.<\/p>\n\n\n\n O enunciado permite que ela preste seu depoimento uma \u00fanica vez, logo no in\u00edcio, preservando sua dignidade e sa\u00fade mental.<\/p>\n\n\n\n O magistrado explicou que cada pessoa traumatizada lida com sua experi\u00eancia da forma que melhor conv\u00e9m, e n\u00e3o cabe ao Estado entrar na intimidade do cidad\u00e3o para ditar como deve lidar com seus traumas. \u00c9 uma posi\u00e7\u00e3o humanizada e t\u00e9cnica simultaneamente.<\/p>\n\n\n\n A ju\u00edza Let\u00edcia Z\u00e9tola Portes, do Paran\u00e1, apresentou o Enunciado n\u00ba 36<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Veja como o enunciado equilibra direitos fundamentais (moradia e dignidade humana) com preserva\u00e7\u00e3o ambiental e urban\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se trata de incentivo \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o irregular, mas de reconhecimento de que pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade n\u00e3o podem ficar sem servi\u00e7os essenciais b\u00e1sicos.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas conseguiu aprova\u00e7\u00e3o de cinco enunciados, todos voltados ao direito da inf\u00e2ncia e juventude. O Enunciado n\u00ba 133<\/strong> estabelece:<\/p>\n\n\n\n Para compreender a import\u00e2ncia pr\u00e1tica, considere que na ado\u00e7\u00e3o intuitu personae<\/em> os pais biol\u00f3gicos escolhem os adotantes. Ora, esses pretendentes precisavam primeiro se habilitar em procedimento aut\u00f4nomo para depois pedir a ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, o enunciado permite que tudo seja feito no mesmo processo, acelerando significativamente a solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Isto porque o melhor interesse da crian\u00e7a exige celeridade.<\/p>\n\n\n\n Se os requisitos podem ser verificados no pr\u00f3prio processo de ado\u00e7\u00e3o, por que exigir procedimento separado que s\u00f3 retarda a solu\u00e7\u00e3o do caso?<\/p>\n\n\n\n O Enunciado n\u00ba 135<\/strong> trata de situa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica complexa:<\/p>\n\n\n\n Assim, mant\u00e9m-se a compet\u00eancia original durante a fase de conhecimento (que exige an\u00e1lise de todo o hist\u00f3rico familiar), mas permite flexibiliza\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o, quando o importante \u00e9 acompanhar a situa\u00e7\u00e3o atual da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O Enunciado n\u00ba 136<\/strong> reconhece:<\/p>\n\n\n\n Desta feita, esse enunciado \u00e9 fundamental porque reconhece que as entidades de acolhimento, que convivem diariamente com as crian\u00e7as, t\u00eam legitimidade para propor a\u00e7\u00f5es de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar quando necess\u00e1rio para prote\u00e7\u00e3o dos menores.<\/p>\n\n\n\n O Enunciado n\u00ba 137<\/strong> estabelece:<\/p>\n\n\n\n Veja a moderniza\u00e7\u00e3o: permite que o depoimento seja colhido com profissional local capacitado, mas mant\u00e9m a presid\u00eancia do juiz competente atrav\u00e9s de tecnologia.<\/p>\n\n\n\n Assim, isso evita deslocamentos desnecess\u00e1rios e garante prote\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n\n\n\n O Enunciado n\u00ba 138<\/strong> permite:<\/p>\n\n\n\n Em suma, o enunciado equilibra celeridade processual com garantias fundamentais, permitindo concentra\u00e7\u00e3o de atos quando n\u00e3o houver preju\u00edzo para a defesa.<\/p>\n\n\n\n O desembargador Jos\u00e9 Vidal de Freitas Filho, do Piau\u00ed, teve aprovado enunciado esclarecendo:<\/p>\n\n\n\n Em resumo, esse esclarecimento \u00e9 fundamental porque toda vez que uma nova lei \u00e9 editada, surge d\u00favida sobre quais entendimentos jurisprudenciais continuam v\u00e1lidos.<\/p>\n\n\n\n Logo, o enunciado deixa claro: continua sendo necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o adequada para determinar exame criminol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n O juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, do Paran\u00e1, conseguiu aprova\u00e7\u00e3o do Enunciado n\u00ba 407<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Em suma, o enunciado estabelece crit\u00e9rios objetivos para revis\u00e3o judicial de decis\u00f5es regulat\u00f3rias, equilibrando controle jurisdicional com respeito \u00e0 expertise t\u00e9cnica das ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n\n\n\n O juiz Agenor de Andrade, do Par\u00e1, conseguiu aprova\u00e7\u00e3o do Enunciado n\u00ba 62<\/strong> sobre<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, a coopera\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es (Poder P\u00fablico, ONGs, empresas) pode gerar resultados mais efetivos para a prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n O juiz Expedito Costa J\u00fanior, do Piau\u00ed, teve aprovado enunciado que estabelece:<\/p>\n\n\n\n Logo, o juiz pode usar ferramentas tecnol\u00f3gicas para verificar dados banc\u00e1rios e assegurar que valores cheguem diretamente ao benefici\u00e1rio, especialmente em casos de partes vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n A ju\u00edza Henriqueta Lima, de Mato Grosso, teve seu enunciado sobre execu\u00e7\u00e3o fiscal enviado ao CNJ:<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, diante do tema 1184 do STF, Munic\u00edpios pequenos podem ter dificuldades para cumprir certas exig\u00eancias burocr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n Dois enunciados defendidos pelo desembargador Alexandre Miguel, membro da 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia e Diretor da Escola da Magistratura de Rond\u00f4nia (Emeron), foram aprovados nesta ter\u00e7a-feira (9), no 1\u00b0 Congresso STJ da Segunda Inst\u00e2ncia Federal e Estadual.<\/p>\n\n\n\n O primeiro enunciado foi aprovado na sess\u00e3o 3, que teve como tema \u201cApela\u00e7\u00e3o, Agravo de Instrumento e Execu\u00e7\u00e3o\u201d, tem o seguinte teor:<\/p>\n\n\n\n \u201cAdmite-se o agravo de instrumento contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que declina da compet\u00eancia, ainda que n\u00e3o expressamente previsto no rol do artigo 1.015 do C\u00f3digo de Processo Civil, em raz\u00e3o da urg\u00eancia e da potencialidade de preju\u00edzo decorrente da tramita\u00e7\u00e3o do processo em ju\u00edzo incompetente, bem como da necessidade de assegurar o acesso \u00e0 ordem jur\u00eddica justa e a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo\u201d. <\/strong><\/p>\n\n\n\n O segundo enunciado proposto pelo desembargador foi aprovado na sess\u00e3o 4, sobre comportamento processual abusivo. Leia a \u00edntegra abaixo:<\/p>\n\n\n\n \u201cNo \u00e2mbito do segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, verificada a ocorr\u00eancia de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, caracterizada pelo abuso do direito de a\u00e7\u00e3o e pela reitera\u00e7\u00e3o artificial de demandas, \u00e9 facultado ao magistrado, de of\u00edcio, extinguir o processo e aplicar as san\u00e7\u00f5es processuais cab\u00edveis, a fim de preservar a boa-f\u00e9 processual e a integridade do sistema de justi\u00e7a\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cO que se busca aqui \u00e9 evitar o congestionamento do Judici\u00e1rio, inclusive no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d, defendeu Alexandre Miguel na tribuna do audit\u00f3rio do STJ.<\/p>\n\n\n\n Ora, s\u00e3o dois casos bem importantes, porque primeiro trata do agravo de instrumento em decis\u00e3o declinat\u00f3ria de compet\u00eancia, e em segundo caso, a extin\u00e7\u00e3o de of\u00edcio em segundo grau em demandas predat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea pode ter acesso aos enunciados clicando aqui:<\/p>\n\n\n\n Sess\u00e3o 1 – Segundo Grau e Sistema de Precedentes<\/a><\/p>\n\n\n\nVamos com calma: o que representa esse congresso?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"enunciados\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/23214935\/justica-enunciados-uniao-decisoes-magistratura-tribunal.png\")
<\/figure>A participa\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica: garantindo a voz dos vulner\u00e1veis<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"A Defensoria P\u00fablica tem garantido o prazo em dobro em suas manifesta\u00e7\u00f5es nos Juizados da Inf\u00e2ncia e da Juventude, conforme previsto na Lei Org\u00e2nica da Defensoria P\u00fablica (Lei Complementar 80\/1994), n\u00e3o se aplicando a veda\u00e7\u00e3o prevista no artigo 152 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que vale apenas para a Fazenda P\u00fablica e Minist\u00e9rio P\u00fablico.\"<\/pre>\n\n\n\n
Processo civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Dialeticidade recursal sem excessos formais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"A mera repeti\u00e7\u00e3o, nas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, dos argumentos j\u00e1 apresentados na peti\u00e7\u00e3o inicial ou na contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura, por si s\u00f3, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da dialeticidade, n\u00e3o sendo suficiente para justificar o n\u00e3o conhecimento do recurso, consoante art. 1.010, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Civil.\"<\/pre>\n\n\n\n
Unicidade recursal e preclus\u00e3o consumativa<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"\u00c9 inadmiss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o sucessiva de recursos pela mesma parte contra a mesma decis\u00e3o, devendo ser considerado apenas o primeiro, em raz\u00e3o da preclus\u00e3o consumativa e do princ\u00edpio da unicidade recursal, ressalvados os casos permitidos expressamente pelo ordenamento jur\u00eddico, consoante art. 1031 do CPC.\"<\/pre>\n\n\n\n
Responsabilidade do advogado por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"\u00c9 vedada a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria do advogado ao pagamento de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 nos autos da causa em que atuou, devendo eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o ocorrer por meio de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, consoante art. 80 do CPC.\"<\/pre>\n\n\n\n
Recursos especiais e ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"Exercido o ju\u00edzo positivo de retrata\u00e7\u00e3o ou de adequa\u00e7\u00e3o pelo \u00d3rg\u00e3o julgador, conforme previs\u00e3o dos artigos 1.030, inciso II, e 1.040, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil, e n\u00e3o havendo outras quest\u00f5es a serem examinadas no Recurso Especial, compete \u00e0 Presid\u00eancia ou Vice-Presid\u00eancia do Tribunal de origem, julgar prejudicado o Recurso Especial, determinando, ap\u00f3s o transcurso do prazo legal, seja certificado o tr\u00e2nsito em julgado, movida a baixa definitiva e\/ou arquivamento do processo nos assentamentos do Tribunal de origem, ou remessa dos autos ao Ju\u00edzo a quo.\"<\/pre>\n\n\n\n
Direitos fundamentais e prote\u00e7\u00e3o de vulner\u00e1veis<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Viol\u00eancia dom\u00e9stica: antecipa\u00e7\u00e3o de depoimento como medida protetiva<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"\u00c9 poss\u00edvel a antecipa\u00e7\u00e3o do depoimento da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, enquanto produ\u00e7\u00e3o de provas e medida protetiva, com base no poder geral de cautela da autoridade judici\u00e1ria, visando garantir a integridade f\u00edsica e a dignidade da v\u00edtima, conforme art. 19 da Lei 11.340\/2006, objetivando prevenir a revitimiza\u00e7\u00e3o e assegurar a efetividade dos direitos fundamentais da v\u00edtima.\"<\/pre>\n\n\n\n
Energia el\u00e9trica em \u00e1reas irregulares<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"\u00c9 indevida a negativa de fornecimento de energia el\u00e9trica, com fundamento exclusivo no art. 67 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 1.000\/2021, a im\u00f3vel situado em \u00e1rea rural ou sem regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria utilizado como moradia habitual, quando comprovada a viabilidade t\u00e9cnica e inexistente impedimento legal espec\u00edfico, desde que n\u00e3o se configure incentivo \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o irregular ou desrespeito \u00e0s normas ambientais e urban\u00edsticas, nos termos dos arts. 1\u00ba, III, e 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do art. 14 da Lei n\u00ba 10.438\/2002.\"<\/pre>\n\n\n\n
Direito da inf\u00e2ncia e juventude: celeridade e prote\u00e7\u00e3o integral<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ado\u00e7\u00e3o intuitu personae<\/em> e economia processual<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"Nos processos de ado\u00e7\u00e3o intuitu personae, a verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos legais para habilita\u00e7\u00e3o dos pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o pode ser realizada nos pr\u00f3prios autos da a\u00e7\u00e3o principal, dispensando-se procedimento aut\u00f4nomo pr\u00e9vio, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da economia processual, celeridade e melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, conforme interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos arts. 50, \u00a713 e 197-A a 197-E do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.\"<\/pre>\n\n\n\n
Compet\u00eancia em acolhimento institucional<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"O acolhimento institucional de crian\u00e7a ou adolescente em entidade situada fora da Comarca onde tramita o feito n\u00e3o altera a compet\u00eancia origin\u00e1ria fixada nos artigos 147 e 148 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Contudo, transitada em julgado a senten\u00e7a que determinar a destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, poder\u00e1 o ju\u00edzo origin\u00e1rio, mediante decis\u00e3o fundamentada e considerando preponderantemente o melhor interesse do acolhido, declinar da compet\u00eancia em favor do ju\u00edzo da localidade onde se encontra a institui\u00e7\u00e3o de acolhimento, para acompanhamento da medida protetiva e tentativa de reinser\u00e7\u00e3o na fam\u00edlia biol\u00f3gica ou coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta.\"<\/pre>\n\n\n\n
Legitimidade das entidades de acolhimento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"Para fins do disposto no art. 155 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, reconhece-se a legitimidade ativa do representante legal da entidade de acolhimento institucional, devidamente assistido por advogado, para a propositura de a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, quando presentes os requisitos legais para tanto e caracterizada a situa\u00e7\u00e3o de risco ou viola\u00e7\u00e3o de direitos da crian\u00e7a, ou adolescente acolhido.\"<\/pre>\n\n\n\n
Direito penal: garantias e efici\u00eancia processual<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Depoimento especial por carta precat\u00f3ria<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"Nas hip\u00f3teses em que se fizer necess\u00e1ria a colheita de depoimento especial por meio de carta precat\u00f3ria, recomenda-se que a oitiva de crian\u00e7a ou adolescente seja realizada por entrevistador forense capacitado do ju\u00edzo deprecado, com a presid\u00eancia do ato exercida, de forma remota, pelo ju\u00edzo deprecante, em observ\u00e2ncia ao disposto na Lei n\u00ba 13.431\/2017 e ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral.\"<\/pre>\n\n\n\n
Audi\u00eancia una em atos infracionais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"Nos processos de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, admite-se a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia una, desde que n\u00e3o haja obje\u00e7\u00e3o da defesa t\u00e9cnica e sejam assegurados o oferecimento de defesa pr\u00e9via e a indica\u00e7\u00e3o de testemunhas, conforme o art. 186, \u00a7 3\u00ba, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Na audi\u00eancia concentrada, o adolescente ser\u00e1 inicialmente ouvido sobre suas circunst\u00e2ncias pessoais, vedada a produ\u00e7\u00e3o de provas relativas ao m\u00e9rito da representa\u00e7\u00e3o neste momento, e, ao final, ap\u00f3s a oitiva das testemunhas, ser\u00e1 inquirido sobre os fatos objeto da representa\u00e7\u00e3o.\"<\/pre>\n\n\n\n
Exame criminol\u00f3gico ap\u00f3s nova legisla\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"O advento da Lei 14.843\/2024, alterando o art. 112, \u00a7 1\u00ba, da Lei 7.210, n\u00e3o revogou o disposto na S\u00famula Vinculante n\u00famero 26, do STF e na S\u00famula 439, do STJ, continuando a ser necess\u00e1ria a devida fundamenta\u00e7\u00e3o para a decis\u00e3o que determina a realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico.\"<\/pre>\n\n\n\n
Direito regulat\u00f3rio e pol\u00edticas p\u00fablicas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"A revis\u00e3o judicial de escolhas regulat\u00f3rias tendentes a promover a implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas setoriais deve ser orientada por um padr\u00e3o deferencial, constitu\u00eddo por meio de c\u00e2nones substanciais (ader\u00eancia das normas ao planejamento e incremento da seguran\u00e7a jur\u00eddica) e procedimentais (exist\u00eancia de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR), potencial participa\u00e7\u00e3o social e integridade decis\u00f3ria administrativa), extra\u00eddos da LINDB, da Lei 13.848\/2019 e da Lei 13.874\/2019.\"<\/pre>\n\n\n\n
Direito ambiental e coopera\u00e7\u00e3o institucional<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"coopera\u00e7\u00e3o interinstitucional na constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consensuais em processos judiciais que envolvam quest\u00f5es ambientais, inclusive na fase de execu\u00e7\u00e3o\".<\/pre>\n\n\n\n
Aspectos tecnol\u00f3gicos e prote\u00e7\u00e3o de vulner\u00e1veis<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Levantamento de valores via SisbaJud<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"Nos casos de riscos \u00e0 parte vulner\u00e1vel \u00e9 leg\u00edtimo ao magistrado determinar que o levantamento de valores ocorra mediante dep\u00f3sito direto em conta banc\u00e1ria de titularidade da parte autora, a ser verificada por meio do sistema SisbaJud, na aus\u00eancia de outros meios mais c\u00e9leres para obten\u00e7\u00e3o desses dados. Tal provid\u00eancia visa assegurar a adequada destina\u00e7\u00e3o dos recursos e a efetiva concretiza\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional.\"<\/pre>\n\n\n\n
Execu\u00e7\u00e3o fiscal e acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"\u00c9 admiss\u00edvel a dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de protesto cartor\u00e1rio para o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal, nos termos do art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 547\/2024, desde que o ente federativo demonstre, mediante fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-econ\u00f4mica circunstanciada, a inadequa\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia \u00e0 luz dos princ\u00edpios da efici\u00eancia administrativa e da economicidade, sendo suficiente a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o administrativa extra\u00edda de sistema oficial de protesto eletr\u00f4nico dotado de f\u00e9 p\u00fablica, que comprove a efetiva tentativa pr\u00e9via de cobran\u00e7a extrajudicial.\"<\/pre>\n\n\n\n
Dois \u00faltimos casos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto<\/u><\/a> - o princ\u00edpio da dialeticidade diz respeito ao elemento volitivo, ou seja, \u00e0 vontade da parte em recorrer, expressa na interposi\u00e7\u00e3o do recurso correspondente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos autos. (Errado<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
Quadrix - 2025 - CRF-MS - Advogado<\/a>\n\nConsidere\u2011se a assertiva a seguir.\n\n\u201cO recorrente tem o dever de fundamentar o recurso no ato de interposi\u00e7\u00e3o, apresentando as raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas que justificam o pedido de reexame da decis\u00e3o recorrida.\u201d\n\nNo que se refere ao Sistema Recursal do Processo Civil, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta o princ\u00edpio expresso na assertiva supracitada.\n\nGabarito: Princ\u00edpio da dialeticidade.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n