{"id":152794,"date":"2025-09-22T10:19:48","date_gmt":"2025-09-22T13:19:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=152794"},"modified":"2025-09-29T16:46:15","modified_gmt":"2025-09-29T19:46:15","slug":"stj-temas-simples-nacional-prova-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-temas-simples-nacional-prova-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"Simples Nacional: especial do STJ – como cai MUITO em provas"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos discutir sobre um tema que afeta diretamente 23,8 milh\u00f5es de contribuintes no Brasil: o Simples Nacional<\/mark><\/strong> e as principais controv\u00e9rsias que chegam ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, os julgados aqui s\u00e3o fruto desse especial do STJ e o tema adora cair em provas como provaremos:<\/p>\n\n\n\n

Simples, mas nem tanto: a jurisprud\u00eancia do STJ e as regras aplic\u00e1veis ao Simples Nacional<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ora, voc\u00ea j\u00e1 deve ter se perguntado por que um regime tribut\u00e1rio que se chama “simples” gera tantas d\u00favidas e discuss\u00f5es judiciais…<\/p>\n\n\n\n

A resposta est\u00e1 justamente na complexidade das rela\u00e7\u00f5es entre diferentes tributos, benef\u00edcios fiscais e a necessidade de equilibrar a simplifica\u00e7\u00e3o com a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o Simples Nacional?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, disciplinado pela Lei Complementar 123\/2006<\/a><\/strong>, \u00e9 um regime tribut\u00e1rio que unifica o recolhimento de v\u00e1rios tributos em uma \u00fanica guia.<\/p>\n\n\n\n

Para aderir ao sistema, a empresa deve cumprir requisitos como ter receita bruta anual de no m\u00e1ximo R$ 4,8 milh\u00f5es, comprovar regularidade fiscal e n\u00e3o possuir d\u00e9bitos com o INSS, isso adora cair em provas:<\/p>\n\n\n\n

O Simples Nacional \u00e9 um regime unificado de arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos aplic\u00e1vel \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte.\n\nO art. 17, V da LC 123\/2006 afirma que a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua d\u00e9bito com o INSS, ou com a Fazenda P\u00fablica (cuja exigibilidade n\u00e3o esteja suspensa), n\u00e3o poder\u00e1 recolher os tributos na forma do Simples.\n\nO Plen\u00e1rio do STF decidiu que essa veda\u00e7\u00e3o \u00e9 CONSTITUCIONAL.\n\nSTF. Plen\u00e1rio. RE 627543\/RS, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30\/10\/2013 (Informativo 726).<\/pre>\n\n\n\n
O Simples Nacional \u00e9 um regime unificado de arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos, aplic\u00e1vel \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte.

As empresas com d\u00e9bitos junto \u00e0 Fazenda P\u00fablica (federal, estadual, distrital ou municipal) n\u00e3o podem aderir ou permanecer no Simples (art. 17, V, da LC 123\/2006).

Como o Simples envolve tributos federais, estaduais e municipais, se for constada a exist\u00eancia de d\u00e9bitos o termo de indeferimento ser\u00e1 expedido pela autoridade fiscal do ente federativo que detectou a exist\u00eancia de pend\u00eancias e, por isso, decidiu pela recusa.

Assim, se a empresa foi recusada por ter d\u00e9bitos estaduais, mas n\u00e3o concordar com o indeferimento, caso deseje impetrar um mandado de seguran\u00e7a dever\u00e1 faz\u00ea-lo contra a autoridade fiscal do Estado-membro.

Vale ressaltar que o STF j\u00e1 decidiu que \u00e9 CONSTITUCIONAL o art. 17, V da LC 123\/2006, que nega o ingresso da empresa no Simples caso ela possua d\u00e9bito com o INSS ou com a Fazenda P\u00fablica (RE 627543\/RS).

STJ. 1\u00aa Turma. REsp 1319118-RS, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, julgado em 13\/6\/2014 (Informativo 545).<\/pre>\n\n\n\n
Perceba que o grande dilema do Simples Nacional est\u00e1 justamente no seu nome: ele promete simplicidade, mas opera em um sistema tribut\u00e1rio complexo, cheio de exce\u00e7\u00f5es, veda\u00e7\u00f5es e interpreta\u00e7\u00f5es divergentes.<\/p>\n\n\n\n
Pode ou n\u00e3o pode? O caso do Perse e a veda\u00e7\u00e3o de cumula\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Vamos a um exemplo pr\u00e1tico que ilustra bem essa complexidade. Durante a pandemia de Covid-19, criou-se o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que oferecia al\u00edquota zero para PIS, Cofins, CSLL e IRPJ para empresas do setor de eventos.<\/p>\n\n\n\n
Voc\u00ea imagina qual foi a rea\u00e7\u00e3o das empresas optantes do Simples Nacional? “Tamb\u00e9m queremos esse benef\u00edcio!”, certo?<\/p>\n\n\n\n
Errado.<\/p>\n\n\n\n
Para frui\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero do PIS\/COFINS, CSLL e IRPJ institu\u00edda pelo art. 4\u00ba da Lei 14.148\/2021 (PERSE), \u00e9 indispens\u00e1vel a pr\u00e9via inscri\u00e7\u00e3o do prestador de servi\u00e7os tur\u00edsticos no CADASTUR.\n\nTese fixada:\n\n1) \u00c9 necess\u00e1rio que o prestador de servi\u00e7os tur\u00edsticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771\/2008, para que possa se beneficiar da al\u00edquota zero relativa ao PIS\/COFINS, \u00e0 CSLL e ao IRPJ, institu\u00eddo pelo art. 4\u00ba da Lei 14.148\/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE);\n\n2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional n\u00e3o pode se beneficiar da al\u00edquota zero relativa ao PIS\/COFINS, \u00e0 CSLL e ao IRPJ, institu\u00edda pelo art. 4\u00ba da Lei 14.148 \/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a veda\u00e7\u00e3o legal inserta no art. 24, \u00a7 1\u00ba, da LC 123\/2006.\n\nSTJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 2.126.428-RJ, REsp 2.126.436-RJ, REsp 2.130.054-CE, REsp 2.144.088-CE, 2.138.576-PE e REsp 2.144.064-PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11\/6\/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1283) (Informativo 855).<\/pre>\n\n\n\n
Ora, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ foi clara ao fixar a tese de que optantes do Simples Nacional n\u00e3o podem se beneficiar dessa al\u00edquota zero<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque existe uma veda\u00e7\u00e3o expressa no artigo 24, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei Complementar 123\/2006, que impede qualquer altera\u00e7\u00e3o em al\u00edquotas que modifique o valor de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o apurado na forma do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
A ministra Maria Thereza de Assis Moura foi enf\u00e1tica: “tendo em vista o car\u00e1ter opcional do regime simplificado, aos contribuintes n\u00e3o cabe invocar o princ\u00edpio da igualdade para exigir o tratamento favorecido”.<\/p>\n\n\n\n
Traduzindo: voc\u00ea escolheu o Simples Nacional? Ent\u00e3o aceite as regras do jogo, incluindo as limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
E os d\u00e9bitos antigos? A regra da irretroatividade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Aqui temos outro ponto interessante. Imagine uma empresa que desenvolvia software em 2010, quando havia veda\u00e7\u00e3o expressa para empresas de tecnologia aderirem ao Simples Nacional. Em 2014, essa veda\u00e7\u00e3o foi revogada. A empresa pode agora incluir os d\u00e9bitos antigos no regime simplificado?<\/p>\n\n\n\n
A resposta \u00e9 n\u00e3o, e o STJ foi claro no AREsp 2.191.098. O ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues explicou que “a previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o retroativa de lei mais ben\u00e9fica n\u00e3o se presta para embasar a pretens\u00e3o de inclus\u00e3o de d\u00e9bitos inadimplidos no \u00e2mbito do Simples Nacional quando se referem a fatos geradores ocorridos no per\u00edodo em que expressamente vedada a ado\u00e7\u00e3o da forma especial de recolhimento”.<\/p>\n\n\n\n
Veja como a l\u00f3gica \u00e9 simples: se na \u00e9poca dos fatos geradores voc\u00ea n\u00e3o podia estar no Simples Nacional, n\u00e3o faz sentido querer incluir esses d\u00e9bitos posteriormente, mesmo que a legisla\u00e7\u00e3o tenha mudado para melhor.<\/p>\n\n\n\n
FGTS: dentro ou fora do Simples Nacional?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Simples<\/figure>
\n
Essa \u00e9 uma quest\u00e3o que gera muita confus\u00e3o. O FGTS est\u00e1 inclu\u00eddo no Simples Nacional ou n\u00e3o? A resposta exige um pouco de aten\u00e7\u00e3o aos detalhes.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Isto porque existem duas contribui\u00e7\u00f5es diferentes relacionadas ao FGTS. A primeira \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o de 8% que o empregador paga mensalmente sobre a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador (artigo 15 da Lei 8.036\/1990). Essa sempre esteve inclu\u00edda no Simples Nacional e continua.<\/p>\n\n\n\n
A segunda \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o adicional de 10% sobre o saldo da conta do FGTS dos empregados demitidos sem justa causa, criada pela Lei Complementar 110\/2001. E aqui est\u00e1 o ponto: essa tamb\u00e9m \u00e9 devida pelos optantes do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Mauro Campbell Marques esclareceu que essa contribui\u00e7\u00e3o adicional “est\u00e1 inclu\u00edda na disciplina do artigo 13, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso XV, da LC 123\/2006, que determina a incid\u00eancia dos ‘demais tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o'”.<\/p>\n\n\n\n
Perceba a diferen\u00e7a: uma coisa s\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es que est\u00e3o expressamente dispensadas pelo Simples Nacional, outra coisa s\u00e3o aquelas que continuam sendo devidas normalmente.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o social ao FGTS das empresas optantes pelo Simples.\n\nAs empresas optantes do Simples Nacional tamb\u00e9m est\u00e3o obrigadas a pagar a contribui\u00e7\u00e3o ao FGTS prevista no art. 1\u00ba da LC 110\/2001.\n\nSTJ. 2\u00aa Turma. REsp 1635047-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6\/6\/2017 (Informativo 606).<\/pre>\n\n\n\n
Observa\u00e7\u00e3o importante<\/mark><\/strong> – O art. 12 da Lei 13.932\/2019 estabelece que:<\/p>\n\n\n\n
Art. 12. A partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, fica extinta a contribui\u00e7\u00e3o social institu\u00edda por meio do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 110, de 29 de junho de 2001.<\/pre>\n\n\n\n
Alvar\u00e1 de funcionamento: requisito ou n\u00e3o?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ora, aqui temos uma situa\u00e7\u00e3o bem pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
Quantas vezes voc\u00ea j\u00e1 viu empresas sendo impedidas de aderir ao Simples Nacional por falta de alvar\u00e1 de funcionamento municipal?<\/p>\n\n\n\n
O STJ decidiu que isso n\u00e3o pode acontecer.<\/p>\n\n\n\n
No REsp 1.512.925, a Segunda Turma entendeu que “a aus\u00eancia de alvar\u00e1 de funcionamento n\u00e3o \u00e9 suficiente para impedir a inclus\u00e3o de empresas no Simples Nacional”.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Campbell foi direto ao ponto: “n\u00e3o parece razo\u00e1vel que a aus\u00eancia do referido alvar\u00e1 trate de irregularidade cadastral fiscal”. A l\u00f3gica \u00e9 clara: uma coisa \u00e9 irregularidade fiscal (relacionada a tributos), outra coisa s\u00e3o quest\u00f5es administrativas municipais.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, se a empresa est\u00e1 devidamente inscrita e em dia com os tributos, n\u00e3o pode ser exclu\u00edda do Simples Nacional apenas pela falta de alvar\u00e1 municipal.<\/p>\n\n\n\n
Inexist\u00eancia de alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento n\u00e3o impede empresa de aderir ao Simples.\n\nA aus\u00eancia de alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento n\u00e3o impede que a Empresa de Pequeno Porte ou a Microempresa ingressem ou permane\u00e7am no regime do Simples Nacional.\n\nO inciso XVI do art. 17 da LC 123\/2006 prev\u00ea que n\u00e3o poder\u00e3o aderir ao regime as empresas que n\u00e3o tiverem inscri\u00e7\u00e3o em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual ou, ent\u00e3o, se possu\u00edrem irregularidade em algum desses cadastros.\n\nOs cadastros a que se refere esse inciso s\u00e3o apenas os cadastros fiscais (Cadin, no \u00e2mbito federal e similares nas esferas estadual e municipal).\n\nAssim, a falta de alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento n\u00e3o significa \"aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o em cadastro fiscal\" ou \"irregularidade em cadastro fiscal\", tal como previsto no art. 17, XVI, da LC 123\/2006. Vale ressaltar que a empresa n\u00e3o possu\u00eda d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.\n\nSTJ. 2\u00aa Turma. REsp 1512925-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2\/6\/2016 (Informativo 590).<\/pre>\n\n\n\n
As gorjetas e a base de c\u00e1lculo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Vamos a um exemplo bem concreto: voc\u00ea vai a um restaurante e paga R$ 100,00 pelo jantar mais R$ 10,00 de gorjeta. Esses R$ 10,00 entram na base de c\u00e1lculo do Simples Nacional?<\/p>\n\n\n\n
A resposta \u00e9 n\u00e3o. Tanto a Primeira quanto a Segunda Turma do STJ j\u00e1 decidiram que gorjetas n\u00e3o integram a receita bruta para fins de apura\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Campbell foi claro: “pelas mesmas raz\u00f5es que \u00e9 ileg\u00edtimo o recolhimento de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL sobre a gorjeta, n\u00e3o se pode cogitar sua inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo do Simples Nacional”.<\/p>\n\n\n\n
Veja como a l\u00f3gica \u00e9 consistente: se a gorjeta n\u00e3o \u00e9 considerada receita para outros tributos, tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser para o Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
O valor pago a t\u00edtulo de gorjetas, ante a sua natureza salarial, n\u00e3o pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apura\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\n\nN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a inclus\u00e3o da gorjeta no conceito de receita bruta, base de c\u00e1lculo do Simples Nacional.\n\nDe acordo com o art. 18, \u00a7 3\u00ba, da LC 123\/2006, a tributa\u00e7\u00e3o unificada Simples Nacional tem como base de c\u00e1lculo a receita bruta da microempresa ou empresa de pequeno porte optante, cujo conceito est\u00e1 previsto no art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da mesma legisla\u00e7\u00e3o: considera-se receita bruta o produto da venda de bens e servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados e o resultado nas opera\u00e7\u00f5es em conta alheia, n\u00e3o inclu\u00eddas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.\n\nO valor pago a t\u00edtulo de gorjetas, ante a sua natureza salarial, n\u00e3o pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apura\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\n\nConsiderando-se, ent\u00e3o, o conceito de receita bruta explicitado na LC 123\/2006 e a natureza salarial da gorjeta, esta verba n\u00e3o deve integrar a receita bruta para fins de c\u00e1lculo do Simples Nacional.\n\nSTJ. 1\u00aa Turma. AgInt no AREsp 1.846.725-PI, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 8\/4\/2024 (Informativo 811).\n\nSTJ. 2\u00aa Turma. AREsp 2.381.899-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17\/10\/2023 (Informativo 794).<\/pre>\n\n\n\n
Quais contribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispensadas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Essa \u00e9 uma das maiores fontes de d\u00favida. O artigo 13, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei Complementar 123\/2006 dispensa as optantes do Simples Nacional do “pagamento das demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o”. Mas quais s\u00e3o essas contribui\u00e7\u00f5es?<\/p>\n\n\n\n
O STJ j\u00e1 decidiu dois casos importantes. No REsp 1.988.618, entendeu que empresas do Simples Nacional est\u00e3o isentas do AFRMM (Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante). No REsp 1.825.143, reconheceu a isen\u00e7\u00e3o da Condecine (contribui\u00e7\u00e3o para o cinema nacional).<\/p>\n\n\n\n
Em ambos os casos, a l\u00f3gica foi a mesma: essas s\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o que n\u00e3o constam do rol taxativo das contribui\u00e7\u00f5es sujeitas ao recolhimento unificado do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Perceba o racioc\u00ednio: se a contribui\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda pela Uni\u00e3o e n\u00e3o est\u00e1 expressamente inclu\u00edda no Simples Nacional, ent\u00e3o est\u00e1 dispensada pelo par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 13.<\/p>\n\n\n\n
E a reten\u00e7\u00e3o na fonte?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Aqui temos a famosa S\u00famula 425 do STJ<\/strong>: “a reten\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social pelo tomador do servi\u00e7o n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas optantes pelo Simples”.<\/p>\n\n\n\n
Traduzindo para o dia a dia: se uma empresa do Simples Nacional presta servi\u00e7os para outra empresa, o tomador dos servi\u00e7os n\u00e3o pode fazer a reten\u00e7\u00e3o de 11% na fonte para a Previd\u00eancia Social. Isto porque haveria incompatibilidade entre os sistemas tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Afr\u00e2nio Vilela reafirmou esse entendimento recentemente: “indevida a reten\u00e7\u00e3o de 11% do valor da nota fiscal emitida pelo prestador de servi\u00e7os que fosse optante do Simples, por haver incompatibilidade entre os sistemas tribut\u00e1rios”.<\/p>\n\n\n\n
Cuidados processuais: legitimidade passiva em mandados de seguran\u00e7a<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Vamos a uma quest\u00e3o processual importante. Quando uma empresa quer ingressar no Simples Nacional e tem o pedido negado, contra quem deve impetrar o mandado de seguran\u00e7a?<\/p>\n\n\n\n
O STJ decidiu no REsp 1.319.118 que “as quest\u00f5es tribut\u00e1rias que impe\u00e7am o ingresso no Simples devem ser resolvidas entre o contribuinte e o ente tributante correspondente”. Ou seja, se o problema \u00e9 com o fisco estadual, o mandado de seguran\u00e7a deve ser contra a autoridade estadual, n\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n
Perceba a l\u00f3gica: cada ente federado \u00e9 respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a de seus tributos, mesmo no sistema unificado do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3\u00aa Classe<\/strong>\n\nO Estado do Amazonas celebrou contrato com a empresa Brilha Brilha Estrelinha, optante pelo Simples Nacional, para manuten\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Ilumina\u00e7\u00e3o das rodovias estaduais, ap\u00f3s a mesma ser vencedora de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Conforme jurisprud\u00eancia sumulada do STJ, o Estado do Amazonas, na qualidade de tomador dos servi\u00e7os,\n\nAlternativas<\/strong>\n\nA) poder\u00e1 reter a contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social at\u00e9 o limite de 6%, pelo fato de a prestadora ser optante pelo Simples Nacional.\n\nB) dever\u00e1 reter a contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social no importe de 6%.\n\nC) dever\u00e1 reter a contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social no importe de 8%.\n\nD) n\u00e3o poder\u00e1 reter a contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social pelo fato de a prestadora ser optante pelo Simples Nacional.\n\nE) poder\u00e1 reter a contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social at\u00e9 o limite de 8%, pelo fato de a prestadora ser optante pelo Simples Nacional.  <\/pre>\n\n\n\n
Gab.: D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)","sameAs":["http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324","https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/","https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638","https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/22100930\/estudos-direito-prova-oab-scaled.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/152794","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=152794"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/152794\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":154678,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/152794\/revisions\/154678"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/152804"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=152794"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=152794"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=152794"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=152794"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}