Do entendimento do CNJ e suas consequ\u00eancias prim\u00e1rias<\/span><\/h2>\n\n\n\nA exig\u00eancia de Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios (CNDs)<\/strong> para a lavratura e o registro de escrituras p\u00fablicas de compra e venda de im\u00f3veis tem sido alvo de intensos debates no cen\u00e1rio jur\u00eddico e administrativo. Recentemente, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), por meio do Processo de Controle Administrativo (PCA) n\u00ba 0001611-12.2023.2.00.0000, consolidou o entendimento que tal exig\u00eancia \u00e9 vedada<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nEssa delibera\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) e harmoniza as orienta\u00e7\u00f5es nacionais com os princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa e do devido processo legal<\/strong>. A decis\u00e3o impacta diretamente a atua\u00e7\u00e3o dos tabelionatos de notas e dos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis, bem como a Corregedoria Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (CGJ\/SP), cujas Normas de Servi\u00e7o j\u00e1 adotavam uma postura similar, garantindo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e preservando o equil\u00edbrio entre os interesses fiscais e a livre circula\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\nAp\u00f3s analisar os autos do Processo de Controle Administrativo (PCA) n\u00ba 0001611-12.2023.2.00.0000, o Plen\u00e1rio do CNJ fixou a seguinte tese, de forma un\u00e2nime:<\/p>\n\n\n\n<\/p>\u201c\u00c9 vedado aos Tribunais, \u00e0s Corregedorias-Gerais de Justi\u00e7a e \u00e0s serventias extrajudiciais exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios \u2014 federais, estaduais ou municipais \u2014 como condi\u00e7\u00e3o para a lavratura, registro ou averba\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel, por configurar san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica tribut\u00e1ria, em afronta \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF e do pr\u00f3prio CNJ.\u201d<\/mark><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\nA decis\u00e3o refor\u00e7a que a exig\u00eancia de CND para a realiza\u00e7\u00e3o desses atos \u00e9 uma forma indireta de cobran\u00e7a de tributos, o que viola o devido processo legal<\/strong> e o direito \u00e0 propriedade<\/strong>. O CNJ permite, no entanto, que os cart\u00f3rios e demais \u00f3rg\u00e3os solicitem as certid\u00f5es com finalidade informativa, mas sem condicionar a conclus\u00e3o do neg\u00f3cio \u00e0 inexist\u00eancia de d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\nApresenta\u00e7\u00e3o facultativa da CND: transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\nAp\u00f3s a an\u00e1lise, o CNJ determinou que, embora a exig\u00eancia das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos seja proibida, nada impede que elas sejam apresentadas de forma facultativa. O objetivo \u00e9 garantir transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica no neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n
A apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es, mesmo que com d\u00e9bitos, permite que o comprador tenha ci\u00eancia de eventuais passivos fiscais do im\u00f3vel ou do vendedor. Ao mesmo tempo, o vendedor se resguarda de futuras responsabilidades tribut\u00e1rias. Assim, se posicionou o relator conselheiro Marcello Terto:<\/p>\n\n\n\n<\/p>\u201c\u00c9 importante para a seguran\u00e7a do neg\u00f3cio que o comprador conhe\u00e7a a situa\u00e7\u00e3o fiscal de quem vende. Positiva ou negativa, essa informa\u00e7\u00e3o deve estar dispon\u00edvel. O que n\u00e3o se pode \u00e9 condicionar o registro \u00e0 inexist\u00eancia de d\u00e9bitos\u201d, explicou<\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\nA recente decis\u00e3o do CNJ, que pro\u00edbe a exig\u00eancia de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos (CNDs) para transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, estabelece um novo paradigma para a seguran\u00e7a jur\u00eddica nesse tipo de neg\u00f3cio. Embora a medida promova a livre circula\u00e7\u00e3o de bens, ela gera uma seguran\u00e7a jur\u00eddica mitigada, j\u00e1 que o adquirente n\u00e3o tem a garantia de que o im\u00f3vel ou o alienante est\u00e3o livres de passivos fiscais.<\/p>\n\n\n\n
![\"CND\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/22094032\/exclamacao-observacao-atencao-cuidado.jpg\")
<\/figure>\nAo dispensar a verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das CNDs, os cart\u00f3rios reduzem a transpar\u00eancia e transferem ao comprador a responsabilidade de investigar poss\u00edveis d\u00edvidas, o que pode resultar em surpresas desagrad\u00e1veis e futuros lit\u00edgios.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, ao n\u00e3o exigir as CNDs, a decis\u00e3o afasta a responsabilidade do registrador por eventuais d\u00e9bitos tribut\u00e1rios que recaiam sobre o im\u00f3vel ap\u00f3s a transa\u00e7\u00e3o. A dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria desses documentos retira do oficial a obriga\u00e7\u00e3o de verificar a situa\u00e7\u00e3o fiscal do bem, eximindo-o de qualquer responsabilidade subsidi\u00e1ria ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m pode, segundo a decis\u00e3o, coletar aos elementos em car\u00e1ter informativo e secund\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria passa a ser uma incumb\u00eancia exclusiva dos \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios, o que pode sobrecarregar a cobran\u00e7a de d\u00edvidas e abrir brechas para a evas\u00e3o fiscal, ao mesmo tempo em que a falta de informa\u00e7\u00e3o fiscal gera inseguran\u00e7a para o comprador, que pode se tornar respons\u00e1vel por d\u00e9bitos de terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra: quando as certid\u00f5es podem se tornar necess\u00e1rias<\/span><\/h2>\n\n\n\nO Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) afastou a obrigatoriedade da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) em transa\u00e7\u00f5es de compra e venda de im\u00f3veis. No entanto, o \u00f3rg\u00e3o manteve a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de outros documentos fiscais, em casos espec\u00edficos. A seguir, veja algumas hip\u00f3teses legais e pontuais em que a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es ou comprovantes \u00e9 leg\u00edtima:<\/p>\n\n\n\n
\n- Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI):<\/strong> a exig\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o ou comprovante de pagamento do ITBI \u00e9 obrigat\u00f3ria para o registro da escritura, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/li>\n\n\n\n
- Laud\u00eamio:<\/strong> o comprovante de pagamento do laud\u00eamio \u00e9 necess\u00e1rio quando o im\u00f3vel se encontra em terreno de marinha, sob o dom\u00ednio da Uni\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
- CND previdenci\u00e1ria:<\/strong> este documento \u00e9 exigido para a averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel na matr\u00edcula, conforme as normas previdenci\u00e1rias, havendo isen\u00e7\u00e3o em certos casos nas normativas federais, bem como pode o t\u00edtulo ser cindido em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n
- Certid\u00f5es positivas ou negativas:<\/strong> apesar de n\u00e3o serem obrigat\u00f3rias para o registro, pode-se apresentar as certid\u00f5es de forma facultativa. O objetivo \u00e9 informar sobre a situa\u00e7\u00e3o fiscal do im\u00f3vel e do vendedor, o que garante a transpar\u00eancia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica do neg\u00f3cio. Ainda h\u00e1 nos termos do Provimento CNJ n\u00ba 204\/2025, permite envio de \u201cCertid\u00f5es de D\u00edvida Ativa (CDA) que gozem de presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez e seus cancelamentos para averba\u00e7\u00e3o nos Registros de Im\u00f3veis\u201d<\/em>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Normas da CGJ\/SP<\/span><\/h3>\n\n\n\nA pr\u00f3pria Corregedoria Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (CGJ\/SP), por meio do item 117.1 do Cap\u00edtulo XX das suas Normas de Servi\u00e7o (NSCGJ\/SP)<\/u><\/a>, j\u00e1 adotava uma posi\u00e7\u00e3o convergente \u00e0 atual do CNJ. Veja o que relata o dispositivo:<\/p>\n\n\n\n<\/p>Com exce\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o e prova de recolhimento do laud\u00eamio, quando devidos, nenhuma exig\u00eancia relativa \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica, inclusive quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, far\u00e1 o oficial, para o registro de t\u00edtulos particulares, notariais ou judiciais.<\/mark><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\nO texto determina que, com exce\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI)<\/strong> e do laud\u00eamio, n\u00e3o se permite condicionar a pr\u00e1tica de um ato registral \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ou previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\nComo o tema pode cair em prova?<\/span><\/h2>\n\n\n\nA nova norma do CNJ, que pro\u00edbe a exig\u00eancia de CND para a compra e venda de im\u00f3veis, \u00e9 de suma import\u00e2ncia para as provas de concursos p\u00fablicos e, em especial, para o Exame Nacional para Outorga de Delega\u00e7\u00f5es de Notas e de Registro<\/mark><\/strong>. A banca FGV, respons\u00e1vel por muitos desses certames, costuma cobrar temas atuais e relevantes, que envolvem a aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios constitucionais a casos concretos. A decis\u00e3o do CNJ se encaixa perfeitamente nesse perfil, pois trata da colis\u00e3o entre o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado e os direitos fundamentais, como a livre iniciativa e o direito \u00e0 propriedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nPara os concursos estaduais, a import\u00e2ncia da nova norma tamb\u00e9m \u00e9 enorme. A decis\u00e3o do CNJ afeta diretamente as Normas de Servi\u00e7o das Corregedorias Gerais de Justi\u00e7a de cada estado. Dessa forma, candidatos a cargos como Not\u00e1rios e Registradores ou Auditores Fiscais, por exemplo, devem ter o conhecimento aprofundado sobre o tema, pois a nova norma altera os procedimentos e as responsabilidades dos profissionais que atuam nos cart\u00f3rios. Quest\u00f5es sobre o assunto podem explorar as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra, como a exig\u00eancia de ITBI e Laud\u00eamio, ou as implica\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e para a responsabilidade dos registradores.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo de quest\u00e3o objetiva (m\u00faltipla escolha) <\/span><\/h3>\n\n\n\nAssinale a alternativa CORRETA:<\/strong>
M\u00e1rio e Ana celebram contrato de compra e venda de um im\u00f3vel em Curitiba\/PR. Ao se dirigirem ao 2\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis para o registro da escritura p\u00fablica, o registrador se recusa a praticar o ato, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a Lei Municipal X exige a apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) municipais para a transa\u00e7\u00e3o. Com base no recente entendimento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), a atitude do registrador \u00e9:
A) Incorreta, pois a falta de CND s\u00f3 poderia ser utilizada como motivo de recusa caso a certid\u00e3o fosse de \u00e2mbito federal, e n\u00e3o municipal.
B) Incorreta, pois a exig\u00eancia configura uma san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica tribut\u00e1ria, vedada pela jurisprud\u00eancia do STF e do pr\u00f3prio CNJ.
C) Correta, uma vez que a exig\u00eancia de CND \u00e9 uma das poucas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra de dispensa de certid\u00f5es, junto com o ITBI e o laud\u00eamio.
D) Correta, pois a legisla\u00e7\u00e3o municipal tem autonomia para legislar sobre quest\u00f5es tribut\u00e1rias, n\u00e3o havendo hierarquia com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do CNJ.<\/pre>\n\n\n\nGabarito: <\/strong><\/u><\/strong><\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\nAlternativa B: Correta<\/strong> – A atitude do registrador \u00e9 incorreta porque a exig\u00eancia da CND configura uma san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica tribut\u00e1ria. A tese fixada pelo CNJ no PCA n\u00ba 0001611-12.2023.2.00.0000 veda expressamente essa pr\u00e1tica. O objetivo da decis\u00e3o \u00e9 proteger o devido processo legal e a livre circula\u00e7\u00e3o de bens, garantindo que se fa\u00e7a a cobran\u00e7a de tributos pelas vias administrativas e judiciais adequadas, sem condicionar a validade de um ato jur\u00eddico \u00e0 inexist\u00eancia de d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\nAlternativa A: Incorreta – Apesar de os munic\u00edpios terem autonomia para legislar sobre quest\u00f5es tribut\u00e1rias, essa autonomia n\u00e3o \u00e9 absoluta. Ela deve respeitar os princ\u00edpios constitucionais e a jurisprud\u00eancia de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Considera-se a exig\u00eancia de CND para a pr\u00e1tica de atos de registro uma san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica tribut\u00e1ria, uma forma de coer\u00e7\u00e3o indireta para o pagamento de d\u00e9bitos, que o ordenamento jur\u00eddico veda.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: Incorreta – O CNJ, de fato, ressalvou algumas exig\u00eancias para o registro, como o comprovante de pagamento do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) e do laud\u00eamio, que n\u00e3o s\u00e3o considerados san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. No entanto, a CND foi expressamente vedada, n\u00e3o se enquadrando em nenhuma das exce\u00e7\u00f5es. A CND \u00e9 um documento fiscal que atesta a regularidade tribut\u00e1ria, e sua exig\u00eancia como condi\u00e7\u00e3o para o registro viola o entendimento dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: Incorreta – A tese firmada pelo CNJ e a jurisprud\u00eancia do STF aplicam-se a todas as esferas de governo \u2014 federal, estadual e municipal. N\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre a origem do d\u00e9bito. A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica tribut\u00e1ria \u00e9 um princ\u00edpio geral do Direito Tribut\u00e1rio<\/mark><\/strong>, que todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o devem observar.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Essa delibera\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) e harmoniza as orienta\u00e7\u00f5es nacionais com os princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa e do devido processo legal<\/strong>. A decis\u00e3o impacta diretamente a atua\u00e7\u00e3o dos tabelionatos de notas e dos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis, bem como a Corregedoria Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (CGJ\/SP), cujas Normas de Servi\u00e7o j\u00e1 adotavam uma postura similar, garantindo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e preservando o equil\u00edbrio entre os interesses fiscais e a livre circula\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s analisar os autos do Processo de Controle Administrativo (PCA) n\u00ba 0001611-12.2023.2.00.0000, o Plen\u00e1rio do CNJ fixou a seguinte tese, de forma un\u00e2nime:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\u201c\u00c9 vedado aos Tribunais, \u00e0s Corregedorias-Gerais de Justi\u00e7a e \u00e0s serventias extrajudiciais exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios \u2014 federais, estaduais ou municipais \u2014 como condi\u00e7\u00e3o para a lavratura, registro ou averba\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel, por configurar san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica tribut\u00e1ria, em afronta \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF e do pr\u00f3prio CNJ.\u201d<\/mark><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n A decis\u00e3o refor\u00e7a que a exig\u00eancia de CND para a realiza\u00e7\u00e3o desses atos \u00e9 uma forma indireta de cobran\u00e7a de tributos, o que viola o devido processo legal<\/strong> e o direito \u00e0 propriedade<\/strong>. O CNJ permite, no entanto, que os cart\u00f3rios e demais \u00f3rg\u00e3os solicitem as certid\u00f5es com finalidade informativa, mas sem condicionar a conclus\u00e3o do neg\u00f3cio \u00e0 inexist\u00eancia de d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a an\u00e1lise, o CNJ determinou que, embora a exig\u00eancia das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos seja proibida, nada impede que elas sejam apresentadas de forma facultativa. O objetivo \u00e9 garantir transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica no neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n A apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es, mesmo que com d\u00e9bitos, permite que o comprador tenha ci\u00eancia de eventuais passivos fiscais do im\u00f3vel ou do vendedor. Ao mesmo tempo, o vendedor se resguarda de futuras responsabilidades tribut\u00e1rias. Assim, se posicionou o relator conselheiro Marcello Terto:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\u201c\u00c9 importante para a seguran\u00e7a do neg\u00f3cio que o comprador conhe\u00e7a a situa\u00e7\u00e3o fiscal de quem vende. Positiva ou negativa, essa informa\u00e7\u00e3o deve estar dispon\u00edvel. O que n\u00e3o se pode \u00e9 condicionar o registro \u00e0 inexist\u00eancia de d\u00e9bitos\u201d, explicou<\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n A recente decis\u00e3o do CNJ, que pro\u00edbe a exig\u00eancia de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos (CNDs) para transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, estabelece um novo paradigma para a seguran\u00e7a jur\u00eddica nesse tipo de neg\u00f3cio. Embora a medida promova a livre circula\u00e7\u00e3o de bens, ela gera uma seguran\u00e7a jur\u00eddica mitigada, j\u00e1 que o adquirente n\u00e3o tem a garantia de que o im\u00f3vel ou o alienante est\u00e3o livres de passivos fiscais.<\/p>\n\n\n\n Ao dispensar a verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das CNDs, os cart\u00f3rios reduzem a transpar\u00eancia e transferem ao comprador a responsabilidade de investigar poss\u00edveis d\u00edvidas, o que pode resultar em surpresas desagrad\u00e1veis e futuros lit\u00edgios.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, ao n\u00e3o exigir as CNDs, a decis\u00e3o afasta a responsabilidade do registrador por eventuais d\u00e9bitos tribut\u00e1rios que recaiam sobre o im\u00f3vel ap\u00f3s a transa\u00e7\u00e3o. A dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria desses documentos retira do oficial a obriga\u00e7\u00e3o de verificar a situa\u00e7\u00e3o fiscal do bem, eximindo-o de qualquer responsabilidade subsidi\u00e1ria ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m pode, segundo a decis\u00e3o, coletar aos elementos em car\u00e1ter informativo e secund\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Com isso, a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria passa a ser uma incumb\u00eancia exclusiva dos \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios, o que pode sobrecarregar a cobran\u00e7a de d\u00edvidas e abrir brechas para a evas\u00e3o fiscal, ao mesmo tempo em que a falta de informa\u00e7\u00e3o fiscal gera inseguran\u00e7a para o comprador, que pode se tornar respons\u00e1vel por d\u00e9bitos de terceiros.<\/p>\n\n\n\n O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) afastou a obrigatoriedade da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) em transa\u00e7\u00f5es de compra e venda de im\u00f3veis. No entanto, o \u00f3rg\u00e3o manteve a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de outros documentos fiscais, em casos espec\u00edficos. A seguir, veja algumas hip\u00f3teses legais e pontuais em que a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es ou comprovantes \u00e9 leg\u00edtima:<\/p>\n\n\n\n A pr\u00f3pria Corregedoria Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (CGJ\/SP), por meio do item 117.1 do Cap\u00edtulo XX das suas Normas de Servi\u00e7o (NSCGJ\/SP)<\/u><\/a>, j\u00e1 adotava uma posi\u00e7\u00e3o convergente \u00e0 atual do CNJ. Veja o que relata o dispositivo:<\/p>\n\n\n\n <\/p>Com exce\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o e prova de recolhimento do laud\u00eamio, quando devidos, nenhuma exig\u00eancia relativa \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica, inclusive quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, far\u00e1 o oficial, para o registro de t\u00edtulos particulares, notariais ou judiciais.<\/mark><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n O texto determina que, com exce\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI)<\/strong> e do laud\u00eamio, n\u00e3o se permite condicionar a pr\u00e1tica de um ato registral \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ou previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n A nova norma do CNJ, que pro\u00edbe a exig\u00eancia de CND para a compra e venda de im\u00f3veis, \u00e9 de suma import\u00e2ncia para as provas de concursos p\u00fablicos e, em especial, para o Exame Nacional para Outorga de Delega\u00e7\u00f5es de Notas e de Registro<\/mark><\/strong>. A banca FGV, respons\u00e1vel por muitos desses certames, costuma cobrar temas atuais e relevantes, que envolvem a aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios constitucionais a casos concretos. A decis\u00e3o do CNJ se encaixa perfeitamente nesse perfil, pois trata da colis\u00e3o entre o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado e os direitos fundamentais, como a livre iniciativa e o direito \u00e0 propriedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Para os concursos estaduais, a import\u00e2ncia da nova norma tamb\u00e9m \u00e9 enorme. A decis\u00e3o do CNJ afeta diretamente as Normas de Servi\u00e7o das Corregedorias Gerais de Justi\u00e7a de cada estado. Dessa forma, candidatos a cargos como Not\u00e1rios e Registradores ou Auditores Fiscais, por exemplo, devem ter o conhecimento aprofundado sobre o tema, pois a nova norma altera os procedimentos e as responsabilidades dos profissionais que atuam nos cart\u00f3rios. Quest\u00f5es sobre o assunto podem explorar as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra, como a exig\u00eancia de ITBI e Laud\u00eamio, ou as implica\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e para a responsabilidade dos registradores.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: <\/strong><\/u><\/strong><\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Alternativa B: Correta<\/strong> – A atitude do registrador \u00e9 incorreta porque a exig\u00eancia da CND configura uma san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica tribut\u00e1ria. A tese fixada pelo CNJ no PCA n\u00ba 0001611-12.2023.2.00.0000 veda expressamente essa pr\u00e1tica. O objetivo da decis\u00e3o \u00e9 proteger o devido processo legal e a livre circula\u00e7\u00e3o de bens, garantindo que se fa\u00e7a a cobran\u00e7a de tributos pelas vias administrativas e judiciais adequadas, sem condicionar a validade de um ato jur\u00eddico \u00e0 inexist\u00eancia de d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: Incorreta – Apesar de os munic\u00edpios terem autonomia para legislar sobre quest\u00f5es tribut\u00e1rias, essa autonomia n\u00e3o \u00e9 absoluta. Ela deve respeitar os princ\u00edpios constitucionais e a jurisprud\u00eancia de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Considera-se a exig\u00eancia de CND para a pr\u00e1tica de atos de registro uma san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica tribut\u00e1ria, uma forma de coer\u00e7\u00e3o indireta para o pagamento de d\u00e9bitos, que o ordenamento jur\u00eddico veda.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: Incorreta – O CNJ, de fato, ressalvou algumas exig\u00eancias para o registro, como o comprovante de pagamento do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) e do laud\u00eamio, que n\u00e3o s\u00e3o considerados san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. No entanto, a CND foi expressamente vedada, n\u00e3o se enquadrando em nenhuma das exce\u00e7\u00f5es. A CND \u00e9 um documento fiscal que atesta a regularidade tribut\u00e1ria, e sua exig\u00eancia como condi\u00e7\u00e3o para o registro viola o entendimento dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: Incorreta – A tese firmada pelo CNJ e a jurisprud\u00eancia do STF aplicam-se a todas as esferas de governo \u2014 federal, estadual e municipal. N\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre a origem do d\u00e9bito. A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica tribut\u00e1ria \u00e9 um princ\u00edpio geral do Direito Tribut\u00e1rio<\/mark><\/strong>, que todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o devem observar.<\/p>\n\n\n\nApresenta\u00e7\u00e3o facultativa da CND: transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
<\/figure>Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra: quando as certid\u00f5es podem se tornar necess\u00e1rias<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
Normas da CGJ\/SP<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Como o tema pode cair em prova?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Exemplo de quest\u00e3o objetiva (m\u00faltipla escolha) <\/span><\/h3>\n\n\n\n
Assinale a alternativa CORRETA:<\/strong>
M\u00e1rio e Ana celebram contrato de compra e venda de um im\u00f3vel em Curitiba\/PR. Ao se dirigirem ao 2\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis para o registro da escritura p\u00fablica, o registrador se recusa a praticar o ato, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a Lei Municipal X exige a apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) municipais para a transa\u00e7\u00e3o. Com base no recente entendimento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), a atitude do registrador \u00e9:
A) Incorreta, pois a falta de CND s\u00f3 poderia ser utilizada como motivo de recusa caso a certid\u00e3o fosse de \u00e2mbito federal, e n\u00e3o municipal.
B) Incorreta, pois a exig\u00eancia configura uma san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica tribut\u00e1ria, vedada pela jurisprud\u00eancia do STF e do pr\u00f3prio CNJ.
C) Correta, uma vez que a exig\u00eancia de CND \u00e9 uma das poucas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra de dispensa de certid\u00f5es, junto com o ITBI e o laud\u00eamio.
D) Correta, pois a legisla\u00e7\u00e3o municipal tem autonomia para legislar sobre quest\u00f5es tribut\u00e1rias, n\u00e3o havendo hierarquia com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do CNJ.<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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