O Supremo Tribunal Federal fixou duas teses no ARE n. 1553243 sobre heteroidentifica\u00e7\u00e3o<\/span>1<\/a><\/sup>:<\/p>\n\n\n\n Como se sabe, o STF, h\u00e1 bastante tempo, j\u00e1 validou o sistema de quotas raciais em nosso pa\u00eds<\/span>. Sobre o tema, imprescind\u00edvel que o concurseiro tenha conhecimento de dois julgados da nossa Suprema Corte, sendo que o primeiro envolve cotas em universidades p\u00fablicas e o segundo envolve cotas em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito federal, a Lei n\u00ba 12.990 de 2014 reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o. Em julgamento realizado em 08\/06\/2017, pelo Supremo Tribunal Federal, restou decidido, na ADC n\u00ba 41\/DF<\/strong>, questionando-se a constitucionalidade da Lei n\u00b0 12.990\/2014, que \u201c\u00e9 constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta. \u00c9 leg\u00edtima a utiliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da autodeclara\u00e7\u00e3o, de crit\u00e9rios subsidi\u00e1rios de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa\u201d.<\/p>\n\n\n\n Uma conclus\u00e3o muito oportuna para os concursos de carreiras jur\u00eddicas \u00e9 apresentada por Marcelo Novelino (NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 5\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Forense. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2011, p\u00e1gina 439):<\/p>\n\n\n\n O procedimento de heteroidentifica\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 uma etapa\/fase de verifica\u00e7\u00e3o que ir\u00e1 complementar a autodeclara\u00e7\u00e3o de candidatos que se inscrevem em concursos p\u00fablicos concorrendo \u00e0s vagas reservadas para pessoas negras (pretas e pardas, por exemplo). Trata-se de um controle da autodeclara\u00e7\u00e3o para evitar fraudes nos certames.<\/p>\n\n\n\n Assim, a comiss\u00e3o de heteroidentifica\u00e7\u00e3o<\/strong>, que possui o objetivo de garantir lisura e efetividade nas a\u00e7\u00f5es afirmativas, ir\u00e1 buscar confirmar, por meio de uma avalia\u00e7\u00e3o, se as caracter\u00edsticas f\u00edsicas (fen\u00f3tipo) do candidato correspondem \u00e0 autodeclara\u00e7\u00e3o racial feita no momento da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Durante esse procedimento, algumas garantias devem ser respeitadas, a exemplo da dignidade da pessoa humana, da publicidade, bem como a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A Suprema Corte se debru\u00e7ou sobre um caso envolvendo uma candidata exclu\u00edda de concorrer \u00e0s vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em um concurso p\u00fablico para t\u00e9cnico judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Enquanto o estado do Cear\u00e1 argumentava que o Judici\u00e1rio n\u00e3o poderia substituir a banca examinadora, o Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 entendeu que a decis\u00e3o da banca deve ser baseada em crit\u00e9rios objetivos previstos no edital do concurso e que a candidata precisa saber o motivo de sua exclus\u00e3o da concorr\u00eancia no sistema de cotas. Nesse sentido, o caso foi levado para an\u00e1lise do Supremo Tribunal Federal, inclusive com repercuss\u00e3o geral conhecida.<\/p>\n\n\n\n O ministro relator destacou que a an\u00e1lise pelo Poder Judici\u00e1rio sobre o cumprimento das regras de editais de concursos p\u00fablicos n\u00e3o viola a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. Assim, as bancas de heteroidentifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o v\u00e1lidas, mas desde que sejam respeitados os direitos ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. Por isso, o Judici\u00e1rio poderia analisar eventuais ilegalidades ou inconstitucionalidades em atos de bancas de concursos.<\/p>\n\n\n\n Um excelente par\u00e2metro de estudos aos alunos envolve a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 541 de 18\/12\/2023, a qual disciplina a institui\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de heteroidentifica\u00e7\u00e3o e o respectivo procedimento nos concursos p\u00fablicos realizados no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a resolu\u00e7\u00e3o, o procedimento de heteroidentifica\u00e7\u00e3o refere-se a identifica\u00e7\u00e3o por terceiros da condi\u00e7\u00e3o racial autodeclarada (art. 5\u00ba), sendo certo que esse procedimento ser\u00e1 realizado por comiss\u00e3o criada especificamente para este fim (art. 6\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Importante destacar que a pr\u00f3pria resolu\u00e7\u00e3o enumera princ\u00edpios e diretrizes a serem adotadas na heteroidentifica\u00e7\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Assim, nota-se que a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal observa as diretrizes constitucionais<\/a><\/strong>, bem como a resolu\u00e7\u00e3o do CNJ sobre o tema, aplicando-se a inafastabilidade da an\u00e1lise jurisdicional, notadamente quando n\u00e3o observados os princ\u00edpios dispostos na resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes. Defensor P\u00fablico do estado de S\u00e3o Paulo. Professor de Direito Constitucional do…\n","protected":false},"author":54,"featured_media":90773,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"[{\"content\":\"Dispon\u00edvel em https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/decisao-de-banca-de-heteroidentificacao-de-cota-racial-pode-ser-discutida-na-justica-diz-stf\/<\/u><\/a>. Acesso em 17 de setembro de 2025.\",\"id\":\"df53be30-04f0-4dbf-a725-41e399dac21c\"}]"},"categories":[1],"tags":[3372,506,3370,228,1906,3371,730,768,134],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-152628","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-adc-no-41-df","9":"tag-ampla-defesa-e-contraditorio","10":"tag-banca-de-heteroidentificacao","11":"tag-cnj","12":"tag-controle-judicial","13":"tag-cotas-raciais","14":"tag-direito-constitucional","15":"tag-separacao-dos-poderes","16":"tag-stf","17":"tax_estado-ac","18":"tax_estado-al","19":"tax_estado-am","20":"tax_estado-ap","21":"tax_estado-ba","22":"tax_estado-ce","23":"tax_estado-concursos-federais","24":"tax_estado-df","25":"tax_estado-es","26":"tax_estado-go","27":"tax_estado-ma","28":"tax_estado-mg","29":"tax_estado-ms","30":"tax_estado-mt","31":"tax_estado-pa","32":"tax_estado-pb","33":"tax_estado-pe","34":"tax_estado-pi","35":"tax_estado-pr","36":"tax_estado-rj","37":"tax_estado-rn","38":"tax_estado-ro","39":"tax_estado-rr","40":"tax_estado-rs","41":"tax_estado-sc","42":"tax_estado-se","43":"tax_estado-sp","44":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\n1. O Poder Judici\u00e1rio pode controlar o ato administrativo de heteroidentifica\u00e7\u00e3o de candidatos que concorrem \u00e0s vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso p\u00fablico, para garantia de contradit\u00f3rio e ampla defesa;
2. \u00c9 f\u00e1tica e pressup\u00f5e a an\u00e1lise de cl\u00e1usulas do edital do concurso a controv\u00e9rsia sobre a adequa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e de fundamentos do ato de exclus\u00e3o de candidato por comiss\u00e3o de heteroidentifica\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\nSistema de Quotas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
STF, ADPF n\u00ba 186: ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITU\u00cdRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRIT\u00c9RIO \u00c9TNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELE\u00c7\u00c3O PARA INGRESSO EM INSTITUI\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1\u00ba, CAPUT, III, 3\u00ba, IV, 4\u00ba, VIII, 5\u00ba, I, II XXXIII, XLI, LIV, 37, CAPUT, 205, 206, CAPUT, I, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. A\u00c7\u00c3O JULGADA IMPROCEDENTE. I - N\u00e3o contraria - ao contr\u00e1rio, prestigia - o princ\u00edpio da igualdade material, previsto no caput do art. 5\u00ba da Carta da Rep\u00fablica, a possibilidade de o Estado lan\u00e7ar m\u00e3o seja de pol\u00edticas de cunho universalista, que abrangem um n\u00famero indeterminados de indiv\u00edduos, mediante a\u00e7\u00f5es de natureza estrutural, seja de a\u00e7\u00f5es afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a supera\u00e7\u00e3o de desigualdades decorrentes de situa\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas particulares.<\/pre>\n\n\n\n
\u201cEm s\u00edntese conclusiva, as a\u00e7\u00f5es afirmativas representam uma evolu\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade em seu aspecto substancial. S\u00e3o medidas tomadas com o intuito de implementar um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil: a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais. (...) Do ponto de vista das pol\u00edticas p\u00fablicas, ainda que o sistema de cotas (reserva de vagas) n\u00e3o seja a solu\u00e7\u00e3o mais justa e adequada para resolver o problema de forma definitiva, n\u00e3o se pode fechar os olhos para a realidade atual daqueles que n\u00e3o tiveram igualdade real de condi\u00e7\u00f5es e oportunidades para alcan\u00e7ar determinadas posi\u00e7\u00f5es na sociedade\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
Procedimento de Heteroidentifica\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"heteroidentifica\u00e7\u00e3o\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/19232242\/cotas-negros-heteroidentificacao-pessoas-racismo-racial.png\")
<\/figure>Caso analisado pelo STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/span><\/h2>\n\n\n\n
I \u2013 respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana;
II \u2013 observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal;
III \u2013 garantia de padroniza\u00e7\u00e3o e de igualdade de tratamento entre candidatos(as) submetidos(as) ao procedimento de heteroidentifica\u00e7\u00e3o promovido no mesmo concurso p\u00fablico;
IV \u2013 garantia da publicidade e do controle social do procedimento de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, resguardadas as hip\u00f3teses de sigilo previstas em lei;
V \u2013 atendimento ao dever de autotutela da legalidade pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
VI \u2013 garantia da efetividade da a\u00e7\u00e3o afirmativa de reserva de vagas a candidatos(as) negros(as) nos concursos p\u00fablicos de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico do Poder Judici\u00e1rio.<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n