Uma estagi\u00e1ria da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal foi demitida ap\u00f3s publicar no X, antigo Twitter, a frase “Fux tem que morrer<\/mark><\/strong>“, em refer\u00eancia ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n A amea\u00e7a ocorreu enquanto o ministro julgava a tentativa de golpe do ex-presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara reiterou que repudia qualquer discurso de \u00f3dio, manifesta\u00e7\u00e3o de intoler\u00e2ncia ou ataques a autoridades p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a C\u00e2mara foi incisiva:<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara Legislativa tomou a decis\u00e3o ap\u00f3s o deputado distrital Rob\u00e9rio Negreiros (PSD) enviar prints do perfil da jovem para a Diretoria de Recursos Humanos da CLDF e pedir provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Por meio de nota, Negreiros afirmou que \u201cem um momento delicado e de extremismos<\/em>\u201d, \u00e9 preciso \u201ccoibir quaisquer amea\u00e7as \u00e0 integridade das pessoas e\/ou institui\u00e7\u00f5es<\/em>\u201d.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n O Ministro Luiz Fux votou, na a\u00e7\u00e3o penal 2668, pela absolvi\u00e7\u00e3o de Jair Bolsonaro em todos os cinco crimes denunciados pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica. Esta decis\u00e3o contrariou os votos condenat\u00f3rios dos demais ministros da Turma, resultando no placar de 4 x 1 pela condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como bem apontado pelo professor Gustavo Cordeiro, Fux criticou diretamente a t\u00e9cnica acusat\u00f3ria da PGR, sustentando que \u201cn\u00e3o descreveu a conduta de Bolsonaro individualizada<\/em>\u201d. Para o ministro, a den\u00fancia falhou em distinguir especificamente quais atos concretos teriam sido praticados pelo ex-presidente para cada crime imputado.<\/p>\n\n\n\n Os pontos de interesse jur\u00eddico nessa hist\u00f3ria s\u00e3o os relativos aos deveres funcionais da estagi\u00e1ria e ao crime de amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A lei n\u00ba 11.788\/2008 \u00e9 conhecida como a Lei do Est\u00e1gio, e define o est\u00e1gio como sendo o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior, de educa\u00e7\u00e3o profissional, de ensino m\u00e9dio, da educa\u00e7\u00e3o especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos.<\/p>\n\n\n\n O est\u00e1gio tem por objetivos principais:<\/p>\n\n\n\n O est\u00e1gio n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n Aquele que contrata o estagi\u00e1rio, seja ente privado ou p\u00fablico, possui uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o estagi\u00e1rio, em especial aquele que est\u00e1 vinculado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o pode agir de forma a contrariar os princ\u00edpios que regem a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do mais, n\u00e3o pode sair disparando discurso de \u00f3dio, ainda mais contra um ministro da mais alta corte do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Essa pr\u00e1tica pode levar ao t\u00e9rmino do v\u00ednculo do est\u00e1gio, al\u00e9m de eventuais san\u00e7\u00f5es penais e responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, a depender do caso.<\/p>\n\n\n\n Podemos citar, ainda, como deveres dos estagi\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n O crime de amea\u00e7a est\u00e1 previsto no artigo 147, do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n O crime de amea\u00e7a \u00e9 de natureza formal, consumando-se com o resultado da amea\u00e7a, ou seja, com a intimida\u00e7\u00e3o sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade<\/strong> intimidativa da a\u00e7\u00e3o, sendo desnecess\u00e1rio o efetivo temor de concretiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O que definir\u00e1 eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da estagi\u00e1ria ser\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, da idoneidade da amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Em um primeiro momento, a amea\u00e7a realizada via rede social, pela estagi\u00e1ria, n\u00e3o chega a configurar uma amea\u00e7a real e id\u00f4nea, mas tudo depender\u00e1 da investiga\u00e7\u00e3o, se \u00e9 que ela ocorrer\u00e1.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal protege o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Mas n\u00e3o existem direitos absolutos. Todos os direitos devem observar certas balizas institu\u00eddas pelo pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico. A liberdade de express\u00e3o, integrante das liberdades p\u00fablicas, \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea, mas n\u00e3o se deve exerc\u00ea-la de maneira a ofender a dignidade humana de outrem ou de grupos minorit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Dino ressaltou, no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1.513.428, que o Supremo tem entendimento consolidado de que o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e de livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento n\u00e3o s\u00e3o absolutos, cabendo interven\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a em situa\u00e7\u00f5es de evidente abuso:<\/p>\n\n\n\n \u00d3timo tema para provas de direito penal<\/a><\/strong>, administrativo e constitucional.<\/p>\n\n\n\n\u201cA institui\u00e7\u00e3o mant\u00e9m r\u00edgido compromisso com a \u00e9tica, a urbanidade e o respeito aos princ\u00edpios constitucionais, e assegura que eventuais viola\u00e7\u00f5es \u00e0 sua pol\u00edtica de comunica\u00e7\u00e3o s\u00e3o devidamente apuradas, aplicando-se as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o e normas internas. No caso espec\u00edfico, a estagi\u00e1ria mencionada foi afastada de suas fun\u00e7\u00f5es, como medida preventiva e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade institucional.\u201d<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
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<\/figure>An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Seara do est\u00e1gio<\/span><\/h4>\n\n\n\n
\n
I \u2013 Matr\u00edcula e frequ\u00eancia regular do educando em curso de educa\u00e7\u00e3o superior, de educa\u00e7\u00e3o profissional, de ensino m\u00e9dio, da educa\u00e7\u00e3o especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos e atestados pela institui\u00e7\u00e3o de ensino;<\/strong>\n\nII \u2013 Celebra\u00e7\u00e3o de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do est\u00e1gio e a institui\u00e7\u00e3o de ensino;<\/strong>\n\nIII \u2013 Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no est\u00e1gio e aquelas previstas no termo de compromisso.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
I \u2013 Celebrar termo de compromisso com a institui\u00e7\u00e3o de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento<\/strong>;
II \u2013 Ofertar instala\u00e7\u00f5es que tenham condi\u00e7\u00f5es de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;<\/strong>
III \u2013 Indicar funcion\u00e1rio de seu quadro de pessoal, com forma\u00e7\u00e3o ou experi\u00eancia profissional na \u00e1rea de conhecimento desenvolvida no curso do estagi\u00e1rio, para orientar e supervisionar at\u00e9 10 (dez) estagi\u00e1rios simultaneamente;<\/strong>
IV \u2013 Contratar em favor do estagi\u00e1rio seguro contra acidentes pessoais, cuja ap\u00f3lice seja compat\u00edvel com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;<\/strong>
V \u2013 Por ocasi\u00e3o do desligamento do estagi\u00e1rio, entregar termo de realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio com indica\u00e7\u00e3o resumida das atividades desenvolvidas, dos per\u00edodos e da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho;<\/strong>
VI \u2013 Manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o documentos que comprovem a rela\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio;<\/strong>
VII \u2013 Enviar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino, com periodicidade m\u00ednima de 6 (seis) meses, relat\u00f3rio de atividades, com vista obrigat\u00f3ria ao estagi\u00e1rio.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n\n
Seara criminal<\/span><\/h4>\n\n\n\n
CP<\/em>
Amea\u00e7a<\/em>
Art. 147 - Amea\u00e7ar algu\u00e9m, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simb\u00f3lico, de causar-lhe mal injusto e grave:<\/em>
Pena - deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa.<\/em><\/pre>\n\n\n\n\u00c9 necess\u00e1ria uma amea\u00e7a id\u00f4nea, s\u00e9ria e concreta, capaz de impor medo \u00e0 v\u00edtima, para que o fato seja tipificado como crime.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n CF\/88<\/em>
Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes...<\/em>
IV - \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato;<\/strong><\/em><\/strong>
...<\/em>
X - <\/em>s\u00e3o inviol\u00e1veis<\/strong><\/em><\/strong> a intimidade, a vida privada, <\/em>a honra<\/strong><\/em><\/strong> e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/em>
...<\/em>
Art. 220. <\/em>A manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a cria\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em><\/strong>, sob qualquer forma, processo ou ve\u00edculo <\/em>n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer restri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em><\/strong>, observado o disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em>
...<\/em>
\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada toda e qualquer censura de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e art\u00edstica.<\/strong><\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n\u201cEntendo que as obras jur\u00eddicas adversadas n\u00e3o est\u00e3o albergadas pelo manto da liberdade de express\u00e3o, pois<\/em>, ao atribu\u00edrem \u00e0s mulheres e \u00e0 comunidade LGBTQIAPN+ caracter\u00edsticas depreciativas, fazendo um ju\u00edzo de valor negativo e utilizando-se de express\u00f5es mis\u00f3ginas e homotransf\u00f3bicas, afrontam o direito \u00e0 igualdade e violam o postulado da dignidade da pessoa humana, endossando o cen\u00e1rio de viol\u00eancia, \u00f3dio e preconceito contra esses grupos vulner\u00e1veis<\/strong><\/em><\/strong>\"<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n