{"id":152526,"date":"2025-09-19T17:31:50","date_gmt":"2025-09-19T20:31:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=152526"},"modified":"2025-09-25T13:45:59","modified_gmt":"2025-09-25T16:45:59","slug":"definicao-natureza-juridica-crime-poluicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/definicao-natureza-juridica-crime-poluicao\/","title":{"rendered":"Defini\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica do crime de polui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Tema 1377 do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a afetou o Recurso Especial n\u00b0 2.205.709\/MG como paradigma da controv\u00e9rsia repetitiva descrita no Tema 1377, no qual se busca definir a natureza jur\u00eddica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605\/1998, e se h\u00e1 necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial para sua configura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mas o que diz o artigo 54, primeira parte, da Lei n\u00ba 9.605\/98? Vejamos.<\/p>\n\n\n\n

Lei 9.605\/98<\/em>

Art. 54. <\/em>Causar polui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza em n\u00edveis tais que resultem ou possam resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana<\/strong><\/em><\/strong>, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destrui\u00e7\u00e3o significativa da flora:<\/em>

Pena - reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
A relev\u00e2ncia jur\u00eddica e social da mat\u00e9ria \u00e9 clara, porquanto extrai-se que a discuss\u00e3o apresentada no processo envolve tema relativo a delito da lei de crimes ambientais, especificamente polui\u00e7\u00e3o sonora, os quais, segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, devem ser interpretados \u00e0 luz dos princ\u00edpios do desenvolvimento sustent\u00e1vel e da preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O STJ verificou a controv\u00e9rsia como geradora de grande pertin\u00eancia jur\u00eddica e social, considerando-se os impactos da polui\u00e7\u00e3o sonora, que pode atingir indistintamente qualquer cidad\u00e3o e ocasionar diversos preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade humana.<\/p>\n\n\n\n
Tal situa\u00e7\u00e3o tem gerado judicializa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, seja por meio de a\u00e7\u00f5es individuais, como aquelas por perturba\u00e7\u00e3o do sossego, seja por a\u00e7\u00f5es coletivas e penais voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e da sa\u00fade p\u00fablica, o que justificou a afeta\u00e7\u00e3o do tema.<\/p>\n\n\n\n
Precedentes<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O STJ, no EREsp 1.417.279, decidiu que o delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605\/1998 possui natureza formal, de perigo abstrato, sendo suficiente a potencialidade de dano \u00e0 sa\u00fade humana para configura\u00e7\u00e3o da conduta delitiva, n\u00e3o se exigindo, portanto, a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
Mais recentemente, houve o julgamento do AgRg no REsp n. 2.130.764. Neste caso, o dono de uma casa de eventos, localizada em Minas Gerais, foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico por emitir barulho acima do limite m\u00e1ximo permitido na NBR 10.151, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas, gerando uma polui\u00e7\u00e3o sonora, crime tipificado no artigo 54, da Lei de Crimes Ambientais.<\/p>\n\n\n\n
A sonoriza\u00e7\u00e3o advinda do local de eventos incomodava a vizinhan\u00e7a, causando aos moradores locais dificuldades para dormir e perturba\u00e7\u00e3o do sossego.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Os moradores da vizinhan\u00e7a relataram perda de audi\u00e7\u00e3o e concentra\u00e7\u00e3o, aumento da press\u00e3o arterial, interfer\u00eancia no sono e estresse decorrentes da exposi\u00e7\u00e3o a ru\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n
Os limites m\u00e1ximos de ru\u00eddos permitidos variam conforme o tipo de \u00e1rea e o per\u00edodo de emiss\u00e3o (diurno ou noturno), indo de 35 at\u00e9 70 decib\u00e9is. Vejamos:<\/p>\n\n\n
\n
\"polui\u00e7\u00e3o\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Durante a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria realizada no primeiro grau, restou comprovada a eleva\u00e7\u00e3o sonora acima da fixada em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pelo estabelecimento comercial em quest\u00e3o, mas n\u00e3o se comprovou que o barulho teria o cond\u00e3o de causar qualquer tipo de risco \u00e0 sa\u00fade humana.<\/p>\n\n\n\n
Diante desse quadro probat\u00f3rio, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas desclassificou a conduta do crime ambiental de polui\u00e7\u00e3o sonora (artigo 54, da Lei n\u00ba 9.605\/98) para mera contraven\u00e7\u00e3o de perturba\u00e7\u00e3o do sossego (artigo 42, do Decreto Lei n\u00ba 3.688\/1941), fundamentando a decis\u00e3o na aus\u00eancia de prova t\u00e9cnica que comprovasse o dano ou a probabilidade de dano \u00e0 sa\u00fade dos moradores locais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico recorreu da decis\u00e3o do Tribunal mineiro ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que acabou dando provimento ao recurso especial (REsp 2.130.764).<\/p>\n\n\n\n
<\/p>O STJ entendeu que o crime de polui\u00e7\u00e3o sonora \u00e9 formal, de perigo abstrato, que n\u00e3o exige prova pericial para constatar o poder de resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Polui\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Lei da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei n\u00ba 6.938\/81) conceitua a polui\u00e7\u00e3o como sendo a degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:<\/p>\n\n\n\n
a) prejudiquem a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o;<\/em>

b) criem condi\u00e7\u00f5es adversas \u00e0s atividades sociais e econ\u00f4micas;<\/em>

c) afetem desfavoravelmente a biota;<\/em>

d) afetem as condi\u00e7\u00f5es est\u00e9ticas ou sanit\u00e1rias do meio ambiente;<\/em>

e) lancem mat\u00e9rias ou energia em desacordo com os padr\u00f5es ambientais estabelecidos;<\/em><\/pre>\n\n\n\n
E conceitua o poluidor como sendo a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, respons\u00e1vel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>Polui\u00e7\u00e3o sonora poder ser conceituada como toda perturba\u00e7\u00e3o do ambiente causada por ru\u00eddos ou barulhos em n\u00edveis superiores ao m\u00e1ximo estabelecido pelo poder p\u00fablico, prejudicando a sa\u00fade humana e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
N\u00e3o confundir som com ru\u00eddo:<\/p>\n\n\n\n
Som<\/mark><\/strong>:\u00a0Qualquer varia\u00e7\u00e3o de press\u00e3o (no ar, na \u00e1gua) que o ouvido humano possa captar cadenciadamente;<\/p>\n\n\n\n
Ru\u00eddo<\/mark><\/strong>:\u00a0O som ou conjunto de sons indesej\u00e1veis, desagrad\u00e1veis, perturbadores, em limites superiores ao permitido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Limites e consequ\u00eancias<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) define como ru\u00eddo n\u00edveis sonoros superiores a 65 decib\u00e9is (dB). O ru\u00eddo se torna daninho se for superior a 75 dB e doloroso a partir dos 120 db.<\/p>\n\n\n\n
Consequentemente, a OMS recomenda n\u00e3o passar de 65 dB durante o dia e indica que, para que o sono seja reparador, o ru\u00eddo do ambiente noturno n\u00e3o deve ser superior a 30 dB.<\/p>\n\n\n\n
As principais consequ\u00eancias danosas aos seres humanos em decorr\u00eancia da exposi\u00e7\u00e3o cont\u00ednua \u00e0 polui\u00e7\u00e3o sonora s\u00e3o1<\/a><\/sup>:<\/p>\n\n\n\n