Acaba de ser publicada a chamada \u201cLei Felca<\/mark><\/strong>\u201d contra a adultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes (Lei n\u00ba 15.211\/2025).<\/p>\n\n\n\n A norma cria, tamb\u00e9m, o Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente, chamado de \u201cECA Digital\u201d, que estabelece obriga\u00e7\u00f5es aos provedores de redes sociais para proteger crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n O objetivo da lei \u00e9 garantir a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e de adolescentes em ambientes digitais, aplicando-se a todo produto ou servi\u00e7o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o direcionado aos menores no Pa\u00eds ou de acesso prov\u00e1vel por eles, independentemente de sua localiza\u00e7\u00e3o, desenvolvimento, fabrica\u00e7\u00e3o, oferta, comercializa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Mas o que se considera como acesso prov\u00e1vel por crian\u00e7as e adolescentes para fins de aplica\u00e7\u00e3o da Lei Felca? Temos 3 situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n A lei prev\u00ea um direito das crian\u00e7as e adolescentes e um dever dos pais:<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 os fabricantes ou prestadores de servi\u00e7os relacionados \u00e0 tecnologia da informa\u00e7\u00e3o voltada para esse p\u00fablico (crian\u00e7as e adolescentes) devem garantir a prote\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria desses usu\u00e1rios, tendo como par\u00e2metro o seu melhor interesse e contar com medidas adequadas e proporcionais para assegurar um n\u00edvel elevado de privacidade, de prote\u00e7\u00e3o de dados e de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O grande norte da lei \u00e9 a observ\u00e2ncia e garantia do princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente e da sua prote\u00e7\u00e3o integral, especial e priorit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Os fornecedores de produtos ou servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o direcionados a crian\u00e7as e a adolescentes dever\u00e3o agir para prevenir e mitigar riscos de acesso, exposi\u00e7\u00e3o ou recomenda\u00e7\u00e3o de conte\u00fados relacionados a:<\/p>\n\n\n\n Podemos indicar como medidas de preven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n O poder p\u00fablico, assegurando sempre a participa\u00e7\u00e3o social, poder\u00e1 atuar como regulador, certificador ou promotor de solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de verifica\u00e7\u00e3o de idade, observados os limites da legalidade, da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade e dos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n Importante registrar que os dados coletados para a verifica\u00e7\u00e3o de idade de crian\u00e7as e de adolescentes poder\u00e3o ser utilizados unicamente para essa finalidade, vedado seu tratamento para qualquer outro prop\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n Os fornecedores de produtos ou servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o direcionados a crian\u00e7as e a adolescentes dever\u00e3o, ainda:<\/p>\n\n\n\n As ferramentas de supervis\u00e3o parental dever\u00e3o permitir aos pais e respons\u00e1veis legais:<\/p>\n\n\n\n <\/p>O monitoramento infantil, que precisa ser informado \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente em linguagem adequada, poder\u00e1 ser realizado atrav\u00e9s de produtos ou servi\u00e7os que garantam a inviolabilidade das imagens, dos sons e das outras informa\u00e7\u00f5es captadas, armazenadas e transmitidas aos pais ou respons\u00e1veis legais.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n S\u00e3o vedadas as caixas de recompensa (loot boxes<\/em>) oferecidas em jogos eletr\u00f4nicos direcionados a crian\u00e7as e a adolescentes, nos termos da respectiva classifica\u00e7\u00e3o indicativa.<\/p>\n\n\n\n Mas como as loot boxes<\/em><\/strong><\/em><\/strong> funcionam? Ent\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n 1\u00ba) O jogador gasta dinheiro real para comprar uma loot box<\/em> (ou a recebe como recompensa), sem saber o que h\u00e1 dentro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 2\u00ba) O conte\u00fado \u00e9 aleat\u00f3rio, tornando a compra uma aposta.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n 3\u00ba) Recompensas raras e muito desejadas s\u00e3o propositalmente escassas, incentivando o jogador a gastar mais para tentar consegui-las.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos jogos eletr\u00f4nicos direcionados a crian\u00e7as e adolescentes que possibilitem a intera\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios por meio de mensagens de texto, \u00e1udio, v\u00eddeo ou troca de conte\u00fados, de forma s\u00edncrona ou ass\u00edncrona, deve-se garantir a disponibiliza\u00e7\u00e3o de alguns mecanismos, dentre os quais destacamos:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 Sistema para recebimento e processamento de reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias de abusos e irregularidades cometidos por usu\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 Informa\u00e7\u00f5es aos usu\u00e1rios denunciantes, em prazo razo\u00e1vel, sobre o resultado das den\u00fancias realizadas;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 Instrumentos para solicitar revis\u00e3o de decis\u00e3o e revers\u00e3o de penalidades impostas;<\/p>\n\n\n\n IV – Veda\u00e7\u00e3o, em seus termos de uso, de pr\u00e1ticas, de trocas de conte\u00fados e de intera\u00e7\u00f5es que violem direitos de crian\u00e7as e adolescentes, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o brasileira; e<\/p>\n\n\n\n V \u2013 Transpar\u00eancia e atualiza\u00e7\u00e3o e melhoria cont\u00ednuas dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o contra risco de contato com outros usu\u00e1rios, garantindo, inclusive, a possibilidade de desativa\u00e7\u00e3o de mecanismos de intera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Publicidade -><\/strong> S\u00e3o vedados aos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet a monetiza\u00e7\u00e3o e o impulsionamento de conte\u00fados que retratem crian\u00e7as e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva ou em contexto pr\u00f3prio do universo sexual adulto.<\/p>\n\n\n\n Os provedores de produtos ou servi\u00e7os direcionados a crian\u00e7as e a adolescentes dever\u00e3o garantir que usu\u00e1rios ou contas de crian\u00e7as e de adolescentes de at\u00e9 16 (dezesseis) anos de idade estejam vinculados ao usu\u00e1rio ou \u00e0 conta de um de seus respons\u00e1veis legais.<\/p>\n\n\n\n Caso estejamos diante de servi\u00e7os impr\u00f3prios ou inadequados para crian\u00e7as e adolescentes, os provedores de redes sociais dever\u00e3o adotar medidas adequadas e proporcionais para informar de maneira clara, destacada e acess\u00edvel a todos os usu\u00e1rios que seus servi\u00e7os n\u00e3o s\u00e3o apropriados, monitorar e restringir, no limite de suas capacidades t\u00e9cnicas, a exibi\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que tenham como objetivo evidente atrair crian\u00e7as e adolescentes e aprimorar, de maneira cont\u00ednua, seus mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de idade para identificar contas operadas por crian\u00e7as e adolescentes. <\/p>\n\n\n\n Os fornecedores de produtos ou servi\u00e7os dever\u00e3o remover e comunicar os conte\u00fados de aparente explora\u00e7\u00e3o, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento detectados em seus produtos ou servi\u00e7os, direta ou indiretamente, \u00e0s autoridades nacionais e internacionais competentes.<\/p>\n\n\n\n Essa atua\u00e7\u00e3o volta-se a garantir os direitos fundamentais dos menores e o Poder P\u00fablico deve fiscaliz\u00e1-la.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Os fornecedores de produtos ou servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o direcionados a crian\u00e7as e adolescentes devem retirar o conte\u00fado que viola direitos dos menores assim que forem comunicados do car\u00e1ter ofensivo da publica\u00e7\u00e3o pela v\u00edtima, por seus representantes, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crian\u00e7as e de adolescentes, independentemente de ordem judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Mas esse processo de retirada deve observar o direito de contesta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, assegurando ao usu\u00e1rio que havia publicado o conte\u00fado:<\/p>\n\n\n\n Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet direcionadas a crian\u00e7as e a adolescentes dever\u00e3o disponibilizar aos usu\u00e1rios informa\u00e7\u00f5es claras e acess\u00edveis sobre as hip\u00f3teses de uso indevido dos instrumentos de den\u00fancia, bem como sobre as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Esse abuso est\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes medidas:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, as san\u00e7\u00f5es previstas em face do descumprimento da lei s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n Assim, a lei vem em boa hora, e tem por objetivo garantir os direitos fundamentais das crian\u00e7as e dos adolescentes<\/a><\/strong> no ambiente digital.<\/p>\n\n\n\n \u00d3timo tema para provas de ECA!<\/p>\n\n\n\nI \u2013 suficiente probabilidade de uso e atratividade do produto ou servi\u00e7o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o por crian\u00e7as e adolescentes;<\/strong>
II \u2013 consider\u00e1vel facilidade ao acesso e utiliza\u00e7\u00e3o do produto ou servi\u00e7o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o por crian\u00e7as e adolescentes; e<\/strong>
III \u2013 significativo grau de risco \u00e0 privacidade, \u00e0 seguran\u00e7a ou ao desenvolvimento biopsicossocial de crian\u00e7as e de adolescentes, especialmente no caso de produtos ou servi\u00e7os que tenham por finalidade permitir a intera\u00e7\u00e3o social e o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es em larga escala entre usu\u00e1rios em ambiente digital.<\/strong><\/pre>\n\n\n\nDireitos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Direito das crian\u00e7as e adolescentes<\/strong><\/td> Serem educados, orientados e acompanhados por seus pais ou respons\u00e1veis legais quanto ao uso da internet e \u00e0 sua experi\u00eancia digital.<\/td><\/tr> Dever dos pais<\/strong><\/td> Dever de cuidado ativo e cont\u00ednuo, por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de supervis\u00e3o parental adequadas \u00e0 idade e ao est\u00e1gio de desenvolvimento da crian\u00e7a e do adolescente.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n FUNDAMENTOS DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS OU SERVI\u00c7OS DE TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O POR CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> A garantia de sua prote\u00e7\u00e3o integral<\/strong><\/strong><\/td> A prote\u00e7\u00e3o contra a explora\u00e7\u00e3o comercial<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> A preval\u00eancia absoluta de seus interesses<\/strong><\/strong><\/td> A observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> A seguran\u00e7a contra intimida\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, abuso, amea\u00e7a e outras formas de viol\u00eancia<\/strong><\/strong><\/td> A promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o digital, com foco no desenvolvimento da cidadania e do senso cr\u00edtico para o uso seguro e respons\u00e1vel da tecnologia<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> A condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento biopsicossocial <\/strong><\/strong><\/td> A transpar\u00eancia no tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e de adolescentes<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> O respeito \u00e0 autonomia e ao desenvolvimento progressivo do indiv\u00edduo<\/strong><\/strong><\/td> A responsabilidade no tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e de adolescentes<\/strong><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Princ\u00edpio do melhor interesse<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O princ\u00edpio do melhor interesse do menor \u00e9 um conceito fundamental, determinando que todas as decis\u00f5es que afetem crian\u00e7as e adolescentes devem priorizar o que \u00e9 mais adequado para o seu bem-estar f\u00edsico, psicol\u00f3gico e social. Esse princ\u00edpio, consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), exige uma avalia\u00e7\u00e3o individualizada e detalhada de cada caso, considerando a idade, personalidade, rela\u00e7\u00f5es familiares e o contexto social do menor.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
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Medidas de preven\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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Mas o que vem a ser servi\u00e7os ou conte\u00fados impr\u00f3prios ou inadequados para crian\u00e7as e adolescentes?
Aqueles que contenham material pornogr\u00e1fico, ou quaisquer outros vedados pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/mark><\/pre>\n\n\n\nSupervis\u00e3o parental<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Jogos eletr\u00f4nicos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Redes sociais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de perfis comportamentais de usu\u00e1rios crian\u00e7as e adolescentes a partir da coleta e do tratamento de seus dados pessoais, inclusive daqueles obtidos nos processos de verifica\u00e7\u00e3o de idade, bem como de dados grupais e coletivos, para fins de direcionamento de publicidade comercial.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
![\"crian\u00e7as\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/19161029\/ring-light-gravacao-filmagem-1024x682.jpg\")
<\/figure>\u2022 A notifica\u00e7\u00e3o sobre a retirada;<\/strong>\n\n\u2022 O motivo e a fundamenta\u00e7\u00e3o da retirada, informando se a identifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado removido decorreu de an\u00e1lise humana ou automatizada;<\/strong>\n\n\u2022 A possibilidade de recurso do usu\u00e1rio contra a medida;<\/strong>\n\nO f\u00e1cil acesso ao mecanismo de recurso; e<\/strong>\n\nA defini\u00e7\u00e3o de prazos procedimentais para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso e para resposta ao recurso.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
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Abuso da den\u00fancia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n