{"id":151870,"date":"2025-09-17T23:02:17","date_gmt":"2025-09-18T02:02:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=151870"},"modified":"2025-09-25T13:49:33","modified_gmt":"2025-09-25T16:49:33","slug":"invasao-domiciliar-baseada-cheirinho-maconha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/invasao-domiciliar-baseada-cheirinho-maconha\/","title":{"rendered":"N\u00e3o pode invas\u00e3o domiciliar baseada em “cheirinho de maconha”"},"content":{"rendered":"\n

De in\u00edcio, vamos apresentar o seguinte caso:<\/p>\n\n\n\n

Suspeita de consumo de maconha n\u00e3o autoriza entrada no domic\u00edlio, diz STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n

Para tanto, nos valemos do inteiro teor do voto do HC n\u00ba 977684 \/ AL (2025\/0024418-6)<\/strong><\/strong>, que pode ser encontrado ao pesquisar processos<\/a><\/strong> no site do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, a 6\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acaba de derrubar uma condena\u00e7\u00e3o por tr\u00e1fico de drogas<\/strong> que exp\u00f5e um problema cr\u00f4nico na atua\u00e7\u00e3o policial brasileira.<\/p>\n\n\n\n

No Habeas Corpus n\u00ba 977.684\/AL, o colegiado decidiu que policiais n\u00e3o podem invadir resid\u00eancias baseados apenas no “cheirinho conhecido” de maconha e comportamento suspeito.<\/p>\n\n\n\n

O caso de Lindemberg dos Santos Silva, condenado em Alagoas a um ano e oito meses de reclus\u00e3o por tr\u00e1fico privilegiado<\/strong>, virou precedente importante sobre os limites da busca domiciliar.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, relatada pelo desembargador convocado Ot\u00e1vio de Almeida Toledo, do TJSP, foi un\u00e2nime – com apenas o voto divergente do ministro Og Fernandes.<\/p>\n\n\n\n

A opera\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Era mais um dia de patrulhamento ostensivo no bairro Ouricori, no Prado, zona rural de Alagoas.<\/p>\n\n\n\n

O policial militar Paulo Fernando de Melo Brasil, lotado no RP Comando, estava com sua guarni\u00e7\u00e3o quando avistou Lindemberg fumando “alguma coisa” na porta de casa. Segundo o depoimento do PM em ju\u00edzo, “havia um odor forte de maconha” no local.<\/p>\n\n\n\n

A sequ\u00eancia dos fatos foi r\u00e1pida: ao ver a viatura, Lindemberg “levantou-se e entrou na casa”.<\/p>\n\n\n\n

Os policiais foram “no encal\u00e7o do acusado” e, j\u00e1 dentro do im\u00f3vel, alcan\u00e7aram o homem.<\/p>\n\n\n\n

Questionado se havia outros entorpecentes na resid\u00eancia, Lindemberg inicialmente negou, mas depois informou que “tinha um material na pia de seu quintal”.<\/p>\n\n\n\n

L\u00e1 estavam dois tabletes de maconha pesando 975 gramas. Lindemberg foi preso, processado e condenado.<\/p>\n\n\n\n

A pena privativa de liberdade foi substitu\u00edda por duas restritivas de direitos: presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e pagamento de 167 dias-multa no valor m\u00ednimo legal.<\/p>\n\n\n\n

Parecia caso encerrado. At\u00e9 a Defensoria P\u00fablica de Alagoas questionar a legalidade da entrada policial.<\/p>\n\n\n\n

O que disse o TJ-AL?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O juiz de primeira inst\u00e2ncia validou integralmente a a\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n\n\n\n

Na senten\u00e7a de fls. 251\/252 dos autos, argumentou que “n\u00e3o houve nas circunst\u00e2ncias narradas, viola\u00e7\u00e3o ao domic\u00edlio em ofensa ao que disp\u00f5e o art. 5\u00ba XI, da CF, uma vez que a entrada na resid\u00eancia se deu em um contexto de tentativa de fuga do acusado ao ser visualizado fumando um cigarro de maconha.”<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas manteve a condena\u00e7\u00e3o por 17 par\u00e1grafos de fundamenta\u00e7\u00e3o que podem ser resumidos assim: policiais viram suspeito usando drogas, ele fugiu para casa, eles entraram atr\u00e1s, acharam mais drogas, logo a entrada foi legal.<\/p>\n\n\n\n

O TJAL chegou a afirmar que havia “descri\u00e7\u00e3o pormenorizada e objetiva das fundadas raz\u00f5es” para a invas\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mas o STJ pensou diferente.<\/p>\n\n\n\n

O que disse o STJ?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O voto do relator Ot\u00e1vio de Almeida Toledo \u00e9 um tratado sobre inviolabilidade domiciliar<\/strong>, muito importante a leitura!<\/p>\n\n\n\n

Cita desde o Conde Chatham, pol\u00edtico ingl\u00eas do s\u00e9culo XVIII (“O homem mais pobre pode em sua cabana desafiar todas as for\u00e7as da Coroa”), at\u00e9 jurisprud\u00eancia contempor\u00e2nea do STF e STJ.<\/p>\n\n\n\n

\"maconha\"<\/figure>
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“A busca domiciliar, no caso em exame, deveria estar amparada de consentimento do morador, porque a simples suspeita de que o investigado est\u00e1 fumando maconha n\u00e3o autoriza a viola\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia para a investiga\u00e7\u00e3o de crime de tr\u00e1fico de drogas”, escreveu Toledo.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O ministro foi did\u00e1tico ao explicar que consumo e tr\u00e1fico s\u00e3o crimes distintos.<\/p>\n\n\n\n

Ver algu\u00e9m usando droga n\u00e3o autoriza busca por tr\u00e1fico, assim como ver algu\u00e9m bebendo n\u00e3o autoriza procurar destilaria clandestina em casa.<\/p>\n\n\n\n

O que aconteceu com as provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Reconhecida a ilegalidade da busca, o STJ aplicou a teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada. Em linguagem t\u00e9cnica: “\u00e9 nula a prova derivada de conduta il\u00edcita – no caso, a apreens\u00e3o, ap\u00f3s invas\u00e3o desautorizada da resid\u00eancia do paciente, de 109 g de maconha -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta.”<\/p>\n\n\n\n

Os 975 gramas de maconha viraram papel sem valor jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Assim, Lindemberg foi absolvido com base no artigo 386, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a><\/strong> – aus\u00eancia de prova da materialidade.<\/p>\n\n\n\n

A diverg\u00eancia<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O ministro Og Fernandes abriu diverg\u00eancia tentando salvar a condena\u00e7\u00e3o. Argumentou que “o acusado, que se encontrava em situa\u00e7\u00e3o de evidente suspeita, empreendeu fuga para o interior da resid\u00eancia ao avistar a viatura que realizava patrulhamento de rotina no local.”<\/p>\n\n\n\n

Para Fernandes, isso configuraria crime de tr\u00e1fico na modalidade “trazer consigo” drogas, justificando a entrada. Foi voto vencido, isolado, que apenas confirmou o acerto da maioria.<\/p>\n\n\n\n

E os precedentes do STJ?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Veja, a decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 isolada.<\/p>\n\n\n\n

No AgRg no AREsp 2.196.166\/SC, de fevereiro de 2023, a ministra Laurita Vaz havia anulado caso similar.<\/p>\n\n\n\n

L\u00e1, “o ingresso for\u00e7ado no domic\u00edlio do Agravante est\u00e1 apoiado apenas em den\u00fancias an\u00f4nimas, no fato de que seria conhecido no meio policial e porque os policiais o teriam visto na janela da sua resid\u00eancia consumindo um cigarro que, supostamente, seria de maconha.”<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o cita ainda o HC 598.051\/SP, relatado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, que “fixou a tese de que o ingresso em domic\u00edlio desautorizado exige a comprova\u00e7\u00e3o de fundadas raz\u00f5es (justa causa) evidenciadas pelo contexto f\u00e1tico anterior.”<\/p>\n\n\n\n

Invas\u00e3o domiciliar baseada em “fundada suspeita”<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A not\u00edcia, inclusive, traz compila\u00e7\u00e3o impressionante da jurisprud\u00eancia do STJ sobre busca domiciliar il\u00edcita. A corte j\u00e1 anulou provas quando a entrada foi motivada por:<\/p>\n\n\n\n