{"id":151543,"date":"2025-09-17T00:11:37","date_gmt":"2025-09-17T03:11:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=151543"},"modified":"2025-09-25T14:16:36","modified_gmt":"2025-09-25T17:16:36","slug":"impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/","title":{"rendered":"Informativo 861 (STJ): \u00e9 impenhor\u00e1vel o seguro de vida resgat\u00e1vel"},"content":{"rendered":"\n

De in\u00edcio, vamos comentar esse <\/strong>julgado do STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O valor investido do seguro de vida resgat\u00e1vel \u00e9 penhor\u00e1vel.<\/strong>

REsp 2.176.434-DF, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2\/9\/2025.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
O voto est\u00e1 aqui dispon\u00edvel:<\/p>\n\n\n\n
\u00cdntegra do voto<\/a><\/p>\n\n\n\n
Veja, o Direito Processual Civil brasileiro estabelece, em seu artigo 833, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Civil, a impenhorabilidade dos seguros de vida<\/span><\/mark><\/strong><\/strong>, constituindo esta norma uma importante garantia de prote\u00e7\u00e3o ao executado e seus benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, a evolu\u00e7\u00e3o do mercado securit\u00e1rio trouxe modalidades contratuais que desafiam a aplica\u00e7\u00e3o tradicional desta regra, notadamente o seguro de vida resgat\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio do Recurso Especial n\u00ba 2.176.434-DF, relatado pelo eminente Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, enfrentou quest\u00e3o de suma relev\u00e2ncia para o direito processual e securit\u00e1rio contempor\u00e2neo.<\/p>\n\n\n\n
O presente estudo analisa, de forma sistem\u00e1tica, os fundamentos jur\u00eddicos que levaram a Terceira Turma do STJ a reconhecer a penhorabilidade dos valores resgatados de seguro de vida, quando tal resgate \u00e9 efetivado pelo pr\u00f3prio segurado ainda em vida, afastando-se, dessa forma, a prote\u00e7\u00e3o tradicionalmente conferida pelo ordenamento jur\u00eddico a esta modalidade contratual.<\/p>\n\n\n\n
A natureza jur\u00eddica do seguro de vida tradicional<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Para compreender adequadamente a ratio decidendi<\/em> do ac\u00f3rd\u00e3o em an\u00e1lise, faz-se imprescind\u00edvel estabelecer, preliminarmente, os contornos jur\u00eddicos do seguro de vida em sua modalidade tradicional.<\/p>\n\n\n\n
Como bem pontuou o relator, “a impenhorabilidade do seguro de vida objetiva proteger o respectivo benefici\u00e1rio, haja vista a natureza alimentar da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria”.<\/p>\n\n\n\n
Essa prote\u00e7\u00e3o legal fundamenta-se no princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana<\/strong>, insculpido no artigo 1\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>, constituindo verdadeira densifica\u00e7\u00e3o infraconstitucional deste postulado fundamental.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, conforme destacado no voto, as regras de impenhorabilidade “visam criar freios na busca da satisfa\u00e7\u00e3o do exequente no processo de execu\u00e7\u00e3o, mantendo-se a m\u00ednima dignidade humana do executado”.<\/p>\n\n\n\n
Nessa perspectiva, o seguro de vida tradicional caracteriza-se pela finalidade eminentemente protetiva, destinando-se a “proporcionar um rendimento a algu\u00e9m, n\u00e3o o deixando \u00e0 m\u00edngua de recursos”, conforme magistralmente exposto pelo Ministro Moura Ribeiro em voto-vista no precedente REsp 1.361.354\/RS.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se, portanto, de instrumento destinado a assegurar amparo financeiro aos benefici\u00e1rios em caso de sinistro, preservando-lhes o m\u00ednimo existencial.<\/p>\n\n\n\n
Cuidado: a especificidade do seguro de vida resgat\u00e1vel<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Diversamente do seguro de vida tradicional, o seguro de vida resgat\u00e1vel apresenta caracter\u00edsticas jur\u00eddicas peculiares que exigem tratamento normativo diferenciado.<\/p>\n\n\n\n
\"seguro<\/figure>
\n
Como esclareceu o ac\u00f3rd\u00e3o, esta modalidade “difere dos seguros de vida tradicionais, por permitir que o segurado efetue o resgate de valores ainda em vida, mesmo sem a ocorr\u00eancia de sinistro”.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A estrutura operacional deste produto securit\u00e1rio revela sua natureza jur\u00eddica h\u00edbrida.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a fundamenta\u00e7\u00e3o do julgado, “o segurado paga um pr\u00eamio periodicamente, sendo parte desse valor destinado \u00e0 cobertura securit\u00e1ria, enquanto a outra parte \u00e9 investida, gerando um valor que, ap\u00f3s o transcurso de determinado prazo de car\u00eancia, pode ser resgatado total ou parcialmente, assemelhando-se, pois, a outras formas de investimento”.<\/p>\n\n\n\n
Esta duplicidade funcional – prote\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria e investimento<\/strong> – confere ao seguro de vida resgat\u00e1vel o que a Corte Superior denominou de “natureza jur\u00eddica multifacetada”, conforme reconhecido no precedente REsp 1.678.432\/RJ.<\/p>\n\n\n\n
Tal caracter\u00edstica imp\u00f5e ao int\u00e9rprete a necessidade de an\u00e1lise casu\u00edstica, considerando as especificidades de cada situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n
O fundamento da distin\u00e7\u00e3o: o resgate como fator descaracterizador<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Veja, o cerne da decis\u00e3o proferida pela Terceira Turma reside na compreens\u00e3o de que o ato de resgate, quando efetivado pelo pr\u00f3prio segurado, altera substancialmente a natureza jur\u00eddica dos valores envolvidos.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o ac\u00f3rd\u00e3o estabeleceu que “uma vez efetuado pelo pr\u00f3prio segurado (proponente) o resgate do capital investido, j\u00e1 n\u00e3o se pode alegar a impenhorabilidade desse valor com fundamento no art. 833, VI, do C\u00f3digo de Processo Civil”.<\/p>\n\n\n\n
Este entendimento fundamenta-se na premissa de que a prote\u00e7\u00e3o legal conferida aos seguros de vida visa, precipuamente, resguardar os benefici\u00e1rios da ap\u00f3lice, e n\u00e3o o pr\u00f3prio segurado.<\/p>\n\n\n\n
Como bem observado pelo Ministro Moura Ribeiro, “a impenhorabilidade legalmente institu\u00edda no art. 649, VI, do CPC\/73, que corresponde ao art. 833, VI, do NCPC, objetivou favorecer o benefici\u00e1rio do seguro, indicado na ap\u00f3lice, e n\u00e3o o seu estipulante”.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, quando o segurado procede ao resgate, os valores deixam de integrar a massa patrimonial afetada \u00e0 finalidade securit\u00e1ria, incorporando-se ao patrim\u00f4nio geral do resgatante.<\/p>\n\n\n\n
Nessa condi\u00e7\u00e3o, tais recursos perdem o car\u00e1ter alimentar que justificava a prote\u00e7\u00e3o legal, equiparando-se, para fins execut\u00f3rios, a qualquer outro ativo patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o confunda:<\/p>\n\n\n\n
Aspecto<\/strong><\/strong><\/td>Seguro de vida tradicional (indeniza\u00e7\u00e3o por morte)<\/strong><\/strong><\/td>Seguro de vida resgat\u00e1vel (com reserva\/valor de resgate)<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Ess\u00eancia do produto<\/strong><\/td>Cobertura de risco morte<\/strong> para amparo ao(s) benefici\u00e1rio(s)<\/strong> (natureza alimentar).<\/td>Produto h\u00edbrido<\/strong>: parte do pr\u00eamio para cobertura securit\u00e1ria; parte capitalizada<\/strong> em reserva<\/strong> que pode ser resgatada em vida<\/strong> (total\/parcial) pelo segurado<\/strong>.<\/td><\/tr>
Base legal protetiva<\/strong><\/td>CPC, art. 833, VI<\/strong>: impenhor\u00e1vel o seguro de vida<\/strong>; CC, art. 794<\/strong>: o capital pago por morte n\u00e3o se sujeita \u00e0s d\u00edvidas do segurado<\/strong> (n\u00e3o integra heran\u00e7a).<\/td>Em regra, tamb\u00e9m alcan\u00e7ado pelo art. 833, VI, do CPC<\/strong> enquanto afeto \u00e0 finalidade securit\u00e1ria<\/strong>; por\u00e9m, a parcela capitalizada<\/strong> tem tratamento distintivo<\/strong> quando resgatada<\/strong><\/td><\/tr>
Entendimento do STJ (leading cases)<\/strong><\/td> <\/td>Info 861\/STJ (3\u00aa Turma)<\/strong> \u2014 REsp 2.176.434\/DF (02\/09\/2025)<\/strong>: \u201co valor investido do seguro de vida resgat\u00e1vel \u00e9 penhor\u00e1vel\u201d<\/strong>, quando resgatado pelo pr\u00f3prio segurado em vida<\/strong> (perde a afeta\u00e7\u00e3o e integra seu patrim\u00f4nio dispon\u00edvel).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

O seguro de vida \u00e9 absolutamente impenhor\u00e1vel. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"De in\u00edcio, vamos comentar esse julgado do STJ: O valor investido do seguro de vida resgat\u00e1vel \u00e9 penhor\u00e1vel.REsp…\n","protected":false},"author":93,"featured_media":151547,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1841,507,1977,562,3297,2011,202],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-151543","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-codigo-de-processo-civil-cpc","9":"tag-dignidade-da-pessoa-humana","10":"tag-direito-processual-civil","11":"tag-impenhorabilidade","12":"tag-informativo-861","13":"tag-seguro-de-vida","14":"tag-stj","15":"tax_estado-ac","16":"tax_estado-al","17":"tax_estado-am","18":"tax_estado-ap","19":"tax_estado-ba","20":"tax_estado-ce","21":"tax_estado-concursos-federais","22":"tax_estado-df","23":"tax_estado-es","24":"tax_estado-go","25":"tax_estado-ma","26":"tax_estado-mg","27":"tax_estado-ms","28":"tax_estado-mt","29":"tax_estado-pa","30":"tax_estado-pb","31":"tax_estado-pe","32":"tax_estado-pi","33":"tax_estado-pr","34":"tax_estado-rj","35":"tax_estado-rn","36":"tax_estado-ro","37":"tax_estado-rr","38":"tax_estado-rs","39":"tax_estado-sc","40":"tax_estado-se","41":"tax_estado-sp","42":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nInformativo 861 (STJ): \u00e9 impenhor\u00e1vel o seguro de vida resgat\u00e1vel<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O Direito Processual Civil brasileiro estabelece, no C\u00f3digo de Processo Civil, a impenhorabilidade dos seguros de vida.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo 861 (STJ): \u00e9 impenhor\u00e1vel o seguro de vida resgat\u00e1vel\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Direito Processual Civil brasileiro estabelece, no C\u00f3digo de Processo Civil, a impenhorabilidade dos seguros de vida.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-09-17T03:11:37+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-09-25T17:16:36+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/17000318\/familia-seguro-vida-protecao.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1333\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Felipe Duque\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Felipe Duque\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/\"},\"author\":{\"name\":\"Felipe Duque\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431\"},\"headline\":\"Informativo 861 (STJ): \u00e9 impenhor\u00e1vel o seguro de vida resgat\u00e1vel\",\"datePublished\":\"2025-09-17T03:11:37+00:00\",\"dateModified\":\"2025-09-25T17:16:36+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/\"},\"wordCount\":982,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/17000318\/familia-seguro-vida-protecao.jpg\",\"keywords\":[\"C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)\",\"dignidade da pessoa humana\",\"Direito Processual Civil\",\"impenhorabilidade\",\"informativo 861\",\"seguro de vida\",\"STJ\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/\",\"name\":\"Informativo 861 (STJ): \u00e9 impenhor\u00e1vel o seguro de vida resgat\u00e1vel\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/17000318\/familia-seguro-vida-protecao.jpg\",\"datePublished\":\"2025-09-17T03:11:37+00:00\",\"dateModified\":\"2025-09-25T17:16:36+00:00\",\"description\":\"O Direito Processual Civil brasileiro estabelece, no C\u00f3digo de Processo Civil, a impenhorabilidade dos seguros de vida.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/17000318\/familia-seguro-vida-protecao.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/17000318\/familia-seguro-vida-protecao.jpg\",\"width\":2000,\"height\":1333},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Informativo 861 (STJ): \u00e9 impenhor\u00e1vel o seguro de vida resgat\u00e1vel\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/x.com\/EstratJuridica\",\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431\",\"name\":\"Felipe Duque\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"caption\":\"Felipe Duque\"},\"description\":\"Felipe Duque - Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324\",\"https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/\",\"https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638\",\"https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\",\"https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Informativo 861 (STJ): \u00e9 impenhor\u00e1vel o seguro de vida resgat\u00e1vel","description":"O Direito Processual Civil brasileiro estabelece, no C\u00f3digo de Processo Civil, a impenhorabilidade dos seguros de vida.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Informativo 861 (STJ): \u00e9 impenhor\u00e1vel o seguro de vida resgat\u00e1vel","og_description":"O Direito Processual Civil brasileiro estabelece, no C\u00f3digo de Processo Civil, a impenhorabilidade dos seguros de vida.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2025-09-17T03:11:37+00:00","article_modified_time":"2025-09-25T17:16:36+00:00","og_image":[{"width":2000,"height":1333,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/17000318\/familia-seguro-vida-protecao.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Felipe Duque","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Felipe Duque","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/"},"author":{"name":"Felipe Duque","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431"},"headline":"Informativo 861 (STJ): \u00e9 impenhor\u00e1vel o seguro de vida resgat\u00e1vel","datePublished":"2025-09-17T03:11:37+00:00","dateModified":"2025-09-25T17:16:36+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/"},"wordCount":982,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/17000318\/familia-seguro-vida-protecao.jpg","keywords":["C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)","dignidade da pessoa humana","Direito Processual Civil","impenhorabilidade","informativo 861","seguro de vida","STJ"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/","name":"Informativo 861 (STJ): \u00e9 impenhor\u00e1vel o seguro de vida resgat\u00e1vel","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/17000318\/familia-seguro-vida-protecao.jpg","datePublished":"2025-09-17T03:11:37+00:00","dateModified":"2025-09-25T17:16:36+00:00","description":"O Direito Processual Civil brasileiro estabelece, no C\u00f3digo de Processo Civil, a impenhorabilidade dos seguros de vida.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/17000318\/familia-seguro-vida-protecao.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/17000318\/familia-seguro-vida-protecao.jpg","width":2000,"height":1333},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Informativo 861 (STJ): \u00e9 impenhor\u00e1vel o seguro de vida resgat\u00e1vel"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431","name":"Felipe Duque","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","caption":"Felipe Duque"},"description":"Felipe Duque - Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)","sameAs":["http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324","https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/","https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638","https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/151543","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=151543"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/151543\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":153575,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/151543\/revisions\/153575"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/151547"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=151543"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=151543"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=151543"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=151543"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}