{"id":151543,"date":"2025-09-17T00:11:37","date_gmt":"2025-09-17T03:11:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=151543"},"modified":"2025-09-25T14:16:36","modified_gmt":"2025-09-25T17:16:36","slug":"impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impenhoravel-seguro-vida-resgatavel-informativo-861\/","title":{"rendered":"Informativo 861 (STJ): \u00e9 impenhor\u00e1vel o seguro de vida resgat\u00e1vel"},"content":{"rendered":"\n

De in\u00edcio, vamos comentar esse <\/strong>julgado do STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O valor investido do seguro de vida resgat\u00e1vel \u00e9 penhor\u00e1vel.<\/strong>

REsp 2.176.434-DF, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2\/9\/2025.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
O voto est\u00e1 aqui dispon\u00edvel:<\/p>\n\n\n\n
\u00cdntegra do voto<\/a><\/p>\n\n\n\n
Veja, o Direito Processual Civil brasileiro estabelece, em seu artigo 833, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Civil, a impenhorabilidade dos seguros de vida<\/span><\/mark><\/strong><\/strong>, constituindo esta norma uma importante garantia de prote\u00e7\u00e3o ao executado e seus benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, a evolu\u00e7\u00e3o do mercado securit\u00e1rio trouxe modalidades contratuais que desafiam a aplica\u00e7\u00e3o tradicional desta regra, notadamente o seguro de vida resgat\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio do Recurso Especial n\u00ba 2.176.434-DF, relatado pelo eminente Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, enfrentou quest\u00e3o de suma relev\u00e2ncia para o direito processual e securit\u00e1rio contempor\u00e2neo.<\/p>\n\n\n\n
O presente estudo analisa, de forma sistem\u00e1tica, os fundamentos jur\u00eddicos que levaram a Terceira Turma do STJ a reconhecer a penhorabilidade dos valores resgatados de seguro de vida, quando tal resgate \u00e9 efetivado pelo pr\u00f3prio segurado ainda em vida, afastando-se, dessa forma, a prote\u00e7\u00e3o tradicionalmente conferida pelo ordenamento jur\u00eddico a esta modalidade contratual.<\/p>\n\n\n\n
A natureza jur\u00eddica do seguro de vida tradicional<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Para compreender adequadamente a ratio decidendi<\/em> do ac\u00f3rd\u00e3o em an\u00e1lise, faz-se imprescind\u00edvel estabelecer, preliminarmente, os contornos jur\u00eddicos do seguro de vida em sua modalidade tradicional.<\/p>\n\n\n\n
Como bem pontuou o relator, \u201ca impenhorabilidade do seguro de vida objetiva proteger o respectivo benefici\u00e1rio, haja vista a natureza alimentar da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Essa prote\u00e7\u00e3o legal fundamenta-se no princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana<\/strong>, insculpido no artigo 1\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>, constituindo verdadeira densifica\u00e7\u00e3o infraconstitucional deste postulado fundamental.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, conforme destacado no voto, as regras de impenhorabilidade \u201cvisam criar freios na busca da satisfa\u00e7\u00e3o do exequente no processo de execu\u00e7\u00e3o, mantendo-se a m\u00ednima dignidade humana do executado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nessa perspectiva, o seguro de vida tradicional caracteriza-se pela finalidade eminentemente protetiva, destinando-se a \u201cproporcionar um rendimento a algu\u00e9m, n\u00e3o o deixando \u00e0 m\u00edngua de recursos\u201d, conforme magistralmente exposto pelo Ministro Moura Ribeiro em voto-vista no precedente REsp 1.361.354\/RS.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se, portanto, de instrumento destinado a assegurar amparo financeiro aos benefici\u00e1rios em caso de sinistro, preservando-lhes o m\u00ednimo existencial.<\/p>\n\n\n\n
Cuidado: a especificidade do seguro de vida resgat\u00e1vel<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Diversamente do seguro de vida tradicional, o seguro de vida resgat\u00e1vel apresenta caracter\u00edsticas jur\u00eddicas peculiares que exigem tratamento normativo diferenciado.<\/p>\n\n\n\n
\"seguro<\/figure>
\n
Como esclareceu o ac\u00f3rd\u00e3o, esta modalidade \u201cdifere dos seguros de vida tradicionais, por permitir que o segurado efetue o resgate de valores ainda em vida, mesmo sem a ocorr\u00eancia de sinistro\u201d.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A estrutura operacional deste produto securit\u00e1rio revela sua natureza jur\u00eddica h\u00edbrida.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a fundamenta\u00e7\u00e3o do julgado, \u201co segurado paga um pr\u00eamio periodicamente, sendo parte desse valor destinado \u00e0 cobertura securit\u00e1ria, enquanto a outra parte \u00e9 investida, gerando um valor que, ap\u00f3s o transcurso de determinado prazo de car\u00eancia, pode ser resgatado total ou parcialmente, assemelhando-se, pois, a outras formas de investimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Esta duplicidade funcional \u2013 prote\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria e investimento<\/strong> \u2013 confere ao seguro de vida resgat\u00e1vel o que a Corte Superior denominou de \u201cnatureza jur\u00eddica multifacetada\u201d, conforme reconhecido no precedente REsp 1.678.432\/RJ.<\/p>\n\n\n\n
Tal caracter\u00edstica imp\u00f5e ao int\u00e9rprete a necessidade de an\u00e1lise casu\u00edstica, considerando as especificidades de cada situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n
O fundamento da distin\u00e7\u00e3o: o resgate como fator descaracterizador<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Veja, o cerne da decis\u00e3o proferida pela Terceira Turma reside na compreens\u00e3o de que o ato de resgate, quando efetivado pelo pr\u00f3prio segurado, altera substancialmente a natureza jur\u00eddica dos valores envolvidos.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o ac\u00f3rd\u00e3o estabeleceu que \u201cuma vez efetuado pelo pr\u00f3prio segurado (proponente) o resgate do capital investido, j\u00e1 n\u00e3o se pode alegar a impenhorabilidade desse valor com fundamento no art. 833, VI, do C\u00f3digo de Processo Civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Este entendimento fundamenta-se na premissa de que a prote\u00e7\u00e3o legal conferida aos seguros de vida visa, precipuamente, resguardar os benefici\u00e1rios da ap\u00f3lice, e n\u00e3o o pr\u00f3prio segurado.<\/p>\n\n\n\n
Como bem observado pelo Ministro Moura Ribeiro, \u201ca impenhorabilidade legalmente institu\u00edda no art. 649, VI, do CPC\/73, que corresponde ao art. 833, VI, do NCPC, objetivou favorecer o benefici\u00e1rio do seguro, indicado na ap\u00f3lice, e n\u00e3o o seu estipulante\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, quando o segurado procede ao resgate, os valores deixam de integrar a massa patrimonial afetada \u00e0 finalidade securit\u00e1ria, incorporando-se ao patrim\u00f4nio geral do resgatante.<\/p>\n\n\n\n
Nessa condi\u00e7\u00e3o, tais recursos perdem o car\u00e1ter alimentar que justificava a prote\u00e7\u00e3o legal, equiparando-se, para fins execut\u00f3rios, a qualquer outro ativo patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o confunda:<\/p>\n\n\n\n
Aspecto<\/strong><\/strong><\/td>Seguro de vida tradicional (indeniza\u00e7\u00e3o por morte)<\/strong><\/strong><\/td>Seguro de vida resgat\u00e1vel (com reserva\/valor de resgate)<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Ess\u00eancia do produto<\/strong><\/td>Cobertura de risco morte<\/strong>\u00a0para amparo ao(s) benefici\u00e1rio(s)<\/strong>\u00a0(natureza alimentar).<\/td>Produto h\u00edbrido<\/strong>: parte do pr\u00eamio para cobertura securit\u00e1ria; parte capitalizada<\/strong>\u00a0em reserva<\/strong>\u00a0que pode ser resgatada em vida<\/strong>\u00a0(total\/parcial) pelo segurado<\/strong>.<\/td><\/tr>
Base legal protetiva<\/strong><\/td>CPC, art. 833, VI<\/strong>: impenhor\u00e1vel o seguro de vida<\/strong>; CC, art. 794<\/strong>: o capital pago por morte n\u00e3o se sujeita \u00e0s d\u00edvidas do segurado<\/strong>\u00a0(n\u00e3o integra heran\u00e7a).<\/td>Em regra, tamb\u00e9m alcan\u00e7ado pelo art. 833, VI, do CPC<\/strong>\u00a0enquanto afeto \u00e0 finalidade securit\u00e1ria<\/strong>; por\u00e9m, a parcela capitalizada<\/strong>\u00a0tem tratamento distintivo<\/strong>\u00a0quando resgatada<\/strong><\/td><\/tr>
Entendimento do STJ (leading cases)<\/strong><\/td>\u00a0<\/td>Info 861\/STJ (3\u00aa Turma)<\/strong>\u00a0\u2014 REsp 2.176.434\/DF (02\/09\/2025)<\/strong>: \u201co valor investido do seguro de vida resgat\u00e1vel \u00e9 penhor\u00e1vel\u201d<\/strong>, quando resgatado pelo pr\u00f3prio segurado em vida<\/strong>\u00a0(perde a afeta\u00e7\u00e3o e integra seu patrim\u00f4nio dispon\u00edvel).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

O seguro de vida \u00e9 absolutamente impenhor\u00e1vel. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"De in\u00edcio, vamos comentar esse julgado do STJ: O valor investido do seguro de vida resgat\u00e1vel \u00e9 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