O Congresso Nacional acaba de promulgar a Emenda Constitucional n\u00ba 136\/2025, que traz um novo regime de precat\u00f3rios, ou seja, novas regras para o pagamento das d\u00edvidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por conta de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado (precat\u00f3rios).<\/p>\n\n\n\n
A emenda tamb\u00e9m libera espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio de R$ 12 bilh\u00f5es para despesas com sal\u00e1rio-maternidade, ap\u00f3s decis\u00e3o do STF que estendeu o benef\u00edcio a trabalhadoras aut\u00f4nomas e seguradas especiais com apenas uma contribui\u00e7\u00e3o ao INSS.<\/p>\n\n\n\n
Podemos apontar como principais mudan\u00e7as no regime de precat\u00f3rios:<\/p>\n\n\n\n
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- Retira os precat\u00f3rios federais do limite de despesas prim\u00e1rias do Executivo a partir de 2026;<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
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- Limita o pagamento dessas d\u00edvidas por parte de estados e munic\u00edpios; e<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
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- Refinancia d\u00edvidas previdenci\u00e1rias desses entes com a Uni\u00e3o.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
<\/p>O grande objetiva da EC 136 \u00e9 aliviar as finan\u00e7as de estados e munic\u00edpios e garantir equil\u00edbrio fiscal da Uni\u00e3o.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Hugo Motta, presidente da C\u00e2mara dos Deputados, festejou a promulga\u00e7\u00e3o. Ele ressaltou que a emenda reafirma o compromisso do Parlamento brasileiro com a responsabilidade fiscal e com a solidariedade e a racionalidade federativas.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAo estabelecer limites para o pagamento de precat\u00f3rios pelos munic\u00edpios a nova emenda constitucional confere maior previsibilidade \u00e0s administra\u00e7\u00f5es locais e assegura que as obriga\u00e7\u00f5es determinadas pela Justi\u00e7a n\u00e3o resultem no colapso financeiro desses entes federados...<\/em>
Ao mesmo tempo, abre um novo prazo de parcelamento especial de d\u00e9bitos tanto com os seus regimes pr\u00f3prios quanto com o Regime Geral de Previd\u00eancia Social, dando f\u00f4lego \u00e0s prefeituras e permitindo que possam organizar suas contas com vistas ao equil\u00edbrio atuarial e \u00e0 sustentabilidade do sistema\u201d.<\/em><\/pre>\n\n\n\nNo mesmo sentido foram as palavras de Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional:<\/p>\n\n\n\n
\u201cTemos a clareza de que esses novos dispositivos constitucionais n\u00e3o resolver\u00e3o, como um passe de m\u00e1gica, os graves e recorrentes problemas financeiros dos munic\u00edpios, mas oferecem uma porta de sa\u00edda, uma salva\u00e7\u00e3o para aqueles que souberem se organizar financeiramente e aproveitar esta oportunidade para equacionar suas contas\u201d<\/em>.<\/pre>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em regra, a Fazenda P\u00fablica, quando tiver contra si, em virtude de decis\u00e3o judicial, uma d\u00edvida reconhecida, dever\u00e1 realizar o pagamento por meio dos chamados precat\u00f3rios, conforme art. 100 da CF.<\/p>\n\n\n\n
CF\/88
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas P\u00fablicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria, far-se-\u00e3o exclusivamente na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios e \u00e0 conta dos cr\u00e9ditos respectivos, proibida a designa\u00e7\u00e3o de casos ou de pessoas nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e nos cr\u00e9ditos adicionais abertos para este fim.<\/pre>\n\n\n\nDeve-se fazer o pagamento exclusivamente na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios. O pagamento depender\u00e1, ainda, de haver previs\u00e3o no respectivo or\u00e7amento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do precat\u00f3rio, existem as chamadas requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPVs), que funcionam como uma esp\u00e9cie de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra dos pagamentos por precat\u00f3rio e que dizem respeito \u00e0s d\u00edvidas de valor inferior.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Cr\u00e9ditos superpreferenciais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Os cr\u00e9ditos superpreferenciais entram no contexto do pagamento dos precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para determinar que cr\u00e9ditos superpreferenciais – devidos a idosos, pessoas com doen\u00e7as graves ou com defici\u00eancia – s\u00f3 podem ser pagos mediante expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, salvo quando o valor estiver dentro do limite fixado em lei como obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor.<\/p>\n\n\n
\n![\"precat\u00f3rios\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/28211054\/credito-superpreferencial.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nApesar da regra seja seguir exclusivamente a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, conforme caput do artigo 100 da CF\/88, h\u00e1 duas exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
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- Os cr\u00e9ditos de natureza aliment\u00edcia:<\/strong><\/u><\/strong> est\u00e3o compreendidos os valores decorrentes de sal\u00e1rios, vencimentos, proventos, pens\u00f5es e suas complementa\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado;<\/li>\n\n\n\n
- Os cr\u00e9ditos superpreferenciais:<\/span><\/mark><\/strong><\/strong> ter\u00e3o ainda mais prefer\u00eancia os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doen\u00e7a grave, ou pessoas com defici\u00eancia, assim definidos na forma da lei.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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- <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
CF\/88
Art. 100...
\u00a7 1\u00ba Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia compreendem aqueles decorrentes da rela\u00e7\u00e3o laboral ou previdenci\u00e1ria, independentemente da sua natureza tribut\u00e1ria, inclusive os oriundos de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito incidente sobre remunera\u00e7\u00e3o ou proventos de aposentadoria, bem como indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado, e ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos, exceto sobre aqueles referidos no \u00a7 2\u00ba deste artigo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 136, de 2025<\/strong><\/strong>)<\/em>
\u00a7 2\u00ba Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doen\u00e7a grave, ou pessoas com defici\u00eancia, assim definidos na forma da lei, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos, at\u00e9 o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante ser\u00e1 pago na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. <\/pre>\n\n\n\nFracionamento<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Os precat\u00f3rios relativos a essas pessoas beneficiadas pelos cr\u00e9ditos superpreferenciais (idosos, deficientes e portador de doen\u00e7as graves) ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos, at\u00e9 o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins de RPVs<\/strong>. A Constitui\u00e7\u00e3o permite o fracionamento para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, se algu\u00e9m possui um cr\u00e9dito grande em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Fazenda P\u00fablica, poder\u00e1 cobrar at\u00e9 3x o valor de uma RPV como sendo cr\u00e9dito superpreferencial, e o restante do pagamento ser\u00e1 na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal, interpretando o \u00a7 2\u00ba do art. 100 da CF\/88, entendeu que h\u00e1 possibilidade do pagamento de mais de um precat\u00f3rio dentro da sistem\u00e1tica da \u201csuperprefer\u00eancia\u201d estabelecida no referido dispositivo, a um s\u00f3 credor e no mesmo exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio, conforme decidido no RE 964.577.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, para o STF, a norma constitucional n\u00e3o impossibilita o benefici\u00e1rio participar na listagem de credor preferencial por mais de uma vez no mesmo exerc\u00edcio financeiro, perante um mesmo Ente Pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m vale destacar que, para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o cr\u00e9dito de natureza aliment\u00edcia \u00e9 indispens\u00e1vel para a subsist\u00eancia do titular, tendo fundamento no princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos da mais alta relev\u00e2ncia, tais como a vida e a sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Tema 1.156<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O Supremo julgou o TEMA 1.156<\/mark><\/strong>, onde se discutia a possibilidade de pagamento de precat\u00f3rios de natureza aliment\u00edcia, pela via da requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor (RPV), a credores idosos, ou portadores de doen\u00e7as graves, ou pessoas com defici\u00eancia \u2013 os chamados cr\u00e9ditos superpreferenciais -, at\u00e9 o limite do triplo do que for definido em lei como obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>A Constitui\u00e7\u00e3o exige a elabora\u00e7\u00e3o de lei para a defini\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es que podem ser adimplidas por requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, o que n\u00e3o se verificou em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos superpreferenciais<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
- Os cr\u00e9ditos superpreferenciais:<\/span><\/mark><\/strong><\/strong> ter\u00e3o ainda mais prefer\u00eancia os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doen\u00e7a grave, ou pessoas com defici\u00eancia, assim definidos na forma da lei.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- Os cr\u00e9ditos de natureza aliment\u00edcia:<\/strong><\/u><\/strong> est\u00e3o compreendidos os valores decorrentes de sal\u00e1rios, vencimentos, proventos, pens\u00f5es e suas complementa\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado;<\/li>\n\n\n\n
- Refinancia d\u00edvidas previdenci\u00e1rias desses entes com a Uni\u00e3o.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Limita o pagamento dessas d\u00edvidas por parte de estados e munic\u00edpios; e<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n