{"id":151185,"date":"2025-09-15T20:12:01","date_gmt":"2025-09-15T23:12:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=151185"},"modified":"2025-09-25T15:20:14","modified_gmt":"2025-09-25T18:20:14","slug":"fortuito-externo-bancos-responsabilidade-golpe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/fortuito-externo-bancos-responsabilidade-golpe\/","title":{"rendered":"Fortuito externo: o golpe e a responsabilidade banc\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Quando o golpe banc\u00e1rio envolve pessoas alheias \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, que se utilizam de mensagens e liga\u00e7\u00f5es falsas para enganar o consumidor, n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade do banco pelo eventual estelionato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o \u00e9 da 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que negou provimento ao recurso especial de uma mulher que foi alvo do chamado golpe do falso atendimento<\/strong>. A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

O colegiado aplicou jurisprud\u00eancia recente que reconhece como fortuito externo<\/mark><\/strong> os golpes praticados, por exemplo, por falsos sites.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, iremos comentar o que foi noticiado aqui:<\/p>\n\n\n\n

Banco n\u00e3o precisa indenizar por golpe do falso atendimento, diz STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n

Em resumo, a Terceira Turma decidiu que o chamado “golpe da falsa central de atendimento” configura fortuito externo, rompendo assim o nexo causal entre a conduta banc\u00e1ria e os danos sofridos pelo cliente.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi proferida no Recurso Especial n\u00ba 2.215.907<\/strong>, que tem o ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva como relator.<\/p>\n\n\n\n

Vamos destrinchar o voto do Relator.<\/p>\n\n\n\n

Como aconteceu o caso?<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma correntista recebeu mensagem alertando sobre transa\u00e7\u00e3o suspeita em sua conta.<\/p>\n\n\n\n

Assim, preocupada, ligou para o n\u00famero indicado e conversou com algu\u00e9m que se apresentou como funcion\u00e1ria do banco.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, a suposta atendente orientou a cliente a baixar um aplicativo espec\u00edfico, prometendo resolver o problema.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, mediante essa estrat\u00e9gia, os criminosos conseguiram os dados banc\u00e1rios necess\u00e1rios para realizar empr\u00e9stimos e transfer\u00eancias via PIX.<\/p>\n\n\n\n

Fortuito externo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

De in\u00edcio, a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o fundamentou que o fortuito externo distingue-se do interno precisamente pela aus\u00eancia de conex\u00e3o<\/strong> com a atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n

\"Fortuito<\/figure>
\n

Enquanto falhas de sistema caracterizam fortuito interno<\/mark><\/strong> – pelo qual o banco responde -, a\u00e7\u00f5es de terceiros completamente alheias aos servi\u00e7os banc\u00e1rios constituem fortuito externo<\/mark><\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O ministro relator foi categ\u00f3rico ao afirmar que “a utiliza\u00e7\u00e3o de artif\u00edcios por terceiros – como, por exemplo, a cria\u00e7\u00e3o de sites falsos ou mimetizados -, por meio dos quais os consumidores cedem aos estelionat\u00e1rios os seus dados pessoais e banc\u00e1rios que possibilitam a concretiza\u00e7\u00e3o da fraude, constitui fortuito externo”. Esta formula\u00e7\u00e3o deixa evidente que o elemento determinante<\/strong> n\u00e3o \u00e9 apenas a participa\u00e7\u00e3o de terceiros, mas sim o fato de a fraude originar-se fora da esfera de controle e responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo j\u00e1 havia observado que “n\u00e3o se verifica qualquer elemento revelador de eventual falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por parte do banco r\u00e9u”. A an\u00e1lise factual demonstrou que a vulnera\u00e7\u00e3o do sistema de seguran\u00e7a decorreu de “atua\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da parte autora em manter contato telef\u00f4nico com n\u00famero desconhecido e n\u00e3o atribu\u00edvel \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira”.<\/p>\n\n\n\n

Precedentes que consolidam o entendimento<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do STJ vinha sinalizando essa dire\u00e7\u00e3o. No REsp n. 2.176.783\/DF, julgado pela ministra Nancy Andrighi, j\u00e1 se havia estabelecido que “n\u00e3o se pode imputar a responsabilidade pela cria\u00e7\u00e3o de site mimetizado ao banco, vez que se trata de fato de terceiro, que rompe o nexo de causalidade”. Paralelamente, outros julgados delimitaram os contornos dessa responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Um caso emblem\u00e1tico encontra-se no REsp 2.155.065-MG, onde a Terceira Turma afastou a responsabilidade banc\u00e1ria<\/mark><\/strong> no chamado “golpe do motoboy”. Ali, o consumidor entregou voluntariamente cart\u00e3o e senha ao estelionat\u00e1rio, configurando culpa exclusiva da v\u00edtima. Similarmente, no REsp 2.046.026-RJ, o tribunal reconheceu que boletos fraudulentos emitidos por terceiros, fora da rede banc\u00e1ria, caracterizam fato exclusivo de terceiro.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, nem toda fraude exonera as institui\u00e7\u00f5es financeiras. No REsp 2.052.228-DF, o STJ responsabilizou banco por empr\u00e9stimo fraudulento quando a opera\u00e7\u00e3o envolveu falhas nos sistemas internos de seguran\u00e7a, demonstrando que cada caso demanda an\u00e1lise espec\u00edfica das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

O elemento temporal como fator decisivo<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A decis\u00e3o destacou aspecto frequentemente negligenciado: o momento da comunica\u00e7\u00e3o da fraude. O ac\u00f3rd\u00e3o enfatizou que o fortuito externo “afasta a responsabilidade objetiva da institui\u00e7\u00e3o financeira, rompendo o nexo de causalidade, notadamente quando o correntista n\u00e3o comunica ao banco a fraude antes de ela estar plenamente concretizada”.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, no casso narrado, a cliente apenas comunicou “no dia 15\/08\/2023”, isto \u00e9, posterior \u00e0s transa\u00e7\u00f5es fraudulentas.<\/p>\n\n\n\n

Logo, essa demora impediu qualquer a\u00e7\u00e3o preventiva por parte do banco, refor\u00e7ando a caracteriza\u00e7\u00e3o do fortuito externo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o confunda uma situa\u00e7\u00e3o do \u201croubo\u201d<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Quando o roubo ocorre nas imedia\u00e7\u00f5es da ag\u00eancia banc\u00e1ria, h\u00e1 responsabilidade, conforme consolidado na jurisprud\u00eancia<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, conforme o AgInt no AREsp 1.379.845-BA, quando o cliente saca valores e \u00e9 roubado posteriormente, em local distante, configura-se fortuito externo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o revela-se fundamental porque delimita a esfera de responsabilidade banc\u00e1ria <\/strong>aos riscos efetivamente inerentes \u00e0 atividade. Assaltos em vias p\u00fablicas, longe das ag\u00eancias, extrapolam essa esfera, assim como fraudes perpetradas atrav\u00e9s de canais completamente externos aos sistemas banc\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Refor\u00e7ando o entendimento<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Para tornar clara a aplica\u00e7\u00e3o da tese, consideremos situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Maria recebe liga\u00e7\u00e3o de suposto funcion\u00e1rio do banco alertando sobre tentativa de clonagem de cart\u00e3o. O interlocutor solicita que ela confirme dados pessoais “para bloquear opera\u00e7\u00f5es suspeitas”. Maria fornece as informa\u00e7\u00f5es e, posteriormente, descobre empr\u00e9stimos n\u00e3o autorizados em sua conta.<\/p>\n\n\n\n

Aplicando-se o entendimento do STJ: primeiro, a fraude originou-se de contato externo aos canais oficiais; segundo, Maria voluntariamente cedeu informa\u00e7\u00f5es confidenciais; terceiro, inexistiram falhas nos sistemas banc\u00e1rios; quarto, a comunica\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o da fraude. Esses elementos caracterizam fortuito externo<\/strong>, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade banc\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Outros julgados<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Considera-se fortuito externo a queda de passageiro em via f\u00e9rrea de metr\u00f4, por decorr\u00eancia de mal s\u00fabito, n\u00e3o ensejando o dever de repara\u00e7\u00e3o do dano por parte da concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, mesmo considerando que n\u00e3o houve ado\u00e7\u00e3o, por parte do transportador, de tecnologia moderna para impedir o tr\u00e1gico evento.

N\u00e3o \u00e9 a regra que trens de metr\u00f4s, inclusive em pa\u00edses com alt\u00edssimo n\u00edvel de desenvolvimento econ\u00f4mico e social, tenham as denominadas \u201cportas de plataforma\u201d (Platform Screen Doors - PSD).

Caso concreto: jovem de 29 anos teve mal s\u00fabito (convuls\u00e3o por epilepsia) e caiu ao tentar ingressar na composi\u00e7\u00e3o do metr\u00f4, vindo a falecer.

STJ. 4\u00aa Turma. REsp 1936743-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 14\/06\/2022 (Info 741).<\/pre>\n\n\n\n
No caso concreto, Jo\u00e3o comprou um autom\u00f3vel de Pedro. Vale ressaltar que ainda faltava Pedro pagar uma parte do financiamento ao banco. Jo\u00e3o deu uma entrada para Pedro e assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento.\n\nO adquirente realizou a quita\u00e7\u00e3o via boleto banc\u00e1rio, recebido pelo vendedor atrav\u00e9s de e-mail supostamente enviado pelo banco.\n\nEntretanto, ficou comprovado que o boleto n\u00e3o foi emitido pela institui\u00e7\u00e3o financeira, mas sim por terceiro estelionat\u00e1rio, e o e-mail usado para o envio do boleto tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 de titularidade do banco.\n\nNo caso concreto, a opera\u00e7\u00e3o foi efetuada, em sua integralidade, fora da rede banc\u00e1ria. Portanto, n\u00e3o houve falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a fraude n\u00e3o guarda conexidade com a atividade desempenhada pelo recorrente, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro.\n\nLogo, o banco n\u00e3o possui responsabilidade.\n\nSTJ. 3\u00aa Turma. REsp 2.046.026-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13\/6\/2023 (Info 12 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria).<\/pre>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia do STJ compreende que a atividade banc\u00e1ria, por suas caracter\u00edsticas de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimenta\u00e7\u00e3o sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em compara\u00e7\u00e3o com outras atividades econ\u00f4micas. Consequentemente, foi editada a S\u00famula n\u00ba 479, que preconiza:<\/p>\n\n\n\n
S\u00famula 479-STJ: As institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/pre>\n\n\n\n
Mesmo assim, para que o banco responda \u00e9 necess\u00e1rio que se demonstre a exist\u00eancia de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela institui\u00e7\u00e3o financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. Esse liame (nexo de causalidade) pode ser interrompido caso evidenciada a ocorr\u00eancia de:<\/p>\n\n\n\n