Entretanto, para compreendermos adequadamente a relev\u00e2ncia do julgado proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Recurso Especial 2.189.529\/SP, faz-se imperioso, preliminarmente, analisarmos a natureza jur\u00eddica do direito real de habita\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> e suas implica\u00e7\u00f5es no ordenamento civil brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o direito real de habita\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 1.831 do C\u00f3digo<\/a> <\/a>Civil<\/a><\/strong> e no artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.278\/1996, constitui prerrogativa de \u00edndole personal\u00edssima e vital\u00edcia conferida ao c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente. Nesse diapas\u00e3o, a doutrina civilista tem sustentado que referido direito visa concretizar, no plano infraconstitucional, os princ\u00edpios constitucionais da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia<\/strong> e do direito fundamental \u00e0 moradia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Civil prev\u00ea o direito real de habita\u00e7\u00e3o em seu art. 1.831:<\/p>\n\n\n\n Outrossim, cumpre destacar que a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem evolu\u00eddo no sentido de reconhecer que tal direito prescinde de registro cartor\u00e1rio para sua efic\u00e1cia, tratando-se de direito que emerge ex lege<\/em> da pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente.<\/p>\n\n\n\n No caso em apre\u00e7o, a controv\u00e9rsia surgiu quando Enedina da Cunha Pereira, Edilene da Cunha Pereira, Maria Edeleusa Pinheiro, Maria Elsa Pereira dos Santos, Erasmo do Vale Pereira, Denise do Vale Pereira e Elias do Vale Pereira ajuizaram a\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio cumulada com cobran\u00e7a de aluguel em face de Celma Aparecida do Vale Pereira Filisbino.<\/p>\n\n\n\n Destarte, a demanda objetivava atingir dois im\u00f3veis integrantes do esp\u00f3lio<\/strong>: um urbano e outro rural, os quais vinham sendo ocupados exclusivamente pelos corr\u00e9us. Ademais, a parte r\u00e9 invocou o direito real de habita\u00e7\u00e3o da vi\u00fava especificamente sobre o im\u00f3vel urbano, sustentando a impossibilidade tanto da cobran\u00e7a locat\u00edcia quanto da extin\u00e7\u00e3o condominial.<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando o pagamento de alugu\u00e9is e a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio relativamente a ambos os im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n Contudo, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo reformou parcialmente a decis\u00e3o<\/strong>, reconhecendo o direito real de habita\u00e7\u00e3o da vi\u00fava apenas quanto ao im\u00f3vel urbano e afastando a exig\u00eancia de alugu\u00e9is, mas mantendo a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n Nessa esteira, a Ministra Relatora Nancy Andrighi, ao apreciar o recurso especial interposto, demonstrou percuciente an\u00e1lise dos fundamentos doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais que informam o direito real de habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Sobretudo, a Ministra ressaltou que o instituto “atende a raz\u00f5es de ordem humanit\u00e1ria e social”, constituindo forma de concretiza\u00e7\u00e3o do direito constitucional \u00e0 moradia.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Com efeito, a eminente Relatora invocou autorizada doutrina para sustentar que “o trauma provocado pela morte do c\u00f4njuge n\u00e3o deve ser agravado por outro trauma, o do desenraizamento do espa\u00e7o de viv\u00eancia”. Tal assertiva revela a dimens\u00e3o axiol\u00f3gica que permeia o instituto, transcendendo considera\u00e7\u00f5es meramente patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o ac\u00f3rd\u00e3o destacou precedente jurisprudencial segundo o qual o direito real de habita\u00e7\u00e3o persiste mesmo quando h\u00e1 apenas descendentes exclusivos<\/strong> do falecido, demonstrando que a prote\u00e7\u00e3o legal independe da configura\u00e7\u00e3o familiar espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, a quest\u00e3o jur\u00eddica fundamental residia em determinar se o direito real de habita\u00e7\u00e3o constituiria \u00f3bice apenas \u00e0 cobran\u00e7a de alugu\u00e9is<\/strong> ou se tamb\u00e9m impediria a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Destarte, a Corte de origem havia incorrido em equ\u00edvoco conceitual ao admitir a extin\u00e7\u00e3o condominial n\u00e3o obstante o reconhecimento do direito habitacional.<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, a Ministra Nancy Andrighi foi categ\u00f3rica ao assentar que “o direito real de habita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m impede a extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, de modo que o respectivo pedido quanto ao im\u00f3vel urbano, sobre o qual recai o referido direito, deve ser julgado improcedente”.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha de intelec\u00e7\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a fundamentou sua decis\u00e3o no artigo 1.414 do C\u00f3digo Civil, que estabelece ser o direito real de habita\u00e7\u00e3o inalien\u00e1vel e impenhor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, a Corte Superior invocou o princ\u00edpio da pondera\u00e7\u00e3o de valores, sustentando que “a impossibilidade de as pessoas disporem livremente de seu patrim\u00f4nio \u00e9 justificada pela relevante prote\u00e7\u00e3o legal e constitucional \u00e0 fam\u00edlia”.<\/p>\n\n\n\n Imagine agora a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Regina e Jo\u00e3o foram casados por muitos anos e tiveram dois filhos: Ana e Pedro. Al\u00e9m disso, Jo\u00e3o tinha um filho do primeiro casamento: Carlos.<\/p>\n\n\n\n O casal vivia em uma casa ampla, em um bairro residencial bem localizado. Este \u00e9 o \u00fanico im\u00f3vel que possu\u00edam.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o falecimento de Jo\u00e3o, a casa passou a ser propriedade comum entre Regina (a vi\u00fava), Ana, Pedro e Carlos, em regime de condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n Regina continuou morando na casa com os filhos Ana e Pedro.<\/p>\n\n\n\n Carlos n\u00e3o concordou. Ele queria vender a casa, dividindo o valor entre todos os herdeiros.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, Carlos ajuizou uma a\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, pedindo a venda judicial do im\u00f3vel e o pagamento de alugu\u00e9is por parte de Regina, Ana e Pedro que estavam morando no local.<\/p>\n\n\n\n O pedido de Carlos foi acolhido pelo STJ?<\/p>\n\n\n\n N\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n Incide, no caso, o direito real de habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Esse direito est\u00e1 previsto no art. 1.831 do C\u00f3digo Civil e art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 9.278\/1996, e garante que o c\u00f4njuge ou companheiro que sobrevive ao falecido possa permanecer gratuitamente no im\u00f3vel que servia de resid\u00eancia familiar, desde que seja o \u00fanico dessa natureza a ser inventariado.<\/p>\n\n\n\n Esse direito \u00e9 ex lege<\/em>, ou seja, decorre diretamente da lei, sendo vital\u00edcio e personal\u00edssimo. Isso significa que ele n\u00e3o depende de testamento<\/strong> nem de registro espec\u00edfico, e s\u00f3 se extingue com a morte do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o uso do im\u00f3vel \u00e9 gratuito<\/strong>, n\u00e3o podendo os demais herdeiros exigir pagamento de alugu\u00e9is da vi\u00fava ou vi\u00favo que ali resida.<\/p>\n\n\n\n O direito real de habita\u00e7\u00e3o possui um car\u00e1ter humanit\u00e1rio e social<\/strong>: o objetivo \u00e9 proteger a moradia e a dignidade da pessoa que acabou de perder o c\u00f4njuge, evitando que ela seja retirada do lar que construiu durante a vida em comum. Essa prote\u00e7\u00e3o reflete os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, a vi\u00fava residia no \u00fanico im\u00f3vel urbano deixado pelo falecido. Enquanto perdurar o direito real de habita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel extinguir o condom\u00ednio e vender judicialmente o im\u00f3vel, ainda que este perten\u00e7a tamb\u00e9m aos demais herdeiros. A tentativa de venda for\u00e7ada do bem violaria a prote\u00e7\u00e3o legal conferida \u00e0 vi\u00fava, pois obrigaria sua sa\u00edda do im\u00f3vel, contrariando diretamente o objetivo da norma.<\/p>\n\n\n\n Embora se reconhe\u00e7a que os demais herdeiros t\u00eam direitos de propriedade sobre o im\u00f3vel, esses direitos devem ser exercidos com respeito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o imposta pelo direito real de habita\u00e7\u00e3o, que prevalece nesse caso por proteger um interesse mais sens\u00edvel e priorit\u00e1rio: a moradia do c\u00f4njuge sobrevivente.<\/p>\n\n\n\n Em suma:<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n CAVALCANTE, M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes. O direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio e a respectiva aliena\u00e7\u00e3o judicial do im\u00f3vel de copropriedade dos herdeiros do falecido. Buscador Dizer o Direito<\/strong>. Manaus. Dispon\u00edvel em: https:\/\/buscadordizerodireito.com.br\/jurisprudencia\/13857\/o-direito-real-de-habitacao-do-conjuge-ou-companheiro-sobrevivente-enquanto-perdurar-impede-a-extincao-do-condominio-e-a-respectiva-alienacao-judicial-do-imovel-de-copropriedade-dos-herdeiros-do-falecido. Acesso em: 08 set 2025.<\/p>\n\n\n\nExemplo<\/em><\/strong><\/em><\/strong>\n\nJo\u00e3o era casado com Maria. Faleceu, deixando quatro filhos e, como heran\u00e7a, um \u00fanico apartamento, que estava em seu nome e onde morava com a esposa. Nesse caso, Maria ter\u00e1 direito real de habita\u00e7\u00e3o sobre esse im\u00f3vel.\n\nO que significa isso?<\/em><\/strong><\/em><\/strong>\n\nA pessoa que tem direito real de habita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 residir no im\u00f3vel. Logo, mesmo havendo quatro filhos como herdeiros, Maria \u00e9 quem ter\u00e1 direito de ficar residindo no apartamento.\n\nO direito real de habita\u00e7\u00e3o tem por objetivo garantir o direito fundamental \u00e0 moradia (art. 6\u00ba, caput<\/em>, da CF\/88) e o postulado da dignidade da pessoa humana (art. art. 1\u00ba, III).\n\nRecai sobre o im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia<\/strong><\/em><\/em>\n\nO c\u00f4njuge sobrevivente tem direito real de habita\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel em que residia o casal, desde que integre o patrim\u00f4nio comum ou particular do c\u00f4njuge falecido no momento da abertura da sucess\u00e3o (STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1273222\/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18\/06\/2013).\n\nO direito real de habita\u00e7\u00e3o perdura por quanto tempo?<\/strong><\/em><\/em>\n\nO direito real de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 vital\u00edcio e personal\u00edssimo, o que significa que o titular (ex.: esposa sup\u00e9rstite) pode permanecer no im\u00f3vel at\u00e9 o momento do seu falecimento.\n\nSua finalidade \u00e9 assegurar que o vi\u00favo ou vi\u00fava permane\u00e7a no local em que antes residia com sua fam\u00edlia, garantindo-lhe uma moradia digna.\n\nO direito real de habita\u00e7\u00e3o precisa de inscri\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis?<\/em><\/strong><\/em><\/strong>\n\nN\u00c3O. O direito real de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 ex lege<\/em>, ou seja, emana diretamente da lei (art. 1.831 do CC). Devido \u00e0 sua natureza, para que produza efeitos, \u00e9 desnecess\u00e1ria a inscri\u00e7\u00e3o no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis (REsp 565.820\/PR).<\/pre>\n\n\n\n
Art. 1.831. Ao c\u00f4njuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, ser\u00e1 assegurado, sem preju\u00edzo da participa\u00e7\u00e3o que lhe caiba na heran\u00e7a, o direito real de habita\u00e7\u00e3o relativamente ao im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia, desde que seja o \u00fanico daquela natureza a inventariar.<\/pre>\n\n\n\n
An\u00e1lise do caso concreto<\/h2>\n\n\n\n
A fundamenta\u00e7\u00e3o jurisprudencial da 3\u00aa Turma<\/h3>\n\n\n\n
![\"direito](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/15193319\/habitacao-moradia-casa-residencia-1024x1024.jpg\")
<\/figure>Impossibilidade de extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio<\/h3>\n\n\n\n
Explicando de outra forma<\/h3>\n\n\n\n
O direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio e a respectiva aliena\u00e7\u00e3o judicial do im\u00f3vel de copropriedade dos herdeiros do falecido.<\/strong>
STJ. 3\u00aa Turma. REsp 2.189.529-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10\/6\/2025 (Info 26 - Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria).<\/pre>\n\n\n\nComo o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ano: 2025 Banca: Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas \u2013 FGV Prova: FGV - TJ CE - Juiz Substituto - 2025<\/strong>
Eduarda faleceu em 2024, sem deixar descendentes e sem testamento. Era casada com L\u00facia, sob o regime da separa\u00e7\u00e3o convencional de bens desde 2012. No entanto, na data do \u00f3bito, estavam separadas de fato h\u00e1 dois anos e Eduarda residia sozinha, mantendo apenas contatos espor\u00e1dicos com a c\u00f4njuge sobrevivente.
L\u00facia ajuizou o invent\u00e1rio, pleiteando o reconhecimento do direito real de habita\u00e7\u00e3o sobre o \u00fanico im\u00f3vel deixado por Eduarda, que servira de resid\u00eancia comum at\u00e9 a separa\u00e7\u00e3o de fato e o recebimento da heran\u00e7a em concorr\u00eancia com os pais vivos da falecida.
Os pais de Eduarda contestaram ambos os pedidos, alegando que a separa\u00e7\u00e3o de fato h\u00e1 mais de dois anos impediria a sucess\u00e3o de L\u00facia e que o direito de habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o subsistiria ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o.
Sobre a hip\u00f3tese apresentada, com base nos dispositivos legais pertinentes e na jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel, assinale a afirmativa correta.
E. L\u00facia ter\u00e1 direito ao quinh\u00e3o heredit\u00e1rio em concorr\u00eancia com os ascendentes, mas n\u00e3o ao direito real de habita\u00e7\u00e3o, pois este s\u00f3 \u00e9 assegurado quando o im\u00f3vel ainda serve de resid\u00eancia ao c\u00f4njuge sobrevivente. (Incorreto<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\nAno: 2024 Banca: Centro de Sele\u00e7\u00e3o e de Promo\u00e7\u00e3o de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE\n\nProva: CESPE\/CEBRASPE - TJ PE - Titular de Servi\u00e7os Notariais e Registrais - Provimento - 2024<\/strong>\n\nConforme entendimento do STJ, o direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite\n\nA. n\u00e3o vigora se o regime de casamento do casal tiver sido o da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens.\n\nB. extingue-se se ele vier a contrair novo matrim\u00f4nio ou falecer.\n\nC. extingue-se se ele vier a constituir nova fam\u00edlia sob a forma de uni\u00e3o est\u00e1vel.\n\nD. \u00e9 assegurado em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel em que o casal residia ao tempo da abertura da sucess\u00e3o, ainda que o de cujus tenha deixado outro im\u00f3vel dessa natureza.\n\nE. tem natureza de direito real, vital\u00edcio e personal\u00edssimo. (Correto<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
Ano: 2023 Banca: Banca Pr\u00f3pria, FGV \u00d3rg\u00e3o: DPE-RJ Prova: Defensor P\u00fablico (DPE RJ - 2023) Carreira: Defensoria P\u00fablica Cargo: Defensor P\u00fablico Estadual <\/strong>
Armando, um discreto artista pl\u00e1stico nascido em 16\/12\/1948, casou-se com Marlene numa paradis\u00edaca ilha na cidade de Angra dos Reis, aos 17\/12\/2019, data em que ela completou a sua quadrag\u00e9sima quarta primavera. Ele fizera, na v\u00e9spera, seu septuag\u00e9simo primeiro anivers\u00e1rio.
Ambos os nubentes estavam muito felizes porque o casamento coroou uma uni\u00e3o est\u00e1vel iniciada exatamente h\u00e1 12 (doze) anos, na inesquec\u00edvel data de 17\/12\/2007 quando foram morar juntos, com intuito de constituir fam\u00edlia, ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel no cart\u00f3rio do Of\u00edcio \u00danico do Servi\u00e7o Notarial e Registral de Paraty, na qual n\u00e3o constou qualquer previs\u00e3o de regime de bens.
Muito embora fosse um casal maduro, ambos estavam completamente apaixonados e com excelente sa\u00fade, raz\u00e3o pela qual resolveram adiar os planos para gera\u00e7\u00e3o de prole comum. No dia 28\/12\/2019, por insist\u00eancia de Armando, compareceram a um famoso hospital- especializado em reprodu\u00e7\u00e3o humana situado no bairro da Lagoa, Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, e realizaram, gratuitamente, procedimento de reprodu\u00e7\u00e3o assistida hom\u00f3loga sem, contudo, implantar os embri\u00f5es no \u00fatero de Marlene naquele momento, porque estavam com viagem de \u00f4nibus marcada para a serra de Nova Friburgo, onde fariam a trilha do mirante da Pedra do C\u00e3o Sentado.
A partir da fertiliza\u00e7\u00e3o, um \u00fanico embri\u00e3o se mostrou vi\u00e1vel e foi criopreservado. Marlene nunca teve filhos e Armando era pai de Terseu, brasileiro, solteiro, banqueiro, nascido em 01\/04\/1970, residente e domiciliado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, no XXXX \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 SP. Terseu n\u00e3o possu\u00eda filhos e nutria um \u00f3dio mortal por Armando, justificando que ele sempre foi um pai ausente e n\u00e3o se casou com sua m\u00e3e que morreu em 01\/03\/1994, ainda apaixonada por Armando.
No dia 02\/11\/2023, Armando foi atropelado por um ve\u00edculo desconhecido e n\u00e3o identificado enquanto pedalava na Rodovia Rio Santos, altura de Paraty e faleceu instantaneamente sem deixar testamento. Desesperada e com intuito exclusivo de eternizar o seu amor por Armando, ap\u00f3s os ritos f\u00fanebres de praxe, Marlene voltou \u00e0 Cl\u00ednica de Reprodu\u00e7\u00e3o Assistida em 15\/12\/2023 e pediu ao m\u00e9dico assistente que implantasse o embri\u00e3o criopreservado em seu \u00fatero.
Para sua surpresa, Terseu havia comprado a cl\u00ednica de reprodu\u00e7\u00e3o assistida e mandou avisar esse fato \u00e0 Marlene, dizendo ainda que n\u00e3o permitiria o nascimento de outro herdeiro de Armando porque, apesar de nunca ter recebido o amor paterno do finado, ficaria exclusivamente com toda a heran\u00e7a estimada em R$ 450.200.000,00, constitu\u00edda unicamente por bens particulares de Armando da seguinte forma:
a) R$ 450.000.000,00 de sua fortuna distribu\u00edda em diversos valores mobili\u00e1rios custodiados em duas corretoras brasileiras que Armando n\u00e3o movimentava desde de 1o de janeiro de 2005,
b) R$ 200.000,00 composto da fra\u00e7\u00e3o de um ter\u00e7o do im\u00f3vel situado na Rua da Paz, no XXXX \u2013 Paraty Mirim \u2013 Paraty \u2013 RJ (sendo que o valor global do im\u00f3vel era de R$ 600.000,00), cuja titularidade pertencia a Armando em condom\u00ednio com seus irm\u00e3os bilaterais L\u00facio Aneu S\u00eaneca e Epicuro de Samos.
Armando e Marlene moravam desde 17\/12\/2007 no referido im\u00f3vel com a concord\u00e2ncia dos irm\u00e3os de Armando. Contudo, os cunhados s\u00f3 toleravam que Marlene morasse no im\u00f3vel cuja copropriedade lhes pertencia por nutrirem um profundo amor e admira\u00e7\u00e3o por Armando, irm\u00e3o primog\u00eanito de ambos, j\u00e1 que discordavam do voto de pobreza feito por Armando e reputavam tal escolha filos\u00f3fica \u00e0 uni\u00e3o com Marlene, de modo que sempre deixaram claro que jamais permitiriam que Marlene morasse sem Armando na referida casa.
Completamente atordoada, Marlene compareceu no dia 16\/12\/2023 \u00e0 sede da Defensoria P\u00fablica de Paraty solicitando orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para assegurar a implanta\u00e7\u00e3o do embri\u00e3o excedent\u00e1rio no pr\u00f3prio \u00fatero e encontrou voc\u00ea no seu primeiro dia de trabalho como Defensor P\u00fablico Substituto na aludida Comarca.
Marlene apresentou uma via do contrato padr\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fornecido pela Cl\u00ednica de reprodu\u00e7\u00e3o assistida em que havia expressa uma cl\u00e1usula dizendo que, em caso de morte de algum dos futuros pais, todos os embri\u00f5es congelados seriam mantidos sob cust\u00f3dia do outro genitor sup\u00e9rstite, ao inv\u00e9s de descartados ou doados, sendo que tal documento contava com a assinatura de Armando e Marlene. Diante da descri\u00e7\u00e3o f\u00e1tica acima, responda fundamentadamente as seguintes quest\u00f5es, SEM A NECESSIDADE DE ELABORA\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7A:
1)Quais os esclarecimentos que devem ser dados \u00e0 Marlene acerca do entendimento do STJ sobre os requisitos para a fecunda\u00e7\u00e3o artificial hom\u00f3loga, quando falecido o marido, e se ela poder\u00e1 exigir a implanta\u00e7\u00e3o do embri\u00e3o em seu \u00fatero?
2)Ser\u00e1 atribu\u00edvel a Marlene valor sucess\u00f3rio decorrente da morte de Armando e, em caso positivo qual o valor que lhe ser\u00e1 cab\u00edvel a t\u00edtulo de heran\u00e7a?
3)\u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do STJ, assistir\u00e1 \u00e0 Marlene direito real de habita\u00e7\u00e3o quanto ao im\u00f3vel em que residia juntamente com Armando?
A prova foi realizada com consulta a c\u00f3digos e(ou) legisla\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\nRefer\u00eancias<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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