{"id":150542,"date":"2025-09-11T22:44:15","date_gmt":"2025-09-12T01:44:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=150542"},"modified":"2025-09-25T15:35:48","modified_gmt":"2025-09-25T18:35:48","slug":"stj-uniformiza-homicidio-mercenario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-uniformiza-homicidio-mercenario\/","title":{"rendered":"Homic\u00eddio mercen\u00e1rio: individualiza\u00e7\u00e3o da qualificadora"},"content":{"rendered":"\n

Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o ofereceu R$ 10 mil para Pedro matar Carlos, o que foi feito.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico denunciou Jo\u00e3o (mandante) e Pedro (executor) imputando a ambos o crime de homic\u00eddio qualificado<\/mark><\/strong>, com base no art. 121, \u00a7 2\u00ba, I, do CP:<\/p>\n\n\n\n

Homic\u00eddio qualificado

\u00a7 2\u00ba Se o homic\u00eddio \u00e9 cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;<\/pre>\n\n\n\n
Esta esp\u00e9cie de homic\u00eddio \u00e9 chamada pela doutrina de \u201chomic\u00eddio mercen\u00e1rio<\/strong>\u201d ou \u201cpor mandato remunerado<\/strong>\u201d. O objetivo do legislador foi o de punir mais gravosamente a pessoa que comete o delito pela \u201ccupidez, isto \u00e9, pela ambi\u00e7\u00e3o desmedida, pelo desejo imoderado de riquezas.\u201d (MASSON, Cleber. Direito Penal esquematizado<\/em>. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2014).<\/p>\n\n\n\n
Tese da defesa do mandante<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A defesa de Jo\u00e3o (mandante) alegou que n\u00e3o poderia ser a ele imputado o inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 121 do CP porque esta qualificadora (mediante paga ou promessa de recompensa) diz respeito ao executor, sendo uma circunst\u00e2ncia subjetiva, de car\u00e1ter pessoal, e que, portanto, n\u00e3o se comunica ao mandante. Invocou, para tanto, o art. 30 do CP<\/a><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
Art. 30. N\u00e3o se comunicam as circunst\u00e2ncias e as condi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal, salvo quando elementares do crime.<\/pre>\n\n\n\n
Correntes<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A qualificadora da \u201cpaga ou promessa de recompensa\u201d prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 121 do CP \u00e9 aplicada, sem d\u00favidas, ao executor do crime. No entanto, indaga-se: essa qualificadora tamb\u00e9m se comunica ao MANDANTE do crime?<\/td><\/tr>
1\u00aa corrente: N\u00c3O (posi\u00e7\u00e3o da 5\u00aa Turma do STJ)<\/td>2\u00aa corrente: SIM (posi\u00e7\u00e3o da 6\u00aa Turma do STJ)<\/td><\/tr>
A qualificadora da paga ou promessa de recompensa n\u00e3o \u00e9 elementar do crime de homic\u00eddio e, em consequ\u00eancia, possuindo car\u00e1ter pessoal, n\u00e3o se comunica aos mandantes. STJ. 5\u00aa Turma. AgRg no REsp n. 1.879.682\/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18\/8\/2020.   A qualificadora da paga (art. 121, 2\u00ba, I, do CP) n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos mandantes do homic\u00eddio, porque o pagamento \u00e9, para eles, a conduta que os integra no concurso de pessoas, mas n\u00e3o o motivo do crime. STJ. 5\u00aa Turma. REsp 1.973.397-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 06\/09\/2022 (Info 748).<\/td>N\u00e3o obstante a paga ou a promessa de recompensa seja circunst\u00e2ncia acidental do delito de homic\u00eddio, de car\u00e1ter pessoal e, portanto, incomunic\u00e1vel automaticamente a coautores do homic\u00eddio, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice a que tal circunst\u00e2ncia se comunique entre o mandante e o executor do crime, caso o motivo que levou o mandante a empreitar o \u00f3bito alheio seja torpe, desprez\u00edvel ou repugnante. STJ. 6\u00aa Turma. REsp 1.209.852\/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15\/12\/2015 (Info 575).   No homic\u00eddio mercen\u00e1rio, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa \u00e9 elementar do tipo qualificado, comunicando-se ao mandante do delito. STJ. 6\u00aa Turma. AgInt no REsp 1681816\/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 03\/05\/2018.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Nesse sentido, a Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, decidiu no EAREsp 1.322.867-SP que a qualificadora do homic\u00eddio praticado mediante paga ou promessa de recompensa n\u00e3o se comunica automaticamente ao mandante do crime:<\/p>\n\n\n\n
A qualificadora do homic\u00eddio praticado mediante paga ou promessa de recompensa n\u00e3o se comunica automaticamente ao mandante do crime.

STJ. 3\u00aaSe\u00e7\u00e3o, EAREsp 1.322.867-SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, por unanimidade, julgado em 13\/8\/2025 (Informativo 860)<\/pre>\n\n\n\n
Como chegou no STJ?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em breve s\u00edntese, a quest\u00e3o chegou \u00e0 Terceira Se\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do instituto dos embargos de diverg\u00eancia<\/strong>, mecanismo processual destinado justamente a dirimir controv\u00e9rsias internas.<\/p>\n\n\n\n
De um lado<\/strong>, o ac\u00f3rd\u00e3o embargado, proferido pela Quinta Turma, conclu\u00edra pelo car\u00e1ter pessoal e pela incomunicabilidade da qualificadora. De outro, o paradigma exarado pela Sexta Turma entendera que a qualificadora seria aplic\u00e1vel tanto ao executor quanto ao mandante do crime.<\/p>\n\n\n\n
Como salientamos, para a Sexta Turma, conforme assentado no AgInt no REsp 1681816\/GO, “no homic\u00eddio mercen\u00e1rio, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa \u00e9 elementar do tipo qualificado, comunicando-se ao mandante do delito”.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado<\/strong>, a Quinta Turma sustentava posicionamento diametralmente oposto, reconhecendo na qualificadora circunst\u00e2ncia de car\u00e1ter eminentemente pessoal.<\/p>\n\n\n\n
O que decidiu a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Terceira Se\u00e7\u00e3o fundamentou sua conclus\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o rigorosa do artigo 30 do C\u00f3digo Penal, dispositivo que estabelece regra fundamental do concurso de pessoas: “N\u00e3o se comunicam as circunst\u00e2ncias e as condi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal, salvo quando elementares do crime”.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o STJ pacificou o entendimento de que as circunst\u00e2ncias relacionadas \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o do crime evidenciam elemento acidental<\/strong>, n\u00e3o se comunicando, em regra, aos coautores do delito.<\/p>\n\n\n\n
Assim, crucial para a decis\u00e3o foi o reconhecimento de que “n\u00e3o h\u00e1 diverg\u00eancia quanto ao fato de que os motivos do mandante n\u00e3o se confundem com os motivos do executor”.<\/p>\n\n\n\n
\"homic\u00eddio\"<\/figure>
\n
Esta diferencia\u00e7\u00e3o ganha contornos ainda mais evidentes quando se considera que nem sempre a motiva\u00e7\u00e3o do mandante ser\u00e1 “necessariamente abjeta, desprez\u00edvel ou repugnante”, conforme consignado no voto do Ministro Rogerio Schietti Cruz no REsp 1.209.852\/PR.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O julgado oferece exemplo desta distin\u00e7\u00e3o: “nos homic\u00eddios privilegiados, em que o mandante, por relevante valor moral, contrata pistoleiro para matar o estuprador de sua filha”.<\/p>\n\n\n\n
Nestes casos, a qualificadora do motivo torpe n\u00e3o seria transmitida ao mandante “em raz\u00e3o da incompatibilidade da qualificadora do motivo torpe com o crime privilegiado”.<\/p>\n\n\n\n
A diferencia\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Veja, o ac\u00f3rd\u00e3o estabelece distin\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica fundamental entre as posi\u00e7\u00f5es ocupadas pelo mandante e pelo executor no homic\u00eddio mercen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Conforme destacado no voto do Ministro Ribeiro Dantas no REsp 1.973.397\/MG, “h\u00e1 uma diferencia\u00e7\u00e3o relevante entre as condutas de mandante e executor: para o primeiro, a paga \u00e9 a pr\u00f3pria conduta que permite seu enquadramento no tipo penal enquanto coautor, na modalidade de autoria mediata; para o segundo, a paga \u00e9, efetivamente, o motivo pelo qual aderiu ao concurso de agentes e executou a a\u00e7\u00e3o nuclear t\u00edpica”.<\/p>\n\n\n\n
Em suma, enquanto o executor age motivado pela recompensa, configurando torpeza em sua conduta, o mandante utiliza o pagamento como instrumento para alcan\u00e7ar objetivo diverso. Destarte, “os motivos do mandante podem at\u00e9 ser nobres ou mesmo se enquadrar no privil\u00e9gio do par\u00e1grafo primeiro do artigo 121, j\u00e1 que o autor intelectual n\u00e3o age motivado pela recompensa”.<\/p>\n\n\n\n
Resumo dos principais argumentos da primeira corrente divulgados no Informativo 748<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u00b7        Os motivos do homic\u00eddio t\u00eam car\u00e1ter eminentemente subjetivo e, dessa forma, n\u00e3o se comunicam necessariamente entre os coautores.

\u00b7        Especificamente sobre a qualificadora da paga, essa circunst\u00e2ncia se aplica somente aos executores diretos do homic\u00eddio, porque s\u00e3o eles que, propriamente, cometem o crime \u201cmediante paga ou promessa de recompensa\u201d. Como consequ\u00eancia, o mandante do delito n\u00e3o incorre na referida qualificadora, j\u00e1 que sua contribui\u00e7\u00e3o para o cometimento do homic\u00eddio em concurso de pessoas, na forma de autoria mediata, \u00e9 a pr\u00f3pria contrata\u00e7\u00e3o e pagamento do assassinato.

\u00b7        Os motivos do mandante - pelo menos em tese - podem at\u00e9 ser nobres ou mesmo se enquadrar no privil\u00e9gio do \u00a7 1\u00ba do art. 121, j\u00e1 que o autor intelectual n\u00e3o age motivado pela recompensa; somente o executor direto \u00e9 quem, recebendo o pagamento ou a promessa, a tem como um dos motivos determinantes de sua conduta. H\u00e1, assim, uma diferencia\u00e7\u00e3o relevante entre as condutas de mandante e executor: para o primeiro, a paga \u00e9 a pr\u00f3pria conduta que permite seu enquadramento no tipo penal enquanto coautor, na modalidade de autoria mediata; para o segundo, a paga \u00e9, efetivamente, o motivo (ou um dos motivos) pelo qual aderiu ao concurso de agentes e executou a a\u00e7\u00e3o nuclear t\u00edpica.

\u00b7        Como se sabe, a qualificadora prevista no inciso I do art. 121, \u00a7 2\u00ba, do CP, diz respeito \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o do agente, tendo a lei utilizado, ali, a t\u00e9cnica da interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica. Vale dizer: o homic\u00eddio \u00e9 qualificado sempre que seu motivo for torpe, o que acontece exemplificativamente nas situa\u00e7\u00f5es em que o crime \u00e9 praticado mediante paga ou promessa de recompensa, ou por motivos assemelhados a estes.

\u00b7        Como a paga n\u00e3o \u00e9 o motivo da conduta do mandante, mas sim o meio de sua exterioriza\u00e7\u00e3o, referida qualificadora n\u00e3o se aplica a ele.

\u00b7        O direito penal \u00e9 regido pelo princ\u00edpio da legalidade, de modo que considera\u00e7\u00f5es sobre justi\u00e7a e equidade, ponder\u00e1veis que sejam, n\u00e3o autorizam o julgador a suplantar eventuais defici\u00eancias do tipo penal.<\/pre>\n\n\n\n
Assim, a imputa\u00e7\u00e3o da qualificadora ao mandante exigir\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de que sua motiva\u00e7\u00e3o pessoal era torpe, desprez\u00edvel ou repugnante.<\/p>\n\n\n\n
Logo, n\u00e3o bastar\u00e1 a mera participa\u00e7\u00e3o no homic\u00eddio mercen\u00e1rio para configurar automaticamente a incid\u00eancia da qualificadora.<\/p>\n\n\n\n
No fundo, esta abordagem fortalece sobremaneira o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da responsabilidade penal<\/mark><\/strong>, evitando automatismos condenat\u00f3rios que poderiam resultar em desproporcionalidade punitiva.<\/p>\n\n\n\n
Refer\u00eancias<\/span><\/h2>\n\n\n\n
CAVALCANTE, M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes. <\/strong>A qualificadora da \u2018paga ou promessa de recompensa\u2019, prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 121 do CP, tamb\u00e9m se comunica ao MANDANTE do crime?. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Dispon\u00edvel em:<\/strong> <https:\/\/buscadordizerodireito.com.br\/jurisprudencia\/10953\/a-qualificadora-da-paga-ou-promessa-de-recompensa-prevista-no-inciso-i-do-2o-do-art-121-do-cp-tambem-se-comunica-ao-mandante-do-crime. Acesso em: 05\/09\/2025 – 06:07>.<\/p>\n\n\n\n
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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Jo\u00e3o ofereceu R$ 10 mil para Pedro matar Carlos, o que foi 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