Teor do ac\u00f3rd\u00e3o<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n In casu<\/em>, Mikenedy de Freitas Le\u00e3o, candidato ao cargo de Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia Civil do Estado do Par\u00e1, logrou aprova\u00e7\u00e3o nas quatro etapas iniciais do concurso regido pelo Edital n\u00ba 01\/2020 \u2013 SEPLAD\/DPCPA, sendo, todavia, desclassificado na quinta fase, correspondente \u00e0 \u201cInvestiga\u00e7\u00e3o Criminal e Social\u201d.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, a controv\u00e9rsia instaurada cingiu-se \u00e0 legitimidade da exclus\u00e3o de candidato aprovado em concurso p\u00fablico com fundamento em circunst\u00e2ncias que n\u00e3o configuravam condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Vamos analisar pormenorizadamente o caso.<\/p>\n\n\n\n Para o deslinde da quest\u00e3o, mostra-se imprescind\u00edvel o exame da jurisprud\u00eancia consolidada pelo Pret\u00f3rio Excelso no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 560.900\/DF, sob a relatoria do Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que fixou a tese de repercuss\u00e3o geral no Tema 22, assim enunciada:<\/p>\n\n\n\n Ora, conquanto tal entendimento tenha estabelecido como regra geral a impossibilidade de elimina\u00e7\u00e3o de candidatos com base na mera exist\u00eancia de procedimentos investigativos ou processos penais em curso, o pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o paradigm\u00e1tico reconheceu expressamente a possibilidade de mitiga\u00e7\u00e3o dessa orienta\u00e7\u00e3o em virtude das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso concreto, mormente quando se tratar de concursos p\u00fablicos para carreiras da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Nesse diapas\u00e3o, conforme consignado na decis\u00e3o do STF, \u201ca lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia das atribui\u00e7\u00f5es envolvidas, como \u00e9 o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a e da seguran\u00e7a p\u00fablica (CRFB\/1988<\/a><\/strong>, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valora\u00e7\u00e3o negativa de simples processo em andamento, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas e de indiscut\u00edvel gravidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n Destarte, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu balizas hermen\u00eauticas que autorizam a flexibiliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio geral em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, especialmente quando as carreiras em quest\u00e3o ostentam natureza eminentemente estatal e envolvem o exerc\u00edcio de atividades t\u00edpicas de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao apreciar o caso sub examine, firmou entendimento no sentido de que a investiga\u00e7\u00e3o social transcende a mera an\u00e1lise de antecedentes criminais formais, abrangendo tamb\u00e9m a avalia\u00e7\u00e3o da conduta moral e social do candidato no decorrer de sua exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, o edital do concurso em quest\u00e3o dispunha expressamente, em seu item 16.1.1, que \u201ca Investiga\u00e7\u00e3o para verifica\u00e7\u00e3o dos antecedentes pessoais do candidato dar-se-\u00e1 durante todo o transcurso do concurso, incluindo 1\u00aa e 2\u00aa fases, por meio de investiga\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito social, funcional, civil e criminal, para aferi\u00e7\u00e3o da conduta social irrepreens\u00edvel e da idoneidade moral compat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o policial\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o item 16.2 estabelecia que \u201cA Investiga\u00e7\u00e3o Criminal e Social tem car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e visa apurar se o candidato ao cargo apresenta procedimento social e tem idoneidade moral compat\u00edveis com a dignidade do cargo pretendido\u201d.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a previs\u00e3o edital\u00edcia revelou-se consonante com a jurisprud\u00eancia consolidada, na medida em que conferiu amparo normativo para a avalia\u00e7\u00e3o multifacetada da personalidade e da conduta do candidato, n\u00e3o se limitando aos aspectos estritamente penais.<\/p>\n\n\n\n A investiga\u00e7\u00e3o social levada a termo pelo N\u00facleo de Intelig\u00eancia da Pol\u00edcia Civil do Estado do Par\u00e1 identificou um conjunto de circunst\u00e2ncias que, analisadas em sua integralidade, demonstraram incompatibilidade manifesta entre o perfil do candidato e as exig\u00eancias inerentes ao cargo pretendido. Segundo consta da Ficha de Avalia\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Social<\/strong> (fls. 420-432 dos autos), foram apurados os seguintes elementos desabonadores:<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, restou consignado que o candidato \u201ctentou suic\u00eddio utilizando a faixa de jiu-jitsu\u201d, conforme registrado no Boletim de Ocorr\u00eancia n\u00ba 00002\/2018.105203-1, o que, na avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da comiss\u00e3o examinadora, demonstrava \u201cn\u00e3o ter capacidade de portar arma de fogo para exercer a carreira policial\u201d. Nesse compasso, tal circunst\u00e2ncia suscitou leg\u00edtimas preocupa\u00e7\u00f5es acerca da estabilidade psicol\u00f3gica necess\u00e1ria ao desempenho das fun\u00e7\u00f5es policiais.<\/p>\n\n\n\n Em segundo lugar, verificou-se que o recorrente respondia ao Processo n\u00ba 0014838-88.2013.8.14.0401, na 1\u00aa Vara do Tribunal do J\u00fari de Bel\u00e9m, \u201cpor crime de duplo homic\u00eddio qualificado praticado contra os jovens Fl\u00e1vio dos Santos Miranda J\u00fanior, 18 anos e Elliot Alves Pereira, 17 anos, mortos a tiros quando acompanhavam um vel\u00f3rio realizado em um centro comunit\u00e1rio no conjunto provid\u00eancia, bairro Val-de-C\u00e3es, em Bel\u00e9m\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ademais, foi constatado que o candidato \u201cfoi preso temporariamente, por 30 dias, por homic\u00eddio qualificado em 24\/02\/2016, sendo convertida em pris\u00e3o preventiva em 23\/03\/2016\u201d, circunst\u00e2ncia que evidenciou a gravidade das imputa\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n Por derradeiro, e de especial relev\u00e2ncia, apurou-se que o recorrente \u201cfoi julgado incapaz, definitivamente, aguardando o processo de reforma\u201d, conforme informa\u00e7\u00e3o obtida junto ao Centro de Intelig\u00eancia da Pol\u00edcia Militar do Par\u00e1, constante do Boletim Geral da PMPA n\u00ba 2097-25 MAIO 2020.<\/p>\n\n\n\n O parecer conclusivo da investiga\u00e7\u00e3o social, elaborado pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, consignou que \u201co acesso ao Cargo de policial civil de algu\u00e9m que responde processo por homic\u00eddio duplamente qualificado, ter sido julgado pela Pol\u00edcia Militar definitivamente incapaz para ser policial militar e seu hist\u00f3rico psicol\u00f3gico compromete uma das mais importantes institui\u00e7\u00f5es do Estado, e n\u00e3o pode ser tolerado a quem incumbe a manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n Nessa toada, a conclus\u00e3o t\u00e9cnica fundamentou-se n\u00e3o apenas na exist\u00eancia de processo criminal em curso, mas no conjunto probat\u00f3rio que evidenciava um padr\u00e3o comportamental incompat\u00edvel com as exig\u00eancias da carreira policial.<\/p>\n\n\n\n Sob essa \u00f3tica, n\u00e3o se tratava de questionar a culpabilidade ou inoc\u00eancia do candidato no \u00e2mbito criminal, mas de proceder \u00e0 valora\u00e7\u00e3o de sua conduta moral e social.<\/p>\n\n\n\n O eminente Relator, Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, ao proferir o voto condutor, destacou que \u201ca investiga\u00e7\u00e3o social em concursos p\u00fablicos para carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica pode considerar condutas morais e sociais incompat\u00edveis, al\u00e9m de antecedentes criminais, para exclus\u00e3o de candidatos\u201d,<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o ac\u00f3rd\u00e3o enfatizou que \u201ca exig\u00eancia de idoneidade moral para ingresso em carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 leg\u00edtima e consistente com o texto constitucional\u201d, porquanto \u201cas carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica configuram atividade t\u00edpica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em raz\u00e3o do que \u00e9 imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a crit\u00e9rios mais severos de controle\u201d.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, o julgado ressaltou que \u201cn\u00e3o se trata, portanto, de verificar sobre eventual culpa ou inoc\u00eancia do impetrante em rela\u00e7\u00e3o ao processo criminal a que respondeu, mas de valora\u00e7\u00e3o da conduta moral do candidato\u201d, estabelecendo, assim, clara distin\u00e7\u00e3o entre os \u00e2mbitos penal e administrativo.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, a decis\u00e3o do STJ reafirmou a legitimidade constitucional da aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios mais rigorosos para o ingresso em carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Inobstante a for\u00e7a normativa do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/mark><\/strong>, o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio reconhece a necessidade de estabelecer salvaguardas especiais para o ingresso em carreiras que det\u00eam o monop\u00f3lio da for\u00e7a estatal. Assim sendo, a investiga\u00e7\u00e3o social revela-se instrumento leg\u00edtimo e necess\u00e1rio para assegurar que apenas indiv\u00edduos com perfil adequado ingressem em tais carreiras.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a jurisprud\u00eancia reconhece que \u201cn\u00e3o se discute, aqui, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, mas os requisitos de ordem moral indispens\u00e1veis ao desempenho das fun\u00e7\u00f5es de natureza policial, podendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica concluir pela n\u00e3o classifica\u00e7\u00e3o do candidato quando baseada em fatos concretos, atuais ou pregressos, que n\u00e3o recomendem o ingresso no cargo p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n Malgrado o recorrente tenha informado, em peti\u00e7\u00e3o posterior, que foi absolvido na A\u00e7\u00e3o Penal n. 0014838-88.2013.8.14.0401 \u201cpor negativa de autoria, pelo Conselho de Senten\u00e7a do 1\u00ba Tribunal do J\u00fari da Comarca de Bel\u00e9m\/PA\u201d, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o alterou o fundamento da exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Dessarte, conforme asseverado pelo Tribunal, a investiga\u00e7\u00e3o social n\u00e3o se limita \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de eventual culpabilidade criminal, mas abrange a avalia\u00e7\u00e3o integral da conduta moral e social do candidato.<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, a absolvi\u00e7\u00e3o criminal posterior n\u00e3o possui o cond\u00e3o de invalidar a decis\u00e3o administrativa fundamentada em outros elementos desabonadores da conduta.<\/p>\n\n\n\n![\"candidato\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/11113733\/RMS70921-1024x766.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO que pensa o STF?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Sem previs\u00e3o constitucional adequada e institu\u00edda por lei, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima a cl\u00e1usula de edital de concurso p\u00fablico que restrinja a participa\u00e7\u00e3o de candidato pelo simples fato de responder a inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal\".<\/pre>\n\n\n\n
O que \u00e9 a investiga\u00e7\u00e3o social e amplitude? Pode eliminar?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Nessa senda, conforme jurisprud\u00eancia iterativa da Corte Superior, \"a Investiga\u00e7\u00e3o Social n\u00e3o se resume em analisar a vida pregressa do candidato quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais que eventualmente tenha praticado, mas tamb\u00e9m quanto \u00e0 conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando examinar o padr\u00e3o de comportamento do candidato \u00e0 carreira policial em raz\u00e3o das peculiaridades do cargo, que exigem retid\u00e3o, lisura e probidade do agente p\u00fablico\" (AgInt no AREsp n. 2.490.416\/DF, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4\/6\/2024).<\/pre>\n\n\n\n
Fatos que ensejaram a exclus\u00e3o no caso concreto<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Parecer conclusivo da Pol\u00edcia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
E o que disse o STJ?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Nessa esteira, conforme jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal, \"as carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica s\u00e3o atividades t\u00edpica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em raz\u00e3o do que \u00e9 imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a crit\u00e9rios mais severos de controle\" (RE 1.358.565-AgR\/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 8.3.2022).<\/pre>\n\n\n\n
A absolvi\u00e7\u00e3o posterior e a manuten\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ok, mas vamos conciliar tudo que se sabe do STJ e do STF?<\/span><\/h6>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00e3o analisada<\/strong><\/strong><\/td> Pode eliminar?<\/strong><\/strong><\/td> Tribunal \/ Julgado<\/strong><\/strong><\/td> Fundamento central<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> Inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal sem tr\u00e2nsito em julgado<\/strong><\/td> N\u00e3o<\/strong><\/td> STF \u2013 RE 560.900\/DF (Tema 22, RG, 2020)<\/td> Presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. S\u00f3 lei pode prever restri\u00e7\u00e3o. Exce\u00e7\u00f5es: cargos sens\u00edveis (magistratura, MP, seguran\u00e7a p\u00fablica).<\/td><\/tr> Inqu\u00e9rito, TCO ou a\u00e7\u00e3o penal sem tr\u00e2nsito<\/strong><\/td> N\u00e3o<\/strong><\/td> STJ \u2013 Jurisprud\u00eancia em Teses (Ed. 9, Tese 13)<\/td> N\u00e3o pode eliminar por procedimento sem condena\u00e7\u00e3o definitiva ou extinto pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr> Delegado ou fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de Estado (\u201cstricto sensu\u201d)<\/strong><\/td> Sim (exce\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/td> STJ \u2013 Jurisprud\u00eancia em Teses (Ed. 9, Tese 14)<\/td> Maior rigor justificado para fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de Estado.<\/td><\/tr> Uso de drogas h\u00e1 7 anos (relato espont\u00e2neo), candidato j\u00e1 servidor p\u00fablico<\/strong><\/td> N\u00e3o<\/strong><\/td> STJ \u2013 AREsp 1.806.617\/DF, 2\u00aa T., Rel. Og Fernandes, 01\/06\/2021 (Info 699)<\/td> Seria san\u00e7\u00e3o perp\u00e9tua (art. 5\u00ba, XLVII, b, CF). Proporcionalidade\/razoabilidade.<\/td><\/tr> Fato desabonador antigo (10 anos antes do certame)<\/strong><\/td> N\u00e3o<\/strong><\/td> STJ \u2013 REsp 817.540\/RS, 6\u00aa T., Rel. Maria Thereza, 01\/10\/2009<\/td> Elimina\u00e7\u00e3o desarrazoada e desproporcional.<\/td><\/tr> Candidato com transa\u00e7\u00e3o penal<\/strong><\/td> N\u00e3o<\/strong><\/td> STJ \u2013 REsp 1302206\/MG, 2\u00aa T., 2013; AgInt no REsp 1453461\/GO, 1\u00aa T., 2018<\/td> Transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o equivale a condena\u00e7\u00e3o (art. 76, Lei 9.099\/95).<\/td><\/tr> Candidato com medida socioeducativa na adolesc\u00eancia<\/strong><\/td> N\u00e3o<\/strong><\/td> STJ \u2013 RMS 48.568\/RJ, 2\u00aa T., Rel. Humberto Martins, 17\/11\/2015<\/td> Excluir ressocializado afronta CF\/88 e ECA (Lei 12.594\/2012).<\/td><\/tr> Omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no formul\u00e1rio<\/strong><\/td> Sim<\/strong><\/td> STJ \u2013 AgRg no RMS 39.108\/PE, 2\u00aa T., Rel. Humberto Martins, 23\/04\/2013; Jurisprud\u00eancia em Teses (Ed. 9, Tese 16)<\/td> Elimina\u00e7\u00e3o v\u00e1lida: viola\u00e7\u00e3o do dever de veracidade.<\/td><\/tr> Nome em cadastros de cr\u00e9dito (SPC\/Serasa)<\/strong><\/td> N\u00e3o<\/strong><\/td> STJ \u2013 RMS 30.734\/DF, 5\u00aa T., Rel. Laurita Vaz, 20\/09\/2011; Jurisprud\u00eancia em Teses (Ed. 9, Tese 15)<\/td> Crit\u00e9rio desproporcional e irrazo\u00e1vel.<\/td><\/tr> Indiciamento por crime de menor potencial ofensivo com transa\u00e7\u00e3o penal<\/strong><\/td> N\u00e3o<\/strong><\/td> STJ \u2013 AgInt no REsp 1453461\/GO, 1\u00aa T., Rel. Regina Helena Costa, 09\/10\/2018<\/td> Incompat\u00edvel com razoabilidade e proporcionalidade.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Como o tema j\u00e1 caiu em concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos B\u00e1sicos - Cargos 13, 14 e 15<\/strong>
Julgue o item seguinte, referente a agentes p\u00fablicos e poder de pol\u00edcia.
Em um concurso p\u00fablico que requeira investiga\u00e7\u00e3o social como uma de suas fases, a exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial instaurado contra o candidato n\u00e3o tem, por si s\u00f3, o poder de elimin\u00e1-lo do certame. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\nProva: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor P\u00fablico<\/strong>
Com base nas disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e na jurisprud\u00eancia do STF, julgue os itens a seguir, a respeito de concursos p\u00fablicos.
II. Candidato condenado em a\u00e7\u00e3o penal, ainda que n\u00e3o transitada em julgado, poder\u00e1 ser exclu\u00eddo do certame na fase de investiga\u00e7\u00e3o social. (Gabarito da banca: errado<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n