REsp 2.023.326-SC, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 5\/8\/2025, DJEN 19\/8\/2025.<\/pre>\n\n\n\n
Isto \u00e9, em julgamento un\u00e2nime do REsp 2.023.326-SC<\/strong>, sob relatoria do Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, em 5 de agosto de 2025, a Corte pacificou que sempre que houver reconhecimento de proced\u00eancia nos moldes da Lei 10.522\/2002, a Fazenda Nacional estar\u00e1 exonerada do pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n Vale frisar que, a decis\u00e3o surge de caso paradigm\u00e1tico envolvendo exclus\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n Vamos entender o que diz a lei:<\/p>\n\n\n\n O art. 19, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei n\u00ba 10.522\/2002 traz uma regra muito interessante e eficiente para a atua\u00e7\u00e3o judicial da PFN. Este dispositivo prev\u00ea que, se a Fazenda Nacional estiver em um processo judicial e o Procurador perceber que a causa envolve determinadas mat\u00e9rias nas quais a jurisprud\u00eancia \u00e9 manifestamente contr\u00e1ria \u00e0s pretens\u00f5es da Uni\u00e3o, ser\u00e1 poss\u00edvel que a Fazenda n\u00e3o conteste, n\u00e3o interponha recurso ou, se j\u00e1 tiver interposto, desista.<\/strong><\/u><\/strong><\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Como \u201crecompensa\u201d por assumir esta postura de lealdade processual, a Uni\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 condenada a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n Leia com aten\u00e7\u00e3o o dispositivo e veja as peculiaridades envolvendo o tema:<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia originou-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ajuizada pela empresa C\u00edrculo S\/A contra a Fazenda Nacional, postulando a exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n Conforme registrado nos autos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mediante Parecer SEI 19\/2018\/CAT\/PGACTP\/PGFN-MF, havia dispensado a Uni\u00e3o de apresentar contesta\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es que envolvessem tal mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n Na primeira inst\u00e2ncia, a senten\u00e7a homologou o reconhecimento da proced\u00eancia apresentado pela Fazenda Nacional, todavia condenou-a ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n Destarte, aplicou-se o artigo 90, par\u00e1grafo 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/strong>, reduzindo os honor\u00e1rios \u00e0 metade em raz\u00e3o do reconhecimento, fixando-os “na metade do percentual m\u00ednimo sobre o valor dado \u00e0 causa”.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, ao apreciar a apela\u00e7\u00e3o, confirmou a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, mantendo, contudo, a condena\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria sucumbencial.<\/p>\n\n\n\n Fundamentou-se na premissa de que a dispensa de honor\u00e1rios prevista no artigo 19 da Lei 10.522\/2002 deveria ser interpretada restritivamente, aplicando-se t\u00e3o somente \u00e0s hip\u00f3teses taxativamente elencadas nos incisos da norma.<\/p>\n\n\n\n O STJ estruturou sua decis\u00e3o sobre alicerce hermen\u00eautico s\u00f3lido, aplicando interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da Lei 10.522\/2002.<\/p>\n\n\n\n Conforme assentado no ac\u00f3rd\u00e3o, a norma possui “car\u00e1ter autorizativo, sendo dirigida \u00e0 atua\u00e7\u00e3o profissional dos procuradores da Fazenda Nacional”, visando orientar a conduta da PGFN quando a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria reconhece a exist\u00eancia de fundamentos jur\u00eddicos relevantes contr\u00e1rios \u00e0 cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Crucial para o deslinde foi o reconhecimento de que o termo “nas mat\u00e9rias de que trata este artigo”, constante do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 19, deve ser compreendido \u00e0 luz do conjunto normativo da lei. Destarte, sempre que houver desist\u00eancia nos moldes da Lei 10.522\/2002, haver\u00e1 a exonera\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n A Corte enfatizou que a Lei 13.874\/2019, ao incluir os par\u00e1grafos 9\u00ba e 10\u00ba ao artigo 19, ampliou as hip\u00f3teses de desist\u00eancia, “tornando insubsistente a tese da taxatividade das hip\u00f3teses legais”.<\/p>\n\n\n\n Ademais, esta modifica\u00e7\u00e3o legislativa robustece a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva adotada pelo tribunal, demonstrando que o legislador pretendeu expandir, n\u00e3o restringir, as possibilidades de reconhecimento.<\/p>\n\n\n\n O relator empregou sofisticada t\u00e9cnica hermen\u00eautica, rejeitando interpreta\u00e7\u00e3o meramente literal em favor de abordagem sistem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Conforme registrado no voto, endossar o posicionamento sobre a exist\u00eancia de rol taxativo contrariaria a pr\u00f3pria finalidade do dispositivo legal, que configura “verdadeiro desest\u00edmulo \u00e0 perpetua\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios desnecess\u00e1rios”.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o tribunal reconheceu que a eventual imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus \u00e0 Fazenda Nacional, quando atua em hip\u00f3teses legitimamente autorizadas pela lei, “poderia gerar efeito contr\u00e1rio ao pretendido pelo legislador, estimulando a litig\u00e2ncia porque, a toda evid\u00eancia, desistir n\u00e3o faria sentido”.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n No fundo, este racioc\u00ednio demonstra preocupa\u00e7\u00e3o com a finalidade teleol\u00f3gica da norma, privilegiando interpreta\u00e7\u00e3o que preserve sua ratio legis<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Importante destacar que a decis\u00e3o estabelece limita\u00e7\u00e3o clara \u00e0 sindicabilidade judicial sobre os fundamentos da desist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Conforme assentado, “em se tratando de norma interna autorizativa que regula a atua\u00e7\u00e3o da PGFN, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio exercer sindicabilidade sobre os fundamentos que levaram \u00e0 desist\u00eancia, mas apenas reconhecer o n\u00e3o cabimento da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios sempre que a desist\u00eancia for realizada nos termos da Lei 10.522\/2002”.<\/p>\n\n\n\n No caso espec\u00edfico, o tribunal identificou que o reconhecimento da proced\u00eancia enquadrava-se perfeitamente nas hip\u00f3teses previstas nos incisos II e VI do artigo 19 da Lei 10.522\/2002.<\/p>\n\n\n\n Conforme registrado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, “o STJ j\u00e1 havia decidido pela impossibilidade da inclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.517.492”.<\/p>\n\n\n\n Esta circunst\u00e2ncia f\u00e1tica demonstra que a mat\u00e9ria estava amparada em precedente vinculante do pr\u00f3prio STJ, enquadrando-se, portanto, na hip\u00f3tese do inciso VI, que trata de “tema decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a… quando for definido em sede de repercuss\u00e3o geral ou recurso repetitivo”.<\/p>\n\n\n\n A norma contida no art. 19, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei n\u00ba\u00a010.522\/2002\u00a0pode ser aplicada tamb\u00e9m, por analogia, para as causas envolvendo a Fazenda P\u00fablica estadual? Veja a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/p>\n\n\n\n A empresa Alfa estava em d\u00e9bito com a Fazenda P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n Como n\u00e3o houve pagamento, o Estado ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong> contra a empresa.<\/p>\n\n\n\n Citada, a executada ingressou com exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade<\/strong> alegando, dentre outros fundamentos, que a cobran\u00e7a efetuada est\u00e1 em desacordo com o que decidiu o Plen\u00e1rio do STF no ARE 1.216.078 (Tema 1062 da repercuss\u00e3o geral).<\/p>\n\n\n\n A Fazenda P\u00fablica estadual concordou com os argumentos (reconheceu a proced\u00eancia do pedido formulado pela executada na exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade). O Estado-membro pediu, contudo, para n\u00e3o ser condenado a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios considerando que, em sua vis\u00e3o, o caso se enquadraria na parte final do art. 19, \u00a71\u00ba, I, da Lei 10.522\/2002:<\/p>\n\n\n\n Ressaltou que mencionado dispositivo, embora se refira \u00e0 Fazenda Nacional, deve tamb\u00e9m ser aplicado aos entes estaduais, ao argumento de que \u201ca isonomia e a simetria dos entes federados somente cedem lugar a tratamentos diferenciados quando exista um fator justific\u00e1vel de discr\u00edmen\u201d.<\/p>\n\n\n\n Concluiu que \u201ca \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o que assegure a constitucionalidade do art. 19, \u00a71\u00ba, I da Lei n\u00ba 10.522\/2002 \u00e9 de que seu car\u00e1ter \u00e9 de noma nacional, e n\u00e3o meramente federal, aplicando-se, assim, a todas as Fazendas P\u00fablicas da Federa\u00e7\u00e3o, porquanto a mat\u00e9ria atinente \u00e0 supress\u00e3o da percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o \u00e9 de direito tribut\u00e1rio mas de direito processual, previsto, de forma geral, no CPC\u201d.<\/p>\n\n\n\n O STJ concordou com os argumentos do Estado-membro? A norma contida no art. 19, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei n\u00ba 10.522\/2002 pode ser aplicada tamb\u00e9m para as causas envolvendo a Fazenda P\u00fablica estadual?<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n N\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n A regra geral disposta no caput do art. 90 do CPC\/2015 \u00e9 a de que:<\/p>\n\n\n\n O acolhimento de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade<\/strong>, ainda que parcial, enseja a condena\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica exequente ao pagamento da verba honor\u00e1ria. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n O art. 19, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.522\/2002 \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o a essa regra geral. Ele afasta a condena\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional exequente ao pagamento da verba honor\u00e1ria quando ela n\u00e3o se opuser \u00e0 defesa apresentada pelo devedor em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ou exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade acerca de determinados temas.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de regra de direito processual civil<\/mark><\/strong>, de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o (art. 22, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), visto que excepciona a aplica\u00e7\u00e3o de norma geral prevista expressamente no estatuto processual vigente que cuida do cabimento dos\u00a0honor\u00e1rios\u00a0advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, por se tratar de norma de exce\u00e7\u00e3o, deve ela ser interpretada restritivamente, n\u00e3o comportando aplica\u00e7\u00e3o extensiva, seja por analogia ou equidade.<\/p>\n\n\n\n Para o caso vertente, a literalidade do disposto no art. 19, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei n\u00ba 10.522\/2002 somente prev\u00ea a dispensa da verba honor\u00e1ria para os casos de reconhecimento da proced\u00eancia do pedido manifestada por Procurador da Fazenda Nacional, ou seja, em execu\u00e7\u00f5es fiscais de cr\u00e9ditos federais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Acresce-se, por oportuno, que eventual v\u00edcio de inconstitucionalidade da citada norma processual pela alegada afronta aos princ\u00edpios da isonomia e simetria entre os entes federados justificaria, quando muito, a nulidade desse artigo de lei a impedir a utiliza\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio processual pela Fazenda Nacional, mas n\u00e3o a extens\u00e3o desse direito \u00e0 pessoa de direito p\u00fablico n\u00e3o contemplada no dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n Em suma:<\/p>\n\n\n\n Assim, o que temos \u00e9 que, at\u00e9 agora a norma \u00e9 v\u00e1lida apenas para a Uni\u00e3o. Se a Uni\u00e3o, n\u00e3o contestar, desistir de recorrer, ela n\u00e3o pagar\u00e1 honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, ser\u00e1 que o tema pode ser revisto e o STJ come\u00e7ar a aplicar aos demais entes? Que gera desestimulo ao enfrentamento gera, agora, ser\u00e1 que os advogados v\u00e3o renunciar aos honor\u00e1rios?<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n CAVALCANTE, M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes. A norma contida no art. 19, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei 10.522\/2002 n\u00e3o pode ser aplicada para as causas envolvendo a Fazenda P\u00fablica estadual. Buscador Dizer o Direito, Manaus.<\/strong> Dispon\u00edvel em: <https:\/\/buscadordizerodireito.com.br\/jurisprudencia\/11488\/a-norma-contida-no-art-19-1o-i-da-lei-105222002-nao-pode-ser-aplicada-para-as-causas-envolvendo-a-fazenda-publica-estadual>. Acesso em: 05\/09\/2025 – 06:32.<\/p>\n\n\n\nArt. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarraz\u00f5es e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos j\u00e1 interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hip\u00f3tese em que a a\u00e7\u00e3o ou a decis\u00e3o judicial ou administrativa versar sobre:
I - mat\u00e9rias de que trata o art. 18;
II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)
III - (VETADO).
IV - tema sobre o qual exista s\u00famula ou parecer do Advogado-Geral da Uni\u00e3o que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;
V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execu\u00e7\u00e3o suspensa por resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de s\u00famula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade;
VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em mat\u00e9ria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, quando:
a) for definido em sede de repercuss\u00e3o geral ou recurso repetitivo; ou
b) n\u00e3o houver viabilidade de revers\u00e3o da tese firmada em sentido desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional, conforme crit\u00e9rios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e
VII - tema que seja objeto de s\u00famula da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal de que trata o art. 18-A desta Lei.
\u00a7 1\u00ba Nas mat\u00e9rias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito dever\u00e1, expressamente:
I - reconhecer a proced\u00eancia do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal e exce\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-executividade, hip\u00f3teses em que n\u00e3o haver\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios; ou
II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decis\u00e3o judicial.
\u00a7 2\u00ba A senten\u00e7a, ocorrendo a hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba, n\u00e3o se subordinar\u00e1 ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio.
(...)<\/pre>\n\n\n\nO caso concreto e sua tramita\u00e7\u00e3o processual<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A fundamenta\u00e7\u00e3o do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A t\u00e9cnica interpretativa empregada pelo STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"Fazenda](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/16142256\/atencao-aviso-1024x768.jpg\")
<\/figure>Aplica\u00e7\u00e3o ao caso espec\u00edfico e precedentes vinculantes<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarraz\u00f5es e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos j\u00e1 interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hip\u00f3tese em que a a\u00e7\u00e3o ou a decis\u00e3o judicial ou administrativa versar sobre:
(...)
VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em mat\u00e9ria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, quando:
a) for definido em sede de repercuss\u00e3o geral ou recurso repetitivo; ou
(...)
\u00a7 1\u00ba Nas mat\u00e9rias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito dever\u00e1, expressamente:
I - reconhecer a proced\u00eancia do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal e exce\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-executividade, hip\u00f3teses em que n\u00e3o haver\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios; ou
(...)<\/pre>\n\n\n\nAcrescentou que o dispositivo versa sobre mat\u00e9ria de processo civil no bojo de lei de car\u00e1ter tribut\u00e1rio da Uni\u00e3o, que isenta a Uni\u00e3o de pagamento de honor\u00e1rios, a qual deve ser entendida como norma de car\u00e1ter nacional. Assim, \u201cembora n\u00e3o seja dado ao Estado editar lei estadual suprimindo direito assegurado amplamente por norma federal, ofende o princ\u00edpio federativo a interpreta\u00e7\u00e3o de que uma norma de car\u00e1ter processual civil, ainda que no bojo de lei disciplinadora de mat\u00e9ria pertinente \u00e0 Uni\u00e3o, n\u00e3o se aplique aos demais entes federados, conferindo um privil\u00e9gio \u00e0 Fazenda Nacional em suas demandas judiciais sem estend\u00ea-lo \u00e0 Fazenda P\u00fablica Estadual nas mesmas circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
Art. 90. Proferida senten\u00e7a com fundamento em desist\u00eancia, em ren\u00fancia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honor\u00e1rios ser\u00e3o pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
(...)<\/pre>\n\n\n\nO acolhimento ainda que parcial da impugna\u00e7\u00e3o gerar\u00e1 o arbitramento dos honor\u00e1rios, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, porquanto, nessa hip\u00f3tese, h\u00e1 extin\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m parcial da execu\u00e7\u00e3o.
STJ. Corte Especial. REsp 1.134.186\/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 1\/8\/2011 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 410)<\/pre>\n\n\n\nO almejado reconhecimento judicial desse direito \u00e0 Fazenda P\u00fablica estadual implica indevida integra\u00e7\u00e3o da mencionada norma pelo Poder Judici\u00e1rio, pois acaba por adicionar como destinat\u00e1rio do benef\u00edcio processual pessoa de direito p\u00fablico n\u00e3o contemplada no texto do projeto de lei aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional, afrontando assim o postulado constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos poderes<\/mark><\/strong> da Rep\u00fablica.<\/pre>\n\n\n\n
A norma contida no art. 19, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei n\u00ba 10.522\/2002, que dispensa o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na hip\u00f3tese de o exequente reconhecer a proced\u00eancia do pedido veiculado pelo devedor em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ou em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, \u00e9 dirigida exclusivamente \u00e0 Fazenda Nacional, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel no \u00e2mbito de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada por Fazenda P\u00fablica estadual.<\/strong>\n\nSTJ. 1\u00aa Turma. REsp 2.037.693-GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 7\/3\/2023 (Informativo 766).<\/pre>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(PROCURADOR FEDERAL \u2013 2023 \u2013 AGU)<\/strong>\n\nUm procurador federal recebeu uma cita\u00e7\u00e3o, em nome do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA), para apresentar resposta a embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal relativo a um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio cobrado judicialmente pela autarquia mencionada. Ao analisar a tese jur\u00eddica constante dos referidos embargos, o procurador federal verificou existir um parecer, aprovado pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, que conclu\u00eda no mesmo sentido do pleito do embargante.\n\nO procurador federal constatou, ainda, n\u00e3o haver qualquer controv\u00e9rsia sobre a mat\u00e9ria f\u00e1tica ou outro fundamento relevante para a defesa.\n\nNessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com a Lei n\u00ba 10.522\/2002, o procurador federal dever\u00e1\n\na) contestar o pedido e solicitar a permiss\u00e3o do advogado-geral da Uni\u00e3o para desistir da execu\u00e7\u00e3o fiscal.\n\nb) reconhecer a proced\u00eancia do pedido e solicitar que n\u00e3o haja condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios.\n\nc) solicitar a suspens\u00e3o do processo e apresentar uma consulta ao procurador-geral federal.\n\nd) requisitar o n\u00e3o conhecimento dos embargos e pedir ao ju\u00edzo da causa a desist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o fiscal.\n\ne) solicitar ao ju\u00edzo da causa a instaura\u00e7\u00e3o de uma c\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Refer\u00eancias<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n