O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contestou a validade da norma argumentando que o Senado Federal teria violado o artigo 65 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong> ao acrescentar dispositivo in\u00e9dito ao projeto original da C\u00e2mara sem devolv\u00ea-lo para nova aprecia\u00e7\u00e3o. O projeto inicial tratava apenas da identidade visual do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS), mas ganhou um artigo 2\u00ba sobre atendimento de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o central residiu na classifica\u00e7\u00e3o da emenda: seria apenas redacional, dispensando retorno \u00e0 Casa iniciadora, ou constitutiva de altera\u00e7\u00e3o substancial, exigindo nova delibera\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n O relator aplicou dois crit\u00e9rios fundamentais para avaliar a constitucionalidade da tramita\u00e7\u00e3o. Primeiro, verificou a pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre os dispositivos. “Ambos tratavam de pol\u00edticas p\u00fablicas sociais, havendo o que ele chamou de intersetorialidade entre o sistema \u00fanico de assist\u00eancia social e o sistema \u00fanico de sa\u00fade”, registrou Zanin.<\/p>\n\n\n\n O segundo crit\u00e9rio examinou se houve modifica\u00e7\u00e3o substancial do sentido jur\u00eddico da proposi\u00e7\u00e3o. O ministro concluiu que “n\u00e3o houve modifica\u00e7\u00e3o no sentido do projeto, mas o que aconteceu, houve um aprimoramento, ou seja, refor\u00e7a direitos que j\u00e1 s\u00e3o garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n A fundamenta\u00e7\u00e3o baseou-se no entendimento de que o artigo acrescentado pelo Senado “n\u00e3o est\u00e1 criando um direito novo, ele est\u00e1 apenas reafirmando algo que na verdade j\u00e1 decorre do pr\u00f3prio artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o se alinha \u00e0 jurisprud\u00eancia estabelecida nas ADIs 2.238 e na ADC 3, que determinam retorno \u00e0 Casa iniciadora apenas quando emendas “produzam proposi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa da proposi\u00e7\u00e3o emendada”. O STF historicamente diferencia emendas meramente redacionais daquelas que alteram o conte\u00fado normativo.<\/p>\n\n\n\n Como destacou Ana Paula de Barcellos, citada no voto: “O STF entende que modifica\u00e7\u00f5es puramente redacionais ou de estilo, que n\u00e3o alterem o sentido do projeto, dispensam o retorno para reaprecia\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia mais recente consolidou este entendimento na ADI 7.442\/2024, confirmando que modifica\u00e7\u00f5es destinadas apenas a “corrijam imprecis\u00f5es t\u00e9cnicas ou tornem o sentido do texto mais claro” n\u00e3o configuram emenda aditiva.<\/p>\n\n\n\n Um aspecto processual relevante limitou o escopo da decis\u00e3o. Embora o PSOL tenha pedido a inconstitucionalidade integral da lei, seus argumentos se dirigiram especificamente ao artigo 2\u00ba. O ministro aplicou jurisprud\u00eancia consolidada sobre impugna\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas: “n\u00e3o se conhece da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade na qual a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s normas \u00e9 apresentada de forma gen\u00e9rica”.<\/p>\n\n\n\n A exig\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para cada dispositivo impugnado impediu o conhecimento da a\u00e7\u00e3o quanto ao artigo 1\u00ba, que permaneceu inalterado durante a tramita\u00e7\u00e3o bicameral.<\/p>\n\n\n\n Delibera\u00e7\u00e3o legislativa: <\/strong>refere-se a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es. <\/strong><\/p>\n\n\n\n – Supressiva<\/strong>: suprime parte do projeto.<\/p>\n\n\n\n – Aglutinativa<\/strong>: mescla dois ou mais projetos.<\/p>\n\n\n\n – Substitutiva<\/strong>: altera o projeto formal ou substancialmente.<\/p>\n\n\n\n – Modificativa<\/strong>: altera uma parte do projeto.<\/p>\n\n\n\n – Aditiva<\/strong>: acrescenta parte nova ao projeto.<\/p>\n\n\n\n – De Reda\u00e7\u00e3o<\/strong>: retifica erros redacionais.<\/p>\n\n\n\n – Subemenda<\/strong>: emenda sobre outra emenda.<\/p>\n\n\n\n Tema relevante para a advocacia p\u00fablica <\/strong>\u00e9 a possibilidade de edi\u00e7\u00e3o de emenda parlamentar em projetos legislativos de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo. Para que a referida emenda seja constitucional, o STF (ADI 2810) elencou a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia tem\u00e1tica<\/mark><\/strong>\u00a0e de que n\u00e3o haver\u00e1 aumento de despesa (excepcionados os projetos de lei or\u00e7ament\u00e1ria)<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\"O projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados foi modificado em seu m\u00e9rito pelo Senado Federal e imediatamente foi enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial, sem que tenha sido remetido novamente \u00e0 C\u00e2mara\", alegou o partido autor.<\/pre>\n\n\n\n
Duplo crit\u00e9rio de an\u00e1lise constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Precedentes consolidam interpreta\u00e7\u00e3o restritiva<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"emendas\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/09140900\/fala-discurso-ditado-verso-versao-argumento-1024x1024.jpg\")
<\/figure>Quest\u00e3o processual delimita an\u00e1lise<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Para voc\u00ea entender melhor, segue um bom resumo sobre as emendas:<\/span><\/h4>\n\n\n\n
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<\/ul>\n\n\n\n
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Aprova\u00e7\u00e3o<\/span><\/h4>\n\n\n\n
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Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ano: 2022 Banca: CESPE \/ CEBRASPE \u00d3rg\u00e3o: PC-PB Prova: CESPE \/ CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Pol\u00edcia Civil<\/strong>
O chamado \u201ccontrabando legislativo\u201d caracteriza-se pela exist\u00eancia de
Alternativas<\/strong>
A) iniciativa de projeto de lei com assunto de compet\u00eancia de lei complementar.
B) emenda parlamentar com mat\u00e9ria estranha a projeto de convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria em lei.
C) emenda parlamentar com mat\u00e9ria estranha a projeto de lei de iniciativa do presidente da Rep\u00fablica.
D) reedi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria na mesma sess\u00e3o legislativa em que tenha sido rejeitada.
E) iniciativa de projeto de lei por parlamentar com mat\u00e9ria que tenha sido rejeitada na mesma sess\u00e3o legislativa.
GABARITO: Letra B.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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