Esta quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas acad\u00eamica. Ela impacta diretamente a vida de milhares de mulheres e se tornou obrigat\u00f3ria<\/strong> nos editais de concursos jur\u00eddicos. Mais importante: o STJ deixou claro que existe uma invers\u00e3o indevida do \u00f4nus probat\u00f3rio<\/strong> quando se exige da v\u00edtima comprovar a continuidade do risco.<\/p>\n\n\n\n Vamos destrinchar essa mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica que j\u00e1 est\u00e1 caindo em provas e deve ser dominada por todo candidato estrat\u00e9gico.<\/p>\n\n\n\n O artigo 19 da Lei Maria da Penha<\/a><\/strong> criou o instituto das medidas protetivas de urg\u00eancia, mas inicialmente de forma mais gen\u00e9rica. O texto original previa que as medidas poderiam ser concedidas<\/strong>, substitu\u00eddas<\/strong>\u00a0e revistas<\/strong>, sem especificar claramente quest\u00f5es como prazo de vig\u00eancia e crit\u00e9rios para manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A grande mudan\u00e7a veio com a Lei 14.550\/2023<\/strong>, que acrescentou tr\u00eas par\u00e1grafos fundamentais ao artigo 19. Estes dispositivos trouxeram importantes esclarecimentos que pavimentaram o caminho para as defini\u00e7\u00f5es jurisprudenciais posteriores.<\/p>\n\n\n\n O \u00a7 5\u00ba<\/strong>\u00a0estabeleceu a independ\u00eancia total das medidas protetivas, determinando que elas sejam concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou do registro de boletim de ocorr\u00eancia. Esta previs\u00e3o legal reconheceu o que a pr\u00e1tica forense j\u00e1 demonstrava: as medidas protetivas t\u00eam vida pr\u00f3pria.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Mais importante ainda, o \u00a7 6\u00ba<\/strong>\u00a0trouxe a defini\u00e7\u00e3o temporal que mudaria tudo: “As medidas protetivas de urg\u00eancia vigorar\u00e3o enquanto persistir risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”. Aqui, o legislador vinculou expressamente a dura\u00e7\u00e3o das medidas \u00e0 persist\u00eancia do risco<\/strong>, sem mencionar prazos predeterminados.<\/p>\n\n\n\n Com a base legal estabelecida, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a sistematizou o entendimento no Tema Repetitivo 1249<\/strong>, julgado pela Terceira Se\u00e7\u00e3o. A Corte definiu quatro pontos cruciais que transformaram a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das medidas protetivas.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Primeiro, o STJ esclareceu a natureza jur\u00eddica<\/strong>\u00a0das medidas, classificando-as como tutela inibit\u00f3ria<\/strong>. Esta defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente acad\u00eamica: significa que as medidas servem para prevenir a ocorr\u00eancia ou repeti\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, funcionando como um escudo protetor que n\u00e3o depende da consuma\u00e7\u00e3o de novos atos violentos.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Segundo, a Corte enfrentou diretamente a quest\u00e3o temporal, determinando que as medidas devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado<\/strong>. Esta decis\u00e3o sepultou definitivamente a pr\u00e1tica de alguns magistrados de fixar prazos predeterminados de 30, 60 ou 90 dias, alinhando-se perfeitamente com o \u00a7 6\u00ba do art. 19 da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f O terceiro ponto abordou a autonomia<\/strong>\u00a0das medidas protetivas. O STJ deixou claro que o arquivamento de inqu\u00e9rito policial ou a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado n\u00e3o gera automaticamente a extin\u00e7\u00e3o das medidas. A l\u00f3gica \u00e9 simples: a prote\u00e7\u00e3o (esfera c\u00edvel) independe da puni\u00e7\u00e3o (esfera penal).<\/p>\n\n\n\n Por fim, o Tema 1249 estabeleceu o procedimento para reavalia\u00e7\u00e3o<\/strong>, determinando que as medidas n\u00e3o se submetem a prazo obrigat\u00f3rio de revis\u00e3o peri\u00f3dica, mas devem ser reavaliadas quando constatado concretamente o esvaziamento da situa\u00e7\u00e3o de risco, sempre precedido de contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Mesmo com a Lei 14.550\/2023 e o Tema 1249, restava uma quest\u00e3o pr\u00e1tica fundamental: quem deve provar o qu\u00ea quando se discute a manuten\u00e7\u00e3o das medidas protetivas? O Informativo 860<\/strong> do STJ respondeu definitivamente esta pergunta ao julgar um caso emblem\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, um Tribunal estadual havia determinado a reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das medidas protetivas, condicionada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o pela v\u00edtima de “fatos supervenientes” que comprovassem a persist\u00eancia da viol\u00eancia dom\u00e9stica. A v\u00edtima havia relatado inseguran\u00e7a diante de amea\u00e7as de morte feitas pelo cunhado, mas o Tribunal entendeu que seria necess\u00e1rio “equilibrar a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e a limita\u00e7\u00e3o aos direitos do agressor”.<\/p>\n\n\n\n O STJ foi categ\u00f3rico: esta abordagem inverte indevidamente o \u00f4nus probat\u00f3rio<\/strong>. A Sexta Turma, por unanimidade, estabeleceu que a manuten\u00e7\u00e3o das medidas protetivas n\u00e3o depende da demonstra\u00e7\u00e3o de novos fatos de viol\u00eancia pela v\u00edtima, mas sim da persist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de risco inicialmente configurada.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o criou uma presun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>: uma vez configurado o risco e concedidas as medidas, presume-se que o perigo persiste at\u00e9 que se prove o contr\u00e1rio. Quem alega a cessa\u00e7\u00e3o do risco \u00e9 que deve comprov\u00e1-la, e n\u00e3o a v\u00edtima demonstrar sua continuidade.<\/p>\n\n\n\n Esta defini\u00e7\u00e3o protege a v\u00edtima de uma situa\u00e7\u00e3o de revitimiza\u00e7\u00e3o processual<\/strong>, evitando que ela tenha que periodicamente expor-se novamente ao agressor ou \u00e0s autoridades para “provar” que ainda precisa de prote\u00e7\u00e3o. O subs\u00eddio probat\u00f3rio inicial que justificou a concess\u00e3o das medidas permanece v\u00e1lido at\u00e9 evid\u00eancias concretas de sua supera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No julgamento que originou o Informativo 860, um Tribunal estadual determinou a reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica<\/strong> das medidas protetivas, condicionada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de “fatos supervenientes” pela v\u00edtima. O STJ foi categ\u00f3rico: esta condicionamento inverte indevidamente o \u00f4nus probat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O racioc\u00ednio do STJ seguiu uma linha cristalina:<\/p>\n\n\n\n A transfer\u00eancia do \u00f4nus probat\u00f3rio \u00e0 v\u00edtima cria uma situa\u00e7\u00e3o de revitimiza\u00e7\u00e3o<\/strong>, obrigando-a a:<\/p>\n\n\n\n O STJ estabeleceu um sistema bif\u00e1sico<\/strong> para reavalia\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n 1. Reavalia\u00e7\u00e3o facultativa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n 2. Procedimento obrigat\u00f3rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Uma defini\u00e7\u00e3o crucial para concursos: o arquivamento do inqu\u00e9rito<\/strong> ou a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado<\/strong> n\u00e3o gera automaticamente a extin\u00e7\u00e3o das medidas protetivas. A prote\u00e7\u00e3o pode persistir mesmo com:<\/p>\n\n\n\n Fundamento<\/strong>: A esfera c\u00edvel (prote\u00e7\u00e3o) \u00e9 independente da esfera penal (puni\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Gabarito: B. <\/strong>Conforme Tema 1249 e Informativo 860 do STJ, transferir \u00e0 v\u00edtima o \u00f4nus de comprovar a persist\u00eancia do risco constitui invers\u00e3o indevida do \u00f4nus probat\u00f3rio. A presun\u00e7\u00e3o \u00e9 de manuten\u00e7\u00e3o at\u00e9 prova da cessa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea vai fazer concurso jur\u00eddico, decore estes cinco pontos<\/strong> sobre medidas protetivas:<\/p>\n\n\n\n O STJ foi claro: a prote\u00e7\u00e3o da mulher n\u00e3o pode depender de sua capacidade de comprovar periodicamente que ainda corre risco<\/strong>. Esta \u00e9 a ess\u00eancia da decis\u00e3o e o que as bancas v\u00e3o cobrar.<\/p>\n\n\n\nA evolu\u00e7\u00e3o legislativa e jurisprudencial: da Lei ao Informativo 860<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O que a Lei 11.340\/2006 estabelece: o marco inicial<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"medida](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/02190016\/justica-crime-lei-legislacao-1024x1024.jpg\")
<\/figure>O Tema 1249 do STJ: sistematizando o entendimento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O Informativo 860: definindo o \u00f4nus probat\u00f3rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A quest\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio: o cerne da controv\u00e9rsia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O caso paradigm\u00e1tico do Informativo 860<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A l\u00f3gica da decis\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Por que a invers\u00e3o \u00e9 prejudicial?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Regras processuais para reavalia\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quando e como reavaliar<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
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Situa\u00e7\u00f5es especiais: arquivamento e absolvi\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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Quest\u00e3o comentada (simulado)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(VUNESP - Adaptada) Maria registrou ocorr\u00eancia contra seu ex-companheiro Jo\u00e3o por amea\u00e7as de morte. O juiz concedeu medidas protetivas por prazo indeterminado. Ap\u00f3s seis meses, Jo\u00e3o requereu a revoga\u00e7\u00e3o, alegando n\u00e3o ter mais contato com Maria. O magistrado, considerando o \"equil\u00edbrio entre prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e direitos do agressor\", determinou que Maria comprovasse a persist\u00eancia do risco em 30 dias, sob pena de extin\u00e7\u00e3o das medidas. Com base na jurisprud\u00eancia do STJ, a decis\u00e3o:<\/strong>
A)<\/strong>\u00a0Est\u00e1 correta, pois observa o contradit\u00f3rio e o prazo razo\u00e1vel. B)<\/strong>\u00a0Est\u00e1 incorreta, pois inverte indevidamente o \u00f4nus probat\u00f3rio. C)<\/strong>\u00a0Est\u00e1 correta, pois busca o equil\u00edbrio entre os direitos envolvidos. D)<\/strong>\u00a0Est\u00e1 incorreta, pois deveria ouvir primeiro o Minist\u00e9rio P\u00fablico. E)<\/strong>\u00a0Est\u00e1 correta, pois as medidas n\u00e3o podem ter prazo indeterminado.<\/pre>\n\n\n\nO que memorizar para a prova<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n